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II Série - Número 61
Quinta-feira, 17 de Maio de 1979
DIÁRIO
de Assembleia da República
I LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)
SUMÁRIO
Propostas de alteração:
Ao projecto de lei n.º 157/I (apresentadas por Deputados independentes).
Comissão de Regimento e Mandatos:
Parecer, a pedido do Deputado Braga Barroso (Indep.), quanto à viabilidade de prestar declarações em tribunal, para as quais foi solicitado.
Mandato de Deputados:
Comunicação de renúncia ao mandato do Deputado Mesquita Machado (PS), acompanhada da declaração do PS quanto ao substituto.
Requerimentos:
Do Deputado José Macedo Fragateiro (PS) à Secretaria de Estado da Cultura para que o património artístico de Ovar, disperso por diversos museus, receba uma visita urgente de uma comissão de peritos.
Do Deputado Alberto Andrade (PS) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos acerca da realização em Madrid do I Seminário Europeu sobre «O Município e o Desporto».
Do Deputado Alberto Andrade (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente sobre uma reunião, a nível ministerial, do Comité de Ambiente do OCDE.
Do Deputado Alberto Andrade (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente sobre a inquinação das águas da Ribeira dos Moinhos, em Sines.
Dos Deputados Adelino de Carvalho (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a situação da empresa de metalo-mecânica pesada Corame.
Do Deputado Eduardo José Vieira (PSD) à «Comissão Organizadora das Comemorações do 25 de Abril, Dia da Liberdade 1979», sobre a difusão de um livro alusivo ao 25 de Abril.
Do Deputado Anatólio de Vasconcelos e outros (PSD) ao Ministério de Educação e Investigação Científica sobre a problemática relacionada com o acesso à profissionalização dos detentores do curso teológico dos seminários nos ensinos preparatório e secundário.
Projecto de lei n.º 157/I Bases do Serviço Nacional de Saúde
Proposta de alteração
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Propomos que os n.°s 1, 2 e 3 do artigo 23.º do capítulo I do título IV do projecto de lei n.° 157/I sejam substituídos pela seguinte redacção:
ARTIGO 23.º
As organizações dos trabalhadores, nomeadamente as comissões de trabalhadores e os sindicatos dos trabalhadores da saúde e de todos os utentes, exercerão o contrôle a todos os níveis do funcionamento do SNS.
Os Deputados Independentes: Aires Rodrigues — Carmelinda Pereira.
Proposta de alteração
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Propomos que o artigo 28.º do capítulo II do título IV do projecto de lei n.º 157/I seja substituído pela seguinte redacção:
ARTIGO 28.º
Será constituída uma empresa pública, integrada no SNS, que procederá à aquisição, quer no mercado interno, quer no mercado externo, de todos os equipamentos e demais material necessário ao funcionamento normal do SNS.
A Deputada Independente, Carmelinda Pereira.
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Proposta de alteração
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Propomos que os n.ºs 1 e 2 do artigo 45.º do título v do projecto de lei n.º 157/I sejam substituídos pela seguinte redacção:
ARTIGO 45.º A criação do SNS implica a abertura de carreiras que englobem sem perda de qualificação ou de regalias todos os trabalhadores que trabalhem nos diferentes serviços públicos de saúde ou que queiram ingressar no SNS.
Os Deputados Independentes: Carmelinda Pereira — Aires Rodrigues.
Proposta de alteração
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Propomos que o artigo 50.º do título VI do projecto de lei n.º 157/I seja substituído pela seguinte redacção:
ARTIGO 50.º
A criação do SNS implica o seu reconhecimento como sector prioritário, sendo afectadas em cada OGE as verbas necessárias para o seu funcionamento e para a promoção da saúde da população trabalhadora.
Neste sentido serão tomadas as seguintes medidas:
1) Afectação dos aumentos das verbas desti-
nadas à defesa nacional, em relação ao anterior Orçamento, para o SNS;
2) Afectação das verbas destinadas a indem-
nizar capitalistas e latifundiários e outros pilares do regime fascista para o SNS.
Os Deputados Independentes: CarmeLinda Pereira — Aires Rodrigues.
Proposta de alteração
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Propomos que os n. 1 e 2 do artigo 53.º do título VII do projecto de lei n.° 157/I sejam substituídos pela seguinte redacção:
ARTIGO 53.º
As graves carências de unidades hospitalares, do seu equipamento e de meios auxiliares de diagnóstico e terapêutica, a nível público, em contradição com uma rede privada que aufere abundantes lucros à custa da penúria do sector público, será superada através do levantamento à escala nacional desta rede e da sua incorporação imediata no SNS.
Os Deputados Independentes: Aires Rodrigues — Carmelinda Pereira.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Conforme solicitado em despacho exarado na carta apresentada à Presidência da Assembleia da República
pelo Sr. Deputado Braga Barroso, em 14 de Março de 1978, a seguir se transcreve o parecer desta Comissão:
A disposição do n.° 1 do artigo 3.º da Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados), refere-se às qualidades de jurados, peritos ou testemunhas. Poder-se-ia entender que, não se referindo expressamente a qualidade de declarante, esta não estaria contemplada no preceito em causa. Não é este o entendimento da Comissão, pois a enumeração das referidas qualidades, não sendo taxativa, indica claramente o objectivo de abranger qualquer participação dos Deputados em processos judiciais.
Aprovado em sessão de 11 de Maio de 1979.
(Assinado pelo vice-presidente da Comissão de Regimento e Mandatos.)
Com os melhores cumprimentos.
O Vice-presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Francisco Soares Mesquita Machado, Deputado do Partido Socialista pelo círculo de Braga, vem declarar que renuncia ao seu mandato de Deputado nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Regimento da Assembleia da República e artigo 20.º do Estatuto dos Deputados.
Aproveita a oportunidade para informar V. Ex.ª que já deu conhecimento desta declaração de renúncia ao presidente do Grupo Parlamentar Socialista.
Braga, 16 de Abril de 1979. — O Deputado, Mesquita Machado.
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:
Encarrega-me o Grupo Parlamentar do Partido Socialista de informar V. Ex.ª que, por o Deputado pelo círculo de Braga, Francisco Soares Mesquita Machado, ter renunciado ao seu mandato, será substituído por António Magalhães da Silva, primeiro candidato não eleito da respectiva ordem de precedência da mesma lista que, temporariamente, já o vinha substituindo.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 16 de Abril de 1979. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
José Macedo Fragateiro, Deputado pelo PS, eleito pelo círculo de Aveiro, vem respeitosamente solicitar a V. Ex.ª que envide os seus bons ofícios no sentido de o Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura, providenciar para que o riquíssimo património artístico de Ovar, disperso pelo Museu Etnográfico e pelo Museu Sacro ou Casa — Museu da Ordem
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Terceira de S. Francisco e os célebres Passos, receba a visita urgente de uma comissão de peritos que dê o apoio devido a tão significativo espólio artístico.
Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, José Macedo Fragateiro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 12 os órgãos de comunicação social noticiaram, muito sumariamente, a realização em Madrid do I Seminário Europeu sobre «O Município e o Desporto».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Juventude e Desportos me sejam prestadas as seguintes informações:
a) Quais os critérios que levaram à composição da representação portuguesa ao referido Seminário;
6) Quais os conteúdos das intervenções dos membros da representação portuguesa;
c) Quais as «conclusões» oficiais daquele Seminário.
Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Alberto Andrade.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Realizou-se recentemente em Paris uma reunião, a nível ministerial, do Comité de Ambiente da OCDE, que os órgãos de comunicação social referiram de forma parcimoniosa - talvez por entenderem que os problemas ecológicos são de menor importância.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Quais as conclusões elaboradas no decurso da-
quela reunião;
2) Qual o texto da intervenção proferida pelo
Sr. Morais Barroco, como representante do Governo Português.
Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Alberto Andrade.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo um comunicado da Câmara Municipal de Sines, com data de 7 do corrente, «A refinaria da Petrogal tem vindo desde há algum tempo a efectuar despejos de efluentes altamente inquinados para a
ribeira dos Moinhos. Toda a fauna desta ribeira, desde peixes a galinhas de água, encontra-se totalmente morta, correndo sérios riscos a própria vida agrícola de toda a zona adjacente à ribeira. As captações de água municipais da rede domiciliária de abastecimento encontram-se a escassos 50 m dessa ribeira, portanto totalmente vulneráveis à inquinação química pelos despejos da refinaria» — situação extremamente grave e que atinge uma população de 17 000 habitantes.
Requeiro que pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente me sejam prestadas informações com a maior brevidade sobre a situação acima sucintamente referida e ainda sobre as providências já tomadas relativamente à defesa das condições ecológicas da ribeira dos Moinhos e à defesa dos interesses dos 17 000 habitantes do Município de Sines no respeitante ao abastecimento de água domiciliária.
Subcrevo-me com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Alberto Andrade.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o sector de metalomecânica pesada é um dos mais importantes (se não mesmo o mais importante), no que se refere ao desenvolvimento económico e tecnológico do País;
Considerando que a Corame, empresa intervencionada há quatro anos, tem naquele sector vindo a desempenhar papel importante, quer pelos empreendimentos realizados, quer pela qualidade de fabrico;
Considerando que a empresa se encontrava tecnicamente falida à altura da intervenção, mau grado o completo desprezo da parte do Governo, tem vindo a superar, com mais ou menos dificuldades, conseguindo satisfazer todas as suas obrigações com fornecedores, clientes, trabalhadores e instituições de crédito;
Considerando que várias vezes a Comissão Administrativa da Corame, com total acordo da comissão de trabalhadores, apresentou ao Ministério da Indústria e Tecnologia propostas de desenvolvimento e de desintervenção, que apontavam para a expansão da empresa, criação de novos postos de trabalho, maior estabilidade económica, garantia de financiamentos feitos pela banca nacionalizada e demais compromissos assumidos com clientes e fornecedores;
Considerando que o Ministro da Indústria e Tecnologia reconheceu a justeza dos estudos técnicos apresentados pela Comissão Administrativa, mas recusou sempre dialogar com esta, a fim de viabilizar tais propostas, de cujo o atraso da sua concretização vai arrastando o estado de indefinição da empresa, com os consequentes riscos, de não aproveitamento de todas as suas reais potencialidades;
Considerando que, apesar de todos os obstáculos criados pelo Governo à Corame, lhe foi atribuído por uma editorial de Madrid um prémio internacional de qualidade, prémio correspondente ao ano de 1978, que distingue esta empresa com o fabrico de melhor qualidade entre as empresas congéneres, tendo já sido
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convidada a recebê-lo no próximo dia 21 de Maio em Madrid;
Considerando que, apesar de todas estas provas dadas e dos resultados obtidos, o Governo, através do Ministério da Indústria e Tecnologia, se dispõe a substituir a Comissão Administrativa ou alguns dos seus membros por elementos que se presume ligados a hipotéticos compradores da firma;
Considerando que tais comportamentos do Governo, nomeadamente do MIT, se nos afiguram incorrectos e contribuem para a completa degradação da empresa, delapidação do seu património, atentando contra a economia nacional e consequente instabilidade das relações de trabalho, com previsível situações de desemprego:
Os Deputados subscritores, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam ao Governo os seguintes esclarecimentos acerca de possíveis estudos feitos pelo MIT em relação à Corame:
a) Qual a sua importância no sector da meta-
lomecânica pesada?
b) Que existe sobre a sua possível integração
em algum grupo de empresas congéneres, nacionalizadas ou de capitais mistos, onde o Estado é maioritário?
c) Quais as razões que levam à substituição da
Comissão Administrativa?
d) Qual a proposta de alternativa que o Governo
apresenta à que a esse Ministério foi entregue pela Comissão Administrativa?
e) Que razões levaram o Governo a não aceitar
discutir com a Comissão Administrativa a proposta por ela apresentada?
f) Quais os apoios concretos que o Governo deu
à Comissão Administrativa após a intervenção do Estado na empresa?
g) Que prioridades de actuação foram recomen-
dadas pelo MIT à Comissão Administrativa após a intervenção na empresa?
h) Que valores deseja o Governo ver salvaguar-
dados com a desintervenção da Corame?
i) Considera o Governo importante que a Corame tenha sido contemplada com o prémio internacional de qualidade?
j) Como encara o Governo a salvaguarda do prestígio e da qualidade de fabrico reconhecido à Corame?
Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1979. O Deputado do PS, Adelino de Carvalho. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vendo-se circular em quase todos os espaços deste Palácio de S. Bento um livro, apresentado sob a forma de antologia e alusivo ao «25 de Abril» e da responsabilidade da «Comissão Organizadora das Comemorações do 25 de Abril, Dia da Liberdade 1979»,
antologia que considero mera instrumentalização da criança, que neste seu Ano Internacional devia merecer a atenção, para uma pedagogia não sectarista, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais que V. Ex.ª, usando dos meios que achar mais convenientes, deligencie no sentido de que me esclareçam relativamente aos seguintes pontos:
1) Qual a sua tiragem;
2) Qual o seu custo;
3) A quem foi distribuída a antologia em refe-
rência.
Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1979. — O Deputado do Partido Social — Democrata, Eduardo José Vieira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que desde 1949 é reconhecido o curso Teológico dos Seminários como superior e como habilitação própria para o ensino;
Considerando ainda o Despacho n.° 89/76, de 12 de Abril, o Decreto — Lei n.º 472/76, de 15 de Junho, e os Despachos n.° 71/77, de 16 de Fevereiro,e n.° 59/79, de 21 de Fevereiro, do Ministério da Educação e Investigação Científica, que tratam de toda a problemática relacionada com o acesso à profissionalização dos detentores daquele curso nos ensinos preparatório e secundário:
Solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação e Investigação Científica as seguintes informações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:
a) Qual a razão por que o referido Despacho
n.° 59/79 não é alterado com aditamento e correcção, dando a possibilidade de ingresso no estágio, ainda este ano, para o ensino secundário aos portadores das habilitações constantes do Despacho n.º 71/79 exigidas para esse mesmo nível?
b) Qual a razão por que todos os professores que
possuem aquele curso, equivalente a licenciatura em Filologia Clássica conforme o citado Despacho n.° 71/79, têm a redução de uma letra no vencimento, como se tivessem apenas o curso complementar dos liceus e três anos de docência (conforme circular n.º 8/79 da Direcção — Geral de Pessoal do MEIC)?
c) Que possibilidades podem ser dadas àqueles
professores que leccionam nas regiões autónomas e ali têm residência permanente, tendo em conta as dificuldades nas deslocações ao continente, na frequência das aulas e quanto à distância e despesas inerentes?
Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1979. Os Deputados do Partido Social — Democrata (PSD): Anatólio Vasconcelos — Vila Lobos Menezes — João Vasco Paiva - Pedro Roseta.
PREÇO DESTE NÚMERO 2$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA