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II Série - Número 28
Sábado, 1 de Março de 1980
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Projecto de lei n.' 391/1:
Elevação à categoria de vila da freguesia de S. Mamede de Infesta.
Requerimentos:
Da Deputada Natália Correia e outros (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência inquirindo do motivo da não representação do Instituto Universitário dos Açores no Conselho Nacional do Ensino Superior.
Do Deputado João Vasco Paiva (PSD) ao Ministério dos Assuntos Sociais relativo aos regimes de aposentação da Caixa Geral de Aposentações e da Caixa Nacional de Pensões.
Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o Aeroporto de Santa Maria.
Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a criação do ensino superior cm Portalegre.
Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola Preparatória de Castelo de Vide.
Do Deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre escolas preparatórias nos concelhos de Monforte, Marvão e Sousel.
Do Deputado Vieira de Freitas (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações acerca da problemática dos transportes aéreos e marítimos da Madeira.
Do Deputado Vieira de Freitas (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a cobertura financeira do deficit orçamental do Governo Regional da Madeira.
Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) ao Governo sobre as medidas tomadas para apuramento das responsabilidades e punição dos culpados pelos incêndios das florestas nos últimos anos.
Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre aproveitamento agrícola no vale de Vilariça (concelhos de Vila Flor, Alfândega da Fé e Moncorvo).
Da Deputada Ercília Talhadas e outros (PCP) ao Governo sobre recusa de vistos de entrada em território português a cidadãos soviéticos e a política governamental neste campo.
Da Deputada Ercília Talhadas (PCP) ao Governo acerca de um despacho relativo à formação profissional de jovens.
Do Deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Governo sobre
medidas a tomar para prevenção de tragédias marítimas
como as que vêm ocorrendo. Do Deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Governo sobre
o despacho que proíbe a inscrição de Jiovas embarcações
de pesca em Sines.
PROJECTO DE LEI N.° 391/1
ELEVAÇÃO A CATEGORIA DE VILA DA FREGUESIA DE S. MAMEDE DE INFESTA
Data a sua história como freguesia desde o berço da nacionalidade, pois já em 1258 era conhecida como freguesia de S. Mamede, vindo a tomar o determinativo de Infesta no século xvh, como consta nas constituições do Bispado do Porto em 1735.
Freguesia situada no extremo oriente do concelho de Matosinhos, contígua à cidade do Porto, é separada desta pela estrada exterior de circunvalação. É atravessada pela antiga estrada nacional n.° 103 (Porto-Braga), bem como pela estrada nacional n.° 208.
Sendo a mais pequena freguesia do concelho de Matosinhos, é a mais populosa, à excepção da freguesia sede do concelho. De 8852 habitantes em 1950, o último censo aponta para cerca de 30 000 habitantes.
O processo educativo encontra-se servido por sete escolas primárias e uma do ciclo preparatório.
A actividade industrial concentra nesta freguesia vinte e seis unidades, algumas de relevo na economia nacional, especialmente no domínio das indústrias têxtil e metalomecânica, onde laboram milhares de pessoas.
O sector comercial encontra-se dotado de todo o género de estabelecimentos, incluindo um mercado, que permitem o abastecimento de toda a população.
No campo desportivo está representada por nove clubes, alguns com parques desportivos, que dinamizam toda a juventude da freguesia, com especial relevo para o pavilhão gimnodesportivo.
A cultura tem, para além de outros, os seus maiores expoentes na Casa-Museu de Abel Salazar e no Grupo Dramático Flor de Infesta.
No sector social dispõe a freguesia de três centros de apoio e de uma corporação de bombeiros, que inclui um posto de enfermagem.
No campo religioso possui S. Mamede de Infesta uma secular igreja, além de três capelas: Nossa Senhora da Conceição (Ermida), que foi a matriz primitiva, Igreja Velha e do Telheiro. O valor histórico da igreja matriz é um dos marcos fundamentais do historial de S. Mamede de Infesta, já que em vários períodos de agitação política foi esta igreja centro
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de vários ataques, onde a delapidação de pratas e alfaias religiosas de valor incalculável foi uma constante.
Em face do exposto, e atendendo ao historial desta freguesia, bem como a sua importância no concelho de Matosinhos, a elevação de S. Mamede de Infesta a vila é um dos anseios da população.
Nesta .conformidade, os signatários apresentam o seguinte:
Projecto de lei
ARTIGO ÜNICO
A freguesia de S. Mamede de Infesta é elevada à -categoria,de vila.
Palácio de S. "Bento, '29 -de Fevereiro de '1980. — "Os Deputados do -PSD: Américo -Dias — António Lacerda — Montalvão Machado.
Requerimento
Ex.mo St. 'Presidente .da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados requerem que lhes seja dada informação sobre a seguinte questão:
A razão pela qual não se encontra representado no Conselho Nacional do Ensino Superior o Instituto Universitário dos Açores.
Palacio de S. Bento, 28 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PSD: Natália Correia — António Maria Ourique Mendes — João Vasco Paiva.
Requerimento
Ex.m° .St. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais os esclarecimentos que se solicitarão,.após os seguintes considerandos:
Considerando que ainda não há transferências iJe direitos da Caixa Geral de Aposentações para a Previdência;
Considerando que só em casos especiais de reforma em que o beneficiário não tenha completado o prazo de garantia a Caixa Geral de Aposentações vai buscar os anos necessários;
Considerando que em todos os outros casos para efeitos de reforma apenas se contam os anos de desconto para a Previdência:
1) Solicita-se o esclarecimento se há diligências
em curso para que os .descontos sejam unificados e quais;
2) Quais as entidades que acompanham as acções
da Caixa Geral de .Aposentações (Estado) e Caixa Nacional de Pensões (Previdência);
3) Como se consideram os trabalhadores de uma
empresa pública (ANA, E. P., por exemplo) que foram transferidos dos serviços públicos (DGAS, por exemplo): se como racém-admitidos, ou com o tempo total de
prestação de serviço para contagem de tempo para a reforma.
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PSD, João Vasco Paiva.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando a importância de que o problema se reveste para o desenvolvimento da ilha de Santa Maria e, consequentemente, para a própria Região Autónoma dos Açores, requeiro, por intermédio de V. Ex.n, que o Ministro dos Transportes do Governo da AD forneça as seguintes informações:
1.° Investimentos previstos em 1980 e a médio prazo para o Aeroporto de Santa Maria;
2." Investimentos previstos em 1980 e a médio prazo para o Controle Regional do Atlântico (Santa Maria);
3.° Estudos e medidas previstos para a rentabilização do Aeroporto Internacional de Santa Maria face à crise com que se debate em virtude da diminuição de tráfego.
O Deputado do PS: Jaime Gama.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que durante os I e II Governos Constitucionais foi programada a criação do ensino superior em Portalegre;
Considerando que já na vigência de Governos posteriores, em requerimento então apresentado, me foi dado conhecimento de que o processo sobre esta matéria estava em bom andamento e se esperava para breve tal concretização;
Considerando, por outro lado, que já se realizaram diversas démarches sobre a localização do mesmo, havendo perspectivas práticas nesse sentido;
Considerando que tal concretização corresponde a um legítimo interesse local, reivindicado há longo tempo, e que, obviamente, virá dar incremento a uma região que dele .precisa urgentemente:
Requeiro:
1) Qual a situação concreta deste assunto?
2) Que medidas prevê o Governo, se for caso
disso, para que se concretize, nos prazos estabelecidos já anteriormente, tal anseio local?
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PS: Júlio Francisco Miranda Calha.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o problema das instalações escolares — que faltam ou estão em mau estado — gera uma grave situação a nível das condições de ensino no País;
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Considerando que tais condições não são de todo em .todo propiciadoras de uma qualidade de ensino que o povo português exige;
Considerando que, nesta perspectiva, o Governo deverá fazer o levantamento da situação e equacionar soluções;
Considerando ainda que se deverão estabelecer prioridades para os casos mais graves, por exemplo a Escola Preparatória de Castelo de Vide luta com imensa falta de instalações:
Requeiro:
1) Que medidas já tomou o Governo ou pensa
vir a tomar sobre tão candente problema?
2) Para tomar aquelas certamente que o Go-
verno já terá um levantamento da situação. Se assim for, requeria uma cópia do mesmo.
•Lisboa, 28 -de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PS: Júlio Francisco Miranda Calha.
Considerando que já são relativamente poucos os concelhos que não possuem pelo menos na sua sede uma escola daquele tipo;
Considerando que nesta situação se encontra o concelho de Marvão, não obstante o número de alunos locais o justificar e a própria Câmara Municipal já ter efectuado múltiplas démarches para conseguir a criação da escola preparatória:
Requeiro:
1) Que medidas pensa o Governo tomar para
dar solução aos problemas apresentados, isto é, criação de escolas preparatórias onde faltarem?
2) Qual a situação concreta do concelho de Mar-
vão nesta matéria, tanto mais que já existia um processo adiantado sobre o mesmo?
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PS: Júlio Francisco Miranda Calha.
'Requerimento '
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando a necessidade .de expansão da escolaridade de molde que a totalidade da juventude a ela tenha acesso;
•Considerando que um dos meios, embora não o único, de fazer tal expansão residirá na abertura, -em .sedes de concelhos, de escolas preparatórias;
Considerando que são já relativamente poucos os concelhos que não possuem pelo menos na sua sede uma escola daquele tipo;
Considerando que nesta.situação se encontra o concelho de Monforte, não obstante o número de alunos lacais o justificar e a própria Câmara Municipal já ter eíectuado múltàplas démarches para conseguir a criação da escola preparatória:
Requeiro:
1) Que medidas pensa o Governo tomar para dar solução aos problemas apresentados, isto é, criação de escolas preparatórias onde faltarem? .2) Qual a situação concreta do concelho de Monforte -nesta matéria, tanto mais que já existia um processo adiantado sobre o mesmo?
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PS: Júlio Francisco Miranda Calha.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando a necessidade de expansão da escolaridade de molde que a totalidade da juventude a ela tenha acesso;
Considerando que um dos meios, embora não o único, de fazer tal expansão residirá na abertura, em sedes de concelhos, de escolas preparatórias;
Considerando que já são relativamente poucos os concelhos que não possuem pelo menos na sua sede uma escola daquele tipo;
Considerando que nesta situação se encontra o concelho de Sousel, não obstante o número de alunos locais o justificar e a própria Câmara Municipal já ter efectuado múltiplas démarches para conseguir a criação da escola preparatória:
Requeiro:
1) Que medidas pensa o Governo tomar para
dar solução aos problemas apresentados, isto é, criação de escolas preparatórias onde faltarem?
2) Qual a situação concreta do concelho de Sou-
sel nesta matéria, tanto mais que já existia um processo adiantado sobre o mesmo?
Lisboa, 28 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PS: Júlio Francisco Miranda Calha.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
-Considerando a necessidade de expansão da escolaridade de molde que a totalidade da juventude a ela tenha acesso;
Considerando que um dos meios, embora não o »único, de fazer tal expansão residirá na abertura, .em sedes de concelhos, de escolas preparatórias;
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dados os grandes benefícios que daí resultariam para a população madeirense, requeiro, por intermédio de V. Ex.n, que o Ministro dos Transportes e Comunicações —engenheiro Viana Baptista, afecto ao PSD— informe sobre a medida prevista no seu sector para a resolução da problemática dos trans-
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portes marítimos e aéreos da Madeira, designadamente no que se reifere à frota da CTM, à TAP e à construção do novo aeroporto da Madeira.
Lisboa, 29 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do PS, António José Vieira de Freitas.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando a expectativa existente na Madeira quanto à problemática do Orçamento Regional para 1980, requeiro, por intermédio de V. Ex.a, que o Ministro das Finanças — Prof. Cavaco Silva, ilustre membro do PSD — informe se o Governo da AD está disposto a dar cobertura financeira ao deficit orçamental proposto pelo Governo da Região Autónoma da Madeira.
Lisboa, 29 de Fevereiro de 1980. — O Deputado do 'PS, António José Vieira de Freitas.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O País tem sido assolado todos os anos por uma série devastadora de incêndios das florestas. Apesar de a maior extensão desse flagelo coincidir com períodos de mais intensa conspiração das forças políticas de direita contra o regime democrático, essas mesmas forças têm pretendido assacar a sua responsabilidade às forças da esquerda, designadamente a «os comunistas».
Os anos item vindo a demonstrar que nesta matéria, tal como em matéria de bombismo e outros actos terroristas, e outras, a direita «faz o mal e a caramu-nha», isto é, atira sobre os outros as suas próprias responsabilidades criminais.
Estas considerações vêm a propósito de um caso recentemente ocorrido no concelho de Vinhais (nos últimos dias do ano passado). No perímetro florestal, uma força da GNR surpreendeu em flagrante delito e prendeu dois irmãos conhecidos pelas suas ligações a partidos da direita —armados— que lançavam fogo à floresta.
Significativamente, o tribunal mandou em liberdade os referidos indivíduos, alegando defeitos meramente formais na participação do crime. E, que se saiba, não foi até agora ordenado o inquérito da Polícia Judiciária que a GNR propôs ao tribunal, com vista à descoberta dos incendiários responsáveis por numerosos fogos que na região têm provocado avultados prejuízos nos últimos anos.
Esíamos, pois, perante um caso que mostra claramente que, pelo menos no concelho de Vinhais, há entidades responsáveis que não estão interessadas na busca da verdade, nem sequer em punir os criminosos. Daqui resulta uma protecção para os mesmos criminosos que lhes garante a impunidade dos seus actos e que os incita não só a prosseguir, como a ameaçar os cidadãos que têm conhecimento do assunto.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, 'requeremos ao Governo que nos informe:
o) Que medidas determinou ou tenciona determinar com vista ao apuramento de responsabilidades relativamente aos incêndios que têm devastado a floresta portuguesa nos últimos anos, designadamente no referido caso de Vinhais?
b) Que medidas tomou ou tenciona tomar para
que a acção da GNR no caso referido não acabe por redundar no desprestígio e desautorização daquela força?
c) Que medidas tomou ou tenciona tomar para
suscitar o julgamento e punição dos responsáveis por um crime que tem sobressaltado o nosso povo, causando graves prejuízos tanto aos proprietários florestais como aos utentes de baldios, à economia e ao ambiente nacionais?
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PCP. Victor Louro — Lino Lima — Gaspar Martins — lida Figueiredo — Alberto Jorge Fernandes.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
No vale de Vilariça (concelhos de Vila Flor, Alfândega da Fé ie Moncorvo) tem estado a assistir-se àquilo que bem se poderia qualificar de uma invasão de ingleses através da compra de terras. Os novos proprietários estrangeiros estão, por outro lado, a introduzir gravíssimas modificações no aproveitamento agrícola do vale, arrancando as oliveiras (cultura tradicional na região) e substituindo-as por vastos vinhedos.
Devido a este facto:
a) As terras atingem preços exorbitantes que as
tornam inacessíveis à generalidade dos agrir cultores, impedindo, pois, o alargamento de áreas das actuais explorações e criando um quase domínio colonial de ingleses naquela região do nosso país;
b) Assiste-se à violação descarada e em grande
escala das leis nacionais, designadamente da lei do plantio da vinha, por súbditos estrangeiros, com total impunidade e com tremendos prejuízos para os produtores e a vitivinicultura nacionais;
c) Verifica-se em grande escala a perda daquelas
terras férteis com regadio ou susceptíveis de serem regadas para a produção de alimentos necessários.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, que nos informe:
1) O derrube das oliveiras e implantação de vinhas tem sido feito com conhecimento e autorização do MAP? Em caso afirmativo,
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com que fundamento? Em caso negativo, que medidas toma o MAP para impedir e fazer punir o prosseguimento de tais acções e obrigar à reposição da situação anterior? 2) Tenciona o MAP tomar medidas para promover a valorização do vale de Vilariça com a melhoria da situação dos agricultores desse vale? Em caso afirmativo, quais e a que prazo? Em caso negativo, porquê?
Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados do PCP: Victor Louro —Ilda Figueiredo — Alberto Jorge Fernandes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Poucos dias após ter impedido a deslocação a Portugal de uma delegação de mulheres soviéticas especialistas em questões da terceira idade, o Governo acaba de dar novo passo na concretização da sua política de retaliação e guerra fria em tudo contrária às directrizes constitucionais.
Quarenta turistas soviéticos, que deviam ter chegado a Portugal no passado dia 26, transportados num avião da Aeroflot (que, no seu regresso a Moscovo, levariam em mercadoria portuguesa cerca de 6000 contos), viram recusado, o visto que lhes facultaria a entrada rio nosso país.
Note-se que, apesar de fontes próximas do Governo terem procurado criar a imagem de que a escalada governamental ressalvaria a deterioração das relações económicas entre os dois países, a realidade vem desmentindo claramente tais alegações..
A anulação dos vistos para a entrada de turistas soviéticos não. permitiu a viagem da Aeroflot e por conseguinte nem os turistas se deslocaram a Portugal, nem a mercadoria vendida à URSS foi transportada, ficando em stock no aeroporto (cabendo o pagamento do frete à empresa luso-espanhola Iberogan).
É de sublinhar ainda que as "verbas gastas com esta viagem atingem já cerca de 1000 contos. Por outro lado, este era apenas o primeiro de cerca de doze grupos cuja deslocação se encontrava prevista para o ano em curso.
Entre Portugal e a URSS foi assinado um acordo que engloba vários pontos, nomeadamente medidas no domínio cultural (cuja aplicação o Governo está assim a dificultar), e nos restantes grupos que se espera possam vir a Portugal destacam-se a presença de vários artistas e autores que vêm participar nas comemorações camonianas (aliás, a União Soviética editará este ano Os Lusíadas em língua russa).
Ignora-se se os futuros turistas terão o mesmo tratamento da parte do Governo. No entanto, tudo indica que sim.
Esta atitude suscita graves apreensões e legitima o mais firme protesto.
Durante os últimos anos do fascismo, os turistas soviéticos visitavam Portugal frequentemente e foram vários os espectáculos públicos dados por artistas soviéticos. Parece que este Governo pretende ultrapassar até o qus foi a política externa do Governo fascista de Marcelo Caetano.
O Grupo Parlamentar do PCP já teve oportunidade de sobre este mesmo assunto requerer ao Governo informações para as quais não obteve, até agora, qualquer resposta.
Entretanto a situação sofre um agravamento contínuo que torna inadiável que sobre a matéria o Governo forneça ao País claras e cabais explicações.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP perguntam ao Governo, com carácter de urgência:
a) Por que razão não foram concedidos vistos
aos quarenta turistas soviéticos atrás referidos?
b) Sabendo-se que outros cidadãos soviéticos pre-
tendem vir a Portugal, que instruções gerais sobre esta matéria transmitiu o Governo aos serviços competentes?
c) Considera, ou não, este Governo o interesse
económico e cultural para o povo português no intercâmbio de relações entre os dois Estados?
d) Pensa o Governo, ou não, rever a sua política
neste campo?
Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1980.— Os Deputados do PCP: Ercília Carreira Pimenta Talhadas—Maria Alda Nogueira — Carlos Carvalhas.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Constituição da República no seu artigo 70.° garante aos jovens, sobretudo aos jovens trabalhadores, «protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais», englobando, evidentemente, o direito à formação e promoção profissionais.
Ora foi recentemente tornado público que os Secretários de Estado da Educação e do Emprego assinaram um despacho conjunto sobre formação de jovens, que regulamentará a promoção de acções piloto de complementaridade entre a escola e o trabalho.
Na referida actividade colaboram —ao que foi anunciado — a Fábrica Militar de Braço de Prata, o Arsenal do Alfeite, a Siderurgia Nacional e a Sete-nave. As acções a empreender situar-se-ão após a saída da escolaridade obrigatória e constituirão complementos daquela «em termos profissionalizantes e humanísticos, de forma a facilitar o ingresso de jovens na vida activa».
Com esta acção piloto, o Governo fez uma selecção de profissões cujo critério não é anunciado. Resulta, porém, claro que a escolha recaiu exclusivamente sobre profissões que, pelas suas características, são tradicionalmente desempenhadas por trabalhadores do sexo masculino. O referido despacho é, por isso, tendencialmente discriminatório e incentivador de desigualdades com base no sexo, que a Constituição da República condena e proíbe.
E hoje de cerca de um terço a mão-de-obra feminina no mundo do trabalho. É este um contributo importante no campo económico que as mulheres trabalhadoras dão ao nosso país. Nenhuma profissão normal-
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mente desempenhada por mulheres foi contemplada para a formação profissional, o que demonstra o desprezo deste Governo pela formação profissional das jovens trabalhadoras.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinado requer ao Governo os seguintes esclarecimentos:
a) Qual o critério usado pelo Governo para a selecção das empresas e profissões abrangidas pelas medidas agora adoptadas?
6) Que razões fundamentaram uma escolha de profissões que tendencialmente discrimina negativamente as jovens trabalhadoras em violação do princípio constitucional da igualdade de tratamento e de oportunidade?
c) Tenciona o Governo rever esta situação e
abrir também a formação profissional às jovens trabalhadoras?
d) Vai o Governo providenciar para que passem
a ser admitidas na prática mulheres para as profissões que o referido despacho contempla?
Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1980. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Mais um naufrágio se deu na costa portuguesa.
Poucos dias passados sobre o naufrágio da embarcação Cordeiro de Deus, próximo da Póvoa de Varzim, donde resultou a morte de treze pescadores, mais cinco pescadores perderam a vida também num naufrágio próximo de Aveiro.
Continuam a perder-se vidas sem que, por parte do Governo, se vejam criadas condições para que casos destes não voltem a suceder. Na verdade, se estes pescadores tivessem sido socorridos a tempo, ter-se-ia evitado a perda das suas vidas e a situação dramática de miséria que agora atinge mais famílias.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe sobre:
1) Que pensa fazer para minorar tragédias desta
ordem?
2) Pensa apenas manter os subsídios habituais?
3) Pensa manter a lei que determina que as viú-
vas apenas recebam a pensão da Previdência cinco anos após o desaparecimento das vítimas?
Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1980.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sines foi, e continua a ser, uma terra onde a grande maioria da sua população vive da pesca.
Tem neste momento uma frota pesqueira onde trabalham mais de 1100 pescadores.
Já há algum tempo os pescadores vêm melhorando os seus barcos, e pensam até aumentar a frota; só que, neste momento, se encontram privados de poderem atingir esse objectivo.
Isto porque o Secretário das Pescas, Sr. João Albuquerque, por despacho que fez ainda no Governo de Mota Pinto, precisamente em 5 de Junho de 1979, proíbe o registo ou matrículas de novas embarcações para Sines.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me preste as seguintes informações:
1) Até quando pensa o Sr. Secretário de Estado
das Pescas fazer prevalecer este despacho?
2) Qual a razão que o levou a fazer tal despacho?
Assembleia da República, 29 de Fevereiro de 1980.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
PREÇO DESTE NÚMERO 6$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA