II Série —Número 32

Sexta-feira, 7 de Março de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

I LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SUMÁRIO

Resolução:

Relativa à eleição, pela Assembleia, dos membros do Conselho de Imprensa.

Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:

Sobre a não incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e o exercício do cargo de director de um jornal estatizado.

Requerimentos:

Dos Deputados Jorge Lemos e Sousa Marques (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo várias informações sobre a Companhia de Transportes Marítimos e respectivas carreiras entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as ilhas.

Dos Deputados Jorge Lemos e Sousa Marques (PCP) ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, pedindo várias informações sobre a Empresa Mutualista Açoriana.

Dos Deputados Jorge Lemos e Zita Seabra (PCP) ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, pedindo várias informações sobre a construção do Hospital Distrital da Horta.

Dos Deputados Jorge Lemos e Carlos Espadinha (PCP) ao Governo Regional dos Açores, através das Secretarias Regionais dos Transportes e Turismo e do Equipamento Social, pedindo várias informações sobre a construção do porto da ilha das Flores.

Do Deputado Faria de Almeida (CDS) à Secretária de Estado da Juventude e Desportos sobre verbas atribuídas ao FAOJ no distrito da Guarda desde 1975 e sua aplicação e distribuição.

Do Deputado Faria de Almeida (CDS) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre verbas atribuídas à Delegação da Direcção-Geral de Desportos no distrito da Guarda e sua aplicação e distribuição.

Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

Comunicação relativa a alterações na direcção do grupo parlamentar.

Conselhos de Informação:

Despachos relativos à designação pelo PS e pelo CDS, respectivamente, de representantes seus naqueles conselhos, em substituição de alguns anteriormente designados.

RESOLUÇÃO

A Assembleia da República, nos termos do artigo 4.°, alínea g), da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, elegeu, em reunião plenária de 28 de Fevereiro de 1980, para fazerem parte do Conselho de Imprensa, os cidadãos Pedro Manuel da Cruz Roseta, António Fernando Marques Ribeiro Reis, Aurélio Monteiro dos Santos e Narana Sinai Coissoró.

Assembleia da República, 4 de Março de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ten'ho a honra de comunicar a V. Ex.a que a Comissão de Regimento e Mandatos, em reunião realizada hoje, emitiu o parecer, aprovado por maioria, de que não há incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e o exercício do cargo de director de um jornal estatizado.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1980. — O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.

Requerimento

Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do MTC, as seguintes informações:

1) Número de carreiras mensais da Companhia de Transportes Marítimos do continente para a Região Autónoma dos Açores;