II Série — Número 104

Sábado, 1 de Setembro de 1979

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Requerimentos:

Do Deputado José Vitorino (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre um contrato com o arquitecto urbanista José Rafael Botelho.

Do Deputado Nicolau Dias Ferreira e outros (PGP) ao Ministério da Administração Interna sobre a extensão do diploma da correcção de anomalias aos trabalhadores da Administração Local.

Do Deputado Américo de Sequeira (Indep.) ao Ministério da Industria e Tecnologia sobre a instalação de uma central térmica em Viana do Castelo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com a acta n.° 89 da Câmara Municipal de Lisboa referente à reunião de 11 de Setembro de 1978, a pp. 494 e seguintes, refere-se a aprovação de uma proposta de contrato com o arquitecto urbanista José Rafael Botelho, que contou com o voto contra do PSD, a abstenção do CDS e os votos favoráveis do PC/APU e do PS.

Passado praticamente um ano, desconhece-se tudo do 'labor resultante daquele contrato, que previa o gasto do erário municipal de 8400 contos anuais.

Acresce que só com a criação do núcleo de apoio às tarefas em causa se previa o encargo de 2880 contos/ ano e que os encargos de instalação dos serviços do arquitecto consultor seriam de cerca de 3000 contos, mais 1500 contos/ano para funcionamento, além ainda dos honorários pessoais do arquitecto Rafael Botelho, fixados no ponto 9 daquela em 500 contos, sendo certo que após a assinatura do contrato mais 600 contos lhe foram pagos para fazer face às «despesas iniciais».

Tão vultoso e custoso contrato legitima que requeira agora que seja solicitada directamente à Câmara Municipal de Lisboa a prestação das seguintes informações:

a) Quais as verbas pagas, entretanto, ao arqui-

tecto Rafael Botelho e à respectiva equipa?

b) Quais os trabalhos já realizados e projectados?

c) Considera a Câmara Municipal de Lisboa que

existe motivo para rescisão do referido contrato por incumprimento por parte do contratado?

d) Quais as razões que levaram à contratação

referida, à margem dos serviços camarários e sem concurso público?

Lisboa, 31 de Agosto de 1979.—O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Terminou já o prazo determinado pelo De-creto-Lei n.° 191-C/79, que corrigia algumas anomalias existentes nas carreiras profissionais da Administração Central e que explicitava que a sua aplicabilidade à Administração Local dependeria de diploma regulamentar.

2 — Foi em devido tempo apresentado pelo ST AL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local) à entidade responsável no IV Governo um projecto de reestruturação das carreiras existentes na Administração Local e que, após conversações realizadas, deu origem a um despacho que criava um grupo de trabalho cujo objectivo era proceder a estudo para futura proposição de projecto de diploma que tratasse a matéria (e que explicitaria que as alterações resultantes da estruturação de carreiras produziria efeitos a partir da mesma data que fosse estabelecida para os trabalhadores da Administração Centra] no diploma da estrutura de carreiras e correcção de anomalias).

3 — É do domínio público que o Secretário de Estado da Administração Regional e Local, em audiência com o STAL, dando razão às reivindicações dos trabalhadores da Administração Local no que respeita à situação desfavorecida face aos restantes trabalhadores da Função Pública, reconheceu a necessidade urgente de reestruturar radicalmente as carreiras da Administração Local por não admitir que neste sector os trabalhadores continuem inferioriza-