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II Série — Suplemento ao número 10
Sexta-feira, 11 de Janeiro de 1980
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMARIO
Ratificações:
N.° 92/1 — Requerimento do CDS em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 217/79, de 16 de Jufho.
N.° 93/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.» 464/79, de 3 de Dezembro.
N.' 95/1 —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n ° 465-A/79, de 6 de Dezembro.
N.° 96/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decrcto-Lef n.° 466/79. de 7 de Dezembro.
N.° 97/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-iLei n.° 467/79, de 7 de Dezembro.
N.° 99/1 — Requerimento conjunto do 'PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação dò Decreto-Lei n.° 469/79, de 13 de Dezembro.
N.° 100/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei .n.° 470/79, de 14 de Dezembro.
N." 101/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 471/79, de 14 de Dezembro.
N.° 102/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 472/79, de 14 de Dezembro.
N.° 103/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei tv° 473/79, de 14 de Dezembro.
N.° 104/11 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei .n.° 474/79, de 14 de Dezembro.
N." 105/1 —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei n." 475/79, de 14 de Dezembro.
N.° 106/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Deoreto4-ei n." 476/79, de 14 de Dezembro.
N.° 107/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 477/79, de 14 de Dezembro.
N.° 108/3—Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreitc-íLei n." 47S/79, de 14 d'e Dezembro.
N.° 109,1—Requerimento conjunto db PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 479/79, de 14 de Dezembro.
N." 1 IO/I — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei n.° 480/79, de 14 de Dezembro.
N." 11.1/1 —'Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei n.° 451/79, de 14 de Dezembro.
N." 112/1—Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 482/79, de 14 de Dezembro.
N.° 113/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei .n.° 483/79, de 14 de Dezembro.
N.° 114/1 —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei n.° 484/79, de 15 de Dezembro.
N.° 115/1—Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei n.° 485/79, de 15 de Dezembro.
N.° 1116/1 — Requerimento conjunto do tPSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db DecretoJLei n.° 486/79, de 1« de Dezembro.
N." .117/1—Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei n.° 487/79, de 1*8 de Dezembro.
N.° 1113/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei n." 488/79, de 18 de Dezembro.
N.° 119/1 —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei n." 489/79, de 19 de Dezembro.
N.° 130/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decroto-Lei n.° 490/79, de 19 de Dezembro.
N." 121/1 —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei n." 490-A/79, de V9 de Dezembro.
N.° 122/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei n.° 490-B/79, de 19 de Dezembro.
N.° 123/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei n.° 490-C/79, de 19 de Dezembro.
N." 124/1 —Requerimento conjunto db PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decretc-Lei n.° 4Í90-D/79, de 19 de Dezembro.
N.° 125/1 — Requerimento conjunto do PSD, do .CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 491/79, de 20 de Dezembro.
N.° 126/1— Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 492/79, de 20 de Dezembro.
N.° l'27/l—Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Deoreto-Lei n." 493/79, de 21 de Dezembro.
N.° 128/1 — Requerimento conjunto do PSD, db CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação N.° 129/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei n." 495/79, de 21 de Dezembro. N.° 130/1 — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-ÍLei n.° 496/79, de 21 de Dezembro.
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II SÉRIE — NÚMERO 10
N.° 131/I —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM cm que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-lei n.° 497/79. de 21 de Dezembro.
N.° 13.2/I — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decrcto-Lei n.° 498/79, de 21 de Dezembro.
N.° 133/I —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação dto Dccrelo-Lci n.° 499/79, de 22 de Dezembro.
N." 134/I— Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação dto Decreto-Lei n.° 500/79, de 22 de Dezembro.
N.° 135I —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 501/79, de 22 de Dezembro.
N." 136/I— Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação dto Decreto-Lei n.° 502/79, de 22 de Dezembro.
N.° 137/I —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação dò Oecreto-Lei n." 503/79, de 24 de Dezembro.
N.° 138/I — P.equerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação db Decreto-Lei n.° 504/79, de 24 de Dezembro.
N.° 139/I — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decrcto-Lei n.° 505/79, de 24 de Dezembro.
N.° 14Q/I — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 506/79, de 24 de Dezembro.
N.° 141/I— Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 507/79, de 24 de Dezembro.
N." 142/I —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 508/79, de 24 de Dezembro.
N.° 143/I —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 509/79, de 24 de Dezembro.
N.° 144/I — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decrcto-Lei n.° 510/79. de 24 de Dezembro.
N.° 145/I — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.*> 511/79, de 24 de Dezembro.
N.° 146/I — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decrcto-Lei n.° 512/79, de 24 de Dezembro.
N.° 147/I — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513/79, de 24 de Dezembro.
N." 149./I — Requer/Imento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 515/79. de 28 de Dezembro.
N." 150/I— Requer/Imento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Le: n." 516/79, de 28 de Dezembro.
N." 1 SI/I —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 517/79, de 28 de Dezembro.
N152/I — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 518/79, de 28 de Dezembro.
N." 153/I —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519/79, de 28 de Dezembro.
N.° 156/I — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 522/79. de 31 de Dezembro.
N." 157/I — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 523/79, de 31 de Dezembro.
N.° 158/I — Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 524/79, de 31 de Dezembro.
N.° 159/I —Requerimento conjunto do PSD, do CDS e do PPM em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro.
N.° 160/I — Requerimento do PCP em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro.
N.° 161/I — Requerimento do PCP em que é pedida a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro.
N.° 162/I — Requerimento do PS em que 6 pedida a
sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 387/79, de
19 de Setembro. N.° l'64/I — Requer.mento do PS em que é pedida a
sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 439/78, de
30 dc Dezembro. N.° 165/I — Requerimento do PS em que é pedida a
sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 450/78. de
30 de Dezembro. N.° 166/I — Requerimento do CDS em que é pedida a
sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 448/79, de
13 de Novembro.
Ratificação n.º82/I — Decrteto-lei n.º 217/79, de 16 de Julho, que integra nos quadros tansitórios dos Institutos Superiores de Engenharia os actuais assistentes além do quadro dos mesmos Institutos.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS —Partido do Centro Democrático Socáal— vem por este meio requerer -a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 217/ 79, de 16 de Julho (integra nos quadros transitórios dos Institutos Superiores de Engenharia os actuais assistentes além do quadro dos mesmos Institutos), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 162, de 16 de Julho de 1979.
Com os mslhores cumprimentos.
3 de Janedro de 1980.— Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Rui Pena— Ruy de Oliveira — Nuno Abe-casis — João Morgado — Lucas Pires.
Ratificação n.° 93/I — Decreto-Lei n.° 4S4/79, de 3 re Sesembro, que define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1978 sem a competente autorização.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.º da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro (define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 278, de 3 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno A becas is — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
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11 DE JANEIRO DE 1980
Ratificação n.95/I — Decreto-Lei n.° 465-Â/79, de S ds Dezembro, que extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Públicas do Jornal O Século e Empresa Pública do Jornal Diário Popular.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172." da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da Républica requerimento a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 465-A/79, de 6 de Dezembro (extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas empresas públicas denominadas Empresa Pública do Jornal O Século b Empresa Pública do Jornal Diário Popular), publicado no Diário da República, l.a série, n.° 281, suplemento, de 6 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Depurados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo— Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodcro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 96/I — Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à administração autárquica o regime, dos Decretos-Leis n.os 191-C/ 79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 da Junho,
Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro (aplica à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho), publicado no Diário da República, 1." serre, n.° 282, de 7 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves—Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias—Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 97/I — Decreto-Lei n.° 467/79, de 7 de Dezembro, que estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quero seja chamado ao exercício de Canções governativas.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento cia Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 467/79, de 7 de Dezembro (estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas), publicado no Diário da República, \." série, n.° 282, suplemento, de 7 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Ncrana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 99/I — Decreto-Leí m.° 469/79, da 13 de Dezembro, que dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47 331, de 23 de Novembro de 11966, © revoga os artigos 2.º e 3.° do Decreto-Lei n.° 308/74, de 6 de Julho, e os artigos 2." e 4.° do Decreto-Lei 649/75, de 18 de Novembro — Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição edo artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 469/79, de 13 de Dezembro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.° 47 331, de 23 de Novembro de 1966, e revoga os artigos 2." e 3.° do Decreto-Lei n.° 308/74, de 6 de Julho, e os artigos 2.° e 4.° do Decreto-Lei n.° 649/75, de 18 d© Novembro — Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 286, de 13 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita
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II SÉRIE — NÚMERO 10
Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 100/I — Decreto-lei nº. 470/79, de 14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-lei n.° 33-8/78, de 2 de Mzrço — Dia de Portugal, de Gamões e das Comunidades.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 470/79, de 14 de Dezembro (dá nova redacção ao artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 39-B/78, de 2 de Março —Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Ábecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Mo-rertp.
Ratificação n.º 102/I - Decreto-Lei n.º 472/79, de
14 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 23.º
do Decreto-lei n.º 347/79, de 29 de Agosto - Departamento
de Planeamento da Segurança Social.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172." da Constituição e do artigo 18í.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 472/79, de Í4 de Dezembro (dâ nova redacção ao artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 347/79, de 29 de Agosto —Departamento de Planeamento da Segurança Social), publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Depu'ados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS c do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrito Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias—Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 101/I - Decreto-lei n.º 471/79,
de 14 de Dezembro, que prorroga o prazo de
publicação das portarias referidas no n.º3 do artigo 1.º do Decreto-lei n.º 3/79, de 11 de Janeiro.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 471/79, de 14 de Dezembro (prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.° 3 do artigo í.° do Decreto-Lei n.° 3/79, de 11 de Ianeiro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva —António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrite
Ratificação n.º 103/I - Decreto-lei n.º 473/79, de
14 de Dezembro. que determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas pelo Cofre Geral dos Tribunais.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Re-pública:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentar. da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.a da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 473/79, de 14 de Dezembro (determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser suportadas peio Cofre Geral dos Tribunais), publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita
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Neto —António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 104/0— Decreto-lei n.' 474/79, de 14 de Dezembro, que altera a redacção do artigo 293.° do Decreto-lei n.* 302/76, de 26 de Abril (Reforma Aduaneira).
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requrrem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 474/79, de 14 de Dezembro [altera a redacção do artigo 293.° do Decreto-Lei n.° 302/76, de 26 de Abril (Reforma Aduaneira)], publicado no Diário da República, l.a série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 105/I - Decreto-lei n.º 475/79, de
14 de Dezembro, que permite o caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando
em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do sector público.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parí;.mentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 475/79, de 14 de Dezembro (permite o caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando em numerário, por depósito em qualquer instituição de crédito do seotor público), publicado no Diário da República, l.a série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Depurados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves—Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Meto _ António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 106/I — Decreto-Lei rs.° 476/79, de 14 de Dezembro, que prorroga o prazo do processo de primeiro provimento do LMETI — Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia industrial.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172." da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 476/79, de 14 de Dezembro (pronroga o prazo do processo de primeiro provimento do LNETI — Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial), publicado no Diário da República, l.ª série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Depurados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Nararia Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas—Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 107/I — Decreto-Lei n." 477/79, de 14 de Dezemoro, que dá nova redacção ao era." i do artigo 11." do Decreto-Lei tu." 332/77, de 10 de Agosto — Estatuto do pessoal da Dfagapor.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requeiram a sujeição a ratificação do Decreto-Lei1 n.° 477/79, ds 14 de Dezembro (dá nova redacção ao n.° 1 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 332/77, de 10 de Agosto — Estatuto do pessoal da Dragapor), publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — ímís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis— Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
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Ratificação n.º 108/I — Decreto-Lei n.º 478/79, de 14 de Dezembro, que mantém em vigor por mais três amos o disposto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 48 541, de 23 de. Agosto de 1968 — Revisão do regime do ciclo preparatório.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinado:», que integram 0.« Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei a.° 478/79, de 14 de Dezembro (mantém em vigor por mais 'três anos o disposto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 48 541, de 23 de Agosto d© 1968 — Revisão do regime do ciclo preparatório), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 287, de 14 de Dezembro d© 1979.
issembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. -Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — A mérico Dias — Moreira Ja Silva — Manuel Maria Moreira—Pedro Vasconcelos — Luís Mote no.
Ratificação n.º 109/I — Decreto-lei n.º 479/79, de 114 de Dezembro, que providencia quanto à situação d© pessoa] não docente que trabalha em estabelecimentos participares em cujas instalações funcionavam estabelecimentos oficiais de ensino superior.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República requerem a suiieição a ratificação do Decreto-Lei n.° 479/79, de 14 de Dezembro (providência quanto à situação do pessoal não docente que trabalha em estabelecimentos particulares em cujas instalações funcionavam estabelecimentos oficiais de ensino superior), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 110/I — Decreto-Lei n.° 480/79, de 14 da Dezembro, que dá nova redacção ao Q do artigo í.° do Decreto-Lei n.º 389/73, de 5 de Setembro, que estabelece normas relativas ao preenchimento dcs lugarss docentes mas escalas do magistério primário.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia. da da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 480/79, de i4 de Dezembro (dá nova redacção ao n.° 4 do artigo l.° do Decreto-Lei n.° 369/79, de 5 de Setembro, que estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes nas escolas do magistério primário), publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do P?M: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dics — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 111/I — Decreto-Lei n.º481/79, de 14 de Dezembro, que limita a aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º214/79, de 14 de Julho, relativo ao concurso de professores efectivos do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981 e seguintes.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 481/79, de 14 de Dezembro (limita a aplicação das disposições do Decreto-Lei n.° 214/79, de 14 de Julho, relativo ao concurso de professores efectivos do ensino primário ao abrigo da preferência conjugal aos anos escolares de 1980-1981 e seguintes), publicado no Diário da República, 1." série, n." 287, de 14 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupes Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda —Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita
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Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos— Luís Moreno.
Ratificação n.° 112/ff—Decreto-lei n." 482/79, de 14 de Dezembro, que cria a Universidade de Évora, em lugar do instituto Universitário de Évora.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 482/79, de 14 de Dezembro (cria a Universidade de Évora, em lugar do Instituto Universitário de Évora), publicado no Diário da República, 1série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Depu'ados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.' 113/11 — Decreto-Lei rc.° 483/79, de «4 de Dezembro, que prorroga até 3í de Dezembro cs 1979 o prazo fixado no artigo 33.° do Decretto-Let n.° 401/79, de 21! de Setembro — registo de teJewisoires.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172." da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 483/79, de 14 de Dezembro (prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo fixado no artigo 33." do Decreto-Lei n.° 401/79, de 21 de Setembro — registo de televisores), publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 287, de 14 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 114/! — Decreto-Lei n.° 484/79, de 15 de Dezembro, que determina que os comissários principais e os pr;met?cs-CD~:ssá?:cs ás PSP nomeados em regime de destacamento comandantes distritais ou de divisão, quando regressarem ao quadro da ciasse a que pereciam, fiquem na situação de asem ê& qa&éw, cnso não haja vaga.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requeran a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 484/79, de 15 de Dezembro (determina que os comissários principais e os primeiros-comissários da PSP nomeados em regime de destacamento comandantes distritais ou de divisão, quando regressarem ao quadTO da classe a que pertenciam, fiquem na situação de além de quadro, caso não haja vaga), publicado no Diário da República. 1." série, n.° 288, de 15 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 ât Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves—Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — CabrHa Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — A mérico Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação ai.° 115/i — Decreto-Lei n.8 485/79, de 15 de Dezembro, que extingue a Secretaria efo Governo do antigo distrito do Fraetó e toaros-fere o respectivo pessoal para os serviços è& Região Autónoma da Madeira.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, qúe integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 485/79, de 15 de Dezembro (extingue a Secretaria do Governo do antigo distrito autónomo do Funchal e transfere o respectivo pessoal para os servjços da Região Autónoma da Madeira), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 288, de 15 de Dezembro de 1979.
\ Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theoàori da Silva — António Lacerda — Pinto <*t* Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita
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Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 116/I — Decreto-lei n.e 486/79, de 18 de Dezembro, que estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Cooperação.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luis Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abeoasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — A mérico Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno. Ratificação n.° 117/11 — Decreío-leS bí.° 487/79, de 18 de Dezembro, que define a natureza, atribuições e. competência do Instituto pare a Cooperação Económica. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172." da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a .ratificação do Deoxeío-IJei n.° 487/79, de 18 de Dezembro (define a natureza, atribuições e competência do Instituto para a Cooperação Económica), publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 290, de 18 Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno. Ratificação n>.° 118I — Decreto-Lei r».° 488/79., de 18 de Dezembro, que define as condições em que o Esísac pode assumir encargos com variações cambiais inerentes a operações de crédito externe. Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 488/79, de 18 de Dezembro (define as condições em que o Estado pode assumir encargos com variações cambiais inerentes a operações de crédito externo), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 290, de Í8 de Dezembro de 1979. Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980.— Os Deparados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno. Ratificação m.° 119/! — Decreto-Lei n.° 489/79, de 19 de Dezembro, que dá nova redacção ao artigo 2." do Decreto-Lei n." 716/75, de 20 de Dezembro, © ao artigo 49." do Decreto-Lei n.° 48 912, de 13 de Março de 1969 — funcionamento de zonas de jogo temporário. Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 489/79, de 19 de Dezembro (dá nova redacção ao antigo 2.° do Decreto-Lei n.° 716/75, de 20 de Dezembro, e ao artigo 49." do Decreto-Lei n.° 48 912, de 18 de Março de 1969 — funcionamento de zonas de jogo temporário), publicado no Diário da República, ;.° série, n.° 291, de 19 de Dezembro de 1979. Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
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Ratificação n.° 120/5 — Dec?sCo-Lei m.° 490/79, de 19 de Dezembro, que aiCera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lsi n.° 12Í/78, de 2 de Junho (regime jurídico excepcional e condicionador das condições de trabalho de natureza pecuniária}.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a (ratificação do Deoreto-Lei n.° 490/79, de 19 de Dezembro [altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.° 121/78, de 2 de Junho (regime jurídico excepcional e condicionador das condições de trabalho de natureza pecuniária)], publicado no Diário da República, 1." série, n.° 291, de 19 de Dezembro de 1979.
Asíombka da Repú&ica, 3 de Janeiro di; 1980. — Os Depu'3'dos dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 121I! — Decreto-Lei n.º 490-A/79,
de 19 de Dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a emitir em empréstimo externo denominado «Empréstimo externo de 17 5000 000 marcos, 4,5%, 1979 (Nazaré)».
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 490-A/79, de 19 de Dezembro [autoriza o Ministro das Finais-ças a emitir ura empréstimo externo denominado «Empréstimo externo de 17 500 000 marcos, 4,5%, 1979 (Nazaré)»], publicado no Diário da República, 1." série, n.° 291, de 19 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira—Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.' 122I — Decreto-Leo n.' <6SQ-ÍB/79, de 19 de Dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, aíá ao montante, de 70 milhões de marcos alemães (DM), destinado a financiar o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei e.° 490-B/79„ de 19 de Dezembro [autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, até ao montante de 70 milhões de marcos alemães (DM), destinado a financiar o aproveitamento hidroagrícola da Cova da Beira], publicado no Diário da República, l.a série, n.° 291, de 19 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 123/I — Decreto-le: r..° 490-C/79, de 19 de Dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo &lé ao montante de 17 500 000 marcos alemães (DM), destinado a financiar o porto de pesca da Figueira da Foz.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 490-C/79, de 19 de Dezembro [autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo no montante de 17 500 000 marcos alemães (DM), destinados a financiar o porto de pesca da Figueira da Foz], publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 291, de 19 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
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II SÉRIE — NÚMERO 10
Ratificação n.º 124/I — Decreto-Lei n.° 490-D/79, de 19 de Dezembro, que prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo previsto no n.° 4 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.c 190/79, de 23 de Junho (pagamento das contribuições em atraso ao Fundo de Desemprego).
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 490-D/79, de 19 de Dezembro (prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo previsto no n.º 4 do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 190/79, de 23 de Junho — pagamento das contribuições em atraso ao Fundo de Desemprego), publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 291, de 19 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Cs Deputados dos Grupos Parlamentaras do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra —Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Marana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva—António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 125/! — Decreto-Lei n.° 491/79, de 20 de Dezembro, que autoriza o Governo a celebrar cüm d Baixo, de Portugal um contrato por intermédio do qual esta entidade fica Incumbida de administrar uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 491/79, de 20 de Dezembro (autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal um contrato por intermédio do qual esta entidade fica incumbida de administrar uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído junto do BIRD pelo Estado Português), publicado no Diário da República, l.m série, n.° 292, de 20 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra —Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia—José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Ma-
chado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 126/I — Decreto-Lei n.º 492/79, de
20 de Dezembro, que autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo, em escudos, com a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais
até ao limita máximo do contravalor de 9,5 milhões de dólares.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 492/79, de 20 de Dezembro (autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstmio, em escudos, com a EPPI —Empresa Pública de Parques Industriais até ao limite máximo do contravalor de 9.5 milhões de dólares), publicado no Diário da República, série, n.° 292, de 20 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrile Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 127/I - Decreto-Lei n.º 493/79, de
21 de Dezembro, que cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edificíos e Monumentos Nacionais.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 493/79, de 21 de Dezembro (cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais), publicado no Diário da República, !.tt série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita
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Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Ma-mrl Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luis Moreno.
Ratificação n.º128/I - Decreto-Lei n.º 494/79, de
21 de Dezembro, que cria as comissões de coordenação regional (CCR).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da Republica, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 494/79, de 21 de Dezembro [cria as comissões de coordenação regional (CCR)], publicado no Diário da República, 1." série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Depurados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabriía Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 129/I — Decreto-lei n.º 493/79, de 2i de Dezembro, que interpreta e altera disposições dos Decretos-leis n.º 387/78, de 9 de Dezembro, e 228/79, de 21 de Julho, relativamente a diamantes.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 495/79, de 21 de Dezembro (interpreta e altera disposições dos Decretos-Leis n.os 387/78, de 9 de Dezembro, e 228/ 79, de 21 de Julho, relativamente a diamantes), publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentarles do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 130/I — Decreto-Lei n.º 496/79, de 21 de Dezembro, que cria na Secretaria de Estado da Saúde o Serviço de Informática da Saúde.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.º da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Deon&to-Lsi Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correm— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabriía Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno. Ratificação n.° 131/! — Decreto-Lei n.° 497/79, de 21 de Dezembro, que reconstrutura a Secreteria--Geral do Ministério da Justiça. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 497/79, de 21 de Dezembro (reestrutura a Secretaria-Gerai do Ministério da Justiça), publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979. Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabriía Neto — António Maria Pereira — Montalvão Mechado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno. Ratificação n.° 132/I — Decreto-Lei n.º498/79, de 21 de Dezembro, que autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares cia Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.º da Constituição e do artigo 181."
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do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 498/79, de 21 de Dezembro (autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 293, de 21 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves—Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pmro da Cruz — Nuno Abecasis — Mârlo Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — A mérico Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 133/I - Decreto-lei n.º499/79, de
22 de Dezembro, que reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 18í.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 499/79, de 22 de Dezembro {reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP)], publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 294, de 22 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra —Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Processo e ao Regulamento das Custas das Contribuições e impostos e ao Decreto Regulamentar n.° 12/ 79), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 294, de 22 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980.— Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS c do PPM: Carlos Macedo — Rui Pene — Luís Coimbra — Júüo Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 135/I — Decreto-lei n.º501/79, de
22 de Dezembro, que estabelece as condições
da emissão do empréstimo interno amortizável
autorizado pela Lei n.º37/79, de 7 de Setembro.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da Républica requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 501/79, de 22 de Dezembro (estabelece as condições da emissão do empréstimo interno amortizável autorizado pela. Lei n.° 37/79, de 7 de Setembro), publicado no Diário da República, l.ª série, n.° 294, de 22 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena— Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Angelo Correia — José dento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto do Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — Antônio Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 134/I — Decreto-Lei n.° 500/79, de 22 de Dezembro, que introduz alterações ao Código de Processo e ao Regulamento das Custas das Contribuição e Impostos e ao Decreto Regulamentar n.º12/79.
Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 500/79, de 22 de Dezembro (introduz alterações ao Código de
Ratificação n.º 138/I — Decreto-Lei n.º 502/79„ de 22 de Dezembro, que prorroga o prazo fixado pelo artigo 3.º de Decreto-Lei n.° 172/75, de 6 de Junho (Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e IFADAP).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo J81." do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 502/79, de 22 de Dezembro [prorroga o prazo fixado pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 172/79, de 6 de Junho
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(Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e IFADAP)], publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 294, de 22 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS z do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta —■. Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
de gestão da empresa agrícola), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Finfo da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos—Luís Moreno.
Ratificação n.° 137/I — Decreto-Lei n.º 503/79, de 24 de Dezembro, que adita um artigo ao Decreto-Lei: n.° 328/79, de 25 da Agosto, que transferiu para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Cientifica.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 503/79, de 24 de Dezembro (adita um artigo ao Decreto-Lei n.° 338/79, de 25 de Agosto, que transferiu para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da Educação e Investigação Científica), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 295, de 24 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980.— Os Depurados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado — Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 138/I — Decreto-Lei n.° 504/79, de 24 de. Dezembro, que define o regime jurídico dos centros de gestão da empresa agrícola.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 504/79, de 24 de Dezembro (define o regime jurídico dos centros
Ratificação n.° 139/I — Decreto-Lei 505/78, de 24 de Dezembro, que dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 433/79, de 31 de Outubro — Pagamento das contribuições para a Previdência.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 505/79, de 24 de Dezembro (dá nova redacção ao n.° 2 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 433/79, de 31 de Outubro— Pagamento das contribuições para a Previdência), publicado no Diário da República, l.a série, n.° 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. -Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 140I — Decreto-Lei n.º 506/79, de
24 de Dezembro, que cria, na dependência do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, o Grupo de Operações Especiais (GOE).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 506/79, de 24 de Dezembro [cria, na dependência do Comando--Geral da Polícia de Segurança Pública, o Grupo de
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Operações Especiais (GOE)], publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— Jpsé Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 141/I — Decreto-Lei n.° 507/79, de 24 de Dezembro, que cria a Central de Compras do Estado.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.º da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei a.° 507/79, de 24 de Dezembro (cria a Central de Compras do Estado), publicado no Diário da República, 1.' série, n.° 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — Antônio Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 142/I — Decreto-lei n.º 508/79, de
24 de Dezembro, que aplica o regime excepcional de pagamento das dividas ao Fundo de desemprego e à Previdência às empresas que estejam a ser objecto de assitência da Parempresa.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 18i.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei a.0 508/79, de 24 de Dezembro (aplica o regime excepcional de pagamento das dívidas ao Fundo de Desemprego e à Previdência às empresas que estejam a ser objecto
de assistência da Parempresa), publicado no Diário da República, í.a série, n.° 295 (su$srs&rúo), de 24 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de i980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 143/I — Decreto-Lei n.º 509/79, de 24 de Dezembro, que aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas.
Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 185.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 509/79, de 24 de Dezembro (aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas), publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso_
Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto êz Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrite Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 144/I — Decreto-Lei n.° 510/79, de 24 de Dezembro, que cria a Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. — EMMA.
Ex.°° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao aibrigo do artigo 172." da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 510/79, de 24 de Dezembro (cria a Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. — EMMA), publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Cor-
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rcia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Tlieodoro da Silva — Amónio Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva—Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 145/0 — Decreto-Lei n.º 511/79, de 24 de Dezembro, que estabelece disposições relativas à aquisição de bens e, serviços por parte das empresas públicas e nacionalizadas.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172." da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação ao Decreto-Lei n.º 511/79, de 24 de Dezembro (estabelece disposições relativas à aquisição de bens e serviços por parte das empresas públicas e nacionalizadas), publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação ¡ra.0 146/5 — Decreto-Lei n.º 512/79, de 24 de Dezembro que introduz alterações ao regime legal vigente sobre quadros de pessoal.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 512/79, á& 24 de Dezembro (introduz alterações ao regime legal vigente sobre quadros de pessoal), publicado no Diário da República, 1.a série, n.º 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de janeiro de 1980. - -Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves—Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita
Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 147/5 — Decreto-Lei n.º 513/79, és 24 de Dezembro, que regulamenta a carteira profissional do jornalista.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 513/79, de 24 de Dezembro (regulamenta a carteira profissional do jornalista), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 295 (suplemento), de 24 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves—Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo— Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 149/1 — Decreto-Lei n.° 515/79, de 28 de Dezembro, que estabelece algumas condições legais que disciplinam o funcionamento dos centros regionais de segurança social.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição edo artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 515/79, àe 28 de Dezembro (estabelece algumas disposições legais que disciplinam o funcionamento dos centros regionais de segurança social), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas—_-"r«?.-"'- r' reia — José Bento Gonçalves — C...,alho Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Rosefà — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Monôafvõr-chaão — Américo Dias — Moreira da Siivu- -uiu-nuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
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II SÉRIE - NÚMERO 10
Ratificação n.º 150/I — Decreto-Lei n.° 516/79, de 28 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 36." e 37." do Decreto-Lei n.° 243/79, de 25 de Julho — Estabelece normas quanto à ela* (coração do orçamento e contas das autarquias Socais.
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 516/79, de 28 de Dezembro (dá nova redacção aos artigos 36." e 37.° do Decreto-Lei n.° 243/79, de 25 de Julho — Estabelece normas quanto à elaboração do orçamento e contas das autarquias locais), publicado no Diário da República, I.° série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz —Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 151/I - Decreto-Lei n.º 517/79, de
28 de Dezembro. que altera o artigo 6.º, n.º 1,
do Decreto-Lei n.º 403/79, de 22 de Setembro -
Cria a empresa pública Portugal Re - Companhia
Portuguesa de Resseguros, E.P.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 517/79, de 28 de Dezembro (altera o artigo 6.°, n.° 1, do Decreto--Lei n.° 403/79, de 22 de Setembro — Cria a empresa pública Portugal Re — Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.), publicado no Diário dti República, 1." série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Ma-
chado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.º 152/I — Decreto-Lei n.º 518/79, de 28 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Património do Estado.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Cs Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei 518/79, de 28 de Dezembro (aprova a Lei Orgânica da Direcção--Geral do Património do Estado), publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Depu'ados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — Antônio Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação 153/I —Decreto-Lei n.e 519/79, de 23 de Dezembro, que autoriza o Gabinete da Ares de Sines a sobrar taxas pelo fornecimento de água às empresas e aos particulares instalados na zona.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172." da-Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519/79, de 28 de Dezembro (autoriza o Gabinete da 'Área de Sines a cobrar taxas pelo fornecimento de água às empresas e aos particulares instalados na zona), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 298, de 28 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Ncrana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos—Luís Moreno.
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11 DE JANEIRO DE 1980
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Ratificação n.° 156/I — Decreto-Lei n.° 522/79, de 31 de Dezembro, que transfere para a Região Autónoma dos Açores determinadas atribuições e competências da Direcção-Geral da Qualidade.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 522/79, de 31 de Dezembro (transfere para a Região Autónoma dos Açores determinadas atribuições e competências da Direcção-Geral da Qualidade), publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — N arana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 157/1—Decreto-Lei n.° 523/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 523/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo — Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva—António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 158/1 — Decreto-Lei n.8 524/79, d© 31 de Dezembro, que dá nova redacção aos artigos 4." e 5.° do Decreto-Lei n.° 187/70, de 3(9 de Abril, e adita-lhe o artigo 5.°-A — Aquisição de títulos e outros valores, pelo decurso de tempo, para o Estado.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181." do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 524/79, de 31 de Dezembro (dá nova redacção aos artigos 4.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 187/70, de 30 de Abril, e adita-lhe o artigo 5.°-A— Aquisição de títulos e outros valores, pelo decurso de tempo, para o Estado), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia — José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto —, António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
Ratificação n.° 159/1 — Decreto-Lei r..° 525/79, de 31 de Dezembro, que estabelece normas definidoras dos graus atribuídos peias instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua orientação.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram os Grupos Parlamentares da Aliança Democrática, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro (estabelece normas definidoras dos giraus atribuídos pelas instituições do ensino superior, bem como do processo para a sua orientação), publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1979.
Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1980. — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do CDS e do PPM: Carlos Macedo —Rui Pena — Luís Coimbra — Júlio Castro Caldas — Ângelo Correia— José Bento Gonçalves — Carvalho Cardoso — Narana Coissoró — Carlos Robalo — Helena Roseta — Theodoro da Silva — António Lacerda — Pinto da
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II SÉRIE — NÚMERO 10
Ratificação n.° 160/I — Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 127 (aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano).
Lisboa, 8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Vítor Louro — Maia Nunes de Almeida—Carreira Marques— Alda Nogueira — João Amaral — Jerónimo de Sousa — Lino Lima — Jorge Lemos — António Pedrosa — Alvaro Cunhal — Leão de Oliveira — Miranda da Silva — Alvaro Brasileiro — Simão Pinheiro — José Rodrigues Vitoriano — Aboim Inglês — Dinis Miranda — Josefina Andrade — Sousa Marques—António Gervásio — Zita Seabra.
Ratificação n.° 161/1—Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro, que define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do artigo 165.°, alínea c), e 172.° da Constituição da República, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 278 (define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização).
Lisboa, 8 de Janeiro de 1980.—Os Deputados do PCP: Carlos Brito—Vítor Louro — Carreira Marques — A ntónio Gervásio — Zita Seabra — Jorge Lemos — Miranda da Silva — Josefina Andrade — Maia Nunes de Almeida — Veríssimo Silva — Ercília Talhadas — António Pedrosa — Alvaro Brasileiro — Dinis Miranda — José Rodrigues Vitoriano — Jerónimo de Sousa — João Amaral—Alboim Inglês — Simão Pinheiro — Sousa Marques.
Ratificação n.° 164/1 — Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, E. P., abreviadamente ML.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex." que renova os pedidos de ratificação n.° 50/1 —Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de Dezembro, 2.° suplemento, Diário da República, 1." série, n.° 299 (cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, E. P., abreviadamente ML), e n.° 54/1 — Decreto-Lei n.° 450/78 de 30 de Setembro, Diário da República, 1.a série, n.° 299 (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça).
Lisboa, 8 de Janeiro de 1980. — O Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Herculano Pires — Igrejas Caeiro — Jorge Sampaio — Agostinho Domingues — Guálter Basílio — João Lima — Beatriz Cal Brandão — Bento de Azevedo — Tito de Morais — Rui Vilar — Carlos Lage — António Macedo — Rodolfo Crespo — Carlos Sousa — António Guterres — Arons de Carvalho — /oão Gomes—Armando Lopes— José Niza — António Esteves — António Campos— António Arnaut.
Ratificação n.° 165/1 — Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e carreiras dos funcionários de justiça.
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex." que renova os pedidos de ratificação
Ratificação n.° 162/1 — Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro, que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, requer a V. Ex." a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 387/79, de 19 de Setembro 1." série, n.° 217), que aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano.
Lisboa, 8 de Janeiro de 1980. — O Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Sousa Gomes — Luís Saias — Igrejas Caeiro — João Gomes — Adelino Carvalho — António Macedo — Guálter Basílio — Jorge Sampaio — Agostinho Domingues — João Lima — António Campos — Carlos Laje — António Arnaut — Armado Lopes — Herculano Pires — Edmundo Pedro — Eduardo Pereira — Almeida Santos — António Guterres— Armando Bacelar — Tavares Santos — Rodolfo Crespo — António Esteves — Arons de Carvalho — José Niza — Carlos Sousa — Ferreira Lima.
Cruz — Nuno Abecasis — Mário Adegas — Cabrita Neto — António Maria Pereira — Montalvão Machado— Américo Dias — Moreira da Silva — Manuel Maria Moreira — Pedro Vasconcelos — Luís Moreno.
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11 DE JANEIRO DE 1980
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n.° 50/I — Decreto-Lei n.° 439/78, de 30 de Dezembro (Diário da República, 1." série, n.° 299) (2.° suplemento) (cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, E. P., abreviadamente ML), e n.° 54/I — Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Setembro (Diário da República, 1." série, n.° 299) (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça).
Lisboa, 8 de Janeiro de 1980. — O Grupo Parlamentar Socialista: Salgado Zenha — Herculano Pires — Luís Saias — Igrejas Caeiro — Carlos Laje — Rui Vilar— António Macedo — Rodolfo Crespo — Jorge Sampaio — Agostinho Domingues — Guálter Basílio — João Lima — Beatriz Cal Brandão — Bento de Azevedo — Tito de Morais—António Guterres — A rons de Carvalho — João Gomes — Carlos Sousa — Armando Lopes—António Esteves — José Niza — António Campos — António Arnaut.
Ratificação n.° 166/I — Decreto-Lei n.° 448/79, de 13 de Novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS (Partido do Centro Democrático Social) vem por este meio requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 262, de 13 de Novembro de 1979.
Com os melhores cumprimentos.
8 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — Pereira de Melo — Adriano Rodrigues — Nuno Abecasis — Oliveira Dias — Pinto da Cruz — Luís Moreno.
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PREÇO DESTE NÚMERO 20$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA