II Série — Número 5

Terça-feira, 31 de Outubro de 1978

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Decreto n.° 182/I:

Aplicação do n.° 5 do artigo 3." da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro, na Região Autónoma dos Açores (Lei do Arrendamento Rural).

Ratificação n.° 40/I:

Requerimento do PSD pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 295/78, de 26 de Setembro.

Requerimentos:

Do Deputado Jerónimo Pereira (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo vários elementos relativos aos CTT.

Do Deputado Monteiro de Andrade (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais acerca da situação de um processo da Direcção-Geral da Assistência Social relativo a propriedades rústicas das Misericórdias que se encontram ocupadas, cujos despachos de entrega estão pendentes aguardando resolução daquele Ministério.

Do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) à Secretaria de Estado da Indústria Ligeira acerca das razões das dificuldades de autorização dos novos projectos de investimento apresentados pela Covina.

Do Deputado Carlos Carvalhas (PCP) à Secretaria de Estado do Comércio Interno acerca do fundamento técnico-económico da recusa, por parte da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, da nova tabela de preços da Covina.

Dos Deputados Carvalheira Antunes e Joaquim Gomes (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia acerca da desintervenção da empresa União Tomé Feteira, L.da

Reassunção do mandato:

Comunicação do Deputado Aboim Inglês (PCP) sobre a reassunção do seu mandato de Deputado.

Grupo Parlamentar do CDS:

Comunicação da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares sobre a requisição de um funcionário ao Banco Totta & Açores para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de escriturario-dactilógrafo daquele grupo parlamentar.

Pessoal da Assembleia da República:

Comunicação do júri do concurso para escriturarios-dactilógrafos do quadro do pessoal da Assembleia da República indicando os candidatos admitidos a concurso e os excluídos.

DECRETO N.° 182/I

APLICAÇÃO DO N.° 5 DO ARTIGO 3.° DA LEI N.° 76/77, DE 29 DE SETEMBRO, NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (LEI DO ARRENDAMENTO RURAL)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

É aplicável aos contratos de arrendamento rural celebrados ao abrigo do Decreto Regional n.° 11 /77/A, de 20 de Maio, o disposto no n.° 5 do artigo 3.° da Lei n.° 76/77, de 29 de Setembro.

Aprovado em 24 de Outubro de 1978.

O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

Ratificação n.° 40/I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O Decreto-Lei n.° 295/78, de 26 de Setembro, veio determinar a extinção da Fundação Salazar, instituição particular de utilidade pública geral criada em 1969 e submetida ao regime das instituições particulares de assistência.

O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, embora possa concordar que não se justifica a sua existência, afigura-se-lhe sem qualquer apoio a atribuição do seu património imobiliário (mais de 1000 fogos) à Casa Pia de Lisboa.