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II Série — Número 104

Sábado, 1 de Setembro de 1979

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Requerimentos:

Do Deputado José Vitorino (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre um contrato com o arquitecto urbanista José Rafael Botelho.

Do Deputado Nicolau Dias Ferreira e outros (PGP) ao Ministério da Administração Interna sobre a extensão do diploma da correcção de anomalias aos trabalhadores da Administração Local.

Do Deputado Américo de Sequeira (Indep.) ao Ministério da Industria e Tecnologia sobre a instalação de uma central térmica em Viana do Castelo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com a acta n.° 89 da Câmara Municipal de Lisboa referente à reunião de 11 de Setembro de 1978, a pp. 494 e seguintes, refere-se a aprovação de uma proposta de contrato com o arquitecto urbanista José Rafael Botelho, que contou com o voto contra do PSD, a abstenção do CDS e os votos favoráveis do PC/APU e do PS.

Passado praticamente um ano, desconhece-se tudo do 'labor resultante daquele contrato, que previa o gasto do erário municipal de 8400 contos anuais.

Acresce que só com a criação do núcleo de apoio às tarefas em causa se previa o encargo de 2880 contos/ ano e que os encargos de instalação dos serviços do arquitecto consultor seriam de cerca de 3000 contos, mais 1500 contos/ano para funcionamento, além ainda dos honorários pessoais do arquitecto Rafael Botelho, fixados no ponto 9 daquela em 500 contos, sendo certo que após a assinatura do contrato mais 600 contos lhe foram pagos para fazer face às «despesas iniciais».

Tão vultoso e custoso contrato legitima que requeira agora que seja solicitada directamente à Câmara Municipal de Lisboa a prestação das seguintes informações:

a) Quais as verbas pagas, entretanto, ao arqui-

tecto Rafael Botelho e à respectiva equipa?

b) Quais os trabalhos já realizados e projectados?

c) Considera a Câmara Municipal de Lisboa que

existe motivo para rescisão do referido contrato por incumprimento por parte do contratado?

d) Quais as razões que levaram à contratação

referida, à margem dos serviços camarários e sem concurso público?

Lisboa, 31 de Agosto de 1979.—O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Terminou já o prazo determinado pelo De-creto-Lei n.° 191-C/79, que corrigia algumas anomalias existentes nas carreiras profissionais da Administração Central e que explicitava que a sua aplicabilidade à Administração Local dependeria de diploma regulamentar.

2 — Foi em devido tempo apresentado pelo ST AL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local) à entidade responsável no IV Governo um projecto de reestruturação das carreiras existentes na Administração Local e que, após conversações realizadas, deu origem a um despacho que criava um grupo de trabalho cujo objectivo era proceder a estudo para futura proposição de projecto de diploma que tratasse a matéria (e que explicitaria que as alterações resultantes da estruturação de carreiras produziria efeitos a partir da mesma data que fosse estabelecida para os trabalhadores da Administração Centra] no diploma da estrutura de carreiras e correcção de anomalias).

3 — É do domínio público que o Secretário de Estado da Administração Regional e Local, em audiência com o STAL, dando razão às reivindicações dos trabalhadores da Administração Local no que respeita à situação desfavorecida face aos restantes trabalhadores da Função Pública, reconheceu a necessidade urgente de reestruturar radicalmente as carreiras da Administração Local por não admitir que neste sector os trabalhadores continuem inferioriza-

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damente classificados quatro letras em relação a outros cujas tarefas se apresentam funcionalmente idênticas.

4 — E, na verdade, a própria Lei n.° 79/77 (Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais) define que as melhorias a atribuir aos trabalhadores da Administração Local serão em tudo idênticas às que forem atribuídas aos trabalhadores da Administração Central, não se visLumbrando qualquer impedimento de ordem constitucional e legal (bem pelo contrário) a que o Governo dê cumprimento no mais curto prazo à reestruturação das carreiras e quadros da Administração Local (que deverá obviamente produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 191-C/79).

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, Tequerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio de informação pormenorizada sobre a posição que tenciona adoptar face à justa reclamação dos trabalhadores da Administração Local de que não seja por mais tempo adiada a realização do seu direito à reestruturação de carreiras.

Paládio de S. Bento, 31 de Agosto de 1979. — Os Deputados do PCP: Nicolau Dias Ferreira — Fernanda Patrício — António Pedrosa .

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A cidade de Viana do Castelo e todo o seu termo constituem um espaço privilegiado para o tu-

rismo, dadas as imensas potencialidades de que nesse campo dispõe.

2 — Explorar ao máximo tais potencialidades é um desejo expresso dos Vianenses que, nesta Câmara, repetidas vezes tivemos a honra de proclamar e defender.

3 — Entretanto, corre a notícia de que estão em curso aturadas diligências no sentido de vir a ser instalada nas proximidades da bela cidade do Lima uma grande central térmica, o que os dirigentes autárquicos, interpretando o sentir dos Vianenses, não querem.

4— Creio assistirem razões váJidas às gentes de Viana para não concordarem com a referida iniciativa, por ser ela altamente lesiva das ímpares maravilhas naturais da sua terra, bem como do equilíbrio ecológico e das riquezas turísticas que importa preservar e desenvolver.

5 — Pessoalmente discordo também, pelos motivos que acabo de aduzir, da implantação de uma central térmica em Viana do Castelo.

Nestas condições, e no uso das faculdades que a Constituição e o Regimento da Assembleia da República me conferem, solicito ao Governo que, pelo Ministério da Indústria e Tecnologia, me informe do seguinte:

1) Que se passa de facto relativamente à insta-

lação em Viana do Castelo de uma central térmica?

2) Está o Governo decidido, mesmo contra a

vontade das populações, a implantar ou patrocinar a implantação em Viana do Castelo da referida central térmica?

Lisboa, 31 de Agosto de 1979. — O Deputado Independente Social-Democrata, Américo Sequeira.

PREÇO DESTE NÚMERO 1$00

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