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II SÉRIE — NÚMERO 28

2 — Extingue-se o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios, que cessará funções na data da constituição do Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros, agora criado.

ARTIGO 8." (Proposta de aditamento de um novo artigo)

A presente lei de alterações produz efeitos a partir da data da sua publicação, devendo ser tomada em conta na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1979.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Severiano Falcão — Sousa Marques — Vital Moreira.

Rectificações ao n." 28

No Sumário, sob a rubrica «Propostas de alteração», onde se lê: «Às rectificações...», deve ler-se: «Às ratificações...»

As propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 388/ 78, de 9 de Dezembro (ratificações n.os 45/I, 46/I e 48/I), publicadas de p. 501 a p. 503 e que aparecem sem assinatura, são subscritas pelos seguintes Deputados do PS: Jaime Gama. António Guterres, Miranda Calha, Ferreira Lima, Sousa Gomes, Eduardo Pereira e Herculano Pires.

Na p. 502, col. 2.°, penúltima linha, onde se lê: «.Corresponde à actual alínea e).», deve ler-se: «.Corresponde à actual alínea f).»

PREÇO DESTE NÚMERO 1$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA