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II SÉRIE — NÚMERO 23

Letras de

vencimento

EscrituráiricHdactilógrafo principal ............... N

Escriturario-dactilógrafo de 1.a .................. Q

Esoriturário-dactilógrafo de 2.a .................. S

Telefonista principal................................. O

Telefonista de 1.a .................................... Q

Telefonista de 2.a .................................... S

Pessoal auxiliar

Ofictal-porteiro........................................ P

Encarregado de pessoal auxiliar.................. Q

Correio................................................... R

Contínuo de 1." ....................................... S

Contínuo de 2.a ....................................... T

Motorista de l.B....................................... P

Motorista de 2.a....................................... R

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1980.—Os Deputados: Lino Lima— João Amaral.

Ratificação n." 307/1 — Decreto-Lei n." 537/79, de 31 de Dezembro (aprova o Código de Processo do Trabalho).

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 537/79, de 31 de Dezembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, dos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática, comunicam a V. Ex.a que requerem a sujeição a ratificação do Deoreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro (aprova o Código de Processo do Trabalho), publicado no 10.° suplemento ao Diário da República, I." série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1979, só agora distribuído.

Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados: Júlio Castro Caldas (PSD) — Rui Pena (CDS) —Augusto Ferreira do Amaral (PPM) —Manuel Cavaleiro Brandão — Alfredo Azevedo Soares — Luis Gomes Moreno — Eugénio Anacoreta Correia — Adalberto Neiva de Oliveira — Américo Gomes de Sá— Carlos Faria de Almeida — Henrique Soares Cruz — Manuel Baeta Neves — João Daniel Marques Mendes — Luís Matos Lima — Joaquim Rocha dos Santos — Adriano Vasco Rodrigues — António Ferreira Pereira de Melo — João Morgado — Isilda Barata — Maria Tabita Mendes Soares.

Ratificação n.° 308/1 — Decreto-Lei n.° 539/79, de 31 de Dezembro (estabelece a organização

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.' 539/79, de 31 de Dezembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados, dos grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática, comunicam a V. Ex.a que requerem a sujeição a

ratificação do Decreto-Lei n.° 539/79, de 31 de Dezembro (estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz), publicado no 11.° suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 300, de 31 de Dezembro de 1979, só agora distribuído.

Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados: Júlio Castro Caldas (PSD) — Rui Pena (CDS) — Augusto Ferreira do Amaral (PPM) — Manuel Cavaleiro Brandão — Alfredo Azevedo Soares — Luís Gomes Moreno — Eugénio Anacoreta Correia — Adalberto Neiva de Oliveira — Américo Gomes de Sá — Henrique Soares Cruz — Carlos Faria de Almeida— Manuel Baeta Neves — João Daniel Marques Mendes — Luís Matos Lima — Adriano Vasco Rodrigues — Joaquim Rocha dos Santos — Manuel Azevedo e Vasconcelos — António Pereira de Melo — João Morgado — Isilda Barata.

Ratificação n.° 309/1 — Decreto-Lei n.° 513-F1/79 de 27 de Dezembro (aumenta os quadros de despachantes oficiais).

Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.* 513-F1/79, de 27 de Dezembro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parla mentar do CDS, comunicam a V. Ex." que retoman a ratificação n.° 260/1, retirada pelo Grupo Parla mentar do PSD, a qual diz respeito ao Decreto-Le n.° 513-F1/79, de 27 de Dezembro (aumenta os qua dros de despachantes oficiais), publicado no 3.° su plemento ao Diário da República, 1." série, n.° 297 de 27 de Dezembro de 1979.

Palácio de S. Bento, 12 de Fevereiro de 1980. -Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Ru Pena — José Manuel Macedo Pereira — Luís Gome Moreno — Luís Barbosa — Emídio Pinheiro — Mari José Sampaio — Victor Pinto da Cruz — Pedro Vai concelos — Emídio Pinheiro — Henrique Moraes -Sanches Osório — Domingos Silva Pereira — Joã Pulido — José Augusto Gama — Luís Beiroco — LuM Sampaio — Artur Fernandes — Manuel Azevedo ■ Vasconcelos — Eduardo Leal Carreira — Joaquim R^Ê cha dos Santos — Adriano Vasco Rodrigues. H

Requerimento

Nos 'termos iregimentais, requeremos ao Govern que, através do Ministério dos Transportes e Comun cações, nos seja prestada uma infonnacão sobre ¡ medidas que estão a ser tomadas para resolver as dffl culdades que .se estão a verificar no transporte ( adubos para a província de Trás-os-Montes e Regi? de Basto, dificuldades que já foram comunicadas CP, em ofício da SAPEC, de que nos foi enviada fot cópia.

Palácio de S. Bento, 14 de Fevereiro de 1980. -j Os Deputados do PSD: Amândio de Azevedo — M\ nuel Maria Moreira — Ribeiro Carneiro — Lopes É