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II Série — Número 77
Ouinta-feira 26 de Junho de 1980
DIÁRIO
da Assembleia da República
I LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Projecto de fei n.* 525/I:
Criação da freguesia de Pedrouços, no concelho da Maia (apresentado pelo PCP).
Requerimentos:
Do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações sobre o aprofundamento do canal que liga a povoação de Alvor à respectiva barra.
Do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência relativo à instalação da Universidade do Algarve.
Do Deputado Lu/s Filipe Madeira e outros (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre eventual inquérito a factos ocorridos na administração da Direcção Regional de Agricultura do Algarve.
Do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo várias informações sobre política de comunicações no Algarve.
Do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS) relativo à extensão das emissões da RTP-2 ao Algarve.
Do Deputado António Reis (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a criação de cursos complementares do ensino secundário na Escola Secundária de Mação.
Do Deputado Gomes Fernandes (PS) à Câmara Municipal do Porto relativo ao processo do contrato entre a mesma e o Gabinete de Estudos e Projectos JB sobre a construção de fogos na zona de Ramalde.
Do Deputado Carlos Espadinha e outros (PCP) ao Governo relativo à proibição da concessão de licenças para a pesca do cerco.
Dos Deputados Sousa Marques e Carlos Espadinha (PCP) ao Governo relativo à redinamização e funcionamento do Gabinete da Área de Sines.
Do Deputado Osvaldo Castro (PCP) à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente relativo à lagoa de Óbidos.
Do Deputado Osvaldo Castro (PCP) aos Ministérios da Educação e Ciência e da Indústria e Energia relativo à instalação de um centro técnico de cerâmica e vidro em Leiria.
Do Deputado Osvaldo Castro (PCP) ao Ministério da indústria e Tecnologia e à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente sobre tomada de medidas contra a poluição em Maceira, Leiria.
Do Deputado Osvaldo Castro (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a eventual extinção da Escola do Magistério Primário das Caldas da Rainha.
Do Deputado Osvaldo Castro (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a construção de um novo hospital em Leiria.
Do Deputado Osvaldo Castro (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a criação de um instituto superior politécnico em Leiria.
Rectificação:
No n.° 65 da 2." série, de 30 de Maio próximo passado, como subscritor do projecto de lei n.° 491/I, deve ler-se «Gomes Fernandes», onde se lê «Tomé Fernandes».
PROJECTO DE LEI N.° 525/1
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PEDROUÇOS, NO CONCELHO DA MAIA
Actualmente com cerca de 15 000 habitantes, a localidade de Pedrouços, até aqui situada na freguesia de Águas Santas, no concelho da Maia, no distrito do Porto, reúne condições para a criação de freguesia própria. É uma aspiração das populações, com expre-são clara na dinâmica das respectivas comissões de moradores. Para atém de não afectar minimamente a viabilidade da actual freguesia, que conta cerca de 37 000 habitantes, a nova freguesia de Pedrouços, que dista da sede 5 km, aproximadamente, terá sede na localidade do mesmo nome, disporá à partida de igreja paroquial, três escolas primárias, com um total de vinte salas, escola do ciclo preparatório, escola secundária, uma dezena de associações culturais, recreativas e desportivas, mercado retalhista, feira semanal (com uma secção de pecuária), numerosas mercearias e padarias, um posto de venda de leite, vários restaurantes, dez cafés, uma farmácia, cerca de trinta empresas industriais de.vários ramos de actividade, duas empresas de transportes de mercadorias.
A nova freguesia destaca-se de uma área de cerca de 21 000mz e ficará com a área aproximada de 9 000 000 m2, sendo servida por transportes colectivos rodoviários (STCP e táxis e uma empresa de camionagem).
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1.°
É criada no concelho da Maia, distrito do Porto, a freguesia de Pedrouços, com a base territorial delimitada nos termos do artigo seguinte.
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ARTIGO 2."
Os l'imites da freguesia de Pedrouços são os representados no mapa anexo. A área da freguesia será a abaixo descrita:
A norte pela linha da cintura (Ponte do Brazo-leiro), tudo o que pertencia à freguesia de 'Águas Santas, seguindo pela linha de cintura até ao caminho que da linha vai à Rua de Augusto Simões, seguindo pelo mesmo regato até à estrada nacional (que de S. Mamede de Infesta
vai ao Alto da Maia); a oeste parte pela estrada acima referida, tudo o que actualmente é de Aguas Santas, a partir com S. Mamede de Infesta, e pela Rua da Arroteia até à circunvala-ção; a sul pela circuinvalação a partir com Paranhos, e a este desde a cLrcunvalação até ao Brazoleiro (linha de cintura), a partir coan Rio Tinto.
Assembleia da República, 25 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: António Mota—Alberto Jorge.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-. blica:
O canal que liga a «progressiva povoação de Alvor ao mar está de tal modo assoreado que não permite a normal movimentação das embarcações de pesca, quer para saírem para a sua faina, quer para entrarem para descarregar o pescado e ancorar.
São óbvios os inconvenientes que esta situação causa aos pescadores de Alvor, que muitas vezes têm de ir descarregar o peixe a Portimão por falta de acesso por mar à sua terra.
Não obstante o recente desenvolvimento verificado nas actividades turísticas na freguesia de Alvor, a realidade é que sempre foi e continua a ser a pesca a principal actividade e fonte de rendimento da população local.
Daí a grande importância que tem para o povo de Alvor o assoreamento do referido canal e a necessidade de urgentemente remediar essa situação, aprofundando o mesmo canal.
Pelo exposto, os Deputados signatários requerem ao Governo que nos termos das disposições constitucionais e regimentais, pelos Ministérios competentes (Ministério da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, informe se está previsto e para quando o aprofundamento do canal que liga a povoação de Alvor à respectiva barra, de modo a permitir o movimento das embarcações de pesca (que aí descarregam e se abrigam).
25 de Junho de 1980. —Os Deputados do PS: Luís Filipe Madeira—António Esteves — Luís Saias.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O PSD, principal suporte partidário do actual Governo e segunda força política do Algarve, quando na oposição, defendeu encarniçada e veementemente a rápida instalação da Universidade do Algarve, chegando a pretender que o II Governo Constitucional ficasse legalmente vinculado a pôr em funcionamento os primeiros cursos um ano após a promulgação da led que criou a Universidade.
Há dois anos que a lei foi promulgada e o actual Governo há seis meses que superintende nos destinos do País e dos progressos relativos à instalação da Universidade do Algarve nada sabe o País, nem tão-pouco a população do Algarve.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaáxo assinados requerem ao Governo que, pelo Ministério da Educação e Ciência, os informe do seguinte:
a) A comissão instaladora cumpriu os prazos le-
gais prescritos para a entrega do respectivo relatório?
b) Que acções desencadeou o actual Governo
com vista ao cumprimento tempestivo do determinado na lei que criou a Universidade do Algarve?
c) Para quando projecta o Governo iniciar o fun-
cionamento dos primeiros cursos a leccionar na Universidade do Algarve?
d) O que está previsto pelo actual Governo quanto
a instalações físicas da mesma Universidade (aquisição de terrenos, projecto de edifícios, localização, características).
25 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS pelo Algarve: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A comunicação social, designadamente o jornal Portugal Hoje, fez recentemente eco de graves irregularidades que terão ocorrido e estarão a ocorrer na administração da Direcção Regional da Agricultura do Algarve.
Desses mesmos factos têm os signatários notícia através dos seus contactos com a .população do Algarve, particularmente agricultores e técnicos agrícolas.
Consistirão essas irregularidades, para além de factos internos da DRAA, em actos indiciadores de clientelismo, favoritismo e nepotismo na gestão de verbas, particularmente dos créditos concedidos por ocasião da recente calamidade designada por geada negra, que exigem, para prestígio da República e dos agentes do Estado, um completo esclarecimento e consequentes medidas.
O momento parlamentar não propicia que um inquérito parlamentar seja recomendável, no caso da passividade do Governo, por evidentes dificuldades de realização.
Sendo assim, os Deputados abaixo assinados requerem, nos termos constitucionais e regimentais, que o Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, os informe que medidas tomou ou vai tomar a propósito de tais notícias e em especial se projecta instaurar inquérito presidido por personalidade idónea e imparcial, como será o caso de um magistrado designado para o efeito pela PGR ou pelo CSM.
25 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS pelo Algarve: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A propósito dos condicionalismos geográficos de certas regiões da República Portuguesa é comum dizer-se que têm o direito a beneficiar de compensações devidas pelos custos da insularidade.
Em relação ao Algarve bem se pode dizer que lhe são devidas, se não compensações, pelo menos atenções pela sua «sularidade». Na verdade, servido nas ligações com o resto do País por uma rede rodoviária de mau traçado e de mau piso, com uma capacidade de circulação praticamente saturada, por uma rede ferroviária que é sem favor das mais mal dotadas em infra-
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-estruturas, horários e qualidade dos serviços e por carreiras aéreas excessivamente caras, e isolado da Espanha pelo largo Guadiana, o Algarve espera que os poderes centrais lhe dediquem em matéria de transportes a atenção que as realidades e as potencialidades — turísticas, agrícolas, industriais e comerciais — da região justificam.
É assim que, não obstante o imenso esforço realizado nestes seis anos de democracia, metade do território do Algarve e um terço da sua população continuam a sofrer de toda a espécie de carências e de lamentável subaproveitamento económico e cultural.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados .pelo Algarve abaixo assinados requerem ao Governo, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações as seguintes informações:
I) Comunicações rodoviárias:
a) Tem o Governo planos ou projectos que intro-
duzam melhorias qualitativas e quantitativas nas ligações rodoviárias do Algarve com o resto do território do continente?
b) Se tem, quais e qual a respectiva calendariza-
ção?
c) Projecta o Governo orientar o traçado da
Auto-Estrada do Sul de modo a melhor servir o Algarve e o Pais, designadamente 'lançando uma ponte sobre o Sado a montante de Setúbal para o sítio da Comporta que, além de valorizar a zona turística de Tróia, beneficiaria as ligações com Sines e com o Algarve, encurtando substancialmente os percursos?
II) Comunicações ferroviárias:
a) Para quando projecta o Governo iniciar as
previstas obras de melhoramento do traçado e das linhas?
b) Para quando pensa o Governo recomendar
com empenhamento e feed back ao Conselho de Gerência da C. P. a melhoria real da qualidade dos serviços prestados, desde os barcos, às carruagens, lavabos, bares, restaurantes, horários e gares, de forma a pelo menos atenuar o cartaz antiturístico e afu-gentador que hoje constituem?
III) Comunicações aéreas:
a) Projecta o Governo ampliar e adaptar às ne-
cessidades futuras o actual aeroporto/aero-gare de Faro ou construir um novo?
b) No primeiro caso existe algum plano inte-
grado, coerente e racional, que ponha termo aos sucessivos remendos ditados pela 'improvisação?
c) No segundo caso, quais as características ge-
rais (área, principais infra-estruturas e capacidade) do projecto e localizações possíveis?
24 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS pelo Algarve: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A população do Algarve, tal como a das outras regiões do País, tem direito a usufruir das possibilidades lúdicas e culturais que, melhor ou pior, a RTP proporciona. Porém, apesar de as taxas de radioteJeivisão cobradas no Algarve serem de igual montante às cobradas no restante território, os Algarvios não têm acesso às emissões da RTP-2 e mesmo a RTP-1 é geralmente captada em más condições.
Sucessivamente prometida ao Algarve, a RTP-2 tem sido também sucessivamente adiada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados requerem ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, a seguinte informação:
Para que data está prevista a extensão das emissões da RTP-2 à região do Algarve?
25 de Junho de 1980. — Os Deputados do PS pelo Algarve: Luís Filipe Madeira — António Esteves — Luís Saias.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O concelho de Mação, decerto o mais pobre e abandonado do distrito de Santarém, viu-se dotado, graças ao 25 de Abril e à acção denodada do então presidente da comissão administrativa da sua Câmara Municipal, engenheiro José Eduardo Pires, de uma escola secundária em que passou a ministrar-se o curso geral do ensino secundário unificado. Aspira hoje o concelho a ir mais longe, como é justo e compreensível, dada a situação de isolamento a que o têm condenado as péssimas ligações rodoviárias.
Por isso, na reunião da Assembleia Municipal de 11 dc Abril deste ano, foi aprovado, sob proposta do grupo socialista, uma moção em que faz sentir ao Governo a premência da criação dos cursos complementares do ensino secundário, na sequência, aliás, de diligências já empreendidas pelo conselho directivo da Escola Secundária. Este, com efeito, em ofício datado desse mesmo dia e dirigido ao director-geral do Ensino Secundário, alerta «para as graves consequências económicas, familiares e, sobretudo, escolares que a não criação daqueles cursos tem acarretado, e continua a acarretar, para a população escolar deste estabelecimento de ensino», graves consequências essas devidamente comprovadas através de um oportuno e esclarecedor inquérito realizado junto dos encarregados de educação.
Por outro lado, não parece difícil aproveitar as instalações escolares já existentes ou projectadas para a sua adaptação aos novos cursos complementares. Sublinhe-se ainda que, em anexo ao ofício referido, figuram os pareceres favoráveis de sete das oito juntas de freguesia do concelho e uma lista de 2569 assinaturas de cidadãos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Go-
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verno que, através do Ministério da Educação e Ciência, me informe do seguinte:
1." Quais os obstáculos que levanta à criação a curto prazo dos cursos complementares do ensino secundário na Escola Secundária de Mação?
2.° Quando pensa remover tais obstáculos e instituir, em consequência, os referidos cursos?
24 de Junho de 1980.—O Deputado do PS, António Reis.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Requeiro ao Ministério da Administração Interna que, pela Câmara Municipal do Porto, me seja fornecida cópia dos seguintes elementos do processo de «contrato entre a Câmara Municipal do Porto e o Gabinete de Estudos e Projectos JB, sobre a construção de 1540 fogos em terrenos situados na zona de Ramalde»:
1) Pareceres do anterior executivo da Câmara,
presente à Assembleia Municipal de Maio de 1979, e deliberação da referida Assembleia Municipal;
2) Acta da reunião do anterior executivo da
Câmara que aprovou o contrato em causa, decisão impugnada pelos então vereadores do PS Srs. Miguel Costa e Juvenal Freitas, que para os devidos efeitos apresentaram, através do primeiro, «um recurso na Auditoria Administrativa do Porto»;
3) Parecer do actual vereador arquitecto Artur
Andrade sobre o mesmo assunto e despacho exarado sobre o mesmo pela Câmara.
25 de Junho de 1980. — O Deputado do PS, José Gomes Fernandes.
Requerimento
Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os pescadores da margem sul do Tejo, designadamente os do Montijo, atravessam neste momento graves dificuldades, uma vez que a pesca de cerco — actividade tradicional na zona e da qual dependem cerca de duzentas famílias— lhes está vedada.
Na verdade, há três meses que as companhas não exercem a faina, devido às instruções que as capitanias e delegações marítimas receberam no sentido de não concederem licenças para este tipo de pesca ribeirinha.
Esta situação lesiva dos interesses dos pescadores — que só nos meses de Março a Setembro podem amealhar algum dinheiro que lhes vai permitir sustentar-se, a si e aos seus, durante o Inverno— é também extremamente prejudicial para os consumidores em geral e para os restaurantes da zona, que vêem faltair-lhes o pescado que constitui a principal base das refeições que confeccionam.
Afirma-se em abono da proibição que a pesca de cerco seria, pelas suas características, de molde a
matar inclusivamente espécies em desenvolvimento, mas é bem sabido que nem sequer tem os característicos sacos do «tapa-esteiros»...
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo:
1) Quais as razões técnicas que levaram à proi-
bição da concessão de licenças para a pesca do cerco e em que estudos se basearam?
2) No caso de o Governo não tencionar alterar
essa proibição, quais as medidas que encara para a indispensável e urgente protecção dos pescadores e suas famílias?
Assembleia da República, 25 de Junho de 1980. — Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha — José Manuel Maia — Conceição Morais — Aranha Figueiredo.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A comissão de trabalhadores do Gabinete da Área de Sines deu conhecimento ao Presidente da Assembleia da República de uma exposição dos quadros técnicos do GAS ao Ministro das Finanças e do Plano, datada de 2 de Junho de 1980.
Os referidos quadros manifestam, nesta exposição, as suas preocupações pela situação em que se encontra o GAS e solicitam a tomada de medidas convenientes para o saneamento das anomalias introduzidas neste organismo e que, a manterem-se, acarretarão, segundo os proponentes, mais graves prejuízos para o erário público.
Os trabalhadores do GAS denunciam «o esvaziamento até à paralisia total, ou suspensão pura e simples de serviços vitais à prossecução dos fins para que o GAS foi criado», ou «a não criação atempada de organismos autónomos eficazes para a exploração das infra-estruturas executadas pelo GAS», ou ainda as «sucessivas indefinições governamentais».
A situação a que se chegou é assim descrita pelos próprios trabalhadores:
1 — Apontando todos os processos de inquérito levados a cabo no GAS para deficiências estruturais, estão os mesmos a ser transformados em processos disciplinares à generalidade dos quadros técnicos, questionando desta forma tudo quanto já foi realizado, sendo lícito pensar que se pretende vir a dar uma qualquer satisfação à opinião pública à custa do bom nome a que os mesmos têm direito, e iludindo as responsabilidades dos sucessivos Governos nesta matéria.
2 — Enquanto, por indecisões governamentais ou por vontade do órgão directivo do GAS, os quadros técnicos do Gabinete continuam a ser vítimas das insuficientes dotações de meios humanos e materiais dos serviços em que se encontram integrados, constata-se paralelamente um acentuado envolvimento dos serviços técnicos pela máquina burocrático-administrativa.
3 — A ausência de uma política de pessoal e, até Dezembro de 1979, a inexistência de vínculo à função pública criaram situações propícias à saída de técnicos qualificados do GAS, sem que se tenha verificado a correspondente substituição.
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4— A progressiva deterioração da capacidade de resposta da estrutura do GAS para a resolução de problemas correntes é pretensamente colmatada pela contratação de serviços exteriores paralelos, com evidente prejuízo para o erário público, alienando a competência e atribuições do próprio organismo, bem como das empresas que lhe deverão suceder, e deixando sem resolução os problemas de fundo do projecto de Sines.
Face ao exposto, os Deputados comunistas abaixo assinados requerem ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:
1) Tenciona o Governo tomar a curto prazo as
medidas tendentes à redinamização e efectivo funcionamento do GAS?
2) Qual o conteúdo dessas medidas e quais os
prazos previstos para a sua aplicação?
Assembleia da República, 24 de Junho de 1980.— Os Deputados do PCP: Fernando Sousa Marques — Carlos Espadinha.
Requerimento
Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:
A lagoa de Óbidos tem vindo a sofrer um contínuo processo de poluição, assoreamento e degradação geral, dela própria e de toda a rede fluvial que a ela aflui, bem como as próprias praias da lagoa e do mar.
Se não forem tomadas urgentes medidas de defesa da lagoa de Óbidos o distrito de Leiria poderá ficar, de repente, mais pobre no que toca à sua riqueza hídrica, turística e piscícola. Já não bastam para a lagoa de Óbidos os estudos ou inquéritos, tornam-se indispensáveis urgentes medidas práticas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente a prestação das seguintes informações:
a) Que medidas práticas estão a ser tomadas para
preservar, defender e erradicar os males da poluição de que actualmente padece a lagoa de Óbidos?
b) Que medidas estão previstas para o rápido de-
sassoreamento da lagoa de Óbidos?
c) Para quando se prevê a sua eventual exe-
cução prática, se acaso estão a ser tomadas medidas, especialmente tendo em conta a próxima época balnear?
Assembleia da República, 25 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Osvaldo Sarmento e Castro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vários responsáveis de autarquias e a própria imprensa regional do distrito de Leiria, além de trabalhadores, dirigentes sindicais e técnicos da região, têm vindo a referir-se à necessidade de instalação de
um centro técnico de cerâmica e vidro. Considerável número de técnicos nacionais ligados às indústrias vidreira e cerâmica vêm desenvolvendo esforços no sentido da sua urgente criação, atentas as necessidades de apoiar tecnicamente as referidas indústrias mediante investigação e formação de quadros adequados.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Educação e Ciência e da Indústria e Energia a prestação das seguintes informações:
a) Estão ou não a ser feitos estudos para a im-
plantação de um centro técnico de cerâmica e vidro?
b) Se sim, para que distrito e concelho está pro-
jectada a sua instalação?
c) Quais os critérios que presidirão à definição
do local?
Assembleia da República, 25 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Osvaldo Sarmento e Castro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A freguesia da Maceira, do concelho de Leiria, e de modo particular o lugar da Maceirinha e as respectivas populações, vêm sofrendo há já muitos anos do flagelo provocado pela poluição produzida pela fábrica de cimentos Cimpor, ali instalada. Desde há muito que foram feitas à população da Maceira promessas de resolução ou atenuação do problema, que até hoje nunca foram cumpridas. A nacionalização da empresa criou na população legítimas expectativas que infelizmente neste plano não se concretizaram.
A poluição provocada pelo cimento torna cinzenta toda a freguesia e todo o meio ambiente circundante. A agricultura e a floresta sofrem danos irreparáveis. A população vê arruinar dia a dia a sua saúde.
É sabido que' no actual orçamento da Cimpor não está prevista qualquer verba para atenuar este mal. É sabido que a cessação da laboração do forno 3 (o que mais polui) e ou a tomada de medidas técnicas poderia atenuar ou até resolver o problema.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente a prestação das seguintes informações:
a) Que medidas tenciona adoptar o Governo
para acabar com a poluição na freguesia da Maceira e impedir a sucessiva degradação do ambiente e da saúde e bens das respectivas populações?
b) Para quando se prevê a execução prática des-
sas eventuais medidas?
Assembleia da República, 25 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Osvaldo Sarmento e Castro.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na cidade das Caldas da Rainha tem funcionado uma Escola do Magistério Primário. Consta que tal Escola irá ser extinta e que a formação de docentes que ali se efectuava passará a verificar-se apenas na cidade de Leiria.
Do mesmo modo e na mesma cidade existe a séria preocupação de não ver entrar em funcionamento o 12.° ano da escolaridade, ou pelo menos a sua área profissionalizante.
A extinção da Escola do Magistério Primário e o não funcionamento do 12.° ano de escolaridade são vistos com grande apreensão pela população do concelho e de áreas circundantes, cujos estudantes ai acorriam para obter a sua formação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência a prestação urgente das seguintes informações:
a) Vai o Governo extinguir nas Caldas da Rai-
nha a Escola do Magistério? Se sim, porquê?
b) Vai ou não funcionar nesta cidade o 12.° ano
de escolaridade, nomeadamente a área profissionalizante, e dentro desta a formação em Administração e Contabilidade?
Assembleia da República, 25 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Osvaldo Sarmento e Castro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A cidade de Leiria, capital de distrito, possui um hospital que, segundo consenso unânime da população, dos doentes e dos médicos, está. absolutamente incapaz de corresponder às necessidades da população a que se destina e que transcende o próprio concelho. Basta ver que só o concelho de Leiria ultrapassa em população os 100 000 habitantes.
É reconhecido que o Hospital de Leiria precisa de 500 camas e só tem 220 para responder às necessidades de internamento.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Mi-
nistério dos Assuntos Sociais a prestação das seguintes informações:
o) Que medidas estão a ser tomadas para resolver tal situação?
b) Tenciona ou não o Governo desde já iniciar
os estudos para a construção de um novo hospital?
c) Quer ou não o Governo considerar a hipótese
de entretanto aumentar um 3.° piso e alargar o actual edifício para as traseiras, como muitos técnicos defendem?
Assembleia da República, 25 de Junho de 1980.— O Deputado do PCP, Osvaldo Sarmento e Castro.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O distrito de Leiria é um distrito de considerável importância industrial, sobretudo na área dos vidros, dos plásticos, da cerâmica, dos moldes de aço e de alimentação. Igualmente é conhecida a sua importância nos domínios da produção agrícola, pecuária e florestal.
Um tal distrito carece obviamente de inúmeros técnicos qualificados a nível superior e nomeadamente em áreas correlacionadas com as suas principais actividades económicas.
Parece não estar prevista para o distrito de Leiria a criação de qualquer Instituto Superior Politécnico mas tão-só uma Escola Superior de Educação. Tal situação tem merecido a total desaprovação da generalidade da população e entidades autárquicas do distrito e de modo especial de estudantes, que sentirão os transtornos e as limitações que advêm do facto de terem de procurar a sua formação em escolas fora do seu distrito.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Ciência a prestação urgente das seguintes informações:
a) Está ou não prevista a criação de um Insti-
tuto Superior Politécnico para o distrito de Leiria?
b) Se não, qual a razão por que este distrito foi
postergado na rede de Institutos Politécnicos?
c) Se sim, para quando e onde está prevista a
sua instalação? Para quando se prevê a nomeação da respectiva comissão instaladora?
Assembleia da República, 25 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Osvaldo Sarmento e Castro.
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