Página 347
II Série —Número 32
Sexta-feira, 7 de Março de 1980
DIARIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Resolução:
Relativa à eleição, pela Assembleia, dos membros do Conselho de Imprensa.
Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Sobre a não incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e o exercício do cargo de director de um jornal estatizado.
Requerimentos:
Dos Deputados Jorge Lemos e Sousa Marques (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo várias informações sobre a Companhia de Transportes Marítimos e respectivas carreiras entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as ilhas.
Dos Deputados Jorge Lemos e Sousa Marques (PCP) ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, pedindo várias informações sobre a Empresa Mutualista Açoriana.
Dos Deputados Jorge Lemos e Zita Seabra (PCP) ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, pedindo várias informações sobre a construção do Hospital Distrital da Horta.
Dos Deputados Jorge Lemos e Carlos Espadinha (PCP) ao Governo Regional dos Açores, através das Secretarias Regionais dos Transportes e Turismo e do Equipamento Social, pedindo várias informações sobre a construção do porto da ilha das Flores.
Do Deputado Faria de Almeida (CDS) à Secretária de Estado da Juventude e Desportos sobre verbas atribuídas ao FAOJ no distrito da Guarda desde 1975 e sua aplicação e distribuição.
Do Deputado Faria de Almeida (CDS) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre verbas atribuídas à Delegação da Direcção-Geral de Desportos no distrito da Guarda e sua aplicação e distribuição.
Grupo Parlamentar do MDP/CDE:
Comunicação relativa a alterações na direcção do grupo parlamentar.
Conselhos de Informação:
Despachos relativos à designação pelo PS e pelo CDS, respectivamente, de representantes seus naqueles conselhos, em substituição de alguns anteriormente designados.
RESOLUÇÃO
A Assembleia da República, nos termos do artigo 4.°, alínea g), da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, elegeu, em reunião plenária de 28 de Fevereiro de 1980, para fazerem parte do Conselho de Imprensa, os cidadãos Pedro Manuel da Cruz Roseta, António Fernando Marques Ribeiro Reis, Aurélio Monteiro dos Santos e Narana Sinai Coissoró.
Assembleia da República, 4 de Março de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ten'ho a honra de comunicar a V. Ex.a que a Comissão de Regimento e Mandatos, em reunião realizada hoje, emitiu o parecer, aprovado por maioria, de que não há incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e o exercício do cargo de director de um jornal estatizado.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1980. — O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.
Requerimento
Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do MTC, as seguintes informações:
1) Número de carreiras mensais da Companhia de Transportes Marítimos do continente para a Região Autónoma dos Açores;
Página 348
348
II SÉRIE — NÚMERO 32
2) Número de carreiras mensais da CTM entre
as ilhas na Região Autónoma dos Açores;
3) Capacidade de transporte aproveitado e desa-
proveitado nas carreiras referidas em 1) e 2);
4) Situação financeira das linhas entre o con-
tinente e a Região Autónoma dos Açores;
5) Situação financeira das linhas entre as ilhas na
Região Autónoma dos Açores e em especial do navio de passageiros Ponta Delgada;
6) Diferenças dos custos da exploração das car-
reiras que usam contentores c das carreiras de carga a granel;
7) Subsídios atribuídos para exploração das car-
reiras dos Açores;
8) Volumes globais de carga transportada em
1976, 1977, 1978 e 1979, com indicação de portos de partida e destino.
Assembleia da República, 6 de Março de 1980. — Os Deputados: Jorge Lemos — Fernando Sousa Marques.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, as seguintes informações:
1) Número total de navios ao serviço da Empresa
Mutualista Açoriana;
2) Deste número total, quantos navios estão alu-
gados:
a) A entidades nacionais;
b) A entidades estrangeiras;
3) Verbas gastas no aluguer de navios, especifi-
cando as que se referem a gestos com entidades nacionais e as que se referem a gastos com entidades estrangeiras;
4) Quantidades e tipo de subsídios atribuídos pelo
Governo Regional à Empresa Mutualista Açoriana;
5) Volumes globais de carga transportada em
1976, 1977, 1978 e 1979, com indicação de portos de partida e destino.
Assembleia da República, 6 de Março de 1980. — Os Deputados: Jorge Lemos — Fernando Sousa Marques.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A construção do Hospital Distrital da Horta tem suscitado legítimas expectativas nas populações açorianas pelos benefícios daí decorrentes para a Região Autónoma, com especial relevância para os habitantes das ilhas que por ele irão ser cobertas — Faial, Pico, S. Jorge, Flores e Corvo.
A concretização de tal projecto representará também uma contribuição fundamental para a cobertura hospitalar da Região Autónoma dos Açores e certamente se irá integrar no respectivo plano geral.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do MAS, as seguintes informações:
1) Em que data foi concluído o projecto do Hos-
pital Distrital da Horta?
2) Transitou já tal projecto para a Secretaria Re-
gional dos Assuntos Sociais?
3) Em caso afirmativo, quando?
4) Em caso negativo para quando está previsto
o seu envio?
Assembleia da República, 6 de Março de 1980. — Os Deputados: Jorge Lemos — Zita Seabra,
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A dotação da ilha das Flores das infra-estruturas necessárias ao exercício das diferentes actividades sociais, económicas, técnicas, etc, é, desde 'há longo tempo, uma reivindicação das suas populações. De entre outras salienta-se com particular relevância a necessidade sentida da construção de um porto. Ao que sabemos, os estudos para o projecto de construção do porto da üha das Flores já se terão iniciado.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo Regional dos Açores, através das Secretarias Regionais dos Transportes e Turismo e do Equipamento Social, as seguintes informações:
1) Qual a situação actual do projecto de constru-
ção do porto da ilha das Flores?
2) Estão já definidos prazos para a sua execução?
Assembleia da República, 6 de Março de 1980. — Os Deputados: Jorge Lemos — Cor/os Espadinha.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos termos regimentais, requeiro a V. Ex.n me seja respondido, através da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos:
1) Quais as verbas desde 1975 atribuídas ao FAOJ
no distrito da Guarda;
2) Qual a sua aplicação e distribuição no mesmo
distrito.
Palácio de S. Bento, 4 de Março de 1980. — O Deputado do CDS, Carlos Alberto Faria de Almeida.
Página 349
7 DE MARÇO DE 1980
349
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais, requeiro a V. Ex.a que, através da Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, me seja respondido ao seguinte:
1." Quais as verbas dadas à Delegação da Direc-ção-Geral de Desportos no distrito da Guarda desde 1975?
2.° Se possível, onde foram aplicadas e como foram repartidas estas verbas no distrito?
Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1980. — O Deputado do CDS, Carlos Alberto Faria de Almeida.
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português —MDP/CDE vem, nos termos regimentais, e face à substituição temporária já ocorrida do Deputado José Manuel Marques do Carmo Mendes Ten-garrinha peJo Deputado Herberto de Castro Goulart da Silva, comunicar que a presidência deste grupo parlamentar passa a ser assumida pelo Deputado Herberto de Castro Goulart da Silva, sendo vice-presi-dentes Luís Manuel Alves de Campos Catarino e Helena Cidade Moura.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 3 de Março de 1980.— O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português — MDP/CDE: Herberto Goulart — Helena Cidade Moura — Luís Catarino.
Despacho
Nos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, foram designados pelo Partido Socialista, como membros dos Conselhos de Informação, os seguintes representantes:
Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP):
Suplente:
Naida Maria Freire Rebelo da Silva, em substituição de Jorge Lacão Costa.
Conselho de Informação para a Imprensa: Efectivo:
José Manuel Pereira dos Santos, em substituição de Jorge Lacão Costa.
Suplente:
Sebastião Pinto Mendonça Garcia, em substituição de José Manuel Pereira dos Santos.
Conselho de Informação para a Anop — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.:
Suplente:
José Jorge da Costa Couto, em substituição de José Manuel Pereira dos Santos.
Assembleia da República, 5 de Março de 1980. — O Presidente da Assembeia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.
Despacho
Nos termos do artigo 2." da Ler n.° 78/77, de 25 de Outubro, com a nova redacção dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 67/78, de 14 de Outubro, foram designados pelo Partido do Centro Democrático Social, como membros dos Conselhos de Informação, os seguintes representantes:
Conselho de Infomação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP):
João Pulido, em substituição de Luís Sampaio.
Conselho de Informação para a Imprensa:
Nuno Andrade, em substituição de João Pulido.
Conselho de Informação para a Anop — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.:
Fernando Silvestre da Encarnação, em substituição de Henrique Trocado.
Ana Maria Bandeira de Carvalho Soares Coutinho de Lencastre, em substituição de Vitória de Lencastre.
Assembleia da República, 5 de Março de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.
Página 350
PREÇO DESTE NÚMERO 4$00 IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA