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II SÉRIE — NÚMERO 6

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1 — Importância atribuída à Assembleia da República na sequência dos n.°' 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 306/79, de 10 de Outubro, e incluída na declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979, destinada ao Serviço do Provedor de Justiça e consignada a despesas por conta da verba inscrita no cap. 03, C. E. 54.03. alínea 1).

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1 A 9 —IMilâção, por transferência de verbas, dos saldos existentes nas diversas rubricas para reforço de outras que se mostram insuficientes para suportar os encargos respectivos até final do ano de 1979.

10 — Verba a transferir para o Serviço do Provedor de Justiça (Lei n." 10/78, de 2 de Março) — destina-se à aquisição de uma viatura.

PREÇO DESTE NÚMERO 1$00

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