II Série—2.° Suplemento ao número 66

Sexta-feira, 25 de Maio de 1979

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SUMÁRIO

Requerimentos:

Do Deputado Agostinho do Vale e outros (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a criação, no próximo ano lectivo, dos cursos complementares do ensino unificado.

Do Deputado Vítor Louro e outros (POP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca do acordo assinado com o Japão para pesca em águas portuguesas.

Do Deputado Barbosa da Costa (Indep.) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre o arranjo da estrada nacional n.° 222, que liga o centro de Vila Nova de Gaia a várias freguesias do concelho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que Ermesinde tem uma população escolar de cerca de 7500 alunos, dos quais 1300 frequentam o ensino secundário unificado;

Considerando que muitos dos alunos que terminam o ensino secundário unificado se vêem impedidos de continuar a estudar por não existir na freguesia uma escola onde possam frequentar os cursos complementares;

Considerando que os alunos que continuam o ensino secundário unificado se têm de deslocar, na sua maior parte, para a cidade do Porto, com manifesto prejuízo escolar e económico-familiar:

Os signatários, Deputados à Assembleia da República pelo distrito do Porto, vêm, através das disposições regimentais aplicáveis, requerer ao MEIC as seguintes informações:

1.° Pensa o MEIC criar, para o próximo ano lectivo, os cursos complementares do ensino unificado?

2.º Em caso negativo, quais as razões da decisão? Com os nossos melhores cumprimentos.

Lisboa, 15 de Maio de 1979. —Os Deputados do PS: Agostinho do Vale— Gomes Carneiro — Beatriz Cal

Brandão — Gomes Fernandes — Rodrigues Pimenta.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado que actualmente os países com costas piscosas cada vez menos «alugam» as suas águas e cada vez mais exigem que os estrangeiros desejosos de as explorar se associem aos seus nacionais:

Dado que, a despeito de vários pedidos de informação, alguns acordos, nomeadamente o celebrado com o Japão, continuam secretos:

Requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe sobre:

a) Quais são os termos do acordo assinado com

o Japão?

b) Em que termos e com que objectivos se está

a negociar com o Mercado Comum?

Assembleia da República, 15 de Maio de 1979.— Os Deputados do PCP: Vítor Louro— Manuel Moita — Custódio Gingão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada nacional n.° 222, que liga o centro de Vila Nova de Gaia ao interior do País e que serve as freguesias de Olival, Crestuma, Sever e Sandim, Oliveira do Douro e Avintes, do referido concelho, encontra-se nas mais precárias condições, criando sérias dificuldades a todos os que diariamente necessitam de nela transitar.

O seu piso encontra-se desde há algum tempo seriamente deteriorado, o que mais se agravou com a recente colocação de condutas de água de Seixo Alvo a Rasa.

Face à situação criada, há povoações praticamente isoladas em alguns períodos do ano, o que, consequentemente, prejudica a vida das populações atingidas.