19 DE MARÇO DE 1980

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requeiro ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:

Que medidas e diligências adoptou o Governo, de acordo com as normas de direito internacional, para que nos países onde existem portugueses emigrantes sejam tomadas pelas autoridades competentes medidas que levem à prática as conclusões da Conferência sobre a Educação de Imigrantes, permitindo que os filhos dos emigrantes portugueses tenham acesso à educação pré-escolar o mais cedo possível?

18 de Março de 1980. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

Requerimento

O problema do ensino da língua pátria é um dos mais graves com que se deparam os emigrantes portugueses e é sabido que inclusivamente o Conselho da Europa em Novembro de 1970 adoptou uma resolução convidando os governos a melhorar a instrução escolar das famílias de emigrantes, a garantir aos filhos destes o direito à educação escolar, a estabelecer classes especiais para auxiliar a integração gradual, a especializar professores capazes de falarem a língua materna da criança e a ajudar financeiramente a escolarização, isentando de propinas as crianças emigrantes, fornecendo-lhes livros escolares grátis e promovendo uma educação posterior.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:

Que medidas é que o Governo já tomou ou pretende tomar no sentido de contribuir para que os governos dos países onde existem emigrantes portugueses levem à prática a resolução do Conselho da Europa acima referida?

18 de Março de 1980. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia de República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo o envio de cópia do relatório elaborado pela Comissão Interministerial para Análise da Problemática das Empre-

sas em Autogestão (CIAPEA), cuja constituição foi deliberada pelo Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 1978 e que deu agora por findo o seu trabalho, de que a imprensa divulgou já alguns extractos.

Assembleia da República, 18 de Março de 1980.— Os Deputados do PCP: Jorge Leite — Hélder Pinheiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

A participação dos emigrantes e respectivas associações no acompanhamento das tomadas de decisões que lhes digam respeito reveste-se de extrema importância para a defesa dos seus interesses e para a própria consolidação do regime democrático.

Na verdade, como o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve já oportunidade de afirmar repetidamente, é com os emigrantes que devem ser procuradas e encontradas as soluções dos problemas dos emigrantes. E foi à luz deste princípio inegável que a Assembleia da República aprovou a Lei das Comissões Consulares de Emigrantes (Lei n.° 78/79, de 6 de Dezembro), na sequência de um projecto de lei do PCP,

A aprovação daquela lei justificou-se tanto mais quanto a criação, junto dos serviços consulares, de estruturas representativas directamente eleitas pelos emigrantes portugueses representa, sem dúvida, um importante passo no caminho do fomento da participação democrática dos emigrantes na promoção e defesa dos seus direitos e interesses próprios, contribuindo positivamente para o reforço dos laços de solidariedade entre os Portugueses.

Sendo certo que o artigo 29.° da Lei n.° 78/79, de 6 de Dezembro, comete ao Governo a responsabilidade da sua regulamentação, por decreto-lei, no prazo de sessenta dias, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a prestação muito urgente das informações seguintes:

1) Por que não cumpriu o Governo, até agora,

o disposto no artigo 29.° da Lei n.° 78/79?

2) Que providências tomou já com vista ao cum-

primento e regulamentação da Lei das Comissões Consulares de Emigrantes?

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1980. — Os Deputados: Maria Alda Nogueira — Carlos Carvalhas — Custódio Gingão.