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II Série — Suplemento ao número 24 Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 1980
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA 4.A SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Projectos da lei:
N.° 380/1 — Elevação da vila de Matosinhos à categoria de cidade (apresentado pelo CDS).
N." 381/1 —Elevação de Vila Nova de Famalicão à categoria de cidade (apresentado pelo CDS).
N.° 382/1 — Elevação da vila de Santo Tirso à categoria de cidade (apresentado pelo CDS).
Ratificações:
N.° 310/1 — Requerimento do PS retomando o pedido de
ratificação n.° 285/1 (Decreto-Lei n.° 519-G2/79, Zo
29 de Dezembro). Comunicações dos Grupos Parlamentares do PSD, do
CDS e do PPM anunciando a retirada de vários pedidos
de sujeição a ratificação.
Requerimentos:
Do Deputado Fernando Condesso (PSD) ao conselho de gestão da Caixa Geral de Depósitos sobre anomalias no funcionamento das várias dependências da Caixa espalhadas pela província.
Do Deputado Gomes Fernandes (PS) à Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente sobre a poluição dos rios Vouga e Caima e os estudos tendentes a avaliar os efeitos da possível construção da estrada--dique Aveiro-Murtosa no ecossistema da bacia do Baixo Vouga.
Do Deputado João Cravinho e outros (PS) aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano e à Secretario de EsUdo da Integração Europeia pedindo informações sobre os contratos celebrados com a Régie-Renault.
Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaima Gama (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações sobre verbas concedidas para fazer face a catástrofes.
Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a cobertura do defioit do orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Dos Deputados Sousa Gomes e Almeida Santos (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo resposta a um requerimento formulado anteriormente sobre prejuízos das empresas públicas nos anos 1974-1979.
Do Deputado Carlos de Sousa (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Plano Nacional de Educação Artística.
Do Deputado José Niza (PS) ao Ministério da Justiça
sobre o encerramento do Posto de Registo Civil de
Pernes, no concelho de Santarém. Da Deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao Ministério
da Educação e Ciência solicitando diversas informações
sobre o Ano Propedêutico.
Dos Deputados Carlos Espadinha e Jorge Leñaos (PCP) ao Governo sobre' a integração das Casas dos Pescadores na Previdência.
Do Deputado Hélder Pinheiro (PCP) ao Governo sobre a situação dos moradores de um prédio do Bairro dos Serviços Sociais das Forças Armadas em Cheias.
Dos Deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP) ao Governo sobre o não pagamento de subsidios de desemprego e medidas para garantia de emprego aos trabalhadores da Empresa Têxtil Valpar, S. A. R. L.
Dos Deputados Jorge Leite e João Amaral (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos funcionários do Supremo Tribunal Administrativo face à aplicação do Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro.
Dos Deputados Maria Alda Nogueira e Carlos Carvalhas (PCP) ao Governo sobre o caso de James Mange, condenado à morte na República da Africa do Sul.
Do Deputado José Ernesto e outros (PCP) ao Governo so-br? a projectada transferência da sede da Direcção Regional do Sul dos CTT de Évora para Faro.
Dos Deputados José Vitoriano e Carlos Espadinha (PCP) ao Governo sobre a presença de arrastões espanhóis na área de Cabanas (Tavira).
Do Deputado Joaquim Miranda (PCP) ao Instituto Nacional de Estatística pedindo o envio de algumas publicações daquele Instituto.
Do Deputado Vítor Louro (PCP) à Quimigal, E. P., pedindo diversas informações sobre a empresa.
Da Deputada Maria da Conceição Matias (PCP) ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio de uma publicação do STAPE.
Do Deputado Faria de Almeida (CDS) ao Governo sobre a separação do ensino básico do ensino secundário era Celorico da Beira.
Do Deputado Borges de Carvalho (PPM) ao Governo sobre problemas da empresa Plessey — Automática Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L.
Do Deputado Borges de Carvalho (PPM) ao Governo sobre a empresa Messa—Máquinas de Escrever, S. A. R. L.
Comissão de Apreciação dos Actos do ft/iAP:
Indicação pelo PS, PCP e CDS dos respectivos candidatos para a mesma.
Grupo Parlamentar do PPM:
Comunicação indicando o seu representante no Conselho para a Liberdade de Ensino.
Pessoal do Grupo Parlamentar do PSD:
Aviso relativo à nomeação do chefe de gabinete daquele grupo parlamentar.
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SÉRIE — NÚMERO 24
PROJECTO DE LEI N.° 380/I ELEVAÇÃO CA VILA DE MATOSINHOS A CATEGORIA DE CIDADE
O desenvolvimento sócio-económico das populações dos diversos aglomerados humanos é o efeito lógico do esforço do trabalho e do progresso correspondente que as populações imprimem ao quotidiano, no desejo de uma vida melhor.
E nessa rota de melhoria, pois as populações sempre anseiam pela promoção de categoria dos aglomerados que integram, mormente quando de vilas se trata cujas potencialidades e densidade demográfica mais que justificam a elevação a cidade, se insere o presente projecto de lei.
Sem dúvida que são o crescimento demográfico e económico, mercê da virtualidade do labor de uma população ou populações, o motor de tal impulso e a razão mais que justificativa para se aceitarem e mais se incrementarem .tais mutações nas categorias hierárquicas de classificação administrativa.
E nem seria lógico e ou justo que tal não acontecesse.
É como que um prémio, também independentemente de todas as outras circunstâncias, devido a uma série de gerações que viveram no e para o trabalho, assim criando riqueza para a colectividade e adquirindo direitos incontestados e incontestáveis.
De toda a dinâmica da vida laboriosa inerente às populações do concelho de Matosinhos, pelas condições criadas, esta vila tem justo direito à sua elevação à categoria de cidade.
Sem vislumbre de desdouro para quaisquer outras vilas portuguesas, o enorme e mui diversificado desenvolvimento sócLo-económico de Matosinhos mais que justifica que lhe seja feita justiça.
Com efeito, Matosinhos situa-se geograficamente um pouco a norte da foz do Douro, ao longo da faixa litoral, sendo o concelho integrado por dez freguesias, com uma população total residente que ultrapassa OS 120 000 habitantes, cabendo à sede da vila para cima de 40 000.
O seu desenvolvimento industrial e comercial ocupa lugar destacado na economia nacional, sendo de referir, no campo agrícola, da pecuária e piscatório, o seu incremento notável, as suas múltiplas e diversificadas indústrias — desde a conserveira, a química (a vários níveis), a têxtil, a de serração de madeiras e seus aglomerados, entre outras, aliadas a um comércio intenso e também diversificado e de elevado expoente, em que o porto de Leixões, que desempenha um papel da mais alta relevância (o segundo do País) pelo tráfego de mercadorias que movimenta, e o Aeroporto de Pedras Rubras, igualmente o segundo oampo de aviação, comercial e civil, de que dispõe, desempenham papel fundamental no incremento do progresso sócio-económico que coloca Matosinhos, sem sombra de dúvida, na vanguarda do desenvolvimento desta zona. De assinalar também o importante couto mineiro de vasta área e os seus caulinos.
As populações deste concelho, porque têm consciência do seu valor, desde há anos atrás, anseiam pela elevação da sua vila de Matosinhos à categoria de cidade.
A vila dispõe de infra-estruturas capazes de assegurar as suas necessidades e é dotada de rodovias que permitem ligações com outros centros do País.
Mais, dispõe de ligações ferroviárias, de via larga e reduzida, que complementam essa rede de transportes.
Priviligiada também por belas praias e paisagens, não faltando monumentos de alto apreço histórico, Matosinhos vê incrementar-se o turismo local e, cada vez mais, sente a sua expansão e o seu desenvolvimento socioeconómico. O seu desenvolvimento, a todos os títulos assinaláveis, não consente, sem flagrante injustiça, que permaneça por mais tempo na categoria de vila.
É uma milenária terra, pois no ano de 900, então com a designação de Matesinhos, já existia. O seu historial é bem digno de ser lembrado.
Nestes termos, os Deputados signatários apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO ÜNICO
A vila de Matosinhos é elevada à categoria de cidade.
Lisboa, 14 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do CDS: João Pulido — Joaquim Rocha dos Santos — Rui Pena — Adriano Vasco Rodrigues — Américo Gomes de Sá— Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
PROJECTO DE LE3 N.° 381/1
ILFJAÇm BE VILA NOVA DE FAMALICÃO Â CATEGORIA DE CJEAEJE
1 — Vila Nova de Famalicão, que é sede de um dos concelhos a integrar o distrito de Braga, há anos a esta parte anseia ver-sc elevada à categoria de cidade.
O concelho é constituído por quarenta e nove freguesias e tem uma população total residente que ultrapassa os 100 000 habitantes.
A vila está situada em nó rodoviário dos mais importantes do Norte do País, localizando-se a cerca de 30 km do Porto, mais ou menos a 20 km de Braga, de Guimarães, da Póvoa de Varzim e de Barcelos e a metade desta distância de Santo Tirso, desempenhando papel de relevo nas interligações regionais.
Igualmente é servida por caminho de ferro, cuja linha faz ligação, pelo norte minhoto de Valença, com a Espanha.
A vila encontra-se dotada de infra-estruturas urbanas que têm dado resposta às 'necessidades dos Famalicenses.
2 — Vila Nova de Famalicão, desde 1306, cujo concelho corresponde à remota terra de «Vermoim», peta qual passava a via militar romana de Cale a Bracara, atingiu um desenvolvimento sòc'ío-etot\6-mico e uma expansão no seu crescimento, nas mais diversificadas actividades agrícolas, comerciais, industriais e culturais, que só por si lhe garantem, e às populações que integra, direitos conquistados e jus às suas pretensões.
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As suas múltiplas e importantíssimas indústrias (desde a indústria têxtil, de borracha, máquinas agrícolas, máquinas industriais, serração e tratamento de madeiras, materiais de construção e outras várias, com destaque para a de precisão, em relojoaria vária) e o seu elevado comércio, a sua agricultura desenvolvida em elevado índice e de qualidade em alguns dos produtos —especificamente no que concerne à produção vinícola, frutícola, pecuária e florestação— são bem o padrão de um trabalho profícuo e exemplar das suas gentes laboriosas, que, ao longo de muitas décadas, labutam e pugnam pelo desenvolvimento da sua terra, criando riqueza colectiva e dando exemplo, pelo trabalho, na promoção social. Importantes também os seus coutos mineiros de volframite e estanho.
Outras vilas sem as potencialidades específicas e grandeza económica foram, aliás justamente, elevadas à categoria de cidade noutros tempos.
VHa Nova de Famalicão viu-se, todavia, preterida em justa pretensão!
Mas não desanimaram as suas gentes no trabalho e no contributo para um maior progresso da sua terra. E continuaram na vanguarda do progresso e engrandecimenito a valorizar a sua terra, fazendo-a crescer e impondo-se pela criação de maior riqueza colectiva e melhor bem-estar social.
3 — Não faria sentido, pois, sem flagrante e renovada injustiça para com os Famalicenses, no contexto político actual, esquecer-se ou atrasar-se por mais tempo o reconhecimento de um direito que assiste a tão laboriosa terra e às suas populações, cujos desejos nesse sentido há uns bons anos vêm expressando legitimamente.
Há, pois, que praticar tal acto de justiça — reparando uma injustiça antiga —, fazendo realçar como premio, que nunca por favoritismo, a Vila Nova de Famalicão e às sua gentes a elevação à categoria de cidade.
Assim sendo, os Deputados do CDS signatários apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO ÜNKX)
Vila Nova de Famalicão é elevada à categoria de cidade.
Lisboa, 14 de Fevereiro de 1980.—Os Deputados do CDS: João Pulido — Rui Pena —: João Daniel Marques Mendes — Domingos da Silva Pereira. — O Deputado do PSD: Carlos Manuel Pereira de Pinho.
PROJECTO DE LEI N.° 382/1
ELEVAÇÃO DA VILA DE SANTO TIRSO A CATEGORIA DE CIDADE
1 — O concelho de Santo Tirso, abrangendo geograficamente parte dos vales dos rios Ave e Leça, tem a sede na vila do mesmo nome, sendo ium centro de tráfego rodoviário de relevância, por constituir um nó viário fundamental nos transportes terrestres locais e regionais.
Igualmente é Santo Tirso servida por rede de caminho de ferro, cujo desenvolvimento de traçado tem lugar ao longo dos vales do Ave e seu afluente rio Vizela, fazendo ligação, para sul, com o Porto, que dista cerca de 25 km, e, para norte, com Guimarães e Fafe.
Santo Tirso c uma das vilas mais pitorescas e alin-dadas do Norte de Portugal e, nas últimas décadas, tem atingido um incremento e um desenvolvimento tais que se impõe, destacadamente, pelo crescimento demográfico, cultural, agrícola, comercial e industrial, com os inerentes reflexos do crescimento da economia nacional, para a qual tem contribuído com incidência valorativa de alto índice económico e financeiro, cultural e social.
As suas activdades multidiversificadas de agro-pe-cuária e de grande comércio e desenvolvida indústria, em vários ramos de alta especialização, às quais se junta o turismo e se alia a existência de águas mineromedicinais das Caldas da Saúde, integram um conjunto de realidades económicas e sociais de elevado e real valor que não pode ser menosprezado ou esquecido.
A realidade portuguesa assim o impõe e os legítimos direitos dos Tirsenses assim o exigem.
Há que fazer-se justiça ao povo de uma região e a um concelho que ocupa, sem favor, um lugar cimeiro, aliás a todos os títulos destacável, no contexto em que está inserido.
2 — As suas trinta e duas freguesias, com uma população residente que ultrapassa as 80 000 almas e um historial que remonta à Pré-História, como é atestado por certos testemunhos, que também assinalam a passagem dos Romanos por essas paragens, integram a área da recuada e medieval «Terra de Refojos».
Mais tarde, a vila veio a desenvolver-se ao redor do seu mosteiro beneditino, com o nome de «Moreira de Riba de Ave».
E sempre, ao longo dos séculos, Santo Tirso se notabilizou na história pátria, tendo marcado posição de destaque na 2." Invasão Francesa e, posteriormente, nas guerras liberais.
E nem se diga que tal historial não teve influência deoisiva no «querer» das gentes da zona, cujo carácter, moldado por acontecimentos tantas vezes violentos, veio a imprimir características de actividade e criatividade laborais de tal dinâmica, cujos efeitos concretos e bem sensíveis se reflectem no modo de ser e de estar dos Tirsenses, no seu querer e na acção das suas actividades produtivas, com reflexo incidente e significativo na economia nacional.
3 — Por tudo quanto fica sintetizado e o muito que poderá ser ainda referido como fundamento do presente projecto, os Deputados signatários do CDS propõem o seguinte projecto de lei:
ARTIGO ÜNICO
A vila de Santo Tirso é elevada é categoria de cidade.
Lisboa, 14 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do CDS: João Pulido — Rui Pena — Américo Gomes de Sá — Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
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II SERIE — NÚMERO 24
Ratificação n.° 310/1 — Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixa assinados, que integram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, comunicam a V. Ex.a que retomam o pedido de ratificação n.° 285/1 (Decreto-Lei n.° 519-G2/79, de 29 de Dezembro— «Estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social»), que fora apresentado por Deputados do PSD e de que este partido veio a desistir.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados dó Partido Socialista: Francisco Salgado Zenha — Teresa Ambrósio — Carlos Lage e mais vinte e duas assinaturas.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Damocrata vem comunicar a V. Ex.a que retira os requerimentos de sujeição a ratificação dos decretos-leis abaixo indicados, pelo que os respectivos processos se devem considerar automaticamente encerrados:
Ratificação n.° 213/1 — Decreto-Lei n.° 513-X/79,
de 27 de Dezembro; Ratificação n.° 254/1 — Decreto-Lei n.° 519-H2/
79, de 29 de Dezembro; Ratificação n.° 225/1 —Decreto-Lei n.° 519-B1/
79, de 29 de Dezembro; Ratificação n.° 231/1 —Decreto-Lei n.° 519-A1/
79, de 29 de Dezembro; Ratificação n.° 243/1— Decreto-Lei n.° 513-C/
79, de 24 de Dezembro; Ratificação n.° 288/1 — Decreto-Lei n.° 513-D1/
79, de 29 de Dezembro; Ratificação n.° 282/1 —Decreto-Lei n.° 519-G1/
79, de 29 de Dezembro.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, José Maria da Silva.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os grupos parlamentares que integram a Aliança Democrática vêm comunicar a V. Ex.° de que retiram os requerimentos de sujeição a ratificação dos decretos4eis abaixo indicados, pelo que os respectivos processos se devem considerar automaticamente encerrados:
Ratificação n.° 105/1 — Decreto-Lei n.° 475/79,
de 14 de Dezembro; Ratificação o.° 153/1 —Decreto-Lei n.° 519/79,
de 28 de Dezembro;
Ratificação n.° 95/1 — Decreto-Lei n.° 465-A/79,
de 6 de Dezembro; Ratificação a." 140/1 —Decreto-Lei n.° 506/79,
de 24 de Dezembro.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PSD, José Maria da Silva. — Pelo Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena. — Pelo Grupo Parlamentar do PPM, Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dada a situação que abaixo se indica, sucintamente, venho requerer, nos termos do artigo 16.°, alínea i), do Regimento da Assembleia da República, que o conselho de gestão da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência me forneça as informações seguintes:
Em circular de vários gerentes de cofres telepro-cessados, chegou ao meu conhecimento que o teleprocessamento da CEP funciona com múltiplas dificuldades: quase todos os cofres sofrem de carências, quer em número de terminais, quer no que diz respeito ao estado de conservação e de funcionamento dos existentes, havendo uma dificuldade, cada vez maior, no lançamento de documentos, em tempo útil, bem como na actualização de cadernetas, sendo certo que o número de documentos aumenta todos os meses, sem a correspondente dotação de meios técnicos e humanos.
Por outro lado, tenho frequentado várias dependências da Caixa espalhadas pela província, constatando que estas se encontram, sempre, cheias de pessoas, em bichas, quer para levantamentos, quer para depósitos, as quais, cansadas de esperar, fazem, frequentemente, reclamações.
Tendo pedido esclarecimentos a vários funcionários, ouvi, como resposta, que se cansam de escrever a pedir mais meios, sem qualquer resposta, e que os gerentes, obrigados a solicitar a funcionários que permaneçam no serviço, além das horas normais (o que, obviamente, têm de pagar, até porque só fazem horas extraordinárias os que querem, e não todos, acontecendo que os sacrificados são sempre os -mesmos) são repreendidos e afastados das suas funções (como teria acontecido em Almada, Leiria, Loures, Coimbra e Santarém).
Em face do que requeiro que me seja dada informação sobre:
1) As medidas que a administração pensa pôr em
execução para resolver a situação de estrangulamento, cada vez maior, dos serviços de muitas dependências;
2) Se, realmente, há gerentes repreendidos, afas-
tados e «ameaçados» de não promoção, por
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fazerem processar horas extraordinárias, referentes a trabalhos feitos por si e outros funcionários, imprescindíveis para evitar que os serviços caiam no caos.
Paláoio de S. Bento, 14 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando dos Reis Condesso.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Situação em que se encontram as obras do
plano de despoluição do rio Vouga levadas a cabo pela Portucel em Cacia e sob coordenação dos serviços da SEOFA. Concretamente: para quando está prevista a sua conclusão e qual o âmbito e o calendário de execução das fases seguintes;
2) Medidas tomadas pela SEOFA nos últimos dois
anos relativamente à poluição provocada no rio Caima pela fábrica de papel do mesmo nome e compromissos existentes para solucionar o problema;
3) Estado de desenvolvimento dos estudos ten-
dentes a avaliar os efeitos sobre o ecossistema da bacia do Baixo Vouga da possível construção da estrada-dique Aveiro-Mur-tosa;
4) Situação em que se encontra o processo de
decisão para a localização da celulose ligada à Soporcel, concretamente no que respeita à hipótese da proximidade da Celbi, ou em alternativa o local da mesma, as razões técnicas, económicas e sociais aduzidas e a fundamentação do impacte ambiental.
Lisboa, 15 de Fevereiro de 1980.—O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Gomes Fernandes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais e demais legislação aplicável, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados vêm requerer dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Integração Europeia e outros departamentos interessados o seguinte:
o) Cópia dos contratos estabelecidos com a Régie--Renault, bem como de quaisquer outros documentos que envolvam compromissos assumidos pela Administração Pública, pelo IPE, ou por empresas públicas maioritariamente participadas pelo sector público;
b) Cópia dos estudos técr^«^-económicos justifi-
cativos das soLuções adoptadas efectuados pelos diversos departamentos, muito em especial os efectuados pelo MIT, pelo Instituto de Investimento Estrangeiro, pelo IPE, pela Secretaria de Estado da Integração Europeia e pelas direcções-gerais do Ministério das Finanças e do Plano;
c) Relatórios elaborados para efeitos de esclare-
cimento dos problemas e dúvidas levantados no despacho do Sr. Ministro das Finanças, de Dezembro próximo passado, referente ao encaminhamento das- negociações com a Régie-Renault;
d) Estudos efectuados sobre a localização das
actividades previstas nos termos dos acordos celebrados;
e) Estudos efectuados sobre o desenvolvimento
de indústrias nacionais de componentes e subsidiárias e medidas previstas em favor das referidas actividades nacionais.
Lisboa, 15 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: João Cravinho — Herculano Pires — Vítor Constâncio — Manuel da Costa — Almeida Santos — Jorge Sampaio— Alberto Antunes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dado que o Ministério das Finanças e do Plano tem ao seu alcance um fundo de provisão com cobertura no Orçamento Geral do Estado para fazer face a catástrofes, e que em circunstâncias idênticas, com os temporais e as cheias do Tejo, os vários Governos têm procedido desse modo, agradecemos que, por intermédio de V. Ex.a, o Ministro das Finanças e do Plano nos informe:
a) O montante total das verbas concedidas pelos
vários Governos, através dos diversos Ministérios, às autarquias e a particulares, nas zonas atingidas por temporais e muito em particular pelas cheias do Tejo, a partir do ano de 1978, inclusive;
b) O montante total das verbas concedidas pelo
Governo da Aliança Democrática com a finalidade de reforçar a capacidade financeira do Governo Regional dos Açores a fim de fazer face à crise sísmica que atingiu as ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados-. Francisco Oliveira — Jaime Gama.
Requerimento
Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Região Autónoma dos Açores, encontrando-se confrontada com carências de vária ordem no domínio das infra-estruturas e tendo a imperiosa urgência
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de arrancar para o seu desenvolvimento económico e social, necessita de uma capitação de investimentos públicos superior à média nacional.
Dado que o assunto está a criar fundada expectativa junto da opinião pública açoriana, em virtude de declarações pouco claras das autoridades Tegionais, requeremos, por intermédio de V. Ex.3, que o Ministro das Finanças e do Plano nos informe:
a) Qual o critério que o Governo dà República vai utilizar para a cobertura do déficit da Região Autónoma dos Açores pelo Orçamento Geral do Estado em 1980;
A) Se as receitas anuais provenientes do acordo das Lajes serão contabilizadas na cobertura do deficit regional ou, pelo contrário, serão consideradas receitas próprias da Região, inclusive no aspecto cambial;
c) Se o Governo da República se dispõe a assegurar, na proposta do OGE a remeter à Assembleia da República, a cobertura integral do deficit do orçamento da Região Autónoma dos Açores aprovado peia Assembleia Regional.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados: Francisco Oliveira — Jaime Gama.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Não tendo tido até hoje qualquer resposta ao requerimento que em 16 de Janeiro último formulámos, pedindo esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, vimos solicitar que V. Ex.a providencie para que os referidos esclarecimentos nos sejam prestados com brevidade.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do Partido Socialista: António de Sousa Gomes — António de Almeida Santos.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo grupo de trabalho do MEC encarregado, por despacho governamental, de elaborar um texto básico sobre o Plano Nacional de Educação Artística, que ora se encontra em discussão pública, me seja facultado o seguinte:
1) Todas as conclusões a que esse grupo de tra-
balho chegou no âmbito da sua actividade própria;
2) Relato, o mais circunstanciado possível, sobre
todos os contactos e démarches junto de entidades e ou personalidades que o grupo de trabalho achou por bem ouvir;
3) Todos os elementos estatísticos —nomeada-
mente números totais de alunos e professores (licenciados e equiparados) envolvidos, neste momento, na aprendizagem e ensino das artes em Portugal— a que o grupo de trabalho teve acesso, por escolas e cursos oficiais;
4) Quantas e quais as escolas e academias parti-
culares empenhadas na educação artística em Portugal, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Ciência, e de que esse grupo de trabalho tem conhecimento.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. —O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos de Sousa.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições da Constituição da República e do Regimento da Assembleia da República, requeiro que o Ministério da Justiça me preste informações sobre o seguinte:
Em Pernes, concelho de Santarém, existiu até há cerca de dois anos um Posto de Registo Civil, que encerrou por morte do seu funcionário, ocorrida nessa altura;
Pernes fica a 20 km de Santarém e, por virtude do encerramento do referido Posto de Registo Civil, a população tem de deslocar-se à capital do distrito para tratar, na Conservatória local, de todos os assuntos que antes eram atentidos em Pernes;
Nestas circunstâncias — e dados os prejuízos evidentes para a população — prevê o Governo a reabertura dp referido Posto? E quando? E cm que condições?
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980.—José Niza.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem a prestação dos seguintes esclarecimentos:
1) Quantos estudantes, por ano lectivo, se ins-
creveram no chamado Ano Propedêutico desde a sua existência?
2) Quantos estudantes, por ano lectivo, desde a
a existência do Ano Propedêutico:
a) Abondonaram o Propedêutico sem se
terem apresentado às provas de avaliação?
b) Reprovaram nas provas de avaliação?
c) Foram aprovados nas provas de ava-
liação e não tiveram acesso às Faculdades?
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Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sendo as Casas dos Pescadores propriedade dos pescadores, porque foram construídas com dinheiro que era seu, é muito natural que os pescadores tivessem instalado as suas organizações nesses edifícios, porque são seus.
A maneira como foi feita a integração na Previdência teve a clara oposição da grande maioria dos pescadores-
Apesar disso, vem a Previdência exigir agora essas instalações.)
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo as seguintes informações:
1) O Governo pensa obrigar os pescadores a sair daquilo que é pertença dos próprios pescadores? Se sim, com que fundamento e por que razão?
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que a situação dos moradores do lote 49 do Bairro dos Serviços Sociais das Forças Armadas, em Cheias, continua a não ser solucionada, contrariamente ao que tudo fazia prever e à própria expectativa daqueles moradores.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Habitação e Obras Públicas a prestação muito urgente das informações seguintes:
1) Vai o Governo, designadamente o Ministério
da Habitação e Obras Públicas, actuar na sequência das medidas que estavam a ser tomadas no sentido de o prédio ser adquirido pelo Fundo de Fomento da Habitação e entregue à Câmara Municipal de Lisboa para esta o gerir, o que, nos termos concretos da linha de actuação em curso, protegeria não só os interesses dos actuais moradores do prédio, como as legítimas expectativas dos membros das forças armadas, a quem, no fundamental, interessará ver concretizado, finalmente, o seu direito à habitação, que lhes é devido pelos respectivos Serviços Sociais?
2) Se não vai prosseguir com a adopção dessas
medidas, quais as razões e que solução pensa adoptar?
Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980. — O Deputado, Hélder Pinheiro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através dos representantes dos trabalhadores cia Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., situada em Vila do Conde, tomámos conhecimento dos graves problemas que afectam os seus trabalhadores.
A Empresa, que chegou a ter mil e duzentos trabalhadores, pertencia à multinacional Winner, que, em Maio de 1979, a entregou a tribunal para uma possível falência.
No tribunal foi aprovada uma proposta de acordo de credores que, entre outras cláusulas, previa a continuação de laboração da Empresa com oitocentos e
2) Conhecidas as funestas e graves consequências que adviriam de tal medida, se fosse tomada, no caso de o Governo entender tomá-la está disposto a discutir o assunto com os próprios interessados e respeitará as opiniões por estes expressas?
Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados: Carlos Espadinha — Jorge Lemos.
d) Foram aprovados nas provas de avaliação?
3) Desde a existência do chamado Ano Prope-
dêutico, quantos estudantes entraram, por ano lectivo, nas Universidades, por Faculdade e curso?
4) Desde a existência do chamado Ano Prope-
dêutico, quais os numeras clausus existentes, por Faculdades e por curso, em todo o País?
5) Desde a existência do chamado Ano Prope-
dêutico, por ano lectivo, quais as Faculdades ou cursos onde os numerus clausus não foram preenchidos pela entrada de candidatos e quantas vagas ficaram por preencher?
6) Quantos estudantes inscritos no chamado Ano
Propedêutico, desde a sua criação e por ano lectivo:
a) Se inscreveram, por distrito?
b) Reprovaram e abandonaram, por dis-
trito?
c) Obtiveram aprovação, por distrito?
. 7) Qual a média mínima de avaliação necessária à entrada de candidatos nas Faculdades e cursos superiores existentes no País?
8) Desde a existência do chamado Ano Prope-
dêutico, por ano lectivo, quantos estudantes se inscreveram por disciplina, quantas reprovações se verificaram por disciplina e quantos foram aprovados por disciplina?
9) Quantos centros de apoio aos estudantes do
chamado Ano Propedêutico existem, onde estão localizados e quantos estudantes os frequentam?
Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980.—Os Deputados: Zita Seabra — Fernando Rodrigues— Rosa Maria Brandão.
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cinquenta trabalhadores, o pagamento dos créditos dos trabalhadores em percentagens que iam de 40 % a 100% da totalidade das dívidas salariais e o pagamento pelo SEPE de um subsídio equivalente ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que aguardavam reocupação na Empresa.
Tal subsídio, aprovado pelo anterior Governo, num montante de que ainda existem largos milhares de contos, não é pago há dois meses, embora se encontrem desempregados mais de duzentos trabalhadores.
Numa zona onde não existe qualquer alternativa de emprego tal situação é particularmente grave.
Mas, além desta situação, outros factos não menos graves ocorrem na Empresa, entre os quais a não reocupação dos trabalhadores, o não pagamento das dívidas salariais previstas no referido acordo de credores e o não cumprimento da lei sindica] na Empresa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, solicitam resposta urgente às seguintes questões:
1) Quais as razões por que não estão a ser pagos
os subsídios de desemprego aos trabalhadores desocupados da Empresa Têxtil Valfar, S. A. R. L., sendo certo que ainda existem verbas disponíveis, de acordo com o despacho dos Secretários de Estado da População e Emprego e da Indústra Ligeira do Governo anterior?
2) Que medidas pensa o Governo tomar para
pôr fim a esta situação e às restantes ilegalidades cometidas na Empresa, bem como para garantir o emprego e a reocupação de todos os trabalhadores?
Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados: Ilda Figueiredo — António Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O artigo 22.° do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (Decreto n.° 41 234, de 20 de Agosto de 1957) estabelece que «os funcionários da secretaria têm os mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres e incompatibilidades estabelecidos para os funcionários do Supremo Tribunal».
Este princípio de equiparação legal esteve na base da resolução (pela Administração Pública ou através de recurso aos tribunais) de numerosas situações que entretanto se verificaram.
Citam-se dois despachos do competente Secretário de Estado. Em 5 de Outubro de 1974 o Sr. Secretário de Estado determinou equiparar os emolumentos do pessoal da secretaria do STA aos dos funcionários do STJ, precisamente com base naquele referido artigo 22.° do Regulamento. No segundo caso, por despacho de 7 de Julho de 1975, o Sr. Secretário de Estado reconhece, com base nesse mesmo artigo 22.°, o direito de os escriturarios-dactilógrafos do STA
serem abonados pela participação emolumentar a que se referia o n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 15/70, de 14 de Janeiro (com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 295/75, de 19 de Junho), e isto quando o referido n.° 2 se reportava expressamente aos escriturarios-dactilógrafos que prestam serviço nos tribunais judiciais.
No que toca a decisões judiciais, importa aqui referir o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 3 de Fevereiro de 1977, 1.a secção, contencioso administrativo, publicado nos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, n.° 207, pp. 279 e seguintes.
O acórdão reconhece, com base no princípio da equiparação legal, que o vencimento dos funcionários do STA inclui a participação emolumentar, tal como o dos funcionários do STJ, a que estão legalmente equiparados. E dessa forma concluía o acórdão que assim «têm igual direito ao abono dos subsídios de Natal e de férias em função dessa remuneração, nos termos dos artigos 7.° e 8.° do Decreto-Lei n.° 372/74, porque a ela têm direito, a título de vencimento, e não a .título das remunerações acessórias excluídas pelo artigo 9.° do mesmo diploma». Isto apesar de só em relação aos funcionários de justiça estar fixado na lei que a parte emolumentar constitui também vencimento (de exercício).
Bem se compreendem as soluções adoptadas nos dois despachos referidos e no acórdão citado.
Em todos os casos, os dispositivos legais em questão eram omissos quanto à sua aplicação aos funcionários do STA. Mas a sua aplicação a estes funcionários sempre resultaria do artigo 22.° do Regulamento do STA, o que os despachos e o acórdão reconhecem, tirando as necessárias consequências.
Com a publicação do Decreto-Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, esperavam os funcionários do STA que a questão da sua aplicação à sua situação estivesse suficientemente resolvida e que não se suscitassem novas questões. O referido diploma veio alterar algumas categorias de funcionários judiciais e elevar alguns vencimentos destes.
Com base no artigo 22.° do Regulamento do STA, requereram os funcionários do STA que lhes fosse mandado «abonar as diferenças respectivas entre os vencimentos que têm vindo a perceber e os actuais vencimentos constantes da tabela anexa ao Decreto--Lei n.° 450/78, de 30 de Dezembro, com efeitos a partir da data fixada no artigo 163.° do mesmo diploma».
Como se demonstrou, o alcance útil daquele artigo 22.° revela-se precisamente quando dispositivos legais aplicáveis aos funcionários judiciais não se referem explicitamente aos funcionários do STA, como é o caso do Decreto-Lei n.° 450/78.
Importa aqui citar mais uma vez o acórdão referido do STA: «O princípio legal de equiparação de direitos consignado no referido artigo 22.° envolve, sem dúvida, o direito essencial dos funcionários à remuneração, quer em igualdade de regime, quer de quantitativos, para realização da finalidade de justiça social, consagrada hoje na Constituição da República — artigo 53.°, alínea ¡o)—, de para trabalho igual salário igual.»
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Sublinhe-se, finalmente, que o facto de estar pendente na Assembleia da República o processo de ratificação do Decreto-Lci n.° 450/78 não obsta minimamente à reposição imediata da justiça e da lei, tal como requerem os funcionários do STA. As eventuais alterações que aquele decreto-lei sofrerá por deliberação da AR não têm a ver com a sua aplicação imediata àqueles funcionários.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério da Justiça, a prestação das seguintes informações-.
a) Vai o Ministério da Justiça deferir, como é
de lei e é justo, o requerimento que lhe foi apresentado pelos funcionários do STJ?
b) Tornando-se necessário, sem prejuízo do re-
ferido na alínea a), produzir algumas alterações legislativas, pode o Ministério da Justiça informar qual o estado de adiantamento dessas alterações legislativas? Confirma-se que elas já estavam preparadas quando o actual Governo tomou posse? Em caso afirmativo, o que é que está a impedir a sua aprovação e entrada em vigor?
Assembleia da República, 21 de Fevereiro de ]980. — Os Deputados: Jorge I^eite— João Amaral.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
No arsenal da diversão ideológica a falsificação e a hiprocrisia sempre andaram a par e sempre foram utilizadas pela classe dominante para perpetuar o seu poder e os seus privilégios.
Os factos recentes comprovam-no plenamente.
Por outro lado, muitos daqueles que acenam com os direitos humanos são aqueles que nos seus países os espezinham em nome dos seus interesses de classe, são aqueles que, como no nosso país, pretendem aparecer hoje como os campeões da liberdade e da democracia, mas que no regime fascista não só nunca levantaram um dedo contra a ditadura como com ela colaboraram.
Vejamos dois factos recentes:
Durante a Conferência das Nações Unidas realizada este mês em Genebra, o Governo Português recusou-se a condenar a política de Israel de violação dos direitos do homem nos territórios árabes ocupados.
Na África do Sul foi condenado à morte um jovem militante do Congresso Nacional Africano, James Mange, por ter participado na luta de libertação do povo sul-africano contra o regime colonial e racista daquele país. James Mange não matou ninguém, e, segundo os órgãos da imprensa democrática, foi a primeira vez que um prisioneiro político foi condenado à morte na África do Sül sem qualquer alegação de
Requerimento
Ex.*6 Sr. Presidente da Assembléia da República:
Tendo chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a projectada transferência da sede da Direcção Regional do Sül, sita em Évora, para Faro, e porque tal situação preocupa seriamente não só Os trabalhadores desta Direcção Regional Como as autarquias locais, que manifestaram unanimemente a sua discordância com essa transferência, e população em geral da cidade de Évora, vêm os Deputados comunistas eleitos pelo círculo de Évora, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através dó Ministério dos Transportes e Comunicações, a prestação dos seguintes esclarecimentos:'
1) Quais as motivações que levam a que se con-
sidere tal transferência como útil;
2) Se teve e tem o Governo em conta as posi-
ções expressas pelas dezenas de trabalhadores que seriam seriamente afectados, bem como as suas famílias, se tal transferência se viesse a processar;
3) Se teve o Governo em conta o avultado in-
vestimento feito no imóvel situado na Rua de Diana de Lis, em Évora, onde actualmente funciona a Direcção Regional do Sul dos CTT;
4) Como justifica o Governo a adopção do Go-
verno de mais uma vez tentar privilegiar o litoral em afrontamento ao tão falado,
participação em actos de violência. A libertação imediata de James Mange e de outros resistentes sul-afri-canos é não só uma exigência do Conselho Nacional Africano como de todas as forças democráticas e antifascistas.
Apesar disso, o caso de James Mange não tem feito parte das campanhas hipócritas de certa imprensa portuguesa, e o imperialismo, que detém as principais agências noticiosas e que colabora intimamente com o regime racista da África do Sul, tudo tem feito para silenciar o caso de James Mange.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo os seguintes esclarecimentos:
a) Pensa o Governo continuar a ignorar este
caso ou pensa ainda protestar contra este verdadeiro atentado aos direitos do homem?
b) Sè pretende tomar posição, quando o tenciona
fazer e por que meios?
c) Em que princípios se baseou o Governo para
a não condenação de Israel, que se recusa a aplicar a Convenção de Genebra Relativa à Protecção de Pessoas Civis em Tempo de Guerra?
Assembléia da República, 20 de Fevereiro de 1980. -<- Os Deputados: Márià Alda Nogueira — Carlos Carvéhüs.
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principalmente em alturas eleitorais, processo de desenvolvimento social e económico das zonas deprimidas do interior.
Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980.—Os Deputados: José Ernesto de Oliveira — Josefina Andrade — Custódio Gingão.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os pescadores de Cabanas (Tavira) têm protestado contra a presença de arrastões espanhóis naquela área, em prejuízo das pequenas embarcações portuguesas que ali desenvolvem a sua faina. Os pescadores afirmam que os arrastões espanhóis lhes danificam as redes de tresmalho e provocam prejuízos graves, não só nas redes como nos «fundos», não permitindo o repovoamento de espécies como o linguado, robalo e outros, além do marisco.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeremos, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pescas, os seguintes esclarecimentos:
a) Pensa o Governo, através dos órgãos compe-
tentes, ouvir as reclamações dos pescadores de Tavira e tomar medidas, nomeadamente quanto ao acordo de pesca firmado entre Portugal e a Espanha?
b) Se sim, quando e por que meios?
Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1980.—Os Deputados: José Rodrigues Vitoriano — Carlos Alberto Espadinha.
Requerimento
Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, designadamente da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística que me sejam enviadas as seguintes publicações:
Estatísticas Agrícolas, Anuários Estatísticos e Estatísticas do Comércio Externo, todas a partir do ano de 1970.
Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1930.—O Deputado, Joaquim Miranda.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo do artigo 159.° da Constituição e do artigo 16.° do Regimento, requeiro à Quimigal, E. P., o envio das seguintes informações:
a) Evolução da venda de adubos nos últimos dez anos, tanto em toneladas como em escudos
(se possível distinguindo por regiões, e carácter singular ou colectivo dos consumidores);
b) Evolução da dívida dos produtores, referidas
a épocas (datas) do ano significativas e que permitam a comparação entre si (se possível distinguindo regiões e carácter singular ou colectivo dos devedores);
c) Os mesmos elementos atrás solicitados relati-
vos a pesticidas;
d) Outros elementos que ilustrem a situação do
País em matéria de consumo de adubos e pesticidas.
Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980.—O Deputado, Vítor Louro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, designadamente da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro so Ministério da Administração Interna que me seja enviada a publicação do STAPE Recenseamento Eleitoral de 1978-1979 e Actualização de 1979.
Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 1980. — A Deputada, Maria da Conceição Matias.
Requerimento
Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informem do seguinte:
Tem vindo a Câmara Municipal de Celorico da Beira de há dois anos a esta data a requerer, a pedido da população .e docentes da Escola Preparatória do dito concelho, que seja separado o ensino básico do secundário. Possui a Escola edificio mais que suficiente para que tal eja feito, além de que, sem esta separação, não é possível a criação dos 10." e 11." "anos. Nunca por parte desse Ministério foi dada uma resposta satisfatória a tais pedidos e, se atendemos a que é uma zona rural com uma população vivendo quase exclusivamente da agricultura, ficam muitos alunos somente com o 5.° ano por falta de possibilidades financeiras para se deslocarem para a Guarda ou Viseu.
Tem a Escola uma frequência de 496 alunos, o que justifica não só pelo atrás exposto a separação do ensino básico do secundário e, posteriormente, a criação dos 10° e 11.° anos,
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pondo o Município um edifício à disposição com condição a determinar para a criação destes anos.
Requeiro a V. Ex." não só resposta satisfatória a este pedido, como a criação dos 0.° e 11." anos, consciente de que a população de Celorico da Beira será atendida.
Palácio de S. Bento, 21 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do CDS, Carlos Alberto Faria de Almeida.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo resposta às seguintes perguntas:
1) É facto que a razão próxima dos problemas
que afectam a empresa Plessey— Automática Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., e que põem em risco inúmeros postos de trabalho, se deve à transferência de encomendas dos CTT-TLP para outra empresa, empresa que até à data se dedicava quase exclusivamente à exportação?
2) No caso de a resposta à pergunta precedente
ser positiva, a nova fornecedora dos CTT--TLP assegura a continuidade das exportações, correspondendo os novos fabricos a novos postos de trabalho, ou deixará de exportar para fazer face aos contratos internos?
A nova fornecedora assegura a continuidade dos postos de trabalho que deixarem de ser possíveis na Plessey?
Lisboa, 20 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico, António Borges de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo respostas às seguintes perguntas:
1) Em que condições jurídicas, financeiras e eco-
nómicas foi feita a transferência de propriedade da empresa Messa — Máquinas de Escrever, S. A. R. L.?
2) É verdade que, não tendo essa empresa falido,
se lhe proporciona continuidade de laboração sem qualquer pagamento a-credores, sendo estes obrigados a suportar os passivos acumulados?
3) É verdade que por despacho de um Secretário
de Estado de um Governo anterior, foram
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar Socialista tem a 'honra de comunicar a V. Ex." que os seus candidatos para a Comissão de Apreciação dos actos do MAP são:
Efectivo — Armando Lopes. Suplente — Carlos Candal.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Pelo Grupo Parlamentar do PS, Carlos Lage.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo em vista a constituição da lista candidata à eleição da Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas (Lei n.° 63/79, de 4 de Outubro), o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português procede à indicação dos seguintes candidatos:
Afonso Henriques Machado Vilhena, licenciado em Direito, advogado (membro efectivo).
Joaquim António Miranda da Silva, licenciado em Economia, Deputado (membro suplente).
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980.— Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Maria Alda Nogueira.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vimos pela presente comunicar a V. Ex." que os representantes do Partido do Centro Democrático Social — CDS para a Comissão de Fiscalização dos Actos do MAP são os seguintes:
Efectivo — Prof. Dr. Narana Sinai Coissoró. Suplente —Dr. Lourenço António Gorjão de Almeida e Silva.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980.—Pela Direcção do GP/CDS, o Presidente, Rui Pena.
aqueles fornecedores compelidos a continuar os seus fornecimentos, esquecendo os créditos descobertos, sob ameaça de boicote financeiro às suas empresas?
Lisboa, 20 de Fevere iro de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar' do Partido Popular Monárquico, António Borges de Carvalho.
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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em cumprimento do.disposto na Lei n.° 65/79, o Partido Popular Monárquico designa para o Conselho para a Liberdade de Ensino a Ex.1"* Sr.a D. Isaura da Anunciação de Barros Alves Pacheco Seara de Sá, residente na Rua de Manuel Saraiva Brandão, 122, 4200 Guimarães.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. — Pelo Directório do PPM, Luís Coimbra.
Aviso
Licenciado Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho — nomeado, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n." 267/77, de 2 de Julho, aplicável por força do disposto no artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, para desempenhar, em comissão de serviço, as funções de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, com efeitos a partir de 24 de Dezembro de 1979.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares,: 14 de Fevereiro de 1980. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00
Imprensa Nacional-Casa da Moída