II Série - Número 61

Quinta-feira, 17 de Maio de 1979

DIÁRIO

de Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Propostas de alteração:

Ao projecto de lei n.º 157/I (apresentadas por Deputados independentes).

Comissão de Regimento e Mandatos:

Parecer, a pedido do Deputado Braga Barroso (Indep.), quanto à viabilidade de prestar declarações em tribunal, para as quais foi solicitado.

Mandato de Deputados:

Comunicação de renúncia ao mandato do Deputado Mesquita Machado (PS), acompanhada da declaração do PS quanto ao substituto.

Requerimentos:

Do Deputado José Macedo Fragateiro (PS) à Secretaria de Estado da Cultura para que o património artístico de Ovar, disperso por diversos museus, receba uma visita urgente de uma comissão de peritos.

Do Deputado Alberto Andrade (PS) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos acerca da realização em Madrid do I Seminário Europeu sobre «O Município e o Desporto».

Do Deputado Alberto Andrade (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente sobre uma reunião, a nível ministerial, do Comité de Ambiente do OCDE.

Do Deputado Alberto Andrade (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente sobre a inquinação das águas da Ribeira dos Moinhos, em Sines.

Dos Deputados Adelino de Carvalho (PS) e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a situação da empresa de metalo-mecânica pesada Corame.

Do Deputado Eduardo José Vieira (PSD) à «Comissão Organizadora das Comemorações do 25 de Abril, Dia da Liberdade 1979», sobre a difusão de um livro alusivo ao 25 de Abril.

Do Deputado Anatólio de Vasconcelos e outros (PSD) ao Ministério de Educação e Investigação Científica sobre a problemática relacionada com o acesso à profissionalização dos detentores do curso teológico dos seminários nos ensinos preparatório e secundário.

Projecto de lei n.º 157/I Bases do Serviço Nacional de Saúde

Proposta de alteração

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Propomos que os n.°s 1, 2 e 3 do artigo 23.º do capítulo I do título IV do projecto de lei n.° 157/I sejam substituídos pela seguinte redacção:

ARTIGO 23.º

As organizações dos trabalhadores, nomeadamente as comissões de trabalhadores e os sindicatos dos trabalhadores da saúde e de todos os utentes, exercerão o contrôle a todos os níveis do funcionamento do SNS.

Os Deputados Independentes: Aires Rodrigues — Carmelinda Pereira.

Proposta de alteração

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Propomos que o artigo 28.º do capítulo II do título IV do projecto de lei n.º 157/I seja substituído pela seguinte redacção:

ARTIGO 28.º

Será constituída uma empresa pública, integrada no SNS, que procederá à aquisição, quer no mercado interno, quer no mercado externo, de todos os equipamentos e demais material necessário ao funcionamento normal do SNS.

A Deputada Independente, Carmelinda Pereira.