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II Série —Número 33

Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 1979

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978 - 1979)

SUMARIO

Projecto de lei n.° 205/I:

Criação da freguesia de Outeiro da Cabeça, no concelho de Torres Vedras (apresentado pelo PCP).

Ratificações:

N.° 51/I — Proposta de alteração a introduzir no n.° 5 do artigo 4." do Decreto-Lei n." 342/78, de 16 de Novembro (apresentada pelo CDS).

N.° 55/I — Requerimento pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 17/79, de 8 de Fevereiro (apresentado pelo PS).

Requerimentos:

Do Deputado Ferreira Dionísio (PS) ao Chefe do Estado-Maior do Exército inquirindo da possibilidade de um soldado do Regimento de Infantaria n.° 5, das Caldas da Rainha, desempenhar, durante o cumprimento do respectivo serviço militar, o mandato de vereador da Câmara Municipal.

Da Deputada Amélia de Azevedo (PSD) ao Ministério da Educação e Investigação Científica pedindo informações relativas aos 10." e 11.° anos de escolaridade e ao Ano Propedêutico.

Do Deputado Dento Gonçalves (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas acerca da autorização de importação de 2000 t de carcaças de porco.

Do Deputado Bento Gonçalves (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca da autorização de importação de 600 000 hl dc vinho no valor de 20 milhões de dólares.

Do Deputado Antídio Costa (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais inquirindo dos preços unitários dos cuidados terapêuticos nos Serviços Médicos da Previdência e na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.

Do Deputado Furtado Fernandes (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca da situação de «incapacitado aguardando aposentação», em que foi colocado, por decisão da ex-Junta de Saúde do Ultramar, um antigo funcionário da Direcção-Geral da Administração Civil do ex-Estado de Angola.

Do Deputado Barbosa da Costa (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca da crise da indústria de mobiliário.

Do Deputado Nuno Abecasis (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo informações acerca da deterioração de equipamento e outros prejuízos em consequência da greve do pessoal dos TLP.

Da Deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre gastos em medicamentos pelos Serviços Médico-Sociais nos anos de 1974 a 1978 e previsão de gastos para 1979.

Dos Deputados Zita Seabra e Matos Gago (PCP) ao Governo sobre as condições de vida dos desalojados instalados no Campo do Balteiro e na Quinta da Graça (vale do Jamor).

Dos Deputados Zita Seabra e Matos Gago (PCP) ao Governo sobre o corte de subsídios a várias famílias de desalojados presentemente instalados no vale do Jamor.

Dos Deputados Zita Seabra e Matos Gago (PCP) ao Governo sobre a proibição do direito constitucional de reunião imposta aos desalojados do vale do Jamor.

Dos Deputados Zita Seabra e Matos Gago (PCP) ao Governo sobre as características e destino das verbas resultantes do auxílio internacional aos desalojados do vale do Jamor.

Dos Deputados António Pedrosa e Alda Nogueira (PCP) ao Governo sobre a correcção do rio Sisandro, em Torres Vedras.

Dos Deputados Carlos Carvalhas e Sousa Marques (PCP) ao Governo sobre a paralisação da Refinaria do Porto.

Dos Deputados Sousa Marques e Vítor Louro (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a situação da empresa intervencionais Moali.

Do Deputado Sousa Marques e outros (PCP) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho sobre a razão da suspensão da resolução que apontava para a transformação da empresa de pré-fabricados João Nunes da Rocha, de Aveiro, numa empresa de capitais mistos e estabelecia prazos para a completa definição da sua situação estatutária, económica e financeira.

Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo cópia de todos os elementos sobre a cultura da beterraba-sacarina anteriores a criação da Comissão Técnica para a Cultura e Industrialização da Beterraba-Sacarina.

Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo informações relativas à liquidação do ex-Grémio da Lavoura da Figueira da Foz e à acção da Cooperativa Agrícola do Concelho da Figueira da Foz, que lhe sucede.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Rodolfo Crespo (PS) pedindo informações relativas à visita oficial ao nosso país do vice-presidente do Conselho de Estado da República

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de Cuba, à deslocação a Moçambique, em missão oficial, do general Sousa Meneses e à participação de uma delegação portuguesa no funeral do presidente argelino Houari Boumedienne.

Do Instituto de Obras Sociais a um requerimento do Deputado Pinto da Silva (PS) sobre recrutamento e admissão de pessoal para os infantários da Covilhã. Teixoso e Tortosendo.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado João Lima (PS) sobre programas de televisão para emigrantes.

Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre o estabelecimento, por parte da empresa pública Correios e Telefones de Portugal, de contratos-programas com a empresa Centrei — Electrónica Geral, S. A. R. L., para diversas áreas de equipamento.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) pedindo cópia do relatório do Grupo de Trabalho Interministerial para a Harmonização dos Sistemas de Protecção Social dos Sectores Público e Privado.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre subsídios a corridas de touros à antiga portuguesa no México.

Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre equipamentos de alarme e detecção de incêndios em edifícios públicos.

Da Direcção-Geral de Saúde a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) relativo a estatísticas de mortalidade infantil por intoxicações provocadas pela absorção de medicamentos.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) pedindo

relação nominal dos gestores das autarquias locais.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre a detenção, no Maputo, da Dr.ª Maria de Aguiar Galhardo.

Da Secretaria de Estado da População e Emprego a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia (PSD) acerca da instalação de um centro dc formação profissional acelerada na cidade de Castelo Branco.

Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento dos Deputados António Pedrosa e S£ Matos (PCP) sobre o apoio às colectividades de cultura e recreio.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) relativo a uma concentração de trabalhadores do sector têxtil, em 16 dc Novembro do ano findo, na cidade do Porto, frente à delegação do Ministério do Trabalho.

Comissões parlamentares:

Lista dos Deputados do CDS que integram as várias comissões parlamentares, segundo deliberação das suas JI Jornadas Parlamentares.

Conselho Nacional de Alfabetização:

Comunicações dos Grupos Parlamentares do PS e do PCP relativas aos respectivos candidatos às eleições para aquele Conselho.

Conselho de Informação para a RTP:

Despachos relativos à designação, pelo CDS, dos seus representantes (efectivo e suplentes) naquele Conselho.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso relativo à contratação de um contínuo do quadro do referido pessoal.

projecto de lei n.º 205/I

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE OUTEIRO DA CABEÇA, NO CONCELHO DE TORRES VEDRAS

A maioria da população residente na povoação de Outeiro da Cabeça pretende desvincular-se da freguesia de Maxial, a que actualmente pertence, passando a constituir uma nova freguesia do concelho dè. Torres Vedras.

Outeiro da Cabeça, que actualmente abrange mais de seiscentos fogos habitacionais (mais de dois mil habitantes), situa-sè numa zona essencialmente industrial e agrícola, com predominância para a indústria de cerâmica (com cerca de quatrocentos trabalhadores).

A principal razão apresentada pela população de Outeiro da Cabeça para a constituição da nova freguesia consiste na distância, de cerca de 17 km, a que se encontra da sede da actual junta de freguesia, sita no povoado de Maxial. Tal distância acarreta, evidentemente, despesas e incómodos, evitáveis com a criação da nova freguesia.

Os estudos efectuados (pela Junta Distrital, já há um bom número de anos) mostram não só a viabilidade da nova freguesia, como também provam que se encontra acautelada a viabilidade da freguesia de origem.

Do processo respectivo constam as numerosas diligências feitas pela Comissão de Moradores de Outeiro da Cabeça desde 1975 até hoje, bem como a concordância manifestada pelas comissões administrativas que ao tempo (1975-1976) asseguravam a gestão das autarquias interessadas (Município de Torres Vedras e freguesia de Maxial).

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1." (Criação)

É criada, no.concelho de Torres Vedras, a freguesia de Outeiro da Cabeça.

ARTIGO 2.° (Limites)

Os limites da nova freguesia são os constantes da descrição e planta anexas.

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ARTIGO 3.°

(Comissão instaladora)

A instalação da freguesia de Outeiro da Cabeça é confiada a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:

a) Um representante do Ministério da Administração Interna, que presidirá;

*) Um representante do Instituto Geográfico e Cadastral;

c) Um representante da Assembleia Municipal

de Torres Vedras;

d) Um representante da Câmara Municipal de

Torres Vedras;

e) Dois representantes da freguesia de Maxial,

indicados pela Assembleia e pela Junta de Freguesia;

/) Dois representantes da Comissão de Moradores de Outeiro da Cabeça.

ARTIGO 4." (Eleições)

Até 31 de Dezembro de 1979 realizar-se-ão eleições para a assembleia de freguesia de Outeiro da Cabeça.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP. António Pedrosa — Dias Ferreira — Veiga de Oliveira — Alda Nogueira — Cavalheira Antunes.

Descrição dos limites da freguesia de Outeiro da Cabeça

a) E., N. e O.: os actuais limites da freguesia de Maxial;

b) S.: uma linha que, partindo do marco da freguesia n.° 48 (Maxial), vai encontrar a ribeira, conhecida por várias designações (rio das Pedras, rio do Zé Inácio, rio das Passadeiras, rio do Poço Redondo e rio do Vale de Enxames), terminando no cruzamento desta ribeira com a linha que parte do marco da freguesia n.° 33 para sul.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Ratificação n.° 51/I — Decreto-Lei n.° 342/78, de 16 de Novembro

Proposta de alteração

Artigo 4.°, n.° 5: onde se lê: «poderão ser substituídos por certidão», deve ler-se: «serão enviados oficiosamente por fotocópia pelo estabelecimento onde os mesmos se encontram arquivados, a solicitação do interessado».

13 de Fevereiro de 1979. — Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena— Nuno Abecasis—Adriano Rodrigues — Azevedo e Vasconcelos — Azevedo Coutinho.

Ratificação n.° 55/I — Decreto-Lei n.° 17/79, de 8 de Fevereiro

E.x.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 181.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requer que seja submetido a ratificação o Decreto-Lei n.° 17/79, publicado na 1.a série do Diário da República, n." 33, de 8 de Fevereiro de 1979, que revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 1979, — o Grupo Parlamentar Socialista: Mário Soares—Salgado Zenha —Carlos Lage—Tito de Morais— Pedro Coelho — Igrejas Caeiro — Manuel Alegre — Guálter Basílio — Menezes de Figueiredo.

Requerimento

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e dos demais preceitos regimentais, solicito ao Ex.mo Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército se digne esclarecer-me do seguinte:

Arlindo da Luz Henriques, soldado n.° 11440678, do Regimento de Infantaria n.° 5, situado nas Caldas da Rainha, e onde o referido militar se encontra a cumprir seu normal cumprimento de prestação obrigatória do seu serviço militar.

Entretanto, c o mesmo concidadão vereador da Câmara Municipal desde 2 de Janeiro de 1977, conforme se pode comprovar através do Governo Civil do Distrito de Leiria. Naturalmente que se trata de um caso inédito, dada a pouca idade do vereador; entretanto, creio, a alta dignidade e brio militar não irá -decerto ignorar a situação em causa, fazendo luz e. equilíbrio possível dentro do assunto em causa.

Assim, e com a vossa aquiescência, solicito a V. Ex., Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército, me esclareça sobre oi seguinte:

Dado que a lei vigente, e apesar de interpretação discutível ou subjectiva, não priva o militar que cumpre serviço normal obrigatório de poder exercer um seu normal direito civil e de soberania, como encara V. Ex." a possibilidade de o fazer autorizado, e sem prejuízo do seu normal cumprimento do serviço militar, a continuar o mesmo, iem tempo disponível, a poder desempenhar o seu mandato de vereador?

Lisboa, 13 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PS, José Ferreira Dionísio.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o 10." ano de escolaridade foi lançado no presente ano lectivo, a nível nacional, pelo Despacho Normativo n.° 140-A/78 da MEIC, homologado por despacho do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de 28 de Julho de 1978;

Considerando que nesse mesmo despacho se prevê a criação do 11.° ano no próximo ano lectivo;

Considerando as enormes carências de instalações e pessoal docente qualificado para tão numeroso, heterogéneo e desconexo elenco de disciplinas;

Considerando que os alunos foram prejudicados com a diminuição real das possibilidades de opção quanto a cursos, por razões geográficas, económicas e até psicológicas;

Considerando a forma antidemocrática como foram nomeados os delegados e monitores para o serviço de apoio do Ano Propedêutico:

Requeiro ao Governo que, através do MEIC e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, responda às seguintes perguntas:

1) Mandou o Governo proceder a um levanta-

mento nacional e regional:

a) Das lacunas e insuficiências da rede

de estabelecimentos de ensino adequados ao seu normal funcionamento?

b) Das carências dos docentes aptos a

leccionação de certas disciplinas, sobretudo das que constituem inovação pedagógica?

c) Da percentagem de inscrições e regu-

laridade de frequência por parte dos alunos?

2) Pensa o Governo manter o 10.° ano no pró-

ximo ano lectivo e lançar a nova experiência do 11." ano?

Em caso afirmativo, prevê o MEIC alguma alteração de programas, nomeadamente quanto a obrigatoriedade de perspectivação pluralista das matérias a versar?

3) Pensa o Ministério criar as condições para

que sejam dadas aos alunos possibilidades

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reais de frequência de todas as áreas disciplinares nas zonas da sua residência? 4) Qual a justificação para o sistema de preenchimento do cargo de delegados e monitores nos serviços de apoio do Ano Propedêutico ao abrigo do Despacho n.° 2/79?

Palácio de S. Bento, 30 de Janeiro de 1979.— A Deputada do PSD, Amélia Cavaleiro de Azevedo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através dos meios de comunicação social foi o País informado de que o Governo, através do Ministério, da Agricultura e Pescas, autorizou a importação de 20001 de carcaças de porco.

Considerando que, a ser verdade tal decisão, ela é gravemento lesiva do interesse dos suinicultores portugueses e, por isso, prejudicando a própria economia nacional e contribuindo ainda para o agravamento da nossa deficitária balança de pagamentos;

Considerando também que os industriais e comerciantes de carnes não se queixaram, por exemplo, quando ainda há cerca de seis meses compravam porcos à lavoura a 35$/kg, muito abaixo da magra tabela oficial (vide intervenção que fiz nesta Assembleia em 14 de Junho de 1978):

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e. regimentais em vigor, que o Governo, através do Ministério competente, me forneça os elementos que o habilitaram a tomar tal decisão.

. Palácio de S. Bento, 8 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Bento Çonçalves.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através dos meios de comunicação social foi o País informado de que o Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, autorizou a importação de 600,000 hl de vinho, no valor de 20 milhões de dólares.

Considerando que, a ser verdade tal decisão, ela é gravemente lesiva do interesse dos viticultores portugueses e, por isso, prejudicando a própria economia nacional e contribuindo ainda para o agravamento da nossa deficitária balança de pagamentos;

Por outro lado, as adegas cooperativas, que através dos Seus associados produzem já hoje cerca de 40 % do vinho e têm ainda para vender cerca de 80 % da sua produção, vêem assim prejudicado o labor de um ano de intenso trabalho com esta infeliz decisão do Governo, prevendo que a justa retribuição do seu trabalho vá direitinha parar aos cofres dos exportadores e armazenistas, que no contexto da viticultura representam uma minoria do sector;

Pelo exposto e dada a gravidade da decisão: Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que o Governo, através do Ministério competente, me forneça os elementos que o habilitaram a tomar tal decisão.

Palácio de S. Bento, 8 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Bento Gonçalves.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições regimentais [artigo 16.°, alínea /'), do Regimento da Assembleia da República], me sejam fornecidos pelo Ministério dos Assuntos Sociais os seguintes dados:

1) Qual o preço unitário da terapêutica, exames

radiológicos, laboratoriais e acto médico realizado nos serviços médicos da Previdência?

2) Qual o preço unitário da terapêutica, exames

radiológicos, laboratoriais e acto médico realizado pela Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)?

Palácio de S. Bento, 8 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Antídio Neves Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regulamentares, venho solicitar a V. Ex." que se digne remeter ao Ministério da Administração Interna o seguinte requerimento pedindo o esclarecimento seguinte:

a) O Sr. Mário de Fátima do Livramento Lopes

Pereira, antigo funcionário da Direcção-Geral da Administração Civil do ex-Estado de Angola, onde exercia funções de administrador de concelho, de 48 anos de idade, encontra-se na situação de julgado incapacitado a aguardar aposentação, em virtude da decisão da ex-Junta de Saúde do Ultramar de 6 de Novembro de 1975, que o considerou inapto para as funções públicas;

b) Apesar de o referido funcionário não se ter

conformado com a decisão e de ter requerido a convocação de nova junta médica ao então Ministério da Cooperação, em 30 de Novembro de 1975 (como consta de documento que possui), não foi a mesma convocada;

c) Vendo protelar-se a indefinição e agravando-se

a sua aflitiva situação económica, que o levaram, inclusivamente, a oferecer-se para os serviços de limpeza da cidade de Lisboa, requereu ao Ministro da Reforma Administrativa, em 15 de Maio de 1978, a análise do problema e a reparação da injustiça de

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que está a ser alvo, uma vez que possui atestados médicos que garantem estar apto para o desempenho de funções públicas;

d) Com grande espanto, viu o mesmo requeri-

mento indeferido, com o fundamento de não ter sido requerida convocação de nova junta médica dentro do prazo legal (trinta dias);

e).0 certo é que tal não corresponde à verdade, tendo então o Sr. Mário Pereira apresentado o recibo comprovativo da entrada do requerimento, acerca do qual dizem agora os funcionários desconhecer a identidade do autor da assinatura que acompanha a chancela do Ministério...

Perante esta grave situação requer-se a V. Ex.a que esclareça o seguinte:

a) Não se prevê a possibilidade de submissão a

nova junta médica dos casos em relação aos quais não foi cumprida a lei por facto não imputável ao interessado?

b) Existe um limite temporal para a manutenção

da situação indefinida de «julgado incapacitado aguardando aposentação»?

c) Mesmo admitindo a hipótese de eventual di-

minuição física, não se prevê a possibilidade de aproveitamento para funções públicas de pessoas nas circunstâncias do citado ex-funcionário?

d)Argumentando-se com o alegado incumprimento de um prazo, não se têm em conta as graves consequências humanas e sociais de decisões deste tipo?

e) Prevê o Ministério da Administração Interna

a adopção de medidas para a reparação de injustiças deste tipo?

Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PSD, furtado Fernandes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A indústria de mobiliário está neste momento a atravessar uma grave crise que põe em risco a subsistência de muitas famílias.

Radicada sobretudo no Norte do País, nomeadamente nos concelhos de Paredes e de Paços de Ferreira, e com menor incidência em Penafiel, Lousada, Santo Tirso e Valongo, emprega 220 000 trabalhadores, ao contrário do que informam as estatísticas oficiais, que lhe atribuem o número de 36 000 postos de trabalho e um movimento anual de 1 milhão de contos, quando, só em 1976, movimentou 14 milhões de contos.

Até há algum tempo, mau grado constantes flutuações, mantinha um nível de vendas aceitável, que foi decrescendo na proporção directa do abaixamento do poder de compra dos Portugueses.

À situação gerada está a criar situações dramáticas, dado que regiões há, sobretudo em Paços de Ferreira è Paredes, que empregam 32 000 pessoas no sector, em que praticamente famílias inteiras trabalham neste

ramo de actividade e mercê do crescente desemprego, por falta de escoamento dos produtos fabricadas, há já inúmeros casos de desespero, dada a ausência de quaisquer vencimentos.

Entretanto, se não forem tomadas medidas imediatas, 50 % da mão-de-obra actualmente empregue corre o risco de despedimento nos próximos três meses.

Face à incapacidade de absorção do mercado interno, que não consome mais de 50% da produção, urge tomar medidas tendentes à colocação dos produtos no mercado internacional, do qual, segundo temos conhecimento, há uma franca receptividade à sua aquisição, dadas as peculiares características do seu fabrico.

Entretanto, apesar de haver milhares de pequenas e médias unidades industriais espalhadas, sobretudo, pelo Norte do País, somente um reduzido número de grandes empresas tem beneficiado do apoio do Fundo de Fomento de Exportação, em detrimento de todas as outras.

Tendo em conta as considerações aduzidas, e ao abrigo da legislação aplicável, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo os esclarecimentos seguintes:

1) Está prevista a tomada de quaisquer medidas

tendentes a possibilitar a exportação dos excedentes dos produtos fabricados?

2) Pensa o Ministério activar o processo de apoio

da banca às empresas em situação difícil para relançamento da sua actividade em ordem à exportação da sua produção?

3) Face às discrepâncias existentes entre os nú-

meros oficiais e os números reais de trabalhadores do ramo e de volumes de venda, que medidas pensa tomar o Ministério para obter uma correcta caracterização do sector?

Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do PSD, Barbosa da Costa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições da alínea b) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que o Ministério dos Transportes e Comunicações me faculte informações sobre as eventuais deteriorações, parciais ou definitivas, dos equipamentos de telecomunicações das redes a cargo dos TLP, ocorridas durante e em consequência da forma como se está a processar a actual greve do respectivo pessoal. Requeiro ainda que essa informação me seja prestada com indicação do tipo, custo e localização desses equipamentos, sua maior ou menor dificuldade de substituição, bem como dos custos globais de reposição em funcionamento da integralidade dos serviços.

Mais desejo me seja prestada informação sobre a possibilidade ou impossibilidade verificada, em consequência da greve, de interligação entre as redes dos TLP e dos CTT e, no caso de impossibilidade, qual a extensão que ela assumiu.

Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do CDS, Nuno Abecásis.

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Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, resposta urgente para as seguintes questões:

1." Quanto foi gasto pelos Serviços Médico-Sociais em medicamentos em 1974, 1975, 1976, 1977 e 1978?

2." Qual a previsão desses gastos para 1979?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Atendendo às precárias condições em que vivem as pessoas desalojadas do Campo do Balteiro e as da Quinta da Graça, no vale do Jamor, ao abrigo das disp:sições constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, perguntam concretamente:

a) Quantas pessoas, homens, mulheres e crian-

ças, vivem nos dois campos de desalojados e qual a sua origem?

b) Quanto despendeu até à data o IARN em

subsídios de tecto e de manutenção com essas pessoas e quanto despendeu concretamente em 1978?

c) Acha o Governo que o total despendido pelo

IARN com essas pessoas corresponde às miseráveis condições em que vivem?

d) Que controle exerce o IARN sobre a forma

como são aplicadas as verbas que despende nesses dois campos de desalojados?

e) Quanto foi pago e quanto foi gasto nesses

campos (verba total e por cabeça) com alimentação na cantina que aí funciona, transportes, assistência médica, etc?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979.—Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Matos Gago.

Requerimento

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao nosso conhecimento que foram cortados os subsídios a várias famílias de desalojados que vivem em precárias condições no Campo do Balteiro e na Quinta da Graça, no vale do Jamor, perguntamos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

A quantos desalojados (homens, mulheres e crianças) foi cortado o referido subsídio?

Quais cs critérios seguidos c quem os definiu?

Foram os desalojados ouvidos antes de ser tomada tal decisão?

Tendo posteriormente o Governo deliberado prolongar por mais três meses a concessão de subsidies, perguntamos:

1.° Que pensa o Governo fazer quando se

esgotar o prazo de três meses? 2.° Durante estes três meses, que vai o Governo fazer para a integração desses desalojados e, nomeadamente, para resolver os seus problemas de habitação e emprego?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. _ Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Matos Gago.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao nosso conhecimento directo que foi proibido o direito constitucional de reunião aos desalojados das ex-colónias que vivem em precárias condições no vale do Jamor — mesmo para discutir e decidir sobre os assuntos que lhes dizem directamente respeito:

Perguntamos ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

Qual o fundamento de tal decisão e quem a tomou?

Não se aplicarão aos cidadãos portugueses refugiados as mesmas normas constitucionais e legais que regulam os direitos de todos os cidadãos portugueses?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Matos Gago.

Requerimento

Ex.,no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao nosso conhecimento directo que tem havido várias ofertas monetárias e outras, de diversos países, com o fim de auxiliar os desalojados do vale do Jamor (Balteiro e Quinta da Graça), requeremos ao Governo que nos sejam prestadas as seguintes informações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

l.a Que subsídios foram recebidos? Quais os países de origem? A que fins foram afectados?

2.a Quanto foi recebido e gasto num pretenso parque infantil (?!) que lá existe?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra —Matos Gago.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações da zona da cidade dc Torres Vedras mais afectadas pelas cheias do rio Sisandro dirigiram-se, em abaixo assinado, aos Serviços Hidráulicos, fazendo sentir a urgente necessidade do alargamento e rectificação do leito do rio, assim como do reforço da

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margem na parte mais baixa da cidade, como forma de impedir a inundação das suas casas e os prejuízos daí resultantes.

Mais informam que há mais de trinta anos que a população aguarda as obras necessárias. Ora em vez do cumprimento de promessas feitas, o que têm visto é a progressiva degradação da situação, que hoje contém já perigos que consideram grandes.

Nestes termos, os, Deputados abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

a) Está ou não feito e aprovado algum estudo

relativo à correcção do rio Sisandro, de forma a evitar as inundações que provoca na parte baixa da cidade de Torres Vedras e os prejuízos daí decorrentes?

b) Quando serão efectuadas (começadas e termi-

nadas) as obras necessárias?

c) Até lá, quais as previsões dos serviços compe-

tentes no que respeita a eventuais perigas para as populações de Torres Vedras? Pensam ou não os serviços que a situação se está a agravar? Quais os elementos de que dispõem para fazer as suas previsões?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: António Pedrosa — Alda Nogueira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por falta de matéria-prima, a Refinaria do Porto encontra-se paralisada desde o dia 17 de Dezembro de 1978.

São evidentes as negativas repercussões desta paralisação na actividade económica, na actividade dos pequenos e médios industriais, agricultores e comerciantes, das donas de casa, etc. Evidentes também as negativas repercussões na balança comercial, pelo recurso à importação de produtos que, em circunstâncias normais, seria desnecessária.

Em conferência de imprensa, realizada no passado dia 6 de Fevereiro, os representantes dos trabalhadores da Petrogal interrogam-se sobre os verdadeiros responsáveis desta situação. Apontam as verdadeiras causas (a deficiente programação da aquisição e armazenagem de ramas).

Alertando para a campanha que, em torno da paralisação da Refinaria do Porto, certas forças desenvolvem contra a nacionalização da empresa e contra os seus trabalhadores;

Afirmando mais uma vez que, da sua parte, tudo farão para uma mais eficaz gestão e rentabilidade da empresa e para melhor servirem o interesse nacional, as organizações representativas dos trabalhadores exigem que seja esclarecida a situação e atribuídas as responsabilidades.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

ü) Qual a capacidade de armazenamento de petróleo bruto da Refinaria do Porto?

b) Qual o nível médio de stockagem de petróleo

bruto naquela Refinaria em cada um dos meses de 1978?

c) Quais as medidas concretas tomadas pelos res-

ponsáveis da Petrogal para impedir a paralisação da Refinaria do Porto nos meses de Inverno (sabido como é que a utilização do porto nessa época é por vezes difícil ou impossível em virtude do mau tempo)?

d) Qual foi concretamente a programação de ar-

mazenagem para os meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro? Essa programação teve em atenção as dificuldades de acesso ao porto referidas na alínea anterior? De que forma? No caso de não ter sido cumprida a programação estabelecida, quais as razões?

e) O naufrágio do. navio cipriota Tenorga (ocor-

rido em 28 de Dezembro, onze dias após a paralisação da Refinaria) vem condicionar a entrada de navios no perto de Leixões e criar, assim, dificuldades adicionais à resolução do problema. Pergunta-se: quais as medidas previstas para a remoção do Tenorga e quais as razões do atraso nas operações necessárias a essa remoção?

f) Qual o montante (em divisas) já gasto em im-

portações em consequência da paralisação da Refinaria do Porto?

Finalmente:

g) Tem a Petrogal (ou o Governo) algum inqué-

rito em curso para apuramento das responsabilidades? Em caso negativo, significa isso que considera o facto «normal» e não merecedor de quaisquer medidas correctivas e apuramento de responsabilidades? Em caso afirmativo, quais os resultados do inquérito (ou, no caso de não estar concluído, quais cs dados já apurados)?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Sousa Marques.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente cia Assembleia da República:

A empresa Moali, intervencionada, encontra-se a braços com uma situação delicada. A banca não desconta letras, enquanto a capacidade de produção utilizada é de 50 % a 60 % e, no entanto, a carteira de encomendas podia (caso fosse satisfeita) permitir a sua total utilização. Só que a empresa não tem possibilidades para comprar matérias-primas.

Face a esta situação, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, requerem ao Governo, através do Ministério da Indústria e Tecnologia e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:

a) Qual a posição do Governo face à definição estatutária da empresa? Pretende nacionalizá-la? Pretende constituir uma empresa

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mista? Pretende integrá-la na Portucel, E. P. (que está interessada em tal solução)?

b) Qual a posição do Governo face à negociação de um contrato de viabilização que permita à empresa a resolução dos seus problemas financeiros?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques —Vítor Louro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa de pré-fabricados João Nunes da Rocha, sita em Aveiro, foi intervencionada em Maio de 1975 atendendo às inúmeras arbitrariedades e violências praticadas pela entidade patronal e à situação de falência técnica a que esta a conduziu.

Depois dessa data os seus cerca de trezentos e cinquenta trabalhadores (mesmo com o seu próprio sacrifício), bem como a comissão administrativa, tudo fizeram para recuperar a empresa. Hoje, garantidos os postos de trabalho, realizados vários investimentos, encontrados novos mercados, a sua situação é completamente diferente: trata-se de uma empresa economicamente equilibrada e viável.

A Resolução n.° 92/78, de 2 de Maio de 1978, apontava para a criação de uma empresa de capitais mistos e definia prazos (todos, aliás, ultrapassados) para a completa definição da sua situação estatutária, económica e financeira.

Tendo tomado conhecimento de que o MIT suspendeu estes estudos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Trabalho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento urgente das seguintes sugestões:

a) Qual a razão da referida suspensão?

b) Pensa o Governo cumprir e fazer cumprir a

Resolução n.° 92/78?

c) Como pensa o Governo garantir os postos de

trabalho?

d) É intenção do Governo devolver a empresa ao

seu antigo patrão sabotador, não tendo em conta a sua actuação e a opinião contrária dos trabalhadores?

e) É intenção do Governo vender a empresa a

qualquer entidade privada? Ou encontrar outra solução? Qual?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. _ Os Deputados do PCP: Sousa Marques — António Juzarte — Hermenegildo Pereira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, que nos envie,

com urgência, cópia de todos os elementos sobre a cultura da beterraba-sacarina, recolhidos por todos os anteriores grupos de trabalho extintos pela Resolução n.° 40/79, publicada no Diário da República, de 8 de Fevereiro, que criou a Comissão Técnica para a Cultura e Industrialização da Beterraba-Sacarina.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Custódio Gingão — Manuel Moita.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Cooperativa Agrícola dos Lavradores do Vale do Mondego (Ferreira-a-Nova, Figueira da Foz) dirigiu uma exposição à Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, relacionada com a liquidação do ex-Grémio da Lavoura da Figueira da Foz e com a acção da Cooperativa Agrícola do Concelho da Figueira da Foz, que sucedeu ao ex--Grémio.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Gov;rno, através do MAP, as seguintes informações:

1) Quais as razões por que o Governo autorizou

a liquidação do referido ex-Grémio maioritariamente a favor de uma cooperativa recém-formada, sabendo que a sua área cobria a área social de outra cooperativa preexistente?

2) Qual o teor da acta de liquidação do ex-

-Grémio e qual a participação dos agricultores nesse processo?

3) Foi concedido ou solicitado algum subsídio

para instalação das salas de ordenha mecânica colectiva pelos Srs. Albano Pinto Loureiro, Albino Loureiro e Maria Azenha Fajardo, na Lomba do Pau, freguesia de Quiaios, concelho da Figueira da Foz, e Sr. José Maria Bento da Silva, no Casal do Grelo, ou Casal Bernardes, da freguesia de Alhadas, no mesmo concelho? Se foi ou está em vias de ser concedido qualquer deles, quais as razões que fundamentam essa atribuição?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Custódio Gingão — Manuel Moita.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Rodolfo Crespo, apresentado na sessão da Assembleia da República de 9 de Janeiro último.

1 — A visita a Portugal do vice-presidente do Conselho de Estado da República de Cuba resultou de convite do Presidente do Conselho da Revolução, tendo o respectivo programa ficado inteiramente a cargo daquele órgão de Soberania. Seria, assim,

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mais adequado que fosse aquele Conselho a prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

2 — A deslocação a Moçambique, em missão oficial, do general Sousa Meneses foi entendida como vantajosa no quadro das negociações em curso com aquele país sobre alguns aspectos das relações bilaterais. Uma vez concluídas as referidas negociações, serão naturalmente divulgados os resultados alcançados.

3 — A delegação portuguesa ao funeral do presidente Houari Boumedienne foi constituída tendo em consideração haver sido entendido que o Presidente da República devia fazer-se representar por representante pessoal seu ido de Lisboa— no caso o chefe da sua Casa Militar e membro do Conselho da Revolução, brigadeiro Garcia dos Santos, além do embaixador de Portugal em Argel.

Lisboa, 1 de Fevereiro de 1979. — O Secretário-Geral, Caldeira Coelho.

INSTITUTO DE OBRAS SOCIAIS

Assunto: Requerimento do Deputado do PS Alfredo Pinto da Silva sobre recrutamento e admissão de pessoal para os infantários da Covilhã, Teixoso e Tortosendo.

Nota informativa

A admissão de pessoal no Instituto de Obras Sociais está sujeita às disposições da Convenção Colectiva de Trabalho dos Trabalhadores da Previdência, publicada no Boletim do Ministério do Trabalho, n.° 13, de 15 de Julho de 1976, e despachos posteriores do Secretário de Estado da Segurança Social, comunicados por circulares da Direcção-Geral da Previdência.

Os concursos têm duas fases: a fase interna, em que o provimento se faz por transferência dos trabalhadores do sector; a fase externa, em que o provimento é feito por admissão ou readmissão. Os critérios de selecção, para a l.a fase, são os do artigo 10.° da CCT; os critérios de selecção para a 2." fase são os referidos no artigo 11.° da CCT e circular interna n.° 4/78.

A afluência de concorrentes é menor na fase interna (transferências) do que na fase externa. E nesta a procura excede muito a oferta, quando não são exigíveis habilitações específicas — caso de monitoras e serventes. Por isso se viu o IOS na necessidade de estabelecer um acordo com a Direcção de Serviço de Emprego, que está fixado na circular 9/D, de 1976, desta Direcção, e pelo qual cabe aos centros a pré-selecção do pessoal servente e monitor.

Os concorrentes pré-seleccionados são comunicados ao IOS por ofício, sendo posteriormente sujeitos a uma entrevista realizada pela directora e uma técnica de educação do estabelecimento onde se deu a vaga e ainda uma técnica do Serviço de Acção Directa da área. Do resultado das entrevistas não é feita lista classificativa. Assim, apenas há uma lista inicial de concorrentes pré-seleccionadas pelo Serviço de Emprego. As concorrentes apuradas na fase da entre-

vista são indicadas para serem admitidas. As admissões fazem-se consoante as necessidades actuais de cada estabelecimento.

Lisboa, 24 de Janeiro de 1979. — Pela Comissão Administrativa, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 16 de Janeiro de 1979, da Assembleia da República, sobre programas de televisão para emigrantes, pelo Sr. Deputado João de Lima.

O acordo estabelecido entre a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração e a Radiotelevisão Portuguesa contém várias disposições que respondem, em parte, às questões suscitadas no requerimento acima, pelo que se junta o referido texto.

2 — Mostra-se, no entanto, necessário precisar, no que respeita aos custos previstos para a produção cinematográfica a levar a cabo pela RTP em 1979, que os mesmos se calculam em 11 500 contos, que é o montante do subsídio a conceder a esta entidade em execução do acordo. A este respeito importa ainda esclarecer que os custos da produção de idêntico número de horas de emissão pela Secretaria de Estado da Emigração, caso continuasse a ter a seu cargo a elaboração dos programas, ultrapassaria em mais de 50% aquele montante.

3 — Quanto ao pessoal que prestava serviço na equipa TV/Cinema da referida Secretaria de Estado não foram transferidos para a RTP, nos termos do acordo, dois elementosi que esta considerou não preencherem certas condições essenciais, decorrendo actualmente as provas de classificação de um outro elemento. Os restantes trabalhadores encontram-se já em funções na RTP.

Lisboa, 1 de Fevereiro de 1979.

Acordo entre a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração (SENEE) e a Radiotelevisão Portuguesa (RTP).

Tendo em conta que a RTP é o interlocutor natural das cadeias de televisão estrangeiras que se propõem difundir nos respectivos países programas de televisão para emigrantes portugueses;

Considerando que, por seu lado, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração é a entidade apta a analisar e a colaborar na orientação destes programas, na perspectiva dos seus destinatários e no campo específico da sua política em relação às comunidades de emigrantes:

A RTP e a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração acordam entre si o seguinte:

DISPOSIÇÕES GERAIS

1 — a) A partir de 1 de Janeiro de 1979 a RTP passará a assegurar, atempadamente, a produção dos seguintes programas periódicos, destinados a

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emigrantes, e a difundir pelas seguintes estações de televisão estrangeiras:

Televisão Francesa (através do ICEI) — FR 3:

Images 2 — 28'—mensal; Mosaico — 84' — bianual;

Televisão Alemã:

a) Zweites Deutsches Fernsehen (ZDF) —

35' — quinzenal.

b) WDR—18' —quinzenal.

b) A eventual difusão de novos programas periódicos noutros países ou cadeias de televisão depende do prévio acordo de ambas as partes.

2 — a) O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração nomeará, por despacho, até 31 de Dezembro de 1978, uma comissão, com um máximo de três membros, que representará a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração junto da RTP. Desta comissão será destacado um elemento, com o qual os produtores contactarão, sempre que tal se torne necessário.

b) À comissão referida na alínea anterior incumbe:

Na fase de planeamento na produção dos programas, fornecer à RTP todas as informações de que ela careça para a realização dos referidos programas, designadamente no campo específico da política prosseguida pela Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, junto das nossas comunidades de emigrantes;

Dar também indicação dos temas que convirá abordar, para esclarecimento dos nossos emigrantes, de acordo com consultas que lhe sejam dirigidas ou com informações que convenha divulgar;

Sempre que solicitado pela RTP, acompanhar a produção e realização dos programas;

Visionar os programas, em fase de conclusão, e sugerir quaisquer alterações que porventura sc imponham, ,no campo já apontado dos objectivos prosseguidos pela Secretaria de Estado junto das comunidades de emigrantes, sempre no sentido de melhorar, se for caso disso, a informação levada aos mesmos emigrantes. No entanto, nos restantes aspectos formais, designadamente quanto ao equilíbrio das rubricas insertas em cada programa, a responsabilidade da produção e realização será da RTP;

Acordar com a RTP a expedição de cópias de filmes ou programas destinados a emissões não periódicas de televisões estrangeiras, expedição que, em princípio, seguirá os trâmites normais na RTP.

3 — A RTP compromete-se a contratar, a partir de 1 de Janeiro de 1979, os trabalhadores que actualmente prestam serviço na equipa TV/Cinema da SENEE, desde que os mesmos satisfaçam os requisitos exigidos para o desempenho da função, nomeadamente habilitações literárias e conhecimentos profissionais, estes a apurar mediante provas a organizar para o efeito.

4 — Em 1 de Janeiro de 1979 a RTP passará a deter, a título de empréstimo, e durante o período de vigência do contrato previsto no n.° 7, o material de cinema da propriedade da SENEE cuja lista se encontra em anexo ao presente acordo, devolvendo-o, extinto aquele, nas condições em que se encontrar, em virtude da sua utilização.

5 — A SENEE dotará a RTP de um subsídio anual em montante a acordar destinado a custear as despesas com a produção destes programas.

6 — Em todos os programas produzidos nos termos do presente acordo será incluída em lugar próprio a expressão: «Produção da RTP com a colaboração da SENEE».

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

7 — Em execução do presente acordo será celebrado, no mais curto prazo e nos termos legais, um contrato entre a RTP e a SENEE, que retomará as disposições supra, bem como as demais cláusulas que se mostrem necessárias, incluindo a possibilidade de revisão periódica do contrato.

8 — Até ao final do corrente ano os compromissos já assinados pela SENEE com a FR 3 e a WDR serão por aquela assegurados.

Lisboa, 21 de Dezembro de 1978. — O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração, Paulo Enes. — O Presidente da Comissão Administrativa da RTP, João Soares Louro.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, apresentado na sessão da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 1979.

Relativamente ao ofício de V. Ex." acima indicado, incumbe-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de informar que o despacho conjunto de 25 de Julho de 1978, a que se refere o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, apresentado na sessão da Assembleia da República de 9 de Janeiro de 1979, foi revogado por despacho conjunto de 2 de Outubro de 1978, publicado no Diário da República, 2." série, de 19 de Novembro de 1978, não tendo os CTT desenvolvido nenhuma acção enquadrada no espírito do citado despacho.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Óscar Amorim.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

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Reportando-me ao ofício acima referenciado, que capeava fotocópia de um requerimento datado de 8 de Janeiro de 1979 do Sr. Deputado Magalhães Mota, junto envio a V. Ex.a cópia dc relatório solicitado, Grupo de Trabalho Interministerial para a Harmonização dos Sistemas de Protecção Social dos Sectores Público e Privado.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe de Gabinete, Pedro Mendonça.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETARIO-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre subsídios a corridas de touros à antiga portuguesa, no México.

1 — a) O Ministério dos Negócios Estrangeiros não concedeu qualquer subsídio relacionado com corridas de touros de gala à antiga .portuguesa, no México.

b) Tratando-se de uma iniciativa de carácter lucrativo, que poderá interessar o Ministério do Comércio e Turismo, foi o assunto encaminhado para este departamento. No entanto, a nossa Embaixada está ao corrente do assunto e não deixará de prestar localmente quaisquer facilidades que possam contribuir para o êxito desta iniciativa portuguesa.

c) Na presunção de que por casos futuros se entende casos idênticos, a orientação será a mesma.

2 — Como se refere em 1—b), trata-se de uma iniciativa de carácter lucrativo, que não cabe, assim, na esfera de actuação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e que, pela sua natureza, melhor poderá ser acompanhada pelo Ministério do Comércio e Turismo.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 1979.— O Secretário-Geral, Caldeira Coelho.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto: Equipamentos de alarme e detecção de incêndios em edifícios públicos.

Relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me fornecer a V. Ex.a uma relação dos edifícios que dispõem já de equipamento de alarme e protecção contra incêndio:

a) Ministério dos Negócios Estrangeiros (Palácio Nacional das Necessidades); Palácio Nacional de Belém; Palácio Nacional da Pena;

Palácio da Independência;

Palácio Nacional da Ajuda;

igreja da Madre de Deus;

Museu Nacional dos Coches;

Museu Nacional' de Arte Antiga;

Teatro Nacional de S. Carlos;

Paço Ducaf de Vila Viçosa;

Palácio Nacional de Queluz (englobando as

instalações da Cozinha Velha); Palácio Nacional de Sintra; Governo Civil de Braga; Casa-Museu de Fernando de Castro (Po.rto); Arquivo Historio Ultramarino (Palácio da

Ega, Lisboa);

Palácio de S. Bento (Assembleia da República);

Palácio de S. Bento (Arquivo Nacional na

Torre do Tombo); Casa da Moeda (edifício destinado ao fabrico

de notas);

Centro de Comunicações e Cifra do Estado-Maior da Armada e Central Telefónica do Departamento- da Marinha (Praça do Comércio);

Centro Mecanográfico do Ministério das Finanças (Alfragide);

Centro Mecanográfico da AGPL (Rua dos Caminhos de Ferro, Lisboa);

Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge;

Laboratório Nacional de Engenharia Civil

(parcial); Biblioteca Nacional; Teatro Nacional de D. Maria II; Paço das Escolas da Universidade de Coimbra

(em conclusão);

Edificio da Escola do Magistério Primário de Braga;

Edifício da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (na zona do computador);

Edifício da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (ala norte);

Edifício do Laboratório de Cálculo Automático da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto;

Edifício de Física e Química da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra;

Edifício do Paço das Escolas da Universidade de Coimbra;

Edifício da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, no Campo de Santana;

Edifício da Secretaria e Biblioteca da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

Encontram-se em curso instalações de equipamentos nos seguintes edifícios:

b) Direcção-Geral de Portos (edifício da Avenida de Elias Garcia); Ministério da Educação e Investigação Cientifica (instalações da Avenida de 24 de Julho).

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Museu de Arte. Contemporânea (antigo Convento de S. Francisco);

Biblioteca Pública de Évora;

Arquivo e Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra.

Em fase de projecto:

c) Academia das Ciências de Lisboa (antigo Convento de Jesus); Palácio Foz;

Centro de Informática do Ministério da Justiça (Avenida de Casal Ribeiro); Palácio de Burnay;

Museu Regional do Abade de Baçal (Bragança); Museu de Lamego; Arquivo Distrital de Viseu; Museu de Soares dos Reis (Porto); Paço dos Duques de Bragança (Guimarães); Museu de Alberto Sampaio (Guimarães); Museu de Machado de Castro (Coimbra); Museu de Grão-Vasco (Viseu); Museu de Aveiro;

Parte restante do edifício da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

Quanto aos estabelecimentos hospitalares, só recentemente tem sido prevista a instalação dos equipamentos em causa, pelo que nos hospitais distritais em construção, designadamente de Faro, Viana do Castelo, Chaves, Abrantes, Santarém e Barreiro, e ainda nos novos centros de saúde, o mesmo está já assegurado.

Sobre as vistorias periódicas das instalações referidas, não cabe a este Ministério pronunciar-se, competindo às entidades a quem os edifícios, depois de prontos, são entregues, garantir a manutenção da assistência necessária.

Lisboa, 31 de Janeiro de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

DIRECÇÃO-GERAL DE SAÚDE

Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Deputado do PSD Magalhães Mota.

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 1767, de 9 de Outubro de 1978, dirigido ao Ex.m0 Cheife de Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Sociais, e de acordo com o despacho de 12 de Dezembro de 1978 de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Sociais, junto remeto os elementos colhidos nas estatísticas da saúde dos últimos três anos, sobre a mortalidade por envenenamentos em crianças dos 0 aos 9 anos, fornecidos pelo director dos Serviços de Estatística desta Direcção-Geral.

Não se dispõe de qualquer estatística exclusivamente relativa a intoxicações causadas por absorção de medicamentos inadvertidamente.

Com os melhores cumprimentos.

O Adjunto do Director-Geral de Saúde, (Assinatura ilegível.)

óbitos por envenenamentos acidentais (AE-140) era Portugal

A causa codificada AE-140 corresponde a:

E 850 — Envenenamento acidental por antibióticos e outras substâncias anti-infecciosas.

E 851 —Envenenamento acidental por hormonas e seus substitutos sintéticos.

E 852 — Envenenamento acidental por substâncias com acção principalmente renal e hematológica.

E 853 — Envenenamento acidental por analgésicos e antipiréticos.

E 854 — Envenenamento acidental por outros sedativos e hipnóticos.

E 855 — Envenenamento acidental por substâncias que actuam sobre o sistema nervoso autónomo e por drogas psicoterapêuticas.

E 856 — Envenenamento acidental por outros depressores ou estimulantes do sistema nervoso central.

E 857 — Envenenamento acidental por substâncias com acção principalmente sobre o aparelho cárdio-vascular.

E 858 — Envenenamento acidental por substâncias com acção principalmente gastrintestinal.

E 859 — Envenenamento acidental por outras drogas e medicamentos não especificados.

Envenenamentos acidentais por outras substâncias sólidas e líquidas (E 860 — E 869):

E 860 — Envenenamento acidental por álcool.

E 861 — Envenenamento acidental por substâncias de limpeza e polimento.

E 862 — Envenenamento acidental por substâncias desinfectantes.

E 863 — Envenenamento acidental por tintas (corantes) e vernizes.

E 864 — Envenenamento acidental por produtos de petróleos e outros dissolventes.

E 865— Envenenamento acidental por insecticidas, fertilizantes e adubos para plantas.

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E 867 — Envenenamento acidental por substâncias corrosivas e cáusticas não incluídas noutro lugar.

E 868 — Envenenamento acidental por alimentos nocivos e plantas venenosas.

E 869 — Envenenamento acidental por outras substâncias sólidas e líquidas e pelas não especificadas.

Envenenamentos acidentais por gases e vapores (E 870 —E 877):

E 870 — Envenenamento acidental por gases distribuídos por meio de canalização.

E 871 —Envenenamento acidental por gás liquidifeito de petróleo transportado em recipientes portáteis.

E 872 — Envenenamento acidental por outros gases domésticos.

E 873 — Envenenamento acidental por gás do escape de veículos a motor.

E 874 — Envenenamento acidental por monóxido de carbono resultante de combustão incompleta de combustíveis de uso doméstico.

E 875 — Envenenamento acidental por outros gases que contenham monóxido de carbono.

E 876 — Envenenamento acidental por outros gases e vapores especificados.

E 877 — Envenenamento acidental por outros gases e vapores não especificados.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Em referência ao ofício n.° 104, de 16 de Janeiro findo, encarrega-me S. Ex." o Ministro de remeter a V. Ex.° a publicação Eleições para os Órgãos das A utarquias Locais —1976, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia — Lista dos Presidentes, que julgamos responder ao solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco sobre a detenção da Dr.a Maria de Aguiar Galhardo.

A Dr.a Maria de Aguiar Moreira de Castro Galhardo encontra-se efectivamente detida em Maputo, desde o passado mês de Agosto, sob acusação, publicamente divulgada, de sabotagem económica, envolvendo alegada utilização abusiva de elementos de informação confidenciais a que tinha acesso, devido <às suas funções no Banco de Moçambique.

Desde a detenção da Dr.° Maria de Aguiar Galhardo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem naturalmente promovido, a vários níveis e por diversas formas —apenas com as limitações decorrentes da prática internacional e do cuidado em não prejudicar a própria detida —, as diligências ao seu alcance para a libertação daquela nacional, que continua sob investigação das autoridades locais.

A Embaixada em Maputo, a quem foram oportunamente dadas instruções para prestar particular atenção a este assunto, vem insistindo junto do Ministério dos Estrangeiros moçambicano no sentido de se obter uma rápida decisão sobre este caso.

Lisboa, 30 de Janeiro de 1979.— O Secretário-Geral, Caldeira Coelho.

SECRETARIA DE ESTADO DA POPULAÇÃO E EMPREGO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Cumpre-me acusar a recepção do ofício n.° 100, de 16 do mês transacto, desse Gabinete, dirigido ao Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Trabalho, que se reporta a um pedido de informação formulado pelo Deputado do Partido Social-Demo-crata Dr. Sérvulo Correia acerca da instalação de um centro de formação profissional acelerada na cidade de Castelo Branco.

Atento o faoto dê se 'tratar de matéria do âmbito da competência desta Secretaria de Estado, cumpre--me levar ao conhecimento de V. Ex.a, por transcrição, o teor da informação prestada acerca do assunto pela Direcção de Serviços de Formação Profissional:

1 — Antes de 25 de Abril de 1974 encontrava-se o FDMO em negociações com a Câmara Municipal de Castelo Branco com vista à cedência de um terreno para construção de um centro de formação profissional; já existia até um programa preliminar desse centro.

2 — Após 25 de Abril de 1974 receberam os serviços orientação no sentido de se suspenderem todos os trabalhos conducentes à construção de novos centros de FP. Foi assim que ficaram por concluir os estudos, trabalhos e negociações conducentes à construção dos seguintes centros de FP:

CT 5 —Vila Nova de Gaia.

CT 9 — Ranholas.

CT 15 —Tomar.

CT 16 —Braga.

CT 20 —Vila Real.

CT 22 —Olhão.

CT 23 —Castelo Branco.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 1979. — O Chefe do Gabinete, E. M. Lucas Coelho.

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II SÉRIE — NÚMERO 33

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete 'de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Deputados do PCP António Pedrosa e Sá Matos apresentado à Assembleia da República sobre o apoio às colectividades de cultura e recreio.

Em aditamento ao ofício n.° 2045, de 21 de Novembro de 1978, relativo ao assunto em epígrafe, tenho a honra de transcrever a V. Ex.a a informação prestada peles respectivos serviços desta Secretaria de Estado;

Reafirma-se que o .problema posto tem solução legal e está previsto no Decreto-Lei n." 460/ 77.

Deve, no entanto, assinalar-se que as regalias às colectividades de utilidade pública estão consignadas no referido decreto-lei, não para atribuição por iniciativa do Estado, mas como direitos que as colectividades devem conscientemente assumir, competindo-lhes, por isso, efectuar as diligências necessárias para que esses direitos lhes sejam efectivamente reconhecidos.

Com os melhores cumprimentos.

23 de Janeiro de 1979.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

1 — Questão n." I do requerimento:

O apoio da Administração Pública a colectividades de cultura, desporto e recreio pode revistir múltiplos aspectos, integrados, genericamente, em duas categorias:

Direitos e regalias, cumpridos pela lei geral;

Subsídios e outros apoios -directos resultantes da acção específica dos organismos do Estado.

]. 1 — Concessão de direitos e regalias:

Como é do conhecimento público, foi promulgado, já na vigência da actual legislatura, o Decreto-Lei n.° 460/77, de 7 de Novembro, que define o quadro legal em que inserem as pessoas colectivas de utilidade pública e determina quais os seus direitos e regalias.

A isenção de taxas de rádio e televisão e os benefícios fiscais a que se refere o requerimento estão previstos, respectivamente, na alínea a) do artigo 10.° do referido decreto-lei, que se encontra em vigor no presente, não tendo sido objecto de pedido de ratificação ou proposta de alteração por parte da Assembleia da República.

Este decreto-lei carece, no entanto, de diplomas regulamentares, cuja elaboração não compete a esta Direcção-Geral, e que, ao que se supõe, não foram ainda publicados.

1.2 — Concessão de subsídios e apoios directos de outra natureza:

O apoio directo a colectividades de cultura e recreio é praticado por vários departamentos do Estado, nomeadamente a Direcção-Geral da Acção Cultural, o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, a Direcção-Geral da Educação Permanente, etc.

Embora não tenham sido ainda fechadas as contas referentes ao ano de 1978, poderá adiantar-se que neste ano o apoio directo da Direcção-Geral da Acção Cultural às colectividades de cultura e recreio se cifrou em cerca de 40 000 contos.

2 — Questão n.° 2 do requerimento:

Esta questão está prejudicada pelo que atrás se expõe e não se compreende, a menos que se trate de desconhecimento de lei.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto: Requerimento do Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

1 — Com a devida antecedência a direcção do Sindicato dos Têxteis comunicou ao Governo Civil do Porto uma concentração de trabalhadores do sector, frente à delegação do Ministério do Trabalho- naquela cidade, para as 16 horas de. 16 de Novembro de 1978. O Comando Distrital dâ PSP, ao ter conhecimento da manifestação, procurou estabelecer um contacto com os seus promotores, como, aliás, o vem fazendo, com êxito, sempre que há conhecimento de tais realizações. Para tanto, estiveram naquele Gomando dois dirigentes sindicais, a quem foi referido que a PSP estiaria no local a fim de garantir a realização da manifestação. Por sua vez, os mesmos sindicalistas comprometeram-se que, no final da manifestação, os trabalhadores seriam desmobilizados e não organizariam qualquer desfile, tanto mais que não estava programado nem poderia ter lugar, àquela hora, nos termos da lei.

2 — A concentração, em que tomaram parte alguns rniJtoares de pessoas (cerca de 3500-4000) decorreu em boa ordem, tendo a PSP montado um dispositivo que lhe garantiu uma completa segurança.

3 — Pelas 17.25 nonas, quando a concentração foi dada por terminada, os manifestantes, contrariando o que estava acordado, organizaram-se em cortejo pela Avenida da Boavista em direcção à Praça de Mouzinho de Albuquerque.

A força policial tentou impedir tal realização, que, além de ilegal, prejudicava grandemente o trânsito, montando barragens naquela artéria, que não resultaram devido à largura dia avenida e pelo facto de não se ter usado qualquer acção de violência, sempre no intuito de evitar confrontos. Uma vez na Praça de Mouzinho de Albuquerque, os manifestantes dividiram-se, pelo menos em três grupos, um dos quais se concentrou na placa central e passou a dirigir injúrias de toda a espécie aos agentes ali em serviço, acompanhados dos slogans que já vinham proferindo: «Morte ao fascismo e a quem o apoiar», criando um ambiente insustentável. Perante esta situação foram

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avisados por várias vezes para dispersarem, o que não acataram, pelo que as forças da ordem ali destacadas se viram obrigadas a usar a força para, dispersar o referido grupo. Segundo veio a ser público, do confronto resultaram ferimentos nos manifestantes, embora ligeiros.

4—'A fim de esclarecer os incidente, no dia seguinte teve lugar naquele Comando Distrital urna reunião com os órgãos directivos do mesmo Sindicato e com os promotores da concentração.

5 — Copias dos telegramas que acompanharam o oficio da referencia também foram recebidas naquele Comando Distrital. A Federação dos Sindicatos Têxteis enviou ao Sr. Governador Civil do Porto urna «nota de protesto», na qual, além do mais, exigia rigoroso inquérito à actuação da PSP.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GRUPO PARLAMENTAR DO CDS

lista dos Deputados do CDS que integram as várias comissões parlamentares, segundo deliberação das II Jornadas Parlamentares, realizadas pelo Grupo Parlamentai em 8 e 9 de Fevereiro de 1979 (3." sessão legislativa)):

l.a Comissão (de Assuntos Constitucionais):

Efectivos:

José Manueli Cabral Fernandes. José Luís Albuquerque Cristo.

Suplentes:

Francisco Lucas Pires. Vítor Pinto da Cruz.

2." Comissão (de Direitos, Liberdades e Garantias):

Efectivos:

Vítor Pinto da Cruz. João Morgado. João Pulido. Ângelo da Silva Vieira.

Suplentes:

Basílio Horta. Rui Pena. Álvaro Ribeiro.

3." Comissão (de Trabalho):

Efectivos:

Naaiana Coissoró. José Luís Albuquerque Cristo. João Malho da Fonseca. Walter Cudell.

Suplentes:

Basílio Harta.

José Ribeiro e Castro.

José Manuel Cabral Fernandes,

4.° Comissão (de Segurança Social e Saúde): Efectivos:

Francisco Oliveira Dias. Alvaro Ribeiro.

Manuel Azevedo e Vasconcelos.

Suplentes:

José Ribeiro e Castro. Henrique Pereira de Morais. José Manuel Cabral Fernandes.

5.a Comissão (de Educação, Ciência e Cultura):

Efectivos:

Nuno Krus Abecasis. Adriano Vasco Rodrigues. Alexandre Carvalho Reigoto.

Suplentes:

António Simões Costa. Mania José Sampaio. Álvaro Estêvão.

6.a Comissão (de Economia, Finanças e Plano):

Efectivos:

José Manual Macedo Pereira.

Álvaro Estêvão.

Eugénio Anacoreta Carreia.

Emídio Pinheiro.

José Carvalho Cardoso.

Suplentes:

Adalino Amaro da Costa. Joaquim Castelo Branco. Luís Esteves Ramires.

7." Comissão (de Agricultura e Pescas):

Efectivos:

José Carvalho Cardoso. Joaquim Castelo Branco. Gados Faria de Almeida.

Suplentes:

Alexandre Carvalho Reigoto. Angelo da Silva Vieira.

8." Comissão (de Defesa Nacional):

Efectivos:

Luís Esteves Ramires. Luís Azevedo Coutinho.

Suplente:

Henrique Pereira de Morais.

9." Comissão (de Negócios Estrangeiros e Emigração):

Efectivos:

Vítor Sá Machado. Henrique Pereira de Morais. António Simões Costa.

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Suplentes:

Luís Azevedo Coutinho. Walter Cudell.

10." Comissão (de Equipamento e Ambiente):

Efectivos:

João Lopes Porto.

Ruí Marrana.

José Cunha Simões.

Suplentes:

Eugénio Anacoreta Correia. Walteir Cudell.

11." Comissão (de Administração Interna e Poder Local):

Efectivos:

Carlos Martins Robalo. João Abreu Lima. João Pulido.

Suplentes:

Rui Pena.

Rui de Oliveira.

Manuel Azevedo e Vasconcelos.

Comissão de Regimento e Mandatos:

Efectivos:

Vítor Pinto da Cruz. Alexandre Carvalho Reigoto.

Suplentes:

Mania José Sampaio. João Malhó da Fonseca.

Comissão Eventual pana os Assuntos Europeus:

Efectivos:

Adelmo Amairo da Costa.

Carlos Martins Robalo.

José Manuel Macedo Pereira.

Suplentes:

Francisco Lucas Pires. José Carvalho Cardoso.

Comissão Eventual paira o Ano Internacional da Criança:

Efectivos:

Francisco Oliveira Dias. Maria José Sampaio. Nhino Krus Abecasis.

Suplentes:

Adíiiano Vasco Rodrigues. Rui Marrana.

Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação:

Efectivos:

João Lopes Porto. Rui Marrana.

Comissão Permanente: Efectivos: Rui Pena.

Adelino Amaro da Costa. Francisco Oliveira Dias. Maria José Sampaio.

Suplentes:

Naranai Coissoró. Carlos Martins Robalo. José Ribeiro e Castro. José Carvalho Cardoso.

Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 1979.— O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena.

GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO SOCIALISTA

GABINETE

Ex.raü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República:

Encarrega-me o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informar V. Ex.a que indica como seu candidato para as eleições para o Conselho Nacional de Alfabetização a licenciada Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 8 de Fevereiro de 1979. — O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos envio a V. Ex.a os elementos de identificação, nota biográfica e. declaração de aceitação do candidato a membro do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, licenciado Rogério Fernandes, oportunamente designado pelo Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 5.°, n." 2, alínea a), da Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 13 de Fevereiro de 1979. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Despacho

Nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, o Partido do Centro Democrático Social designou como seu representante efectivo no Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa,

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E. P. (RTP), o Dr. António Gomes Ferreira, em substituição de Nuno d'Orey da Cunha Santiago.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1979.—O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.

Despacho

Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, foram designados pelo Partido do Centro Democrático Social como membros suplentes do Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP), os seguintes representantes:

Nuno d'Orey da Cunha Santiago.

Maria Luísa Raposo.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1979.— O Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.

Aviso

Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 22 de Dezembro de 1978, visado pelo Tribunal de Contas em 5 de Fevereiro de 1979:

Mário da Fonseca Simões — contratado, nos termos dos artigos 1.° e 3.° do Decreto-Lei n.° 49 397, de 24 de Novembro de 1969, artigos 26.° e 30.° do Decreto-Lei n.° 49 410, da mesma data, e artigo 20." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para contínuo do quadro do pessoal da Assembleia da República, indo ocupar um dos lugares criados pelo artigo 5.° da Lei n.° 86/77, de 28 de Dezembro, ainda não provido. (São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 13 de Fevereiro de 1979. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.

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PREÇO DESTE NÚMERO 10$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA