17 DE MAIO DE 1979

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Terceira de S. Francisco e os célebres Passos, receba a visita urgente de uma comissão de peritos que dê o apoio devido a tão significativo espólio artístico.

Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, José Macedo Fragateiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 12 os órgãos de comunicação social noticiaram, muito sumariamente, a realização em Madrid do I Seminário Europeu sobre «O Município e o Desporto».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado da Juventude e Desportos me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quais os critérios que levaram à composição da representação portuguesa ao referido Seminário;

6) Quais os conteúdos das intervenções dos membros da representação portuguesa;

c) Quais as «conclusões» oficiais daquele Seminário.

Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Alberto Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Realizou-se recentemente em Paris uma reunião, a nível ministerial, do Comité de Ambiente da OCDE, que os órgãos de comunicação social referiram de forma parcimoniosa - talvez por entenderem que os problemas ecológicos são de menor importância.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais as conclusões elaboradas no decurso da-

quela reunião;

2) Qual o texto da intervenção proferida pelo

Sr. Morais Barroco, como representante do Governo Português.

Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Alberto Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo um comunicado da Câmara Municipal de Sines, com data de 7 do corrente, «A refinaria da Petrogal tem vindo desde há algum tempo a efectuar despejos de efluentes altamente inquinados para a

ribeira dos Moinhos. Toda a fauna desta ribeira, desde peixes a galinhas de água, encontra-se totalmente morta, correndo sérios riscos a própria vida agrícola de toda a zona adjacente à ribeira. As captações de água municipais da rede domiciliária de abastecimento encontram-se a escassos 50 m dessa ribeira, portanto totalmente vulneráveis à inquinação química pelos despejos da refinaria» — situação extremamente grave e que atinge uma população de 17 000 habitantes.

Requeiro que pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente me sejam prestadas informações com a maior brevidade sobre a situação acima sucintamente referida e ainda sobre as providências já tomadas relativamente à defesa das condições ecológicas da ribeira dos Moinhos e à defesa dos interesses dos 17 000 habitantes do Município de Sines no respeitante ao abastecimento de água domiciliária.

Subcrevo-me com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 16 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Alberto Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o sector de metalomecânica pesada é um dos mais importantes (se não mesmo o mais importante), no que se refere ao desenvolvimento económico e tecnológico do País;

Considerando que a Corame, empresa intervencionada há quatro anos, tem naquele sector vindo a desempenhar papel importante, quer pelos empreendimentos realizados, quer pela qualidade de fabrico;

Considerando que a empresa se encontrava tecnicamente falida à altura da intervenção, mau grado o completo desprezo da parte do Governo, tem vindo a superar, com mais ou menos dificuldades, conseguindo satisfazer todas as suas obrigações com fornecedores, clientes, trabalhadores e instituições de crédito;

Considerando que várias vezes a Comissão Administrativa da Corame, com total acordo da comissão de trabalhadores, apresentou ao Ministério da Indústria e Tecnologia propostas de desenvolvimento e de desintervenção, que apontavam para a expansão da empresa, criação de novos postos de trabalho, maior estabilidade económica, garantia de financiamentos feitos pela banca nacionalizada e demais compromissos assumidos com clientes e fornecedores;

Considerando que o Ministro da Indústria e Tecnologia reconheceu a justeza dos estudos técnicos apresentados pela Comissão Administrativa, mas recusou sempre dialogar com esta, a fim de viabilizar tais propostas, de cujo o atraso da sua concretização vai arrastando o estado de indefinição da empresa, com os consequentes riscos, de não aproveitamento de todas as suas reais potencialidades;

Considerando que, apesar de todos os obstáculos criados pelo Governo à Corame, lhe foi atribuído por uma editorial de Madrid um prémio internacional de qualidade, prémio correspondente ao ano de 1978, que distingue esta empresa com o fabrico de melhor qualidade entre as empresas congéneres, tendo já sido