11 DE JANEIRO DE 1980

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n.° 50/I — Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de Dezembro (Diário da República, 1." série, n.° 299) (2.° suplemento) (cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, E. P., abreviadamente ML), e n.° 54/I — Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Setembro (Diário da República, 1." série, n.° 299) (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça).

Lisboa, 8 de Janeiro de 1980. — O Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Herculano Pires — Luís Saias — Igrejas Caeiro — Carlos Laje — Rui Vilar— António Macedo — Rodolfo Crespo — Jorge Sampaio — Agostinho Domingues — Guálter Basílio — João Lima — Beatriz Cal Brandão — Bento de Azevedo — Tito de Morais—António Guterres — A rons de Carvalho — João Gomes — Carlos Sousa — Armando Lopes—António Esteves — José Niza — António Campos — António Arnaut.

Ratificação n.° 166/I — Decreto-Lei n.° 448/79, de 13 de Novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS (Partido do Centro Democrático Social) vem por este meio requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 262, de 13 de Novembro de 1979.

Com os melhores cumprimentos.

8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — Pereira de Melo — Adriano Rodrigues — Nuno Abecasis — Oliveira Dias — Pinto da Cruz — Luís Moreno.