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II Série — Número 75
DIÁRIO
da Assembleia da República
Terça-feira, 24 de Junho de 1980
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 381/1:
Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos alfandegários, sobretaxa de importação e imposto de transacções aos equipamentos importados para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença.
Requerimentos:
Dos Deputados Mário Lopes e Pedro Roseta (PSD) à Junta Autónoma de Estradas relativo a melhoramentos rodoviários no distrito de Castelo Branco.
Dos Deputados Mário Lopes e Pedro Roseta (PSD) ao Governo sobre produção de madeiras no distrito de Castelo Branco.
Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) ao Sr. Primeirc-Ministro pedindo várias informações relativas à Região Autónoma dos Açores.
Dos Deputados Guilherme Santos e Mendes Godinho (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a situação dos peritos avaliadores de finanças.
Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre problemas de pecuária da Região Autónoma dos Açores.
Do Deputado Adelino Carvalho (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia relativo às sociedades F. Mendes Godinho e Tagol.
Dos Deputados Vital Moreira e Vítor Louro (PCP) ao Governo relativo ao escoamento e armazenamento de vinhos das regiões de Vale de Cambra, de Castelo de Paiva e de Arouca.
Dos Deputados Vital Moreira e Vítor Louro (PCP) ao Governo sobre as razões da expropriação de posse e administração dos baldios às comunidades locais interessadas.
Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Governo relativo à
situação das empresas Rabor e Oliva. Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Governo relativo à
criação do Hospital da Feira. Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Governo relativo à
empresa Handy Angle Portuguesa, L.4* Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Governo sobre a
construção de novas pontes sobre os rios Vouga e Mar-
nel, em Agueda. Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Governo sobre a
construção da variante à estrada nacional n.° 1, em
Águeda.
Do Deputado Vital Moreira (PCP) ao Governo sobre a criação de uma zona de turismo na Feira.
Do Deputado João Amaral (PCP) à Secretaria de Estado da Energia e Minas relativo ao aproveitamento das termas de Unhais da Serra.
Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a construção das Escolas Preparatórias de Paul e Barroca Grande, na Covilhã.
Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo relativo à exploração do complexo termal de Manteigas.
PROPOSTA DE LEI N.° 381/1
Nota justificativa
Ao aprovar o relatório respeitante aos danos verificados no Centro Emissor da Buraca da Rádio Renascença, pela explosão ali provocada em 7 de Novembro de 1975, o I Governo Constitucional, por Resolução do Conselho de Ministros de 18 de Novembro de 1976, publicada no Diário da República, n.° 285, de 7 de Dezembro, deliberou «providenciar no sentido de que os equipamentos importados para reconstituição dos emissores destruídos fiquem isentos dos correspondentes direitos e sobretaxas de importação».
Os fins assim prosseguidos, e que se reconduziam à criação de condições para a «livre expressão dos princípios e crenças da igreja católica», foram reafirmados por despacho conjunto de 9 de Agosto de 1977, do Ministro dos Transportes e Comunicações e do Secretário de Estado da Comunicação Social, o qual patrocinou o levantamento das condições técnicas necessárias à eficiente instalação da rede emissora de ondas médias da Rádio Renascença.
Verificando-se que a consecução dos objectivos atrás enunciados se não esgotou cora as facilidades tributárias já concedidas ao reequipamento da emissora católica, antes pressupõe a introdução de novos meios técnicos, essenciais à concretização das suas finalidades, o Governo apresenta, nos termos do n.° l do artigo 170.° da Constituição, a seguinte proposta de lei de autorização legislativa:
ARTIGO 1."
É o Governo autorizado a conceder isenção de direitos alfandegários, sobretaxa de importação e imposto de transacções aos equipamentos importados para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença.
ARTIGO 2."
A autorização conferida pela presente lei caduca decorridos noventa dias sobre a data da sua publicação.
Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 20 de Junho de 1980. — Francisco Sá Carneiro.
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Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Usando da faculdade regimental e constitucional1, requeremos à Junta Autónoma de Estradas os seguintes elementos:
1) Quais os planos rodoviários que tenham sido
previstos para o distrito de Castelo Branco nos anos de 1974, 1975, 1976, 1977, 1978 e 1979?
2) Quais foram os estudos considerados prioritá-
rios e os factores que determinaram essas prioridades?
3) Quais as obras que foram executadas e as ra-
zões que fundamentaram essas opções nos anos referidos?
4) Quais os troços rodoviários que foram bene-
ficiados ou melhorados nos anos referidos em 1) no distrito de Castelo Branco?
5) Quais os planos previstos para os anos de 1980
e seguintes no que respeita a novos traçados e beneficiações das rodovias existentes?
11 de Junho de 1980. —Os Deputados do PSD: Mário Dias Lopes — Pedro Roseta.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Usando da faculdade regimental e constitucional, requerem-se os seguintes elementos:
1) Quais os volumes e valores de madeira de
pinho e eucalipto exportados durante os anos de 1974, 1975, 1976, 1977, 1978 e 1979, proveniente das matas existentes no País, e qual a quota-parte de participações das matas do distrito de Castelo Branco?
2) Quais os volumes e valores de madeira manu-
facturada, comercializada no mercado externo e interno e proveniente das matas do distrito de Castelo Branco nos anos referidos em 1)?
3) Qual a participação em material lenhoso — pi-
nho e eucalipto— das matas do distrito de Castelo Branco no abastecimento do Centro de Produção da Portucel, E. P., Vila Velha de Ródão nos anos referidos em 1)?
12 de Junho de 1980. —Os Deputados do PSD: Mário Dias Lopes — Pedro Roseta.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o Primeiro-Ministro Sá Carneiro, em discurso de apresentação do Programa do Governo da AD, proferido na Assembleia da República, enunciou um conjunto de medidas respeitantes ao ((desenvolvimento da autonomia regional dos Açores», entre as quais se contavam o processo de transferência dos serviços periféricos, os apoios financeiros indis-
pensáveis ao desenvolvimento regional, o acerto dos mecanismos de participação da Região nas negociações de natureza internacional que lhe dizem respeito, a preparação da criação de zonas de franquia aduaneira (abrangendo o sector comercial e industrial) e ainda «a definição de uma nova política de transportes e infra-estruturas a eles ligadas, por forma a minimizar os efeitos económicos e sociais da insularidade»;
Considerando que o citado conjunto de medidas não constava inicialmente do .programa governamental e foi incluído no texto do discurso proferido pelo Primeiro-Ministro, vincuilando-o, assim, de forma muito específica:
Requeremos que o Primeiro-Ministro, Sá Carneiro, nos esclareça, como Deputados democraticamente eleitos pelo povo dos Açores, em que fase de concretização se encontram as propostas por si feitas na Assembleia da República e, em especial, os seguintes pontos:
1." Listagem dos serviços periféricos do Estado existentes na Região e ponto de vista do Governo Central acerca da sua transferência para a Administração Regional;
2.° Razões da não inclusão da cobertura do deficit regional na proposta do Orçamento Geral do Estado remetida à Assembleia da República pelo Governo AD e motivos que levaram o Governo a não aceitar a respectiva cobertura integral;
3.° Factos que explicam o alheamento do Governo AD em relação às tarefas de reconstrução das ilhas atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro, a tal ponto que só uma iniciativa do PS conseguiu acabar por fazer obter na Assembleia da República a transferência de 1 milhão de contos com essa finalidade;
4.° Origem da negligência de que se está a revestir a questão da integração do País na CEE por parte do Governo Central no tocante ao impacte de tal adesão na economia da Região Autónoma dos Açores e, em particular, no respeitante à salvaguarda da sua ZEE;
5.° Razões do atraso na renegociação dos acordos técnicos referentes à Base das Lajes, especialmente no que se refere à adequada resolução da situação dos respectivos trabalhadores;
6.° Explicação acerca do atraso na preparação da criação de zonas de franquia aduaneira no arquipélago, abrangendo os sectores comercial e industrial;
7.° Justificação da inexistência de uma política nacional dos transportes aéreos e marítimos para o arquipélago e, em particular, razões da má qualidade dos serviços da CTM, inexplicáveis sobretudo após o anúncio da «nova política de transportes» por parte do Primeiro-Ministro, Sá Carneiro;
8.° Objectivo concreto da visita do Primeiro-Ministro, Sá Carneiro, aos Açores e benefícios dela eventualmente resultantes para a população do arquipélago.
23 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS pelos Açores: Francisco Oliveira — Jaime Gama.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo em canta a situação injusta em que se encontram os cerca de 2000 peritos avaliadores de finanças de iodos os concelhos do País, a saber, entre outras:
Não vínculo de continuidade de trabalho; Sem direito a assistência médica e medicamentosa;
Sem direito a reforma.
Dado que há casos gravíssimos no País, vimos, ao abrigo das disposições regimentais, pedir a V. Ex.a que, através desta Câmara, o Ministro das Finanças e do Plano nos informe com a urgência possível do seguinte:
1.° Qual o estatuto legal de vínculo entre estes trabalhadores e o Ministério das Finanças?
2.° Por que razão até agora não se tomou uma deliberação no sentido de moralizar a profissão destes agentes de trabalho por conta do Estado, alguns com .trinta e mais anos de serviço?
3.° Se o actual Ministério tem em estudo alguma solução para abreviar tão flagrante injustiça?
23 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS: Guilherme dos Santos — Mendes Godinho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que em 20 de Março de 1980 dirigi ao Ministro da Agricultura e Pescas, conjuntamente com o Deputado Francisco Oliveira, um requerimento referente a questões de interesse para a lavoura e a agricultura da Região Autónoma dos Açores, o qual até ao momento não obteve qualquer resposta;
Considerando que ia economia açoriana assenta fundamentalmente nas actividades ligadas à agro--pecuária e que a promoção do desenvolvimento regional passa pela adopção de um conjunto enérgico de medidas em relação ao sector;
Considerando que parte substancial dessas medidas não depende exclusivamente das autoridades regionais, mas carece de decisões tomadas a nível da Administração Central:
Requeiro que o Ministro da Agricultura e Pescas me informe sobre os seguintes pontos:
1.° Medidas previstas para estender aos Açores o crédito agrícola e pecuário, nomeadamente através do IFADAP, e calendário para execução das acções programadas;
2.° Medidas previstas para estender aos Açores o seguro agrícola e pecuário e calendário para execução das acções programadas;
3.° Soluções encontradas pelo grupo ad hoc existente no MAP com vista a conseguir o rápido escoamento dos stoks de leite em pó existentes em diversas unidades industriais da Região;
4.° Extensão à Região Autónoma dos Açores do regime de preços de garantia para determinados produtos agrícolas;
5.° Discriminação dos subsídios concedidos à lavoura, respectivamente no continente e nos Açores, não só para efeito de investimento, mas particularmente no que se refere ao preço do leite pago ao produtor;
6.° Existência de um regime de preços nacionais para os adubos e outros factores de produção a praticar na Região Autónoma dos Açores em benefício de agricultores e lavradores.
20 de Junho de 1980. — O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Jaime Gama.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1—O Despacho Normativo n.° 169/79, de 19 de Julho, que definiu o «universo estabilizado» do IPE, estabelecia no n.° 8 que a decisão definitiva acerca da inclusão das participações do sector público nas sociedades F. Mendes Godinho e Tagol ficaria dependente de estudos ulteriores que melhor justificassem aquela inclusão.
2 — Posteriomente, o Despacho Normativo n.° 342/ 79, de 27 de Novembro, estabeleceu, presumidamente com base nos estudos entretanto efectuados, a inclusão provisória daquelas participações públicas no «universo estabilizado» do IPE.
3 — Finalmente, o Despacho Normativo n.° 57/80, de 4 de Fevereiro, determinou, certamente com base em estudos de sentido contrário aos anteriormente realizados, «a transferência do IPE para os originários titulares» da titularidade e da gestão «das participações do sector público no capital das empresas F. Mendes Godinho e Tagol, com as consequências previstas no Despacho Normativo n.° 169/79, de 19 de Julho».
4 — Em harmonia com este último despacho normativo, as entidades públicas actuais proprietárias das participações deverão abrir concurso público que conduza ou possa conduzir, a curto prazo, à alienação definitiva pelo sector público ao sector privado daquelas participações (F. Mendes Godinho e Tagol).
5 — Pelo exposto:
5.1 — Tendo presente o Despacho Normativo n.° 57/80 dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia;
5.2 — Tendo presente que as empresas F. Mendes Godinho e Tagol asseguram emprego a cerca de 1400 trabalhadores;
5.3 — Tendo em conta que a aplicação do Despacho Normativo n.° 57/80, com as consequências do Despacho Normativo n.° 169/79, pode ter efeitos
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altamente perniciosos para o conjunto dos trabalhadores da empresa e para as suas famílias e também para as unidades produtivas:
Requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, que me forneça as seguintes informações:
a) Elementos que fundamentaram a tomada de
decisão «em bom critério» concretizada no Despacho Normativo n.° 57/80;
b) Diligências concretizadas e sua natureza no
sentido de proceder à alienação das participações públicas nas empresas F. Mendes Godinho e Tagol;
c) No caso de existência de negociações concre-
tas visando a alienação atrás referida, quais as garantias que o Governo está disposto a dar no sentido de assegurar a estabilidade das empresas e o seu crescimento, a manutenção dos postos de trabalho e as remunerações justas e justificadas pela evolução da situação patrimonial da empresa e pelo aumento de produtividade do trabalho.
23 de Junho de 1980. — O Deputado do PS, Adelino Teixeira de Carvalho.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O concelho de Vale de Cambra está integrado na Região Demarcada dos Vinhos Verdes (tal como, ainda no distrito de Aveiro, os de Castelo de Paiva e Arouca).
A colheita de vinho do ano passado foi das maiores de sempre. Quer a Adega Cooperativa do concelho, quer as adegas dos agricultores, ficaram cheias, o que levou a Adega a ter de pedir instalações fora do concelho para armazenar o vinho.
O escoamento desta grande produção não tem sido feito ao ritmo que seria de desejar, nem o preço que tem sido pago se afigura compensador (à volta de 10$).
A Adega Cooperativa ainda terá em seu poder mais de 2000 pipas e os agricultores também ainda possuem grandes quantidades (presume-se que terão quantidade semelhante à que existe na Adega Cooperativa).
Conhecem-se vários casos de agricultores que ainda não venderam nem uma pipa e se encontram desesperados sem saber o que fazer com as adegas cheias.
A colheita que se aproxima tudo indica que também irá ser grande, havendo alguns agricultores que até estão a desinteressar-se do tratamento das videiras com receio de estarem a gastar dinheiro e depois não ser compensado o investimento.
Esta situação é origem de graves apreensões por parte dos produtores, como ainda recentemente foi manifestado na assembleia geral da Adega Cooperativa.
Nestes termos, pergunta-se ao Governo:
o) Que medidas se estão tomando ou se encaram tomar para conduzir ao escoamento do vinho verde existente na produção da região de Vale de Cambra (bem como na região de Castelo de Paiva e Arouca)?
b) Designadamente, quais são as perspectivas de
escoamento para o mercado internacional e se o Governo encara a possibilidade de subsidiar a diferença entre o custo de produção interno e o preço do vinho no mercado internacional?
c) Que medidas estão a ser encaradas pela Junta
Nacional do Vinho para garantir o armazenamento do vinho da próxima colheita?
Assembleia da República, 19 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Vítor Louro.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que desde tempos remotos os baldios são pertença directa das comunidades locais, que deles se serviam para a sua subsistência económica;
, Considerando que a usurpação dos baldios aos povos em épocas passadas causou enormes prejuízos, provocou a miséria, destruindo culturas e rebanhos, conduzindo as populações ao esquecimento e à emigração;
Considerando que as leis dos baldios de após 25 de Abril (Decretos-Leis n.0* 39/76 e 40/76) vieram repor a justiça e satisfazer os anseios das populações que desde sempre vinham resistindo à ocupação dos seus terrenos baldios;
Considerando que a assembleia de conselhos directivos e compartes de baldios realizada em Vale de Cambra no dia 23 de Maio de 1980 protestou contra as intenções governamentais de revogar a actual Lei dos Baldios, afirmando que, tal como no passado, os povos opor-se-ão firmemente a qualquer tentativa de lhes retirar os seus baldios e que idênticas tomadas de posição foram adoptadas noutras regiões do País;
Considerando que, entretanto, o Governo anunciou ter retirado os baldios à administração dos povos para a entregar aos órgos das autarquias locais;
Considerando que a propriedade comunitária está garantida pela Constituição (artigo 89.°):
Pergunta-se ao Governo:
Que motivos justificam a anunciada decisão de expropriar da posse e da administração dos baldios as comunidades locais directamente interessadas?
Assembleia da República, 19 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Vítor Louro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A comissão de trabalhadores da Rabor, de Ovar, foi informada pela Comissão Interministerial de que o Governo assinou em 30 de Maio de 1980 um proto-
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colo de acordo com a ITT, abrangendo, além da Rabor, as restantes empresas do grupo (a empresa Hotéis Sheraton de Portugal, Standard Eléctrica, S. A. R. L., e Oliva Indústrias, S. A. R. L.), prevendo, no que respeita à Rabor, a sua desintervenção e a entrega incondicional à ITT.
Considerando que durante a gestão ruinosa da ITT na Rabor não foram pagos salários em alguns meses e os prejuízos acumulados no final de 1976 ultrapassavam os 80 000 contos, situação que foi completamente alterada durante o período da intervenção do Estado, apresentando1 já no final de 1979 lucros acumulados no montante de 25 250 contos e pre-vendo-se lucros para o ano em curso no montante de 50 000 contos;
Considerando que a comissão de trabalhadores não teve qualquer intervenção no processo que conduziu ao protocolo com a ITT e à decisão de desintervenção da Rabor;
Considerando que, certamente em consequência do acordo com a ITT, foi autorizado o despedimento colectivo da Standard, sendo de recear a existência de outras cláusulas lesivas dos interesses dos trabalhadores e da economia nacional;
Considerando que os trabalhadores da Rabor aprovaram uma moção de repúdio à decisão arbitrária do Governo:
O Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita ao Governo as seguintes informações:
1) Qual o teor do protocolo assinado pelo Go-
verno com a ITT, em particular no que respeita à Rabor?
2) Que condições foiram colocadas à ITT com
0 objectivo de salvaguardar os interesses dos trabalhadores e da economia nacional?
3) Por que não foram tidas em conta as pro-
postas das estruturas representativas dos trabalhadores das empresas, e em particular da Rabor?
4) Quais as razões que levam o Governo a de-
cidir entregar a Rabor incondicionalmente à ITT, esquecendo a sua gestão desastrosa antes do período da intervenção e a espectacular recuperação entretanto realizada pelos trabalhadores após a intervenção do Estado na empresa?
5) Quais são as propostas da ITT em relação
à Oliva? Qual a entidade que está interessada na sua compra? Quais as condições que põe?
6) No protocolo com a ITT estão salvaguarda-
dos os direitos dos trabalhadores da Oliva? E, se a ITT vender a sua participação accionista na Oliva, os direitos dos trabalhadores e da economia do País serão salvaguardados? Ou em todo o protocolo assinado com o Governo apenas a ITT foi beneficiada? É verdade que a ITT irá beneficiar de apoios financeiros privilegiados da banca nacionalizada que rondam
1 300 000 contos?
Assembleia da República, 19 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que a criação de um hospital na vila da Feira constitui uma das mais antigas e arreigadas aspirações das populações, que encontrou expressão já nos anos 50, quando a própria população se mobilizou para angariar meios para esse fim (conseguindo vários milhares de contos, dos quais, aliás, saíram fundos para a compra de um terreno para esse efeito);
Considerando que, ainda em 1970, chegou a ser elaborado um projecto de construção de raiz do hospital e que as entidades de então chegaram a anunciar a sua aprovação e prometeram o início das obras, o que nunca se veio a verificar, tendo, ao invés, em 1979, o Governo decidido afastar de vez a hipótese de construção de raiz de um hospital;
Considerando que depois do 25 de Abril a população voltou a mobilizar-se para a luta pelo hospital, designando, em plenário convocado para o efeito, duas comissões—uma para promover a instalação de um hospital de raiz, retomando o projecto originário, e outra para o estudo do aproveitamento de um edifício do IOS situado na Quinta do Castelo, na vila da Feira, cuja finalidade ainda não estava definida;
Considerando que, aquando da publicação do Decreto n.° 94/77, de 5 de Julho —que criava os Hospitais de S. João da Madeira e de Oliveira de Azeméis, deixando de lado a Feira—, de novo a Feira se mobilizou, exprimindo a sua insatisfação através dos respectivos órgãos de poder local;
Considerando que, finalmente, em Fevereiro de 1979 o então Ministro dos Assuntos Sociais, António Arnaut, através do Decreto n.° 3/79, revogou o anterior decreto e determinou a criação dos Centros Hospitalares de Aveiro Norte e de Aveiro Sul, incluindo no primeiro o Hospital da Feira, criando-se desde logo a respectiva comissão instaladora;
Considerando que, enquanto, por seu lado, a Câmara Municipal da Feira já fez aprovar e vai lançar a execução das obras de acesso ao referido edifício pertencente ao IOS, continua por elaborar o projecto de adaptação do edifício para hospital, de que acabou por se encarregar a própria Direcção-Geral das Construções Hospitalares;
Considerando que, entretanto, os problemas de saúde na vila da Feira e no seu concelho continuam sem solução para as graves dificuldades existentes, como se prova num recente levantamento sanitário do concelho, dirigido por uma equipa de biomédicas do Porto, tendo os seus habitantes de recorrer, inclusivamente, ao Hospital Central de Santo António, no Porto, para tratamentos e internamentos;
Considerando, finalmente, a necessidade de, o mais rapidamente, satisfazer essa necessidade fundamental da vila da Feira e do seu concelho:
Pergunta-se ao Governo, através dos departamentos competentes:
a) Qual é a posição do Governo em relação à
criação do Hospital da Feira?
b) Quais as razões que explicam que a Direcção-
-Geral das Construções Hospitalares não tenha elaborado ainda —e, aparentemente,
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ainda nem sequer tenha iniciado— o projecto de adaptação do edifício do IOS a fins hospitalares? c) Quando prevê, enfim, que venha a estar operacional o Hospital da Feira, correspondendo ao longo e justo anseio da vila da Feira, dos seus órgãos autárquicos e da sua população?
Assembleia da República, 20 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa Handy Angle Portuguesa, L.da, com estabelecimentos fabris, entre outros, em Águeda, encontra-se declarada em «situação económica difícil» (ao abrigo do Decreto-Lei n.° 353-H/77) desde Novembro de 1977. Essa situação foi prorrogada aquando da desintervenção, efectuada em 27 de Junho de 1979.
Acontece que o despacho que declarou a empresa em situação económica difícil previa a realização de um «contrato de viabilização», e o despacho que desintervencionou a empresa estabeleceu o prazo limite de 31 de Março de 1980 para a entrega na banca dos documentos necessários à negociação do contrato de viabilização, precedido de acordo com os respectivos credores. Ora, a empresa deve aos trabalhadores cinquenta e tal mil contos. Todavia, os trabalhadores e os seus órgãos representativos, designadamente a comissão de trabalhadores, desconhecem em absoluto o andamento do processo do contrato de viabilização.
Por isso, pergunta-se ao Governo:
Qual a razão das constantes prorrogações de datas para a apresentação dos documentos relativos ao contrato de viabilização da Handy?
Quais as medidas encaradas pelo Governo para defender os direitos e interesses dos trabalhadores da Handy, designadamente quanto à sua participação no processo respeitante ao contrato de viabilização?
Assembleia da República, 19 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A dimensão exígua e acessos difíceis da ponte sobre o rio Vouga na estrada nacional n.° 1, no concelho de Águeda, têm provocado ao longo dos anos enormes prejuízos humanos e materiais. Assim, em 1979, ocorreram dezasseis acidentes considerados de grande gravidade, pois deles resultaram vários feridos graves e vários mortos, além da destruição parcial, e em alguns casos total, dos veículos intervenientes.
As mesmas preocupações se colocam em relação à ponte próxima, sobre o rio Marnel, onde em 1979 se deram dez acidentes graves, com vários mortos e
destruição total de veículos. O número de acidentes este ano já ultrapassou o do ano anterior, ao que não é estranho o facto de, além de ser estreita e de acesso precedido de curvas acentuadas, não estar suficientemente sinalizada. Por isso, pergunta-se ao Governo:
a) Se está prevista, e para quando, a construção
de novas pontes sobre o Vouga e sobre o Marnel, na estrada nacional n.° 1, no concelho de Águeda? Se os projectos já estão aprovados? Quando se iniciam as respectivas obras?
b) Enquanto as novas pontes não estiverem cons-
truídas, que medidas encara o Governo tomar para reduzir os perigos das duas referidas pontes?
Assembleia da República, 20 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há mais de vinte anos que existe a ideia da construção de uma variante da estrada nacional n.° 1 em Águeda. Esta obra de grande importância nunca passou, todavia, de um mero projecto. Porém, de então para cá todas as câmaras têm indeferido todas as pretensões de construção dos proprietários eventualmente abrangidos pela variante. Os prejuízos acumulados durante estas duas dezenas de anos são incalculáveis. Quer a Câmara quer os municípios lesados têm, ao longo dos anos, procurado a desejada definição, sem entretanto o conseguirem.
Considerando que a indefinição não dignifica os organismos responsáveis e prejudica continuamente os proprietários dos terrenos que eventualmente venham a ser utilizados, pergunta-se ao Governo:
a) Será ou não construída a variante à estrada
nacional n.° 1 em Águeda? Caso afirmativo, qual o trajecto a executar?
b) Se tem conhecimento e pensa considerar os
projectos alternativos apresentados pela Câmara Municipal de Águeda em relação aos projectos elaborados pela JAE?
c) Qual o tempo estimado para a decisão defi-
nitiva e quando se pensa estar executada a variante?
Assembleia da República, 20 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 1974 foi iniciado, pela comissão administrativa da Câmara Municipal da Feira, um processo tendente à criação de uma zona de turismo na Feira, tendo-se então apresentado um levantamento das condições turísticas da vila e da sua região. O pedido, bem como
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o levantamento, foi enviado ao Governo em Dezembro de 1974. Todavia, nunca se chegou a dar seguimento a tal processo.
Ao levantamento de 1974 há certamente a acrescentar alguns novos dados relevantes para a fundamentação da criação de uma zona de turismo, entre os quais a abertura da auto-estrada que passa junto à vila da Feira e aí terá um nó, e que dará inevitavelmente um grande impulso ao desenvolvimento da Feira e da sua região. É certo que a capacidade hoteleira do concelho é fraca, mas naturalmente a própria criação da zona turística implicará necessariamente o seu desenvolvimento.
Nestes termos, considerando a importância, para o desenvolvimento da vila da Feira, da criação de uma zona de turismo, pergunta-se ao Governo:
a) Que razões têm motivado o não andamento
do processo relativo à criação de uma zona de turismo na vila da Feira;
b) Qual a posição do Governo acerca da criação
da zona de turismo da vila da Feira e que medidas encara tomar para fazer andar com a necessária celeridade o respectivo processo?
Assembleia da República, 20 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Vital Moreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As termas de Unhais da Serra Iocalizam-se na vertente sul da serra da Estrela, junto à ribeira da Al-forfa, a uma altitude de cerca de 700 m e a cerca de 20 km da Covilhã.
As suas propriedades medicinais são conhecidas de longa data. As suas águas são mesotermais, fracamente mineralizadas, alcalinas, sulfúreas sódicas, bi-carbonetadas e fluoretadas.
São utilizadas em banhos de imersão, ingestão de água e duches, sendo as indicações terapêuticas mais relevantes os reumatismos, certas dermatoses e colo-patias.
As termas conheceram ao longo da sua história épocas de franco desenvolvimento.
Hoje, a Junta de Freguesia de Unhais da Serra está fortemente empenhada em impulsionar novamente o seu desenvolvimento, transformando Unhais numa grande estância termal1 e turística.
Sublinhe-se que, pela sua localização (junto à serra da Estrela), Unhais possui excelentes condições para o turismo.
Entretanto, o desenvolvimento das termas esbarra com as deficientes condições em que se encontram as suas instalações actuais.
As termas são hoje constituídas por dez quartos com banheira, outro com agulheta e outro para inalações.
O número de aquistas (durante a época respectiva: de 15 de Junho a 30 de Setembro) aumentou (de 1978 para 1979) de 200 para 300. Mas o futuro aumento do número de aquistas depende precisamente do aumento da capacidade das termas. Só dessa
forma, e através do aumento do número de aquistas, serão possíveis os investimentos na indústria hoteleira, em que a Junta de Freguesia e a população se empenham.
Foi dentro desse objectivo que o Gabinete de Arquitectura do Parque Natural da Serra da Estrela elaborou um anteprojecto de ampliação e remodelação das termas, que passariam a ter mais treze salas de banhos, três salas de duche, etc, ficando projectado ainda o aumento de forma a haver um número total de trinta e quatro salas de banhos, quatro salas de tratamento especial, dez duches, etc. O custo previsto da obra era de cerca de 10 500 contos.
A Junta de Freguesia tem ainda outros projectos, como o da reconversão em instalações hoteleiras de uns palheiros que se encontram próximos das termas (e que se enquadram adequadamente na paisagem e na arquitectura locais).
Importa, obviamente, dar seguimento a todos estes projectos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio (entre outros departamentos) da Secretaria de Estado da Energia e Minas, a prestação da seguinte ánformação:
Qual a posição que as entidades competentes têm acerca dos projectos de aproveitamento e desenvolvimento das termas de Unhais da Serra que lhes foram apresentados? Em que prazo vão ser dados os necessários pareceres às entidades interessadas?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A construção das Escolas Preparatórias de Paul e Barroca Grande (na área do Município da Covilhã) é uma aspiração justa e profundamente sentida pelas respectivas populações.
É também uma necessidade urgente e inadiável. Por um lado, as escolas preparatórias existentes na Covilhã estão com a sua capacidade esgotada. Por outro lado, sem existirem aquelas escolas, dezenas e dezenas de crianças têm de se deslocar diariamente, com graves inconvenientes, sem esquecer que naturalmente haverá mesmo crianças que, por estas dificuldades, não chegam mesmo a frequentar a escola preparatória.
A promessa de início da sua construção foi feita. Uma Sr." Deputada do CDS chegou mesmo (na Assembleia da República) a louvar o Governo por se «prever para breve o começo da construção» daquelas escolas preparatórias...
Só que as populações não vivem de promessas, mas de realidades.
E a realidade, segundo informações que chegaram à Câmara Municipal da Covilhã provindas da Direc-ção-Geral das Construções Escolares, é a de que o início dessa construção tfoi adiado.
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II SÉRIE — NÚMERO 75
Tal se deveria ao faoto de cerca de 1 milhão de contos ter sido transferido para a região de Lisboa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, a prestação das seguintes informações:
ci) Confirma-se o adiamento do início da construção das Escolas Preparatórias do Paul e Barroca Grande?
b) Qual o motivo? Confirma-se que foi transferida uma verba vultosa para a área de Lisboa? A confirmar-se, não é esta uma medida contra o desenvolvimento e apoio (indispensáveis às regiões do interior? Não é uma medida contra a descentralização?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A população de Manteigas está naturalmente interessada no relançamento e dinamização do complexo das termas.
A história recente das termas conta-se em breves palavras.
Em 2 de Junho de 1963, foi celebrada uma escritura entre a Câmara Municipal de Manteigas e a Federação das Caixas de Previdência — Obras Sociais, nos termos da qual esta instituição adquiria àquela a concessão da exploração das nascentes de águas mineromedicinais das Caldas e Fonte Santa, nas condições seguintes:
1) A transferência era gratuita e englobava a
alienação do edifício que funciona como balneário e do terreno circundante;
2) A transferência destinava-se à instalação de
(uma colónia termal de férias para os beneficiários da Previdência;
3) O uso das águas seria facultado preferente-
mente aos referidos beneficiários e em segundo lugar aos residentes ou naturais de Manteigas;
4) Os preços da utilização por parte das restan-
te pessoas eram fixados pela entidade competente, sob proposta da Federação das Caixas.
Na sequência da transferência da concessão, a administração do complexo passou a ser feita por dois zeladores, em nome do Instituto de Obras Sociais. Entretanto, a selecção dos .utentes era feita em
Lisboa, verificando-se na prática que «as suas caras pouco variaram, de ano para ano».
Em 1975 e 1976, a responsabilidade da administração coube a uma comissão de trabalhadores, reconhecida pelo IOS. Neste período, a selecção fez-se por ordem de entrada.
Entretanto essa administração é retirada à comissão de trabalhadores e o hotel é entregue ao IARN, nele se passando a instalar retornados das ex-colónias. Os cinco novos postos de trabalho criados durante a gerência da CT são extintos e os respectivos trabalhadores despedidos.
No final do ano passado, o hotel deixou de servir os retornados.
Natural seria que a situação anterior se repusesse. Mas o que se verificou foi que acabou por ser apresentada uma proposta de exploração da concessão, nos seguintes termos: constituição de uma sociedade com capital de 15 000 contos, dos quais 5000 da Câmara, 5000 da Enatur e 5000 privados. Para o efeito, seria obtido do Fundo de Turismo um empréstimo de 5000 contos. No caso de não aparecer capital privado, a proposta reduzia os sócios da nova sociedade à Câmara e Enatur.
Importa esclarecer o que se passou e qual o sentido que se pretende imprimir ao complexo termal de Manteigas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições contitu-cionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação das seguintes informações:
a) Quais as razões que levaram as instituições
actualmente detentoras da concessão a não se interessar por ela?
b) Que tipo de exploração se pretende fazer das
termas com a constituição da sociedade acima referida? Uma utilização que depende fundamentalmente da capacidade económica (e portanto elitista) ou uma uti-Jização em que as razões determinantes sejam de natureza social (e portanto aberta a todas as camadas da população, designadamente os mais desfavorecidos)?
c) Que estudos preparatórios foram feitos antes
da proposta de constituição daquela sociedade? Foram consideradas hipóteses como a transferência da concessão para o Inatel?
d) Concretamente, quais os projectos que exis-
tem para a actividade daquela sociedade (se se vier a concretizar), designadamente em postos de trabalho, em sede de preferência na utilização das termas, em matéria de financiamentos, etc?
Assembleia da República, 23 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, João Amaral
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