II Série-Número 23

Sábado, 16 de Fevereiro de 1980

DIÁRIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Ratificações:

N.» 54/1 —Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça — propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

N.° 307/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 537/1, de 31 de Dezembro (aprova o Código de Processo do Trabalho), apresentado pelos Deputados Castro Caldas (PSD), Rui Pena (CDS), Ferreira do Amaral (PPM) e mais dezassete assinaturas.

N.° 308/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 539/79, de 31 de Dezembro (estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz).

N.° 309/1 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Le? n.° 513-F1/79, de 27 de Dezembro (aumenta os quadros de despachantes oficiais).

Requerimentos:

Do Deputado Amândio de Azevedo e outros (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre dificuldades no transporte de adubos para a província de Trás-os-Montes e Região de Basto.

Do Deputado Cabrita Neto (PSD) ao Ministério das Obras Públicas pedindo esclarecimentos sobre a situação em que se encontram as negociações com a Espanha para a construção da ponte internacional sobre o rio Guadiana entre o Algarve e Andaluzia.

Dos Deputados Eleutério Alves e Rook de Lima (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia acerca da falta de adubo à venda nos mercados do distrito de Bragança.

Do Deputado João Amaral e Vítor Louro (PCP) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Administração Interna sobre as medidas propostas pela Federação dos Bombeiros do Distrito de Castelo Branco no que respeita ao combate a incêndios nas florestas.

Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) ao Ministério da Defesa Nacional no sentido de saber quais as medidas previstas para a reconstrução das ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa.

Do Deputado Luis Coimbra e outros (PPM) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo elementos que foram tomados em consideração para a concessão de autorização à Soporcel para a instalação de uma fábrica de celulose em Muge.

Comissão Eventual de Inquérito:

Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS indicando o Deputado que apresenta como candidato à referida Comissão Eventual sobre o problema da importação e distribuição da batata de semente.

Conselho para a Liberdade de Ensino:

Comunicação do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português indicando o seu representante naquele conselho.

Ratificação n." 54/1 — Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro (reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça).

Propostas de alteração do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

Proposta de substituição do artigo 3.*

ARTIGO 3.° (Horário de abertura ao público)

1 — As secretarias estão abertas ao público todos os dias úteis, excepto ao sábado, das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30. minutos e das 14 às 17 horas e 30 minutos.

2 — Em Lisboa e Porto o primeiro período de abertura das secretarias decorre das 9 à 12 horas.

Proposta de substituição do artigo 7*

ARTIGO 7°

(Distribuição de pessoal) .

1 — Os escrivães de direito são titulares da secção para que forem nomeados.

2 — O restante pessoal é distribuído, conforme os casos, por despacho do presidente do tribunal ou do magistrado do Ministério Público, ouvidos os funcionários.

Proposta de substituição do n.' 2 do artigo 43.'

ARTIGO 43.

1 —...............................................................

2 — Quando nomeados para a secção central, strão cometidas aos escrivães de direito funções de coadjuvação dos secretários judiciais.