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II SÉRIE — NUMERO 15

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembela da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Habitação, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Número de fogos em curso de construção pelas

cooperativas de habitação económica, seu início e previsão de acabamento, distribuição geográfica e volume global de investimento;

2) Número de fogos com início de construção

previsto para 1980 pelas cooperativas de habitação económica, com financiamento já autorizado, sua discriminação por CHE e localização e volume global de investimento previsto;

3) Número de fogos com projecto em curso,

prazos previstos para a respectiva conclusão, viabilidades de Lançamento para obra em 1980 e custos dos respectivos investimentos, a fundo perdido do projecto e previsível da obra;

4) Número de cooperativas de habitação econó-

mica existentes até à data e sua situação quanto a:

Número de fogos concretizados e tipologia;

Número de fogos em curso e tipologia; Número de fogos em projecto e tipologia; Número de sócios e dimensão global de cidadãos abrangidos pelo movimento.

23 de Janeiro de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar Socialista, José Gomes Fernandes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembeia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelos Ministros das Finanças, da Indústria e do Trabalho, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) O que pensa o Governo da ameaça de despedi-

mento colectivo que paira sobre os trabalhadores da Plessey Automática Eléctrica Portuguesa?

2) Quais foram as conclusões da comissão no-

meada pelo despacho conjunto de 13 de Dezembro de 1979 dos Ministros das Finanças, da Indústria e do Trabalho, publicado no Diário da República, 3." série, n.° 295?

23 de Janeiro de 1980.— O Deputado do Grupo Parlamentar Socialista, José Leitão.

Requerimento ao Governo

Ex.mo Sr. Presidente da Assembeia da República:

Não tendo ainda obtido o que solicitámos através do nosso requerimento publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, de 26 de Julho de 1979, requeremos novamente aos 'departamentos competentes da Administração Pública o envio do chamado «Plano do Vouga», que parece visar a reconversão para a agricultura e pecuária de determinadas áreas do Baixo Vouga.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Jorge Leite.

Requerimento ao Governo (através da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembeia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e tendo em conta que ainda não obtive resposta ao que solicitei em 5 de Julho de 1979, conforme fotocópia em anexo, requeiro novamente que me seja enviada com urgência a relação dos conjuntos de «casais agrícolas» ou «casais de família» existentes e sua localização e caracterização, bem como os relatórios de estudos existentes sobre a sua respectiva problemática.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1980. — O Deputado do PCP, Vítor Louro.

Requerimento ao Governo (através da Secretaria de Estedo do Fomento Agrário)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembeia da República:

Encontrando-se ainda por satisfazer o que solicitei através do meu requerimento de 5 de Julho de 1979, de que junto fotocópia e dou por reproduzido, requeiro que, com urgência, me sejam dados os esclarecimentos nele solicitados ou se justifique a razão da eventual negativa.

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1980. — O Deputado do PCP, Vítor Louro.

Requerimento ao Governo (através do Ministério da Agricultura e Pescas)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontrando-se ainda por satisfazer o que solicitei no meu requerimento de 24 de Abril de 1979, apesar de o Governo vir tomando sucessivas posições na matéria, requeiro de novo ao Governo, através do MAP, ao abrigo das disposições constitucionais e .regimentais aplicáveis, que me forneça, com urgência, os estudos e relatórios realizados no âmbito desse Ministério relativos à «adesão de Portugal à CEE».

Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1980. — O Deputado do PCP, Vítor Louro.

PREÇO DESTE NÚMERO 2$00

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