II Série — Número 14

Sexta-feira, 18 de Janeiro de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Moção de confiança:

Ofício do Primeiro-Ministro solicitando a aprovação de um voto de confiança da Assembleia da Republica ao Governo.

Ratificações:

N.° 230/I — Ofício do PSD retirando o pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 519-V/79, de 28 de Dezembro.

N." 300/I — Requerimento do CDS para sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 519-L2/79, de 29 de Dezembro.

Gabinete do Presidente da Assembleia da República:

Despachos de nomeação de pessoal do Gabinete.

Pessoal dos grupos parlamentares:

Despachos de nomeação de pessoal dos grupos parlamentares do PSD e do PPM.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Considerando que, nos termos do n.° 1 do artigo 185." da Constituição da República Portuguesa, o «Governo é o órgão de condução da política geral do País e o órgão superior da administração pública»;

Considerando que na opinião do Governo não deve bastar que uma maioria parlamentar .temha recusado a aprovação de uma ou várias moções de rejeição do Programa do Governo, demonstrando assim, íimpliaita-memite, a sua concordância com o conteúdo deste;

Considerando, portanto, que nessa ordem de ideias importa também que a Assembleia da República atribua positivamente a sua confiança ao Governo e reconheça expressamente que ele tem as condições necessárias para executar as medidas políticas e legislativas constantes do seu Programa;

Nos termos do artigo 196.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 199.° do Regimento da Assembleia da República, venho requerer a V. Ex.* se digne informar a Assembleia da República de que

o Governo deliberou solicitar a aprovação de um voto de confiança sobre o seguinte assunto relevante de interesse nacional:

Considera a Assembleia da República que o Governo merece a sua confiança e tem as condições (necessárias para executar, de forma cabal, o Programa que acaba de passar na Assembleia, por força da rejeição das moções apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista?

Dada a relevância deste assunto de manifesto interesse nacional, mais requeiro a V. Ex.a se digne considerar a urgência da sua apreciação, para todos os efeitos constitucionais e regimentais.

Aproveito para apresentar a V. Ex.D os melhores cumprimentos e os protestos da minha melhor consideração.

De V. Ex.a muito atentamente.

17 de Janeiro de 1980. — Francisco Sá Carneiro.

Ratificação n.° 230/1

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por lapso deste grupo parlamentar deu entrada na Mesa, no dia 15 de Janeiro próximo passado, um pedido de ratificação do Decreto-Lei n.° 519-V/79, de 28 de Dezembro, publicado no 4.° suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 298, pelo que se retira tal' pedido.

Lisboa, 17 de Janeiro de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, Júlio Castro Caldas.

Ratificação n.° 300/1

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 519-1.2/79, de 29 de Dezembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centro Democrático Social, ao abrigo do artigo 172.° da Constituição e