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II Série — Número 14
Sexta-feira, 18 de Janeiro de 1980
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Moção de confiança:
Ofício do Primeiro-Ministro solicitando a aprovação de um voto de confiança da Assembleia da Republica ao Governo.
Ratificações:
N.° 230/I — Ofício do PSD retirando o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 519-V/79, de 28 de Dezembro.
N." 300/I — Requerimento do CDS para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-L2/79, de 29 de Dezembro.
Gabinete do Presidente da Assembleia da República:
Despachos de nomeação de pessoal do Gabinete.
Pessoal dos grupos parlamentares:
Despachos de nomeação de pessoal dos grupos parlamentares do PSD e do PPM.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Excelência:
Considerando que, nos termos do n.° 1 do artigo 185." da Constituição da República Portuguesa, o «Governo é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública»;
Considerando que na opinião do Governo não deve bastar que uma maioria parlamentar .temha recusado a aprovação de uma ou várias moções de rejeição do Programa do Governo, demonstrando assim, íimpliaita-memite, a sua concordância com o conteúdo deste;
Considerando, portanto, que nessa ordem de ideias importa também que a Assembleia da República atribua positivamente a sua confiança ao Governo e reconheça expressamente que ele tem as condições necessárias para executar as medidas políticas e legislativas constantes do seu Programa;
Nos termos do artigo 196.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.° do Regimento da Assembleia da República, venho requerer a V. Ex.* se digne informar a Assembleia da República de que
o Governo deliberou solicitar a aprovação de um voto de confiança sobre o seguinte assunto relevante de interesse nacional:
Considera a Assembleia da República que o Governo merece a sua confiança e tem as condições (necessárias para executar, de forma cabal, o Programa que acaba de passar na Assembleia, por força da rejeição das moções apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista?
Dada a relevância deste assunto de manifesto interesse nacional, mais requeiro a V. Ex.a se digne considerar a urgência da sua apreciação, para todos os efeitos constitucionais e regimentais.
Aproveito para apresentar a V. Ex.D os melhores cumprimentos e os protestos da minha melhor consideração.
De V. Ex.a muito atentamente.
17 de Janeiro de 1980. — Francisco Sá Carneiro.
Ratificação n.° 230/1
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por lapso deste grupo parlamentar deu entrada na Mesa, no dia 15 de Janeiro próximo passado, um pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 519-V/79, de 28 de Dezembro, publicado no 4.° suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 298, pelo que se retira tal' pedido.
Lisboa, 17 de Janeiro de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Júlio Castro Caldas.
Ratificação n.° 300/1
Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 519-1.2/79, de 29 de Dezembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e
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II SÉRIE — NÚMERO 14
do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a sujeição a ratificação do Deereto--Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro (aprova o Estaituto dos Revisores Oficiais de Contas), publicado no 12.° suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 299, de 29 de Dezembro de 1979.
Palácio de S. Bento, 16 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do GP/CDS: Rui Pena — Sanches Osório— Henrique Moraes e mais dezassete assinaturas.
Despacho
Nos termos do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio meu adjunto o Dr. José Manuel Henriques Guerreiro Nunes.
Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.
Despacho
Nos termos do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, conjugado com o disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio minha secretária Vera Maria da Costa Gonçalves Nandim de Carvalho, segundo-oficial, a requisitar à Comissão de Racionalização de Efectivos da Administração Pública.
Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.
Despacho
Nos termos do artigo 10.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, nomeio minha secretária Maria Teresa Gomes de Oliveira.
Palácio de S. Bento, 9 de Janeiro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida,
Nomeados, nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, com efeitos á partir de 24 de Dezembro de 1979:
Adjuntos:
António Luís Pereira Romeno de Castro. João Inácio Ferreira Simões de Almedda. Vítor José Sadlar Simões.
Secretárias:
Ana Maria de Sousa Nascimento Piedade. Maria de São Luís da Silva Carreira dos Santos Marques.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Janeiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Por despacho de 3 de Janeiro de 1980:
Jorge Vítor Melo Portugal da Silveira — nomeado, nos termos do dispasto no artigo 15.° da Lei n." 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico.
Direcçào-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Janeiro de 1980. — O Directar-Geral, José Antonio G. de Souza Barriga.
Por despacho de 7 de Janeiro de 1980:
Maria Luísa Leal Vilarinho Pereira de Magalhães Mesquita — nomeada, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer o cargo de escriturário-dactrlôgrafo do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico.
Direcção-Geral dos Serviços Parlaimentares, 14 de Janeiro de 1980.—O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 2$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA