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II Série-Número 23

Sábado, 16 de Fevereiro de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Ratificações:

N.» 54/1 —Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça — propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

N.° 307/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 537/1, de 31 de Dezembro (aprova o Código de Processo do Trabalho), apresentado pelos Deputados Castro Caldas (PSD), Rui Pena (CDS), Ferreira do Amaral (PPM) e mais dezassete assinaturas.

N.° 308/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 539/79, de 31 de Dezembro (estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz).

N.° 309/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Le? n.° 513-F1/79, de 27 de Dezembro (aumenta os quadros de despachantes oficiais).

Requerimentos:

Do Deputado Amândio de Azevedo e outros (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre dificuldades no transporte de adubos para a província de Trás-os-Montes e Região de Basto.

Do Deputado Cabrita Neto (PSD) ao Ministério das Obras Públicas pedindo esclarecimentos sobre a situação em que se encontram as negociações com a Espanha para a construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana entre o Algarve e Andaluzia.

Dos Deputados Eleutério Alves e Rook de Lima (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia acerca da falta de adubo à venda nos mercados do distrito de Bragança.

Do Deputado João Amaral e Vítor Louro (PCP) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Administração Interna sobre as medidas propostas pela Federação dos Bombeiros do Distrito de Castelo Branco no que respeita ao combate a incêndios nas florestas.

Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) ao Ministério da Defesa Nacional no sentido de saber quais as medidas previstas para a reconstrução das ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa.

Do Deputado Luis Coimbra e outros (PPM) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo elementos que foram tomados em consideração para a concessão de autorização à Soporcel para a instalação de uma fábrica de celulose em Muge.

Comissão Eventual de Inquérito:

Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS indicando o Deputado que apresenta como candidato à referida Comissão Eventual sobre o problema da importação e distribuição da batata de semente.

Conselho para a Liberdade de Ensino:

Comunicação do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português indicando o seu representante naquele conselho.

Ratificação n." 54/1 — Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça).

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

Proposta de substituição do artigo 3.*

ARTIGO 3.° (Horário de abertura ao público)

1 — As secretarias estão abertas ao público todos os dias úteis, excepto ao sábado, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30. minutos e das 14 às 17 horas e 30 minutos.

2 — Em Lisboa e Porto o primeiro período de abertura das secretarias decorre das 9 à 12 horas.

Proposta de substituição do artigo 7*

ARTIGO 7°

(Distribuição de pessoal) .

1 — Os escrivães de direito são titulares da secção para que forem nomeados.

2 — O restante pessoal é distribuído, conforme os casos, por despacho do presidente do tribunal ou do magistrado do Ministério Público, ouvidos os funcionários.

Proposta de substituição do n.' 2 do artigo 43.'

ARTIGO 43.

1 —...............................................................

2 — Quando nomeados para a secção central, strão cometidas aos escrivães de direito funções de coadjuvação dos secretários judiciais.

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II SÉRIE — NÚMERO 23

Proposta de aditamento de uma nova alínea [o)] ao artigo 75.*

ARTIGO 75.º

g) Telefonistas.

Proposta de substituição do artigo 76.*

ARTIGO 76.º (Quadro de pessoal auxiliar)

0 quadro de pessoal auxiliar compreende oficiais--porteiros, motoristas, correios e contínuos.

Proposta de substituição do artigo 78.*

ARTIGO 78.º (Residência)

Os funcionários de justiça devem residir na sede do tribunal onde exercem funções, podendo, todavia, fazê-lo noutro lugar, desde que eficazmente servido por transportes públicos regulares e frequentes.

Proposta de substituição do artigo 79.*

ARTIGO 79.« (Ausência)

1 — Os trabalhadores de justiça têm o devei de assegurar o serviço de Teus presos para além do horário normal de serviço, por forma a garantir a liberdade dos cidadãos. O modo como tal serviço será assegurado é da competencia do presidente do tribunal, que assentará na forma da sua execução, ouvidos os trabalhadores.

2 — O serviço prestado .para além do horário normal de serviço será considerado extraordinário e pago nos termos da lei geral.

3 — Para os efeitos do n.° 1, as ausências devem ser previamente comunicadas ao presidente do tribunal ou magistrado, do Ministério Público, conforme os casos, e indicar o locai onde podem ser encontrados.

4 — Às ausências ocorridas por virtude do exercício dos direitos da actividade sindical será aplicada a legislação em vigor sobre a matéria.

Proposta de aditamento de uma nova alínea [c)] ao n.* 1 do artigo 86.* e de substituição do n.* 2

ARTIGO 86."

1 —...............................................................

c) -Entre distritos judiciais, círculos judiciais ou comarcas.

2 — O disposto no número anterior não é aplicável aos casos em que a deslocação se deva ao cumprimento de pena expulsiva apireada em processo disciplinar.

Proposta de aditamento de uma nova alínea [c)] ao n.° 1 do artigo 89.*

ARTIGO 89.«

1 —.......................................................\.......

c) Título de transportes dentro da jurisdição da comarca.

Proposta de substituição do artigo 90.*

ARTIGO 90.«

(Classificação dos funcionários de justiça)

Os trabalhadores de justiça são classificados pelo Conselho Superior da Magistratura, de acordo com ò seu mérito, de Muito bom, Bom e Suficiente.

Proposta de eliminação do artigo 91.*

(Propõe-se a eliminação do artigo 91.°)

Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 101.'

ARTIGO 101.«

1 —...............................................................

2 —...............................................................

3 —...............................................................

4 — Aos trabalhadores de justiça é permitido permutar, mediante declaração conjunta donde conste a vontade expressa de permutar e desde que cada um dos interessados .tenha mais de dois anos de serviço efeotivo no lugar.

Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 107.°

ARTIGO 107."

1 —...............................................................

2 —...............................................................

3 — Nesta classe haverá dois escalões:

a) 1.° escalão — até dez anos de serviço na classe;

b) 2.° escalão — com mais de dez anos de serviço

na classe.

Proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 108.° -ARTIGO 108.«

1 — [...] Ministério da Justiça. Nesta classe haverá dois escalões:

a) 1.° escalão — até três anos de serviço na classe;

b) 2.° escalão — a partir de três anos de serviço

na classe e até atingir a 1." classe.

Proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 110.°

ARTIGO 110.°

1 — [...] escriturários judiciais. Nesta categoria haverá dois escalões:

a) l." escalão — até três anos de serviço na categoria;

6) 2.° escalão — a partir de três anos de serviço na categoria.

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16 DE FEVEREIRO DE 1980

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Proposta de substituição do n.* 3 e de aditamento de um novo número ao artigo 111.'

ARTIGO 111.º

1 —........,......................................................

2 —...............................................................

3 — A nomeação tem carácter provisório durante um ano, após o que os funcionários são definitivamente providos se tiverem revelado aptidão, ou exonerados, no caso contrário.

4 —...............................................................

5 — Após três anos de provimento definitivo, estes funcionários ingressarão no 1.° escalão.

Proposta de aditamento de uma expressão ao corpo do n.° 2 do artigo 118.*

ARTIGO 118.º

1 —...............................................................

2— Os lugares de terceko-oficial são providos, |mediante concurso de provas públicas, de entre ...

Proposta de substituição do n.* 1 do artigo 119.*

ARTIGO 119."

1 — O ingresso no quadro do pessoal administra-Itóvo faz-se pelas categorias de teroeisro-oficial, nos ]termos do artigo anterior, e de escriturário-dactiló-jrafo.

Proposta de substituição do n.° 2 do artigo 122/

ARTIGO 122."

1 —...............................................................

l 2 — Os trabalhadores em comissão de serviço estranha ao Ministério da Justiça têm direito a todas as t-emunerações correspondentes aos cargos efectivamente exercidos.

Proposta de substituição do n." 2 do artigo 129/

ARTIGO 129.°

í —.........;.....................................................

2 — A situação de disponibilidade não implica >erda de- antiguidade ou qualquer remuneração.

Proposta de aditamento de um novo número ao artigo 136/

ARTIGO" í36.°

1 —...............................................................

2—..........................'.....................................

3 —...............................................................

4 —...............................................................

5 —...............................................................

6 — Os oficiais de justiça referidos nos números nteriores consideram-se integrados nos escalões dos rtigos 107.°, 108.°, 110.° e 111.0, de harmonia com

tempo de serviço na categoria e classes respectivas.

Proposta de aditamento do n/ 1 do artigo 145/

ARTIGO 145." 1 — [...] antiguidade e respectivos escalões.

Proposta de substituição do artigo 146.°

ARTIGO 146.°

(Integração dos restantes funcionários dos tribunais do trabalho)

Os funcionários das secretarias dos tribunais do trabalho não referidos no artigo anterior são integrados nos quadros das categorias e escalões correspondentes às secretarias dos tribunais judiciais, observando-se o disposto no n.° 3 do mesmo artigo.

Proposta de substituição do n.* 1 do artigo 148.°

ARTIGO 148.°

1 — O disposto no artigo anterior é aplicável ao pessoal assalariado que preste serviço na Secretaria--Geral dos Tribunais Civis e Criminais do Porto.

Proposta de substituição do n.* 2 do artigo 158.*

ARTIGO 158.'

1 — .

2 — Aos funcionários a que se refere o número anterior será abonado a partir do ingresso no quadro o vencimento correspondente à letra K. .

Proposta de aditamento de um artigo novo (artigo 162.°-A)

ARTIGO 162.°-A

(Aplicação aos tribunais administrativos)

O presente diploma aplica-se, com as necessárias adaptações, ao Supremo Tribunal Administrativo e auditorias.

Proposta de substituição da tabela anexa ao Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro

Categorias:

Oficiais de justiça

Letras de

vencimento

Secretário de tribunal superior .................. E

Secretário judicial .................................... F

Escrivão de direito de 1." classe — 2.° escalão F

Escrivão de direito de 1." classe— 1.° escalão G

Escrivão de direito de 2." classe — 2° escalão H

Escrivão de direito de 2." classe — 1.° escalão I

Escrivão-adjunto — 2.° escalão .................. J

Escrivão-adjunto—1.° escalão .................. K

Escriturário judicial — 2.° escalão ............... L

Escriturário judicial— 1." escalão............... M

Oficial judicial —2.° escalão ..................... L

Oficial judicial—1.° escalão ..................... M

Escriturário judicial provisório .................. ¡N

Oficial judicial provisório........................... N

Pessoal administrativo

Chefe de repartição ................................. E

Chefe de secção....................................... I

Primeiro-oficial ........................................ J

Segundonoficial........................................ L

Terceiro-oficial ........................................ M

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II SÉRIE — NÚMERO 23

Letras de

vencimento

EscrituráiricHdactilógrafo principal ............... N

Escriturario-dactilógrafo de 1.a .................. Q

Esoriturário-dactilógrafo de 2.a .................. S

Telefonista principal................................. O

Telefonista de 1.a .................................... Q

Telefonista de 2.a .................................... S

Pessoal auxiliar

Ofictal-porteiro........................................ P

Encarregado de pessoal auxiliar.................. Q

Correio................................................... R

Contínuo de 1." ....................................... S

Contínuo de 2.a ....................................... T

Motorista de l.B....................................... P

Motorista de 2.a....................................... R

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1980.—Os Deputados: Lino Lima— João Amaral.

Ratificação n." 307/1 — Decreto-Lei n." 537/79, de 31 de Dezembro (aprova o Código de Processo do Trabalho).

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 537/79, de 31 de Dezembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, dos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática, comunicam a V. Ex.a que requerem a sujeição a ratificação do Deoreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (aprova o Código de Processo do Trabalho), publicado no 10.° suplemento ao Diário da República, I." série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1979, só agora distribuído.

Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados: Júlio Castro Caldas (PSD) — Rui Pena (CDS) —Augusto Ferreira do Amaral (PPM) —Manuel Cavaleiro Brandão — Alfredo Azevedo Soares — Luis Gomes Moreno — Eugénio Anacoreta Correia — Adalberto Neiva de Oliveira — Américo Gomes de Sá— Carlos Faria de Almeida — Henrique Soares Cruz — Manuel Baeta Neves — João Daniel Marques Mendes — Luís Matos Lima — Joaquim Rocha dos Santos — Adriano Vasco Rodrigues — António Ferreira Pereira de Melo — João Morgado — Isilda Barata — Maria Tabita Mendes Soares.

Ratificação n.° 308/1 — Decreto-Lei n.° 539/79, de 31 de Dezembro (estabelece a organização

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.' 539/79, de 31 de Dezembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, dos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática, comunicam a V. Ex.a que requerem a sujeição a

ratificação do Decreto-Lei n.° 539/79, de 31 de Dezembro (estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz), publicado no 11.° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1979, só agora distribuído.

Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados: Júlio Castro Caldas (PSD) — Rui Pena (CDS) — Augusto Ferreira do Amaral (PPM) — Manuel Cavaleiro Brandão — Alfredo Azevedo Soares — Luís Gomes Moreno — Eugénio Anacoreta Correia — Adalberto Neiva de Oliveira — Américo Gomes de Sá — Henrique Soares Cruz — Carlos Faria de Almeida— Manuel Baeta Neves — João Daniel Marques Mendes — Luís Matos Lima — Adriano Vasco Rodrigues — Joaquim Rocha dos Santos — Manuel Azevedo e Vasconcelos — António Pereira de Melo — João Morgado — Isilda Barata.

Ratificação n.° 309/1 — Decreto-Lei n.° 513-F1/79 de 27 de Dezembro (aumenta os quadros de despachantes oficiais).

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 513-F1/79, de 27 de Dezembro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parla mentar do CDS, comunicam a V. Ex." que retoman a ratificação n.° 260/1, retirada pelo Grupo Parla mentar do PSD, a qual diz respeito ao Decreto-Le n.° 513-F1/79, de 27 de Dezembro (aumenta os qua dros de despachantes oficiais), publicado no 3.° su plemento ao Diário da República, 1." série, n.° 297 de 27 de Dezembro de 1979.

Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1980. -Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Ru Pena — José Manuel Macedo Pereira — Luís Gome Moreno — Luís Barbosa — Emídio Pinheiro — Mari José Sampaio — Victor Pinto da Cruz — Pedro Vai concelos — Emídio Pinheiro — Henrique Moraes -Sanches Osório — Domingos Silva Pereira — Joã Pulido — José Augusto Gama — Luís Beiroco — LuM Sampaio — Artur Fernandes — Manuel Azevedo ■ Vasconcelos — Eduardo Leal Carreira — Joaquim R^Ê cha dos Santos — Adriano Vasco Rodrigues. H

Requerimento

Nos 'termos iregimentais, requeremos ao Govern que, através do Ministério dos Transportes e Comun cações, nos seja prestada uma infonnacão sobre ¡ medidas que estão a ser tomadas para resolver as dffl culdades que .se estão a verificar no transporte ( adubos para a província de Trás-os-Montes e Regi? de Basto, dificuldades que já foram comunicadas CP, em ofício da SAPEC, de que nos foi enviada fot cópia.

Palácio de S. Bento, 14 de Fevereiro de 1980. -j Os Deputados do PSD: Amândio de Azevedo — M\ nuel Maria Moreira — Ribeiro Carneiro — Lopes É