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II Série — Número 5
Terça-feira, 31 de Outubro de 1978
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)
SUMÁRIO
Decreto n.° 182/I:
Aplicação do n.° 5 do artigo 3." da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, na Região Autónoma dos Açores (Lei do Arrendamento Rural).
Ratificação n.° 40/I:
Requerimento do PSD pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 295/78, de 26 de Setembro.
Requerimentos:
Do Deputado Jerónimo Pereira (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo vários elementos relativos aos CTT.
Do Deputado Monteiro de Andrade (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da situação de um processo da Direcção-Geral da Assistência Social relativo a propriedades rústicas das Misericórdias que se encontram ocupadas, cujos despachos de entrega estão pendentes aguardando resolução daquele Ministério.
Do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) à Secretaria de Estado da Indústria Ligeira acerca das razões das dificuldades de autorização dos novos projectos de investimento apresentados pela Covina.
Do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) à Secretaria de Estado do Comércio Interno acerca do fundamento técnico-económico da recusa, por parte da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, da nova tabela de preços da Covina.
Dos Deputados Carvalheira Antunes e Joaquim Gomes (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia acerca da desintervenção da empresa União Tomé Feteira, L.da
Reassunção do mandato:
Comunicação do Deputado Aboim Inglês (PCP) sobre a reassunção do seu mandato de Deputado.
Grupo Parlamentar do CDS:
Comunicação da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares sobre a requisição de um funcionário ao Banco Totta & Açores para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de escriturario-dactilógrafo daquele grupo parlamentar.
Pessoal da Assembleia da República:
Comunicação do júri do concurso para escriturarios-dactilógrafos do quadro do pessoal da Assembleia da República indicando os candidatos admitidos a concurso e os excluídos.
DECRETO N.° 182/I
APLICAÇÃO DO N.° 5 DO ARTIGO 3.° DA LEI N.° 76/77, DE 29 DE SETEMBRO, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (LEI DO ARRENDAMENTO RURAL)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:
ARTIGO ÚNICO
É aplicável aos contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do Decreto Regional n.° 11 /77/A, de 20 de Maio, o disposto no n.° 5 do artigo 3.° da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro.
Aprovado em 24 de Outubro de 1978.
O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
Ratificação n.° 40/I
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — O Decreto-Lei n.° 295/78, de 26 de Setembro, veio determinar a extinção da Fundação Salazar, instituição particular de utilidade pública geral criada em 1969 e submetida ao regime das instituições particulares de assistência.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, embora possa concordar que não se justifica a sua existência, afigura-se-lhe sem qualquer apoio a atribuição do seu património imobiliário (mais de 1000 fogos) à Casa Pia de Lisboa.
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2— Nestes termos, ao abrigo do preceituado no n.° 1 do artigo 172.° da Constituição e 181.° do Regimento desta Assembleia da República, requer-se a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 295/78, de 26 de Setembro (extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária), publicado no Diário da República, 1.º série, n.° 222, de 26 de Setembro de 1978.
Palácio de S. Bento, 30 de Outubro de 1978. — Os Deputados do Partido Social-Democrata: Sá Carneiro — Magalhães Mola — Sérvulo Correia — José Vitorino — Cunha Rodrigues (e mais 16 assinaturas).
Requerimento
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que o Ministério dos Transportes e Comunicações, por intermédio do conselho de administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal, me informe do seguinte:
a) Critérios de selecção utilizados para o con-
curso de TSP-J, dado que alguns dos concorrentes excluídos eram dos mais válidos;
b) Por que motivo houve concorrentes (não to-
dos) que tiveram de repetir a prova de francês;
c) Qual a razão do não aproveitamento do pes-
soal existente na empresa na mecanização dos serviços, havendo a abertura de concursos para a admissão de engenheiros e quadros do exterior;
d) Quais os motivos que levaram ao afastamento
da TEX-G Maria da Conceição Costa Ferreira, da CTF de Vila Nova de Famalicão, do serviço de exactoria.
Requeiro ainda que o conselho de administração dos CTT me forneça os seguintes elementos:
1.° Orçamento para 1978, devidamente discriminado;
2.° Exemplar da actual PRT dos CTT; 3.° Exemplar dos serviços sociais e assistenciais dos CTT;
4.° Exemplar do regulamento interno dos CTT, onde conste as funções discriminadas de cada trabalhador;
5.° Documento com descrição pormenorizada do leque salarial dos CTT;
6.° Documento com os vencimentos actuais do pessoal dos CTT, incluindo os dos membros do conselho de administração;
7.° Data do último aumento de vencimentos do pessoal dos CTT;
8.° Fundamentos da contraproposta de 18,2% de aumento de vencimentos apresentada pelo conselho de administração dos CTT.
Lisboa e Assembleia da República, 30 de Outubro de 1978.— O Deputado do PS, Jerónimo da Silva Pereira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Atendendo a que, de acordo com a alínea f) do n.° 3 do artigo 23.° da Lei n.° 77/77, Bases Cerais da Reforma Agrária, não são expropriáveis os prédios rústicos pertencentes a associações ou fundações cuja acção cultural ou social seja reconhecida de alto interesse por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas;
Atendendo a que as Misericórdias são, sem dúvida, organizações cuja acção de carácter social e cultural é por todos reconhecida de alto interesse —pessoas colectivas de utilidade pública administrativa — e que grande, número são proprietários de prédios rústicos que se encontram ainda ocupados, mais de um ano após a aprovação da lei;
Sabendo-se que os despachos necessários para a entrega destas propriedades estão pendentes por se aguardar uma resolução do Ministério dos Assuntos Sociais, sobre o processo da Direcção-Geral da Assistência Social, relativamente às propriedades rústicas das Misericórdias que se encontram ocupadas;
Atendendo a que este processo se encontra para despacho no Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais desde os tempos do II Governo Constitucional e que entretanto as Misericórdias reclamam muito justamente o património a que legalmente têm direito:
Venho, ao abrigo das disposições regimentais, requerer a V. Ex.ª que através do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais me sejam prestados esclarecimentos sobre qual a situação em que actualmente se encontra o referido processo e qual o procedimento que se pensa vir a dar-lhe.
Palácio de S. Bento, 30 de Outubro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Monteiro de Andrade.
Requerimento sobre os projectos de investimento apresentados pela Covina
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando o interesse económico e social dos projectos de investimento propostos pela Covina, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis [artigo 159.°, alínea c), da CRP, e artigo 16.°, alínea i), do Regimento], requeiro à Secretaria de Estado da Indústria Ligeira a prestação urgente da seguinte informação:
Qual a fundamentação, devidamente explicitada, para as dificuldades postas até agora na autorização dos novos projectos?
Assembleia da República, 30 de Outubro de 1978. — O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.
Requerimento sobre a tabela de preços da Covina
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que as variações de custos de matérias-primas introduziram, mesmo antes do recente aumento dos combustíveis, um agravamento de custos
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na Covina da ordem dos milhares de contos por exercício:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis [artigo 159.°, alínea c), da CRP e artigo 16.°, alínea i), do Regimento], requeiro à Secretaria de Estado do Comércio Interno e à Direcção-Geral do Comercio não Alimentar a prestação urgente da seguinte informação:
Qual o fundamento técnico-económico apresentado pela Direcção-Geral do Comércio não Alimentar para a recusa da nova tabela de preços apresentada pela Covina?
Assembleia da República, 30 de Outubro de 1978. — O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.
Requerimento aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia sobre a empresa de limas União Tomé Feteira, L."
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a empresa de limas União Tomé Feteira, L.da, foi desintervencionada por despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças e da Indústria Ligeira datado de 15 de Março de 1977 e publicado no Diário da República do dia 21 do mesmo mês e ano;
Considerando que o período de intervenção estatal permitiu no mínimo comprovar a incapacidade de gestão dos Feteiras pelo contraste que foi possível estabelecer com o aumento de produção e o saneamento financeiro da empresa, conseguidos durante a gestão do Estado em colaboração com os trabalhadores;
Considerando que pouco antes da desintervenção organismos estatais, nomeadamente o IAPMEI, consideravam a formação de uma empresa de economia mista como a solução correcta;
Considerando que, apesar de o despacho de desintervenção ter sido publicado com dez dias de antecedência relativamente à data nele marcada para o ex-patrão assumir a gestão da empresa, este a não assumiu, demonstrando, para além de incapacidade, o seu desinteresse por aquela unidade industrial, de importância crucial para a economia da povoação de Vieira de Leiria, e até para a economia do País, no seu ramo de actividade;
Considerando que aquele comportamento é típico da posição dos Feteiras relativamente aos interesses dos trabalhadores e da economia nacional;
Considerando que, perante a situação de ausência de gestão resultante, por um lado, do fim da intervenção estatal e, por outro, da não comparência do ex-patrão, a comissão de trabalhadores, atenta à necessidade de manter operante a empresa, recorreu aos tribunais, que, em primeira instância e como medida cautelar, autorizaram a comissão de trabalhadores a praticar os actos próprios da gestão corrente;
Considerando que entretanto o ex-patrão, denunciando que o único fim é o de criar dificuldades ao funcionamento da empresa, depois de não se ter interessado pela sua gestão, se apressou a recorrer daquela sentença;
Considerando que a Relação de Coimbra deferiu a pretensão do ex-patrão com base na incapacidade jurídica da comissão de trabalhadores e não na matéria de facto, que é a da não assunção da gestão da empresa por parte do ex-patrão na data prescrita no despacho de desintervenção:
Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia os seguintes esclarecimentos:
1) Com que base, não tendo o ex-patrão cum-
prido o prazo estabelecido no despacho de 15 de Março de 1977, se continua a reconhecê-lo como legítimo gestor da empresa, dando instruções às instituições bancárias para não permitirem a movimentação das contas pela comissão de trabalhadores, medida que vem asfixiando e impedindo o funcionamento da empresa?
2) Se se considera ou não estarem criadas condi-
ções para rever a decisão de desintervenção ou, pelo menos, considera a solução, que a todos os títulos seria de aconselhar, da formação de uma empresa de economia mista?
Assembleia da República, 30 de Outubro de 1978. — Os Deputados do PCP: José Carvalheira Antunes — Joaquim Gomes dos Santos.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos, e tendo cessado o período de suspensão que em devido tempo requeri, comunico a V. Ex.ª que retomo hoje o exercício das funções de Deputado.
Assembleia da República, 30 de Outubro de 1978. — O Deputado do PCP, Carlos Aboim Inglês.
DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PARLAMENTARES
João da Costa de Sousa Macedo Sassetti — requisitado, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1978, ao Banco Totta & Açores, nos termos dos artigos 2.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 485/76, de 21 de Junho, para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de escriturario-dactilógrafo do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS), ao abrigo do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.
Assembleia da República, 25 de Outubro de 1978. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Para os devidos efeitos e conhecimento dos interessados se informa que ao concurso para escriturarios-dactilógrafos do quadro de pessoal da Assembleia
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da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.° 177, de 3 de Agosto último, foram admitidos provisoriamente os seguintes candidatos:
Abel João de Almeida dos Santos Queirós. Abel Santana Franklin Lobo. Adília Maria Vermelho Martins André. Adosinda de Jesus Vasques Dinis. Adriana Maria de Sousa Correia. Aldina Rodrigues Moringa. Almerinda Rodrigues Pinto Brito. Amélia Maria Filomena Almeida Cruz Ferreira da Silva.
Ana Alexandra Fidalgo de Carvalho Fernandes. Ana Berta Milagrina Pinto. Ana Emília Garcia Alves. Ana Isabel Costa Santos de Paiva Cardoso de Araújo.
Ana Isabel Lopes Figueiredo dos Reis. Ana Luísa Roberto. Ana Maria Assunção de Oliveira. Ana Maria Baptista Moura. Ana Maria Figueiredo Pereira Henriques. Ana Maria Lopes Guerra. Ana Maria Martins Rosa da Rocha Pratas. Ana Maria Matias Dias. Ana Maria Mendes Cruz da Silva. Ana Maria Moço dos Santos. Ana Maria Nabais de Campos. Ana Maria Pinheiro Dias Mendes. Ana Maria Pinto Bastos Azevedo Coutinho Duarte.
Ana Maria dos Santos de Sousa Ferreira. Ana Maria Seguro da Silva Rodrigues. Ana Maria Silva de Araújo. Ana Maria Venâncio Gomes da Costa. Ana Paula de Jesus Santos Duarte Costa. Ana Paula Lopes Florêncio. Ana Paula Oliveira da Costa Fernandes Calisto. Ana Paula Pontes Nunes. Ana Paula dos Santos Pinto. Ana Paula da Silva Pereira. Ana Paula Waddington Fernandes Rebelo Alegria.
Anabela Figueiredo de Almeida Santos.
Anabela Gonçalves Costa.
Anabela Maria Maurício.
Anabela Maria Rodrigues dos Anjos.
Anabela Ribeiro da Silva.
António Augusto Prada Jerónimo.
António Carlos Amaral Martins.
Aristides Francisco Martins Teixeira.
Arlete de Carvalho Duarte Lopes.
Beatriz Maria Rodrigues Canteiro.
Bela Maria Morais Bernardo.
Benilde de Sousa Azevedo.
Betina Maria Gomes dos Santos.
Carla Maria Sousa Ramalho do Nascimento.
Carmencita da Conceição Coelho.
Cecília Maria Fonseca Piçarra.
Célia Carvalho Duarte Carrilho.
Célia Maria dos Santos Cabral.
Chin You Pon.
Clarinda Maria Correia da Silveira Sousa Alves.
Clarisse Maria Cabrita.
Clotilde das Neves Morgado Ferreira.
Cremilda Maria de Amorim Peixoto. Deolinda Maria Marques Ferreira. Dora Cristina dos Santos Dias. Dulce Maria Pedroso Correia. Elisa Augusta do Carmo Roberto. Elisa da Conceição Carvalhido Parente Novo. Elisabete Maria Pinheiro de Almeida. Elizabeth Paulo Morgado. Elsa Maria Delgado Cabeças. Elsa Maria de Freitas Alberto Malva. Elvira Cardoso Louro. Ema Maria Carapuça Serafim. Eugénia Maria de Jesus Moutinho de Oliveira Pegado.
Evangelina Vera Ortolá Teixeira de Abreu e Serra.
Fátima Baptista de Araújo. Fernanda Maria Guerreiro Dias Ferreira de Oliveira.
Fernanda dos Santos Martins. Filomena Gonçalves Marques. Filomena da Silva Costa.
Florbela Armanda Morais Travessa Gonçalo Santo.
Florinda Soares da Silva.
Francisco Alexandre Borges Peixoto Rocha.
Francisco José Alves Vieira.
Graça Maria Vingre Varanda da Cruz Garrido.
Guilhermina Rosa Ferreira Guedes.
Helena Maria Leandro do Espírito Santo.
Helena Maria Sequeira da Cunha Pinto.
Hélia Maria Cardoso Ladeira Bettencourt.
Hortência Augusta Magalhães.
Ilda Maria Strydom Correia.
Eda Nunes Farinha Nascimento e Melo.
Irene de Jesus Toscano Cristóvão.
Isabel Arminda de Sousa Correia Brecha.
Isabel Avion Rivera.
Isabel Maria Abrantes Fernandes.
Isabel Maria da Conceição Carvalho.
Isabel Maria Correia Rodrigues.
Isabel Maria da Costa Roma Bento.
Isabel Maria Jesus e Silva.
Isabel Maria Leandro do Espírito Santo.
Isabel Maria Martins de Campos.
Isabel Maria Oliveira Duarte Calado.
Isabel Maria Pereira dos Santos.
Isabel Maria dos Santos Godinho.
Isabel Maria Soares Pires Beja.
Isaura da Conceição Farinha Pires da Costa.
Isilda Maria Saraiva Azevedo.
Ivone Machado Frarão.
João Albano da Conceição Pires.
João António Malaquias Barreia Jorge.
João Artur Simões Maia.
João Damásio dos Santos.
João Fernando Rocha Formigal.
João Horácio Fernandes da Mota.
João Ricardo Capelo de Araújo.
Joaquim Carlos Dinis Moreira.
Joaquim Manuel Mendes de Freitas.
Jorge Manuel Ribeiro Barbosa.
José António Marques Saraiva. José António de Sousa Godinho. José de Jesus dos Reis Sousa. José Manuel Soeiro.
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José Maria da Fonseca Dias Barreto. Judite Lopes Fonseca Modesto Gomes. Judite Maria de Freitas Alberto Malva. Júlio César de Sousa Pereira. Laura Adelaide de Assunção Félix. Laura Maria da Silva Tavares Lopes. Lídia Henriques Curto. Lídia Maria Fernandes. Lila Gomes. Lurdes Maria Afonso.
Lucília Margarett Gomes da Costa Rodrigues. Lucína Ferreira Guedes. Luísa Maria Aires Cavaleiro. Luísa Maria Jesus Alves. Luísa Maria Pereira de Almeida. Mafalda Campos Melo de Lima e Silva. Manuel António Cardoso Queiroga. Manuel José Lucas Martins Pereira. Manuel Veloso da Silva. Margarida Augusta Moedas Soares. Maria Adelaide Pereira Afonso. Maria Alice Jesus Santos da Costa e Silva. Maria Alice Batalha Calado de Oliveira Silva. Maria Amélia da Fonseca Proença Moura Borges.
Maria Antónia da Silva Rodrigues Garcia. Maria Antonieta Elias Lomba. Maria Armanda Martins Pereda da Silva Laranjeira.
Maria Arminda Soares da Silva.
Maria Augusta da Conceição Lopes.
Maria Beatriz Pereira Correia.
Maria do Carmo Carrola Marcelino.
Maria do Carmo da Silva Baptista.
Maria Celina da Costa Rodrigues.
Maria Celina Santana Rodrigues.
Maria do Céu Machado Lavado da Silva.
Maria do Céu Santinhos Moedas Soares.
Maria Clara Afonso.
Maria da Conceição Bruno Rato Robalo.
Maria da Conceição Ferreira Figueiredo.
Maria da Conceição Mourinho Marques.
Maria da Conceição Nunes Necho.
Maria da Conceição Rodrigues Teixeira.
Maria da Conceição dos Santos Palma.
Maria Emília Luisa Gonçalves Rodrigues.
Maria Emília Matos Salgado Marques.
Maria Emília de Oliveira Rodrigues.
Maria Emília Raposo Piteira.
Maria de Fátima Adelina Colaço.
Maria de Fátima de Almeida Lourenço.
Maria de Fátima Barros Marques Leal Pinto.
Maria de Fátima Leal Costa Lopes.
Maria de Fátima Leão de Bastos Gonçalves.
Maria de Fátima Lopes Vieira Martins.
Maria de Fátima Mourato Brás.
Maria de Fátima Neves Simões.
Maria de Fátima Pereira Correia.
Maria Fernanda da Costa Veloso.
Maria Fernanda de Jesus Santos Duarte.
Maria Fernanda Nunes Miguel Sobral.
Maria Fernanda da Silva Malcher dos Santos.
Maria Gertrudes Freire Calca.
Maria Glória da Silva Moreira.
Maria da Graça Antunes Duarte Filipe Soeiro.
Maria da Graça Moreira da Silva Cabral.
Maria Guilhermina Sereno Ventura. Maria Helena Brito. Maria Helena Ferreira Martins Salvado. Maria Helena Geoffroy Prista. Maria Helena Marques Jorge. Maria Helena dos Reis Capinha. Maria Helena Soares Ramalho. Maria Isabel Antunes Dias. Maria Isabel Araújo Martins. Maria Isabel Pereira Ferro. Maria João Arantes Freire Torres Abecasis. Maria João Graça Guerreiro. Maria João Pacheco Pereira. Maria José Dias Galveias Jorge. Maria José Gameiro Vicente. Maria José Mancelos Santos Gomes. Maria José Monteiro Lopes Pereira Mendes. Maria José Monteiro de Macedo Martins. Maria José Pratas Runa. Maria José dos Santos Valada. Maria Júlia Ferreira Louro de Morais Sarmento. Maria Lucília Maurício Valadas. Maria Luísa Carvalho Morais. Maria Luísa Maia dos Santos Farinha da Fonseca.
Maria Luísa Valadares da Silva Pinto. Maria de Lurdes Matos Costa. Maria de Lurdes Mourão Paulo. Maria de Lurdes de Oliveira Pegado. Maria de Lurdes Gonçalves de Matos. Maria de Lurdes de Jesus Nunes da Costa. Maria de Lurdes Lopes Pereira Neto Serrão da Fonseca.
Maria de Lurdes dos Reis Santos.
Maria de Lurdes Rosa dos Santos.
Maria Madalena da Conceição Lopes Soares Marques Pinto.
Maria Madalena de Lancastre e Távora Padina.
Maria Manuela de Almeida Marques.
Maria Manuela Gonçalves Garcia.
Maria Manuela Sequeira da Cunha Pinto Peixoto Rocha.
Maria Manuela Vidigal Pinheiro das Neves.
Maria Margarida Brazão Osório de Barros Abreu.
Maria Margarida Fonseca da Silva Santos.
Maria Margarida Gomes da Cruz Neves Oliveira.
Maria Martins da Silva.
Maria Matilde Mateus de Oliveira.
Maria Natália Pinto Santos.
Maria Natália Santiago Figueiredo.
Maria Natércia Bicho Correia Duarte Ribeiro.
Maria Odete Lopes da Ressurreição Inácio.
Maria Paula Martins Duarte Pereira Nina.
Maria da Piedade Mendes Martins Nunes Lauriano.
Maria Rosa Fernandes.
Maria Rosária Ferreira Lopes.
Maria do Rosário Belo Santos.
Maria do Rosário Pereira de Deus Cortegaça.
Maria do Rosário Pinto Teixeira.
Maria do Rosário da Silva Alves.
Maria Stela Benchimol Fernandes Correia.
Maria Teresa Borges Fernandes.
Maria Teresa Guerra da Silva Marreiros.
Maria Teresa dos Reis Gomes.
Maria Urbana Matias Gouveia Valentim.
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Marra Vitória Lopes Grave. Mariana da Conceição Peralta Rosalino. Mariana Quintela de Saldanha. Marianela Lopes Brás.
Mariano Perpétuo do Socorro Correia Mendes
de Oliveira Pegado. Marília Gonçalves da Silva Pereira. Marília Judite Ângelo Pereira Moura de Almeida. Mário Manuel Queirós Pinto. Nancilda Maria Figueiredo Mega Fontes. Natividade Virgínia de Jesus Pires. Ofélia Ferreira Ribeiro da Silva. Olga Maria Araújo Ramalhosa. Olga Maria da Graça Lopes. Olga Maria Tomás Dias Pedro. Paula Maria Carvalho Dias Ferreira. Paulina da Florência Marques de Sousa. Paulo Raul Dias Ribeiro. Pedro Manuel Arraiano de Sousa Barriga. Piedade Barata dos Santos. Rosa Aurora de Lacerda Melo Ferreira. Rosa Maria Correia Romão Ribeiro Nunes. Rosa Maria Jesus Terreiro. Rosa Maria Neves do Peso Oliveira. Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira. Rubi Cármen Vilar Chaves Pires. Salvador Fernandes Alves. Sílvia Maria de Paiva Pereira.
Simeão Leonor Quedas.
Susana Manuela Pereira da Silva Seabra de Azevedo.
Teresa Graça Cruz Fernandes.
Teresa Maria Gomes Lopes.
Teresa Paula de Carvalho Martins da Costa de
Vasconcelos Magalhães. Vanda Neves de Almeida Valgode. Vasco Casimiro da Cruz Gonçalves Canha. Vítor Manuel Lopes Simões.
Foram excluídos os seguintes candidatos:
Ana Maria Moita Figueira (a).
Dalila Antonieta Rodrigues Costa (b).
José Maria Martins Duarte (b).
Maria do Céu Leal Figueiredo (b).
Maria Fernanda Pereira Ramos (c).
Maria de Lurdes Lúcio Ferreira Vicente (b).
(a) Falta de reconhecimento notarial da assinatura do requerente.
(b) Entregou o requerimento fora do prazo estabelecido para a admissão ao concurso.
(c) Não tinha atingido a maioridade à data do encerramento do concurso.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Outubro de 1978.—O Presidente do Júri, António dos Santos.
PREÇO DESTE NÚMERO 3$00
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA