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II Série — Número 55
Sábado, 10 de Maio de 1980
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N.° 470/1 — Elevação da Feira à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.° 471/1 — Elevação de Lourosa à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.° 472/1 — Elevação de Fiães à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.° 473/1 — Elevação de Argoncilhe à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.° 474/1 — Elevação de Santa Maria de Lamas à categoria de via (apresentado pelo PS).
N.° 475/1 — Elevação de Arrifana à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.° 476/1 — Elevação de Paços de Brandão à eaíegoriai de vila (apresentado pelo PS).
Ratificação n.* 324/1:
Requerimento do PS retomando o pedido de ratificação n.° 157/1, relativo ao Decreto-Lei n.° 523/79, de 31 de Dezembro, pedido de que os grupos parlamentares da AD vieram a desistir.
Requerimentos:
Dos Deputados Mário Lopes e Pedro Roseta (PSD) sobre problemas de electrificação nos concelhos de Castelo Branco e Proença-a-Nova.
Do Deputado Francisco Oliveira e outros (PS) aos Ministérios da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações sobre o controle do acesso de passageiros aos aviões nos aeroportos nacionais.
Dos Deputados Ercília Talhadas e Carlos Espadinha (PCP) ao Governo sobre a concessão de um aval bancário à empresa Sereia e a política governamental para o sector da indústria conserveira.
Dos Deputados Herberto Goulart e Luís Catarino (MDP/ CDE) ao Governo sobre problemas concernentes ao conflito laboral que se regista na Petrogal.
PROJECTO DE LEI N.° 470/1
ELEVAÇÃO DA FEIRA A CATEGORIA DE CIDADE
Considerando a densidade demográfica e o desenvolvimento industrial e comercial da Feira,
Considerando que a Feira é sede de comarca;
Considerando que a Feira é sede de um concelho que engloba trinta e uma freguesias, o maior e mais populoso do distrito de Aveiro;
Considerando todos os méritos históricos das Terras de Santa Maria de Vila da Feira, cujas origens remontam aos primórdios da Nacionalidade, para que contribuiu de íorma a poder dizer-se «Aí nasceu Portugal»:
Temos a honra de propor à aprovação da Assembleia da 'República o seguinte
Projecto de lei
ARTIGO ÜNICO
Feira, no distrito de Aveiro, é elevada à categoria de cidade, com todas as .honras e regalias inerentes.
Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Carlos Candal— Amadeu Cruz — Alberto Camboa — Pires Sanios.
PROJECTO DE LEI N.° 471/1 ELEVAÇÃO DE LOUROSA A CATEGORIA DE VILA
Considerando a população, a densidade demográfica e o desenvolvimento económico de Lourosa:
Temos a honra de propor à aprovação da Assembleia da República o seguinte
Projecto de lei
ARTIGO ÚNICO
Lourosa, no concelho da Feira, é elevada à categoria de vila, com todas as honras e regalias inerentes.
Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Carlos Candal — Amadeu Cruz — Alberto Camboa — Pires Santos.
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PROJECTO DE LEI N.° 472/1 ELEVAÇÃO DE FIÃES A CATEGORIA DE VILA
Considerando a população, a densidade demográfica e o desenvolvimento económico de Fiães:
Temos a honra de propor à aprovação da Assembleia da República o seguinte
Projecto de lei
ARTIGO ÚNICO
Fiães, no concelho da Feira, é elevada à categoria de vila, com todas as 'honras e regalias inerentes.
Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Carlos Candal— Amadeu Cruz — Alberto Camboa — Pires.San-tos.
PROJECTO DE LEI N.° 473/1 ELEVAÇÃO DE ARGONCILHE A CATEGORIA DE VILA
Considerando a população, a densidade demográfica e o desenvolvimento económico de Argoncilhe:
Temos a honra de propor à aprovação da Assembleia da República o seguinte
Projecto de lei
ARTIGO ÚNICO
Argoncilhe, no concelho da Feira, é elevada à categoria de vila, com todas as honras e regalias inerentes.
Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Carlos Candal— Amadeu Cruz — Alberto Camboa — Pires Santos.
PROJECTO DE LEI N.° 474/1 ELEVAÇÃO DE SANTA MARIA DE LAMAS A CATEGORIA DE VILA
Considerando a população, a densidade demográfica e o desenvolvimento económico de Santa Maria de Lamas:
Temos a honra de propor à aprovação da Assembleia da República o seguinte
Projecto de lei
ARTIGO ÚNICO
Santa Maria de Lamas, no concelho da Feira, é elevada à categoria de vila, com todas as honras e regalias inerentes.
Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Carlos Candal— Amadeu Cruz — Alberto Camboa — Pires Santos.
PROJECTO DE LEI M.° 475/1 ELEVAÇÃO DE ARRIFANA A CATEGORIA DE VILA
Considerando a população, a densidade demográfica e o desenvolvimento económico de Arrifana:
Temos a honra de propor à aprovação da Assembleia da República o seguinte
Projecto de lei
ARTIGO ÚNICO
Arrifana, no concelho da Feira, é elevada à categoria de vila, com todas as honras e regalias inerentes.
Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Carlos Candal— Amadeu Cruz — Alberto Camboa — Pires Santos.
PROJECTO DE LEI N.° 476/1 ELEVAÇÃO OE PAÇOS DE BRANDÃO A CATEGORIA DE VILA
Considerando a população, a densidade demográfica e o desenvolvimento económico de Paços de Brandão:
Temos a honra de propor à aprovação da Assembleia da República o seguinte
Projecto de lei
ARTIGO ÚNICO
Paços de Brandão, no concelho da Feira, é elevada à categoria de vila, com todas as 'honras e regalias inerentes.
Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Carlos Candal— Amadeu Cruz — Alberto Camboa — Pires Santos.
Ratificação n.° 324/1
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados abaixo assinados, que integram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, comunicam a V. Ex.a que retomam o pedido de ratificação n.° 157/1 (Decreto-Lei n.° 523/79, de 31 de Dezembro — Estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais), que fora apresentado por Deputados dos grupos parlamentares da Aliança Democrática e de que estes vieram a desistir.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 9 de Maio de 1980. — Os Deputados do Partido Socialista: Salgado Zenha — Teófilo Carvalho dos Santos — Almeida Santos — Carlos de Sousa — Handel de Oliveira — João Lima — Agostinho Domingues— Raul Rego — Armando Bacelar—Eduardo Pereira — Beatriz Cal Brandão — Bragança Tender — Armando Lopes — Herculano Pires — Alberto Antunes— Amadeu Cruz — Avelino Zenha — Pires Santos — Alberto Camboa — Carlos Lage — António Reis — Gomes Fernandes — António Esteves — António Campos — Catanho de Meneses — Guilherme Santos — Manuel António dos Santos — Francisco Oliveira — Luís Cacito — Cunha Pina.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao Secretário de Estado da Energia e Minas:
Considerando que a eleotrificação é uma das grandes aspirações das populações;
Considerando que os concelhos de Castelo Branco e Proença-a-Nova têm problemas de fornecimento de energia eléctrica no que respeita a tensão de corrente;
Considerando que o balanço de actividades da EDP no concelho de Proença-a-Nova é negativo, havendo algumas aldeias que esperam electricidade;
Que sessenta e duas aldeias com projectos aprovados esperam comparticipação;
Que algumas aldeias que já possuem projectos aprovados e comparticipados aguardam desde 1977 e 1978 o início dos trabalhos;
Que no mesmo concelho há unidades industriais que há mais de um ano aguardam a instalação de PT;
Que no concelho de Castelo Branco o fornecimento de energia eléctrica é deficiente, causando graves problemas ao sector industrial, agrícola, comercial e consumidores;
Considerando que às justas reclamações da população a EDP de Castelo Branco não tem tido capacidade de .resposta;
Considerando que a electrificação e a incapacidade de resposta da EDP às necessidades destes concelhos pode condicionar o desenvolvimento das zonas -pobres do interior:
Requere-se, usando da faculdade regimental, à Secretaria de Estado da Energia e Minas que nos sejam fornecidas informações sobre:
a) Relatório da actividade da EDP de Castelo
Branco nos anos de 1977 a 1979;
b) Qual a causa em que a EDP de Castelo Branco
fundamenta a não solução dos factos evocados nos considerandos;
c) Qual o plano de actividades que a EDP de Cas-
telo Branco, paxa os anos de 1980 e 1981, se propõe realizar para suprir as deficiências existentes.
Palácio de S. Bento, 9 de Maio de 1980. — Os Deputados Sociais-Democratas: Mário Dias Lopes — Pedro Roseta.
Requerimento
Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os signatários, Deputados à Assembleia da República pelos círculos das regiões autónomas, têm, através do seu contacto iregular com os Aeroportos de Lisboa, Funohal, Porto Santo, Santa Maria, Ponta Delgada, Lajes, Horta e Flores, observado de maneira empírica a inexistência de um autêntico sistema de segurança nas aerogares e o abrandamento das medidas de controle no acesso dos passageiros aos aviões.
Dado que o recente desvio de um avião para Madrid, só possível pela incúria reinante no Aeroporto de Lisboa, veio demonstrar a fragilidade do dispositivo existente e o risco manifesto para os milhares de passageiros dos voos domésticos, requeremos que, por intermédio de V. Ex.°, os Ministros da Administração Interna e dos Transportes e Comunicações nos esclareçam sobre:
1." As medidas actualmente existentes para o controle do acesso de passageiros aos aviões em todos os aeroportos nacionais;
2.° A avaliação da conformidade das aerogares a um eficiente controle da movimentação de passageiros;
3." Os investimentos previstos em material para a fiscalização de passageiros e bagagens;
4." O último relatório de actividades do organismo encarregado de coordenar a segurança dos aeroportos;
5.° O grau de concretização dos estudos iniciados no âmbito do MAI e referentes a uma eficiente articulação, nos aeroportos, das várias polícias que ali tradicionalmente actuam;
6." As medidas de segurança postas em execução no Aeroporto de Lisboa no dia em que ocorreu o desvio do avião da TAP para Madrid.
9 de Maio de 1980. — Os Deputados do PS: Francisco Oliveira (Açores) — Jaime Gama (Açores) — Vieira de Freitas (Madeira).
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa Sereia—Indústria e Comércio de Produtos Alimentares S. A. R. L., tem um projecto de investimentos que se arrasta há mais de um ano, cujo financiamento, solicitado às instituições de crédito, tem vindo sucessivamente a ser protelado, por razões alheias aos trabalhadores, mas das quais são eles as primeiras vítimas.
Estão há cerca de sete meses mais de cem trabalhadores sem receberem salários, situação insustentável e que, infelizmente, já hoje leva muitas famílias a passarem fome. Deve-se esta situação à paragem há mais de um ano do sector das conservas, à espera do projecto de investimentos.
Probbmas similares verificam-se em outras fábricas, designadamente a Júdice Fialho, onde os trabalhadores, depois de terem salvo a empresa da ruína, levam há bastantes meses os seus salários em atraso.
Como se sabe, a situação do sector conserveiro (de grande importância para a economia nacional, designadamente pelo seu contributo para a entrada de divisas) é grave. No entanto, continuam a não ser adoptadas medidas de desenvolvimento da nossa frota pesqueira (designadamente da pesca da sardinha) e de criação da rede nacional de frio, absolutamente indispensáveis para a sua recuperação.
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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo os seguintes esclarecimentos:
a) Quais as razões por que a União de Bancos
Portugueses não autorizou a concessão do aval bancário pedido pela empresa Sereia?
b) Qual a solução do Governo para este problema
da empresa Sereia, Júdice Fialho e outras, cuja não resolução põe em causa milhares de postos de trabalho?
c) Qual a política definida pelo Governo para o
sector da indústria de conservas em Portugal? Que medidas tenciona tomar, tendo em vista o desenvolvimento da pesca da sardinha? Qual a posição adoptada pelo Governo face à questão da rede nacional de frio?
Assembleia da República, 9 de Maio de 1980. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Carlos Espadinha.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
À semelhança do que vem acontecendo com a generalidade das camadas laboriosas da população, também os trabalhadores da Petrogal sentem agudamente os efeitos do agravamento do custo de vida.
Esta situação injusta assume, na Petrogal, aspectos ainda mais clamorosos, porquanto nesta empresa os aumentos salariais efectuados, especialmente a partir de 1977, foram sempre inferiores aos máximos legalmente permitidos, acontecendo ainda que as actuais tabelas são os que foram fixadas há já quase dois anos.
A Petrogal, entretanto, continua a ser uma empresa florescente e os seus lucros têm aumentado substancialmente: foram de 450 000 contos em 1979 e pre-vê-se que ascendam a 600 000 no corrente ano de 1980.
Neste contexto, vêm os trabalhadores da Petrogal reivindicando, desde o princípio do ano, a revisão das tabelas salariais, propondo um aumento dos salários em 30% (menos 5% do que o aumento de 35% verificado no custo de vida durante o período considerado).
A esta legítima aspiração respondeu o conselho de gerência com incompreensão e mais tarde com a instauração de processos disciplinares ilegais e deliberadamente intimidativos. Abusivamente o Governo resolve interferir no processo, tentando bloquear o legítimo exercício do direito de greve de que os trabalhadores se socorreram, decretando ilegalmente a requisição civil, inuma clara manobra de diversão,
que terá visado a divisão de forças e de objectivos dos trabalhadores em luta. Simultaneamente, o Ministro Álvaro Bissaia Barreto servia-se da televisão em termos que os trabalhadores já denunciaram e condenaram energicamente, por considerarem aquela iniciativa do Ministro como mais uma manobra do Governo junto da opinião pública, falseando ou manipulando factos e situações contra os trabalhadores.
Presentemente, há notícias de novo endurecimento c agravamento da luta, numa perigosa demonstração de insensata rigidez do Governo perante o problema em causa.
O MDP/CDE pensa que a luta dos trabalhadores da Petrogal por melhores salários (e também, agora, contra a repressão e medidas punitivas ilegalmente aplicadas sobre alguns deles) é uma luta justa.
O MDP/CDE considera que essa luta tem sido conduzida por parte dos trabalhadores com determinação e firmeza, mas também com serenidade e estrita observância dos preceitos legais e constitucionais aplicáveis, merecendo, por isso, o maior respeito e compreensão.
O MDP/CDE ireceia que o Governo, com a hostilidade demonstrada em relação aos trabalhadores em luta e com o encorajamento que tem levado às rígidas posições do conselho de gerência da Petrogal, esteja encaminhando a situação para confrontações autoritárias com os trabalhadores, ferindo gravemente a letra e o espírito dos preceitos legais e constitucionais, que deveria não só aicatar e respeitar, mas aplicar aotiva e efectivamente.
Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do MDP/ CDE — Movimento 'Democrático Português, legitimamente preocupado com o problema em causa, requer ao Governo que, pelos departamentos competentes, lhe sejam fornecidos os seguintes elementos e informações:
1) Tabelas salariais em vigor na Petrogal, com
indicação da data do início de aplicação;
2) Quais as razões e critérios pelos quais se re-
cusou aos trabalhadores da Petrogal o exercício do legítimo direito de resposta a uma intervenção do Ministro Bissaia Barreto, supostamente susceptível de entorpecer a opinião pública, a respeito do conflito laboral em que aqueles estão envolvidos?
3) Mantêm-se as suspensões impostas a alguns
trabalhadores, na sequência da requisição civil?
4) Que medidas pensa o Governo tomar para pôr
cobro à situação que presentemente se vive na Petrogal.
Palácio de S. Bento, 9 de Maio de 1980. — Os Deputados do MDP/CDE: Herberto Goulart —Luís Catarino.
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Imprensa Nacional - Casa da Moeda