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II SÉRIE — NÚMERO 102

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Prevê o «estudo global do aproveitamento hi-

droeléctrico da bacia do Douro» planos de ordenamento do território, em consequência da construção de cada uma das barragens?

b) Prevê o «estudo global do aproveitamento

hidroeléctrico da bacia do Douro» estudos de impacte ambiental relativamente a cada uma das barragens?

c) Quanto à barragem de Crestuma, quando e

por quem vão ser feitos os estudos referidos nas alíneas a) e b)l

Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 28 de Agosto de 1979. — Alberto Martins Andrade.

Aviso

Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 31 de Julho findo, anotado pelo Tribunal de Contas em 20 do corrente mês:

Licenciado Raul Mota Pereira de Campos — dada por finda a comissão de serviço do cargo de director dos Serviços de Documentação e Informação Bibliográfica, mantendo o provimento definitivo no cargo de assessor, letra C, nos termos da alínea a) do n.° 3 do artigo 12.° do Decreto-Lei ii.0 191-F/79, de 26 de Junho, com efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 1979, inclusive.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Agosto de 1979. — Pelo Director-Geraü, António dos Santos 1.

PREÇO DESTE NÚMERO 1$00

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