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II Série — Número 3
Quarta-feira, 25 de Outubro de 1978
DIARIO
da
Assembleia da República
I LEGISLATURA
3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)
SUMÁRIO
Projecto de Lei n.° 133/I:
Medidas de emergência relativas à reestruturação das Faculdades de Letras (apresentado pelo PCP).
Requerimentos:
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre elementos de trabalho relativos ao estudo da adaptação de métodos de contabilidade indexada das empresas.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia dos trabalhos preparatórios efectuados com vista à elaboração de um plano a médio prazo.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo sobre disponibilidades financeiras do Fundo de Abastecimento e encargos orçamentados para aquisição de produtos do «cabaz de compras», à data da entrada em funções dos II e III Governos Constitucionais.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia pedindo cópia dos trabalhos preparatórios conducentes à atribuição de bonificações aos créditos para instalação ou reconversão de equipamentos que permitam a economia de consumos energéticos.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia pedindo os elementos de trabalho que permitiram anunciar legislação com incentivos para fomento da utilização de novas formas de energia.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Administração Interna pedindo indicações relativas a trabalhadores da Administração Central, local e regional, dos organismos de coordenação económica, dos fundos autónomos e dos serviços personificados.
Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas pedindo a lista dos edifícios públicos com equipamentos de alarme e protecção contra incêndio e indicação da data da última inspecção por serviços de incêndios.
Do Deputado Sousa Franco (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo elementos relativos a projectos financiados pelo Banco Europeu de Investimentos, a avales do Estado e dos fundos públicos do Estado ou outras instituições.
Do Deputado Sousa Franco (PSD) aos Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Justiça e à Procuradoria-Geral da República pedindo elementos relativos a indemnizações pelos prejuízos resultantes do incêndio, em 1975, da Embaixada de Espanha.
Do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia pedindo elementos relativos à recente subida dos preços dos combustíveis.
Do Deputado Acácio Barreiros (UDP) ao Ministério da Defesa pedindo elementos acerca de eventual inquérito às causas da morte de um soldado do Regimento de Comandos da Amadora.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia (PSD) sobre estragos provocados no conjunto histórico e arquitectónico de Monsanto.
Da Direcção-Geral do Ensino Secundário a um requerimento do Deputado Álvaro de Figueiredo (PSD) relativo a estabelecimentos de ensino secundário e respectiva população escolar.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento dos Deputados Anacoreta Correia e Cabral Fernandes acerca da transferência de serviços periféricos dependentes do Ministério para o Governo Regional da Madeira.
Conselho de Informação para a RDP:
Relatório de actividades no trimestre de Julho a Setembro.
Grupo Parlamentar do PSD:
Comunicação da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares sobre a exoneração de três funcionários do cargo de adjunto daquele grupo parlamentar.
PROJECTO DE LEI N.° 136/I
MEDIDAS DE EMERGÊNCIA RELATIVAS À REESTRUTURAÇÃO DAS FACULDADES DE LETRAS
O Decreto n.° 53/78, de 31 de Maio, que reestruturou os cursos das Faculdades de Letras, mereceu, desde o momento da sua publicação, a mais viva discordante, a nível nacional, quer por parte dos órgãos de
gestão e pedagógicos das Faculdades, quer por parte
das estruturas representativas dos respectivos estudantes.
Completamente desarticulado e desenquadrado das realidades existentes nas Faculdades de Letras, o diploma ignora experiências nitidamente positivas entre-
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tanto desenvolvidas, não resulta de uma auscultação das próprias escolas afectadas e chega mesmo ao ponto de não levar em linha de conta as propostas apresentadas pelas respectivas comissões interuniversitárias de reestruturação.
E se o procedimento adoptado para a sua elaboração é manifestamente incompatível com a autonomia universitária, os resultados a que conduziu não representam qualquer contributo criador para o necessário repensar do futuro das Faculdades de Letras: nada acrescentam sobre os seus objectivos, funções e enquadramento.
Acresce que a aplicação do diploma acarretaria sérios problemas ao funcionamento das Faculdades atingidas, como abundantemente tem prenunciado a experiência das últimas semanas. Os enormes prejuízos que daí decorreriam são evidentes.
Face ao previsível agravamento da situação criada, certos de corresponderem aos anseios da grande maioria dos estudantes e professores das Faculdades de Letras, os Deputados comunistas consideram fundamental que não seja por mais tempo adiada a adopção das medidas de emergência que as escolas interessadas vêm reclamando.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1.º
É revogado o Decreto n.° 53/78, de 31 de Maio, e respectiva legislação complementar.
ARTIGO 2.º
1 —No ano lectivo de 1978-1979 continuarão a ser aplicados os planos de estudos vigentes à data da publicação do Decreto n.° 53/78.
2 — Os conselhos científicos e pedagógicos das escolas, em reunião conjunta, atribuirão as equivalências e tomarão as restantes providências necessárias à integração de alunos nos planos de estudos referidos no número anterior.
ARTIGO 3.º
1 — Tendo em vista a redefinição dos objectivos, funções, enquadramento e reestruturação das Faculdades de Letras, o MEC promoverá, no prazo de trinta dias, a constituição de uma comissão, na qual terão obrigatoriamente assento representantes dos conselhos pedagógicos, científicos e de gestão das escolas respectivas.
2 — A comissão referida no número anterior procederá à audição e terá em conta as posições das associações de estudantes e dos sindicatos interessados.
Assembleia da República, 24 de Outubro de 1978. — Os Deputados: Carlos Brito — Zita Seabra — Jorge Lemos — Maios Gago — Manuel Gusmão — António Garcia.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano me sejam fornecidos os elementos de trabalho eventualmente existentes relativos ao estudo da adaptação de métodos de contabilidade indexada das empresas por forma a corrigir as principais distorções criadas pela inflação e, designadamente, como se pensa actuar relativamente à influência sobre a rentabilidade dos elevados juros actuais, à actualização do valor do capital próprio das empresas, à determinação mais correcta do lucro tributável.
Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que pelo Ministério das Finanças e do Plano me seja fornecida cópia dos trabalhos preparatórios efectuados com vista à elaboração de um plano a médio prazo.
A existência de tais trabalhos foi referida no Programa apresentado à Assembleia da República pelo
III Governo (p. 25 do texto dactilografado, distribuído por fotocópias aos Deputados).
Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, e tendo em conta a justificação nesta data dada pelo Governo para o aumento dos combustíveis, requeiro que pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:
1 — À data de entrada em funções do II Governo:
a) Disponibilidades financeiras do Fundo
de Abastecimento;
b) Encargos orçamentados e sua distri-
buição em cada mês para aquisição de produtos incluídos no «cabaz de compras», com indicação das quantidades que se projectavam adquirir ou subsidiar e respectivo preço de custo ou de subsídio;
c) Distorções verificadas mensalmente
em relação à previsão e providên-
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cias tomadas, designadamente em matéria de informações feitas pelo Fundo de Abastecimento e despacho superior que hajam merecido.
2 — À data de entrada em funções do III Governo:
d) Disponibilidades financeiras do Fundo de Abastecimento;
b) Encargos orçamentados e sua distribuição em cada mês para aquisição de produtos incluídos no «cabaz de compras», com indicação das quantidades que se torna necessário adquirir ou subsidiar c respectivo preço de custo ou subsídio.
Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia me seja fornecida cópia dos trabalhos preparatórios que serviram de base à formulação da hipótese de se atribuírem bonificações aos créditos para instalação ou reconversão de equipamentos que permitam obter economias nos consumos energéticos — intenção anunciada no Programa do III Governo (p. 34 do texto dactilografado, distribuído por fotocópia aos Deputados).
Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que pelo Ministério da Indústria e Tecnologia me sejam fornecidos os elementos de trabalho já existentes e que permitiram que o Governo anunciasse a promoção de legislação com incentivos adequados para fomento da utilização de novas formas de energia (p. 167 do texto dactilografado do Programa do III Governo, distribuído por fotocópia aos Deputados).
Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Minis-
tério da Administração Interna, os seguintes elementos:
1 — Qual o número total de trabalhadores exis-
tentes respectivamente em 1 de Janeiro de de 1974, 1 de Janeiro de 1975, 1 de Janeiro de 1976, 1 de Janeiro de 1977 e 1 de Janeiro de 1978:
a) Na Administração Central, por Mi-
nistério;
b) Na administração local;
c) Na administração regional;
d) Nos organismos de coordenação eco-
nómica, organismo a organismo; e) Nos fundos autónomos; f) Nos serviços personificados.
2 — Qual, nas datas e sectores referidos, o nú-
mero de trabalhadores por grau de vinculação (nomeação definitiva, nomeação provisória, contrato além do quadro ou no quadro, prestação eventual de serviço, assalariados e tarefeiros).
Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas me seja fornecida lista dos edifícios públicos em que existem equipamentos de alarme e protecção contra incêndio e qual a data em que cada um foi, pela última vez, inspeccionado por serviços de incêndios.
Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Algumas leis de autorização de empréstimos públicos — como a Lei n.° 6/76, de 31 de Dezembro — determinam a obrigatoriedade para o Governo de prestar informações sobre a sua utilização à Assembleia da República. Ora, que o signatário saiba, tal disposição não tem sido cumprida.
Por outro lado, a concessão de avales, na ordem interna como na ordem externa, é uma operação de crédito, sujeita a autorização —e logicamente a fiscalização — da Assembleia da República.
O facto de a instabilidade governativa ter determinado uma sensível paralisação do Governo e certo congelamento na resposta aos requerimentos constitucionais da Assembleia apenas prova que continua a ser necessário regular legislativamente os requerimentos ao Governo, como o PSD propôs. A não ser que
a maioria parlamentar, que rejeitou o nosso pojecto,
deseje paralisar a Assembleia e restringir-lhe uma das
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funções mais importantes de um parlamento moderno — a função de fiscalização dos actos do Governo.
Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, os seguintes elementos:
a) Quais os projectos financiados pelo Banco Eu-
ropeu de Investimentos, montante de cada financiamento e suas. condições;
b) Que projectos foram financiados efectivamente,
e em que condições, ao abrigo das autorizações concedidas pelas Leis n.° 23-A/78, de 1 de Junho, n.° 34/78, de 29 de Junho, e n.° 70/77, de 5 de Setembro;
c) Qual o montante dos avales do Estado, na or-
dem externa e na ordem interna, prestados durante o presente ano, até à data mais recente, e qual o montante acumulado de um e outro tipo de avales na mesma data;
d) Qual o montante discriminado de avales pres-
tados por fundos públicos do Estado ou outras instituições por lei a isso (ainda) autorizadas.
Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, António Luciano de Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, venho requerer ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros, que me informe do seguinte:
a) Qual o quantitativo total das indemnizações
pagas, ou ainda em divida, à Espanha pelos prejuízos causados na respectiva Embaixada em Lisboa pelo incêndio criminosamente ateado em 1975?
b) Exerceu o Governo algumas diligências no sen-
tido de os responsáveis identificados pagarem ao Governo Português as indemnizações devidas pelos prejuízos causados ao Estado Português?
Mais requeiro que pelo Ministério da Justiça e Procuradoria-Geral da República seja informado sobre se foram apuradas algumas responsabilidades pelo respectivo acto e se, em consequência, foram praticados os respectivos actos perante os tribunais.
Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD, António Luciano de Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da
Assembleia da República solicito ao Ministério da Indústria e Tecnologia esclarecimentos e informações sobre os seguintes assuntos:
a) Quais as razões que levaram a uma nova su-
bida dos preços dos combustíveis, já que as ramas não sofreram qualquer aumento sensível dos respectivos preços e uma vez não existir, sequer, qualquer escassez relativa de petróleo refinado no mercado nacional?
b) Se se pretendeu, pura e simplesmente, aumen-
tar as receitas canalizáveis para o Fundo de Abastecimento, tendo-se com isso em vista garantir o financiamento de um significativo «cabaz de compras», até que ponto se atendeu aos possíveis efeitos indutores negativos do aumento dos preços dos combustíveis na procura interna e, portanto, no próprio volume global das receitas fiscais a obter no futuro?
c) Em que medida procedeu ou não o Governo a
uma análise cuidada dos previsíveis efeitos indutores negativos do aumento dos preços dos combustíveis nos índices de preços de outros produtos e no nível de actividade dos principais sectores da actividade económica nacional?
d) Quais os critérios a que obedeceram os recentes
aumentos que se verificaram para os diferentes tipos de combustíveis e qual a evolução esperada para os respectivos níveis de procura?
Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 1978.— O Deputado do Partido Social-Democrata, António Rebelo de Sousa.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido divulgado pela imprensa que o soldado Joaquim Fonseca, que fazia a recruta no Regimento de Comandos da Amadora, faleceu após um exercício de corrida;
Tendo ainda a imprensa noticiado que antes de ter sido incorporado no RCA o falecido soldado estivera em tratamento numa clínica, encon:rando-se ainda fisicamente debilitado, circunstância que era do conhecimento militar;
Constando igualmente que a causa da morte pode estar ligada a ter-lhe sido exigido um esforço desmedido para a sua capacidade física, sendo obrigado e contra os seus protestos, por um oficial da mesma unidade, que o teria seviciado e ferido, a prosseguir até ao fim;
Sendo também público que a assistência médica prestada ao Joaquim Fonseca tardou:
Pede-se, nos termos constitucionais e regimentais, que o Ministério da Defesa preste as seguintes informações:
1) Se foi mandado instaurar qualquer inquérito sobre a ocorrência e, no caso afirmativo, quais as conclusões a que se chegou;
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2) Caso o não tenha sido, quais os elementos que o Ministério dispõe sobre o assunto.
Lisboa, 24 de Outubro de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO MINISTRO Informação
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) sobre estragos provocados no conjunto histórico e arquitectónico de Monsanto.
Para satisfação das questões postas pelo Sr. Deputado sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de prestar a seguinte informação:
O MHOP, como organismo de vocação essencialmente executiva, acciona as acções que são definidas sectorialmente pelas sentidades responsáveis pelas áreas respectivas.
Julga-se que o problema posto se refere à Capela de S. Pedro de Vir à Corça, que tem vindo a ser conservada numa situação de ruínas a preservar, como outras do mesmo tipo, por não estar prevista a sua utilização para fins litúrgicos.
Dado que não foi solicitado ao MHOP, pelas entidades a quem está afecta esta peça do património, pára o corrente ano, qualquer acção neste imóvel, vai efectuar-se uma análise local do problema com vista à eventual consideração no próximo plano de trabalhos, do que será oportunamente dado conhecimento ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Lisboa, 12 de Outubro de 1978. — O Chefe do Gabinete.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA direcçao-geral do ensino secundário Gabinete do director-geral
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Satisfazendo o solicitado no ofício em referência, junto envio a V. Ex.° os elementos pedidos pelo Deputado Álvaro Barros Marques de Figueiredo, relativamente a estabelecimentos de ensino secundário e respectiva população escolar.
Com os meus cumprimentos.
Lisboa, 13 de Outubro de 1978. — O Director-
-Geral, António Ribeiro dos Santos.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: V/ ofício n.° 1738, de 26 de Setembro de 1978. (Resposta a um requerimento dos Srs. Deputados Anacoreta Correia e Cabral Fernandes acerca da transferência de serviços periféricos dependentes do Ministério para o Governo Regional da Madeira.)
Em resposta ao ofício em epígrafe, vimos informar V. Ex.ª de que, sobre o assunto nele versado, mantém este Ministério a posição já transmitida.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 29 de Setembro de 1978. — O Chefe do Gabinete.
CONSELHO DE INFORMAÇÃO PARA A RADIODIFUSÃO PORTUGUESA
Relatório trimestral de actividades
De acordo com o n.° 2 do artigo 8.º da Lei n.° 78/ 77, a seguir se referenciam as actividades deste Conselho no período decorrido entre Julho e Setembro:
I — Realizaram-se quatro reuniões plenárias.
Foram aprovadas duas propostas de recomendação à RDP, E. P., do seguinte teor:
l.ª O Conselho de Informação para a RDP, E. P., recomenda à comissão administrativa deste órgão de comunicação social que providencie no sentido de delinear programação para o esclarecimento da opinião pública sobre as consequências do sistema fascista em Portugal, para o combate às formas de mentalização aberta ou dissimulada com que certas organizações e imprensa a elas ligada procuram manipular diversas camadas sociais e, nomeadamente, a juventude;
2.ª — 1 — Que a RDP promova a emissão de programas em que se faça a condenação de ideologias que, tal como o fascismo, sejam contrárias às liberdades democráticas, designadamente:
a) O estalinismo e as várias manifestações
práticas que deste ocorreram em Portugal, nomeadamente durante o período gonçalvista;
b) Quaisquer outras ideologias ou regimes
que igualmente desrespeitem os direitos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
2 — Que tais programas sejam emitidos em dias alternados com os programas que conde-
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nam o fascismo, e à mesma hora destes últimos, dando assim a RDP escrupuloso cumprimento à letra e ao espírito da mencionada alínea b) do artigo 4.° da Lei n.° 78/77.
Na reunião de 3 de Julho o plenário deu parecer favorável às indigitações do Secretário de Estado da Comunicação Social para completar o elenco da comissão administrativa da RDP, E. P.
II — A mesa reuniu-se quatro vezes durante este trimestre, tendo dado despacho ao expediente corrente.
III — O grupo de trabalho reuniu cinco vezes. Para cumprimento da sua missão este grupo deslocou-se aos estúdios da RDP nas cidades do Funchal, Ponta Delgada, Faro, Elvas, Coimbra, Porto, Bragança, Régua e Lisboa.
Foi prorrogado o prazo da entrega do relatório do grupo de trabalho constituído por deliberação plenária do dia 9 de Maio de 1978.
Palácio de S. Bento, 26 de Setembro de 1978. — O Presidente do Conselho de Informação para a RDP, E. P., Manuel Osório.
DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES
António Pedro Gouveia Themudo de Castro, Vítor de Jesus António e José Manuel Toscano, exonerados do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1978.
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1978.— O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 3$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA