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II SÉRIE — NÚMERO 104

damente classificados quatro letras em relação a outros cujas tarefas se apresentam funcionalmente idênticas.

4 — E, na verdade, a própria Lei n.° 79/77 (Lei das Atribuições e Competências das Autarquias Locais) define que as melhorias a atribuir aos trabalhadores da Administração Local serão em tudo idênticas às que forem atribuídas aos trabalhadores da Administração Central, não se visLumbrando qualquer impedimento de ordem constitucional e legal (bem pelo contrário) a que o Governo dê cumprimento no mais curto prazo à reestruturação das carreiras e quadros da Administração Local (que deverá obviamente produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 191-C/79).

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, Tequerem ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio de informação pormenorizada sobre a posição que tenciona adoptar face à justa reclamação dos trabalhadores da Administração Local de que não seja por mais tempo adiada a realização do seu direito à reestruturação de carreiras.

Paládio de S. Bento, 31 de Agosto de 1979. — Os Deputados do PCP: Nicolau Dias Ferreira — Fernanda Patrício — António Pedrosa .

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A cidade de Viana do Castelo e todo o seu termo constituem um espaço privilegiado para o tu-

rismo, dadas as imensas potencialidades de que nesse campo dispõe.

2 — Explorar ao máximo tais potencialidades é um desejo expresso dos Vianenses que, nesta Câmara, repetidas vezes tivemos a honra de proclamar e defender.

3 — Entretanto, corre a notícia de que estão em curso aturadas diligências no sentido de vir a ser instalada nas proximidades da bela cidade do Lima uma grande central térmica, o que os dirigentes autárquicos, interpretando o sentir dos Vianenses, não querem.

4— Creio assistirem razões váJidas às gentes de Viana para não concordarem com a referida iniciativa, por ser ela altamente lesiva das ímpares maravilhas naturais da sua terra, bem como do equilíbrio ecológico e das riquezas turísticas que importa preservar e desenvolver.

5 — Pessoalmente discordo também, pelos motivos que acabo de aduzir, da implantação de uma central térmica em Viana do Castelo.

Nestas condições, e no uso das faculdades que a Constituição e o Regimento da Assembleia da República me conferem, solicito ao Governo que, pelo Ministério da Indústria e Tecnologia, me informe do seguinte:

1) Que se passa de facto relativamente à insta-

lação em Viana do Castelo de uma central térmica?

2) Está o Governo decidido, mesmo contra a

vontade das populações, a implantar ou patrocinar a implantação em Viana do Castelo da referida central térmica?

Lisboa, 31 de Agosto de 1979. — O Deputado Independente Social-Democrata, Américo Sequeira.

PREÇO DESTE NÚMERO 1$00

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