O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

168

II SERIE —NÚMERO 18

Requerimento

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que no seu programa o Governo se afirma na intenção de distribuir terras por pequenos agricultores, seareiros, rendeiros e trabalhadores agrícolas que as queiram para exploração individual;

Considerando que essa distribuição de terras não pode servir para dar benesses a clientelas eleitorais dos partidos do Governo, mas antes deverá ser feita em obediência a critérios objectivos e justos;

Considerando, por isso mesmo, que esses critérios têm de ser plenamente conhecidos por todos os interessados e pela opinião pública em geral:

Nos termos regimentais, os Deputados abaixo assinados requerem que o Governo, através do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, os informe, em tempo útil:

1) Quais os critérios a que vai obedecer a dis-

tribuição de terras pelos pequenos agricultores;

2) Qual a publicidade que vai ser dada quando

haja lugar a essa distribuição, de modo que todos os interessados possam concorrer, à partida, em plano de igualdade;

3) Que terras tem o Governo intenção de dis-

tribuir:

As que foram expropriadas e se encontram já em exploração? As que ainda não foram expropriadas?

Lisboa, 31 de Janeiro de 1980. — Os Deputados do PS: Guilherme Santos — Mendes Godinho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo que, através do Ministério competente, me forneça uma informação circunstanciada sobre a evolução dos acordos de cooperação no domínio das pescas feitos com o Governo da Noruega.

Lisboa, 31 de Janeiro de 1980. — O Deputado do CDS, José Eduardo Sanches Osório.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através dos Ministérios competentes, me informe dos resultados do estudo a que certamente procedeu sobre as repercussões, nos custos de produção em vários sectores de actividade, dos aumentos, que acabam de ser decididos, dos preços dos combustíveis, bem assim as suas previsíveis implicações nos preços dos produtos e serviços de primeira necessidade..

Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1980. — O Deputado do MDP/CDE, José Tengarrinha.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o despacho normativo publicado no 3.° suplemento ao Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 4, de 14 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Nos artigos 30.°, n.° 3, e 31.°, n.° 3, onde se lê:

[...] escolaridade obrigatória, deve ler-se:

[...] escolaridade obrigatória, de harmonia com a idade do candidato.

No quadro anexo do pessoal, onde se lê:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1980. — O Secretârio-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Cosía Santos.

PREÇO DESTE NÚMERO 2$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA