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II SÉRIE —NÚMERO 23

militai para as zonas sinistradas, ma sequência, aliás, do desejo nesse sentido formulado pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo. Mais gostaríamos que nos fosse dado conhecimento de quais as diligências efectuadas pelo Governo Regional no sentido de concretizar a ideia expressa pela Câmara Municipal de Angra.

Lisboa, 15 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados: Francisco Oliveira — Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeremos ao Governo, através do Ministério da Industria e Tecnologia, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos forneça urgentemente os elementos tomados em cons> deração para a concessão de autorização à Soporcel para a instalação xle uma fábrica de celulose em Muge, mal-grado a expressa opinião em contrário da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamento Hídrico, da Direcção-Geral de Fomento Marítimo, da Direcção-Geral de Portos, da Comissão de Planeamento da Região Centro, do Serviço de Estudos do Ambiente e da Comissão Nacional do Ambiente.

15 de Fevereiro de 1980. —Os Deputados do Grupo Parlamentar do PPM: Luís Coimbra —Ferreira do Amaral — Borges de Carvalho.

A S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República:

Excelência:

Vimos pela presente confirmar a V. Ex.a a informação dada ontem telefonicamente sobre o Deputado que este Grupo Parlamentar apresenta como candidato à Comissão Eventual de Inquérito sobre o Problema da Importação e Distribuição da Batata de Semente: Sr. Deputado Carlos Alberto Faria de Almeida.

Com òs melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 4 de Fevereiro de 1980. — Pela Direcção do GP/CDS, o Presidente, Rui Pena.

Éx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Movimento Democrático Português—MDP/ CDE tem a honra de indicar a V. Ex.° o nome do Dr. José Salvado Sampaio (para membro do Conselho para a Liberdade de Ensino, criado pela Lei n.° 65/79, de 4 de Outubro.

O Dr. José Salvado Sampaio é membro da nossa comissão nacional, responsável pelo nosso departamento de ensino e acção cultural, professor e personalidade conhecida em todo o meio educativo, pela sua competência, seriedade profíssionaJl e humana.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 11 de Fevereiro de 1980. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

PREÇO DESTE NÚMERO 6$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA