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H Sorie — Nômero 82
DIARIOOuarta-leIra 16 de Juiho de 1980
da Assembleia da RepUbliI LEGISLATURA 4A SESSAO LEGISLATIVA (1979—1980)
SESSAO SUPLEMENTAR
Requerimento:
SUMARIO
Do Deputado Adriano Vasco Rodriguos (CDS) ao Mnistdrio da EducacAo e Ciência sobro o funcionarnento daEscola Superior do Bolas-Arles do Porto.
Respostas a requerimentos:
Do Ministërio dos Assuntos Socias a urn roquorirnonto doDeputado Nuno Redrigues dos Santos (PSD) sobreo regime de aposentaçáo e reforms do pessoal cia SantaCasa da MisericOrdia do Lisboa.
Da Secretaria do Estado do Trabaiho a urn requerAnentodo Deputado Nascrnento Rodrigues (PSD) sobre a rocusa cia passagem de carteiras profissionais a trab&hadoros näo sindicajizados per parte dos sindicatos.
Do Ministéro da HabAacâo e Obras PUblicas a urn requerimento do Deputado Jaime Ramos (PSD) sobre o Hospital Conceihio da LousA.
Da Secretaria do Estado do Orçarnento a urn roquorimentodo Deputado Jaime Rarnos (PSD) sobre a aplicacâo doDecreto-Lei n. 373/79, do 8 de Setembro.
Do Ministério da Edutaçáo e Ciência a urn requerimontodo Deputado Lufs Cacito (PS) pedindo osolarecimentos sobre a Escola Superior do Educaçao do Deja.
Do Ministério dos Transportes e Cornuntcacöes a urn roquorimento do Depuaado Gomes Fernaisdes (PS) sobrea extracção do areias na orla maritima do concelhode VHa Nova de Gala.
Do Ministdrlo dos Transportes o CornunicacOes a urn requerimento do Deputado Gornes Fernandes (PS) sobrea extracçáo de aroias entre a fez do rio Leca e a fozdo rio Lima.
Do Ministérjo da Habitacáo o Obras Péblicas a urn requerirnento do Deputado José Niza (‘PS) sobre instalacoes escolares em Vale da Pinta-Cartaxo.
Do Ministério da Educacáo e Ciência a urn reqtierirnentodo Deputado José Niza (PS) acerca da carência doinstalaçoes escolares na freguesia do S. JoAo da RIbeira, no concelho cit Rio Maior.
Da Secretaria de Estado do Fornonto Agrário a urn requerirnento dos Deputa,dos José Niza e AntOnio Reis (PS)pethndo esolarecirnentos sobre a protoccão e regularização do Vale do Tejo.
Da Junta AutOnorna das Estradas a urn requerirnentodos Deputados AntOnio Reis o José Nina (PS) sobrea circulacAo rodoviária no distrito do Santarém.
Do Mrnisterio dos Transportes 0 CornunicacOes a urn roquerirnento do Deputado Mendes Godinho e outros(PS) solicitando mforrnaçOes sobre a paragern do cornboios internacionais na estacäo de Fatima.
Da Rad:othfusao Portuguesa, E. P., a urn requerirnentodosDeputados Francisco Oliv&ra e Jairno Gama (PS)podindo esciarecirnentos sobre a suspensAo do prograrna ccEcos de S. Jorge>) an RDP/Acores.
Do Ministério da Justiça a urn roquerirnento do Deputado José AntOnio Vorissirno (‘PCP) inquirindo sobrernedidas a tornar para o normal funcionarnento do Tribunal Judicial da Comarca do Vila Frasica de Xira.
Da QuiEnigal — Qurnica do Portugal, B. P., a urn requerirnento do Deputado Vitor Louro (PCP) pedindo diversas inforrnaçOos sobro a enipresa.
Do Ministtrie da Habitaçäo o Obras Péblicas a urn requerirnento do Deputado Vitor Louro (PCP) sobre aadaptacAo cia velba ponte de caminho do forro deConstância 20 trânsito rodoviério.
Do Miaisttrio cia Educaçao e Ciêneia a um requerirnentodos Doputados Zita Seabra e Rosa Braadäo (PCP) pedindo informaçoes sobre o financiamento do Dance Mundial para vAries projeotos no campo do ensino.
Do Ministério da Educacao e CiAncia a urn requerimentodo Deputado Jorge Lernos e outros (PCP) sobre a revisAo dos programas do ensino.
Da CAmara Municipal do Vila Nova do Gala a urn requerimento do Deputado AntOnio Mota e outros (PCP)sobro a regularizacao cia situaçAo habitacionai dos rnoradores da escarpa da serra do Pilar.
Do Ministdrio da Agricultura e Poscas a urn requerirnentodo Deputado José AntOnio Vorissimo e outros (PCP)solicitando esclarecimentos sobre prejuizos causados pelas ltirnas cheias no distrito do Lisboa e montante dossubsidios concedidos.
Da Secretaria do Estado cia Reforma Administrativa a urnroquerimonto dos Doputados Lino Lirna e Joäo Amaral (PCI’) sobre a revogacao das disposicóes legais quoincl-uern factores do natureza subjectiva nas classificacOos do serviço, ou outras, dos trabalhadores cia AdministraçAo PUblica.
Da CAmara Municipal do Lisboa a urn requerirnento dosDeputados Rosa BrandAo e Fernando Rodrigues (PCP)solicitando esctarecimentos sobre a delegacAo da responsabilidade do animaçao cultural da cidade no Sr. RuiGuedes.
Da Secretaria de Estado da IndOstria Transformadoraa urn roquerirnonto dos Deputados Sousa Marques oAdalberto Ribeiro (‘PCP) podindo informaçOes sobre oPIano Sideruirgico Nacional, sobre o projocto intogrado do aproveitarnento do minério do ferro do Mencorvo, e das pirites alentejanas e ainda sobre a questAoda ontrega ao capital privado da futura central de ox!genie e do future forno de cal.
Do Ministério da HabitaçAo e Obras Puiblicas a urn requerirnento do Deputado Vital Moreira (‘P’CP) acerca daponte sobre o rio AntuA, em Estarreja.
Do Ministdrio da HabitacAo e Obras POblicas a um requorirnento do Deputado Vital Moreira (PCP) sobre oaproveitamento hidrAujico da bacia do Vouga.
Do MinistOrio do Comdrcio e Turismo a urn requerimentodos Doputados Ercilia TaIhadas e Carlos Espadinha(PCP) sobre a concessAo de urn aval bancArio a empresa Sereia e a politica governarnental pam a induistria conserveira.
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Va Secretaria de Estado da Estruturaçâo Agrária a urnrequerimento dos Deputados Marinho Vicente e Aranha Figueiredo (PCP) acerca de atkudes hostis de queforam alvo por parte de elernentos da GNR quandona Cooperativa 1.’ de Maio, da Gambia (Setébal), prelendiam assistir a demarcaçâo de uma reserva, a guMcontrariava urn acordâo do Su9remo Tribunal Adminisirativo.
Va Secretaria de Estado das Financas a urn requermentodo Deputado João Amaral (PeP) relativo a firma Ernesto Cnn e C’, L
tOo Ministério dos Transportes e Comuncacoes a urnrequcrimento do Deputado João Amaral (PCP) sobredeficiêncs dos servicos dos Cfl na freguesia de S. Jorgeda Beira.
Va Secretaria de Estado da Energia e Jndüstrias de Basea usa requerimento do Deputado João Amarai (PC?)relative a concessão da Drarnin para a exploracão dernindrios na povoacAo de Gala, Belmonte.
Da Secretaria de Estado da Indüstria Trans(ormadora aurn requerknento dos Deputados Ercilia Talbadas e Car-los Carvaihas (PCP) sobre o pagamento das dividas doEstado a Quintigal, S. P.
Do Ministério da Habtacâo e Obras PUblicas a urn requerimento dos Deputados Maia Nunes de Airneida eSousa Marques (PCP) solicitando escjarecimentos sobrea posicáo do Governo face a anunciada construçAo do((major silo da Europa na Trafaria.
Do Ministdrio dos Assuntos Soclais a urn requerimentodo Deputado Silva Pereira (COS) ped1ndo in(ormaçoessobre o nümero de camas existentes em estabelecimentos hospitalares e o scu custo.
Do Comando-Geral da Guarda Fiscal a urn requerimentodo Deputado forges de Carvaiho e outros (PPM) sobreo prédio da Calcada dos Barbadintos wide se encontrainstalado aquele Comando-Geral.
Da Secretaria de Estado da Indfjstria Transformadora aurn requerimemto do Deputado Luis Coimbra (PPM)inquirindo sobre a autorização para a construcao de umasnidade fabril em AzeitAo, conceiho de Setübal, contigua ao lado st da Quinta da Bacathoa.
Do Estado-Maior da Armada a urn requerimento do grupopariasnentar do PPM e do Deputado reformador SousaTavares acerca da prática da pcsca no estuário do Tejo.
Da Secretaria de Estado do Trabaiho a urn requerimentodos Deputados Herberto Goulart e Luis Catarino(MDP/CDE) relativo a usna tentativa de despedirnentode trabaihadores da Companhia de Seguros Bonança,E. P. (Porto).
Va Secretaria de Estado da AfministraçAo Interna a usarequerirnento do Deputado Medeiros Ferreira (OR)sobre as razôes da dernissac do Dr. Matcus Rogue doSecretariado T&nico dos Assuntos Politicos c Eleitorais.
Cotiseihos de informacãa:
Despacho relativo a designaçäo peTe PCP do seu representante no Consedho de I.nformacAo para a Anop,K P.
Despacho relative a designacAo peTe PSD do scu representante no Conselho de lnformacao para a Anop, S. P.
Note. — AJém dos supiementos indicados no n.° 79, foiainda publicado urn suplemento ao a.’ 56.
Requetimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia cia Repdblica:
0 curse de Arquitectura da Escola Superior deBelas-Artes do Porte vern funcionando em condiçOesde degradaçao pedagógica e didâctica e, o que é maisgrave, em desigualdade de situaço dos estudantesquanto ao sistema de avaliação, o qual. em face ciaConstituição Politica Portuguesa. é vicioso, ilegal, in-
justo e segregativo. Nas Bases Gerais do Regime de Esusdos (79—80), divugado pelo curse de Arquitectura doPorto, Iê-se, na página 13:
A classificaçäo d ünica e global para o conjuntodas cadeiras do me;mo ano curricular e a suaatribuiçäo seguiia o p:incipio da paddade (o vote
sua manna ó equivados alunos dentro ciadecisöes assumidas na
IsLe nao acontece dentro do nosso sisterna de ensinoem nenhurn estabolecimento, Como se ye. a Escola (?),lirnitada nao sabemos a quem, apresentou no inicio doano as suas próprias leis. quc impöc come autoridadeabsoluta sem deixar lugar a recurso, nem sequer paraas autoridades legitimamente constituidas de acordocorn o vote popular.
Os p:ejuizos advindos aos alunos, nuitas vezes vitimas de segregação ideolózica. sac’ incalcultweis e nAopodem ser permitidos num Estado de direito.
Fazem-se ainda nesta Escola saneamentos, ou boicotes a professores, come aconteceu este ano corn oProf. Arquitecto Ricca.
Em presença de urn regime injusto e marginal legalmente e correspondendri ao apelo de numerosos alunose suas familias, solicito ao Sr. Ministro cia Educacàoe Ciência seja feito urn inquC1-ito ao funcionamentocia Escola, sistema de c’assificaçöes, boicote aoProf. Ritca, esperando que haja da parte do MECa vorage.m de proper as conveni’entes medidas citcerrecção, oue all cc fazem esperar.
Palácio de S. Bento, IS de Julho de 1980. —O Deputado do Grupo Parlarnentar do CDS. Adriano VascoRodrigues.
MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS
GABINETE DO MINISTRO
Sr. Chefe do Gabinete cit S. Ex. o Ministro Adjurito do Primefro-Mntstto:
Assunto: Resposta a um requenimanto apresentadona Assembieia da Repüblica em 8 de Maio de 1980pelo Deputado do PSD Nuno RodrLgues dos Santos.
Em resposta ao solidtado no ofIcia n.° 1332, de21 de Male cit 1980, encarrega-me S. Ex. a Màilstrode imformar:
0 diploma Iga1 que promove-râ a un!iforrnizacAOdo regime de aposentação e reforma do pessoal daSanta nasa da Mie:ric6rdãa de Li’sboa está já elaborado e fo remetido para apreciaçao e eventual aprovação no prôximo Conseiho cit Mijüstros.
Per outro Iado, está em circulaçäo pelos diferentesdepartarnentos do Estado relacionados corn o assuntoum projecto & despacho conjun4o constitutivo cit urngrupo de trabuiho que terá come rnissào coadjuvare proper a sanaçio de dtividas que, po’rventura, Selevantem na execucAo do referido diploma.
Corn os melhores cumpñmentos.
27 de Junho de 1980. —0 Chefe do Gabinete, Ruy
dos docentes exp:esso pelalente ao veto cia rnaioriaunidade pedagOgica). flasunidade p’edagOgica nâo hi recurso.
r
Seabra.
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SECRETAIRIA DE ESTADO DO TRABAIHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mn Sr. CbeTe do Gabinete cit S. Ex. o Ministro Adjunto do Primeiro-Mhiistro:
Asrunto: Recusa de passagem de carteiras profissionais per parte cit sndicatos.
Relativamente ao assuMe mencionado e.m epigrafe,a quo se reporta urn requerimento do Sr. De*putadoI-Temrque Nasciinento Rodilgues, cumpre-me transmitir a V. Ex.’ quo, efectivarnente, as serviços cornpetentes deste Ministério tern conhecimento do cases,ernbora poucos, de recusa cia passagern do carteirasprofissknais a trabaihadores •nAo sindicalizados perparte dos shidicatos.
Os cases rnais flagrantes situararn-se no arnbito doSindi.cato dos Trabaihadores cia Indüstria Hoteleirado Braga, Sindicato Nacional dos Opetàrios Confeiteiros do Porte 0 Sindicate dos Empregados das Salas& Jogo, tendo os trabaihadores particularmente atmgSlos obtido a passagern do titulo profissional apesdiligencias efectivadas in sequencia & po€ição firmee enérgica assurni& per este Miiüstérk.
Não obstante, é nossa convicçà3 de que alguns sindicatos utilizarn a paagern da rtora profissâvnalcomo instruntento de pressAo junta dos trabalbadores,corn vista a sua sfndicalizacao.
Dal que este departamento do Estado encare comourgente, nccessána e itievitivel, tal come, alias, oentendem os proplos serviços peb conhecimento oilcial dos casos constatados, a elaboraçao cit uma novalegislaçao sobre o regime jurIdici das carteiras profissonais.
Corn as meihores cumprinientos.
Lisboa, 26 de Junho do 1980. —0 Chefe do GalAnote, A. Queiroz Martins.
MINISTERIO DA HABITAçA0E OBRAS PUBLICAS
GABINErE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. CheSt do Gabisieite de S. Ex.’ o MiWstro Adjunto do Prirneiro-Mimtro:
Assunto: Hospital Conceihie cia Lousä.
Sabre o assunto do reguerimento apreentado aAsscmbleia cia Republica pelo Sr. Deputado JaimeAdaiberto Simfle’s Rarnos (PSD), encarrega-me oSr. Miinijstro cia HabkaçAo e Obras Püblicas cit transrnttir a V. Ex. a infermacäe prestada pela Direcçäo-Geral das Construçöes Hospitalares:
Ja foi elaborado o projecto para a construçäodo Centro do Sadde da Lousä, o qual foi aprovado por despacho de 2 de Outubro de 1979.
Nào foi, em 1979, aberto concurso para a adjudicacäo cia obra por nâo haver pzssibilidade decabirnentar a adjudicação.
0 custo total do empreendimento, a preços do1980, e de cerca cle 120 000 contos, pelo que Scpensa, se for possIvel reforçar a ‘erba atribuida
a DGCH, abrir 0 concurso no 2.° semestre docorrente ano, de forma que o escalonamentodos encargos seja o seguinte:
1980—15000 contos;1981 —46000 cantos;1982—50000 contos;1983—10000 cantos.
Corn as meihares curnpdrnentos.
27 de Junho do 1980. —O Chefe do Gabinete,Pedro de Sampaio Nunes.
MINISTERIO DAS FINANAS F DO PLAND
GABINETE DO SECREIARIO DE ESTADO DO OBQAMENTO
Ex.mo Sr. Click do Gahinete de S. Ex. o Ministro Adjwito do Pritneiro-Mi.mistro:
Assunto: Requerimenlo apresantade in Assernbleiacia Repüblica cm 8 de Maio de 1980 pelo Deputadodo PSD Jaunt Ramos.
Ern referen& ao vosso aSide •0 1339/SO, de 21do Maio, relativo ao requerirnento apresentado naAssemblcia cia Repüblica pelo Sr. Deputado JairneRamos, encarrega-me o Sr. Subsecretário de Estadodo O:carncnto de transrnitir a V. Ex. a inforrnaçãode quo se encontra para discussäo em préxirna reunião do Conselho do Ministros urn diploma queabrange a rnatéria inquirida.
Corn as meihores curnprlrnentos.
Lisboa, 16 de Junho de 198O.—O Chefe do Gabinete, José Herminio P. 1?. Rainha.
MINISTERIO DA EDucAçAo E CINCIA
GABINEIE DO MINISTRO
Exmo Sr. Chefe do Gabinete & S. Ex. o Mimistro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerirnento apresentado na Assembiciacia Republica em 25 de Marco de 1980 polo Deputado do PS Luls Cacito.
Em referènv ao oficio n.° 813/80, datado cit 7do Abril ü[thrno, tenho a honra de transorevor aV. Ex. a informacão prestada a este Gabineite pelaDirecçao-Geral do Ensino Superior:
1 —Está criado, através do Decreto-Lein.° 513—T/79, & 26 do Dezembro, o InstitutePolitécnico do Beja, quo agrupa as seguintes estabelecirnentos:
Escola Superior cit Educaçäo;Escola Superior Agrária.
2— A Escola Superior de Educaçao cit Bejaresuitarâ da reconversilo cia Escola do MagistérioPrirnário existente. Esta Escola funciona no1.0 andar de urn edificio propriedade do Episcopado de Beja, ocupando o rés-do-chão e cavea Guarda Nacional Republi.cana.
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3 — A area ocupada pela Escola do MagisttdoPrimário é considerada como suficiente pan sepoder cumprir minimamente o programa das escolas superiores de educaço, pelo que e possIvel,mediante algumas adaptacoes, o funcionarnetoda mesma nestas iinstalaç.öes.
Corn os melhores cumprimentos.
20 de Junho de 1980.— 0 Chefe do Gabinete,Ivan Brandäo.
MINISTERIO DOS TRANSPORTESE COMUNICAcOES
DIRECQAO.GERAL DE PORTOS
Dlrecçao dos Serviços de Exploraçao
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Marinha Mercante:
Assunto: Requerimento do Deputado do PS GomesFernandes, apresentado na Assemblela da Repüblica. sobre extracçäo de areias na orb maritirnado conceiho de Vila Nova de Gala.
Relativamente ao assunto em epigrafe, objecto doof ício n.° 1109, de 5 de Maio de 1980, do Gabinete deS. Ex.” o Ministro Adjunto do P:irnei:o-Minist:o, informo a V. Ex.a o seguinte:
I — As licenças de extracção de areias são passadasa tItulo precârio e pelo periodo de trés meses, tendosido, ate a data, passadas as licencas abaixo discrirninadas, na zona em causa:
Conceiho de Esposende
Relativamente ao assunto em epigrafe, objecto dooffcio fl.0 1108, de 5 de Maio de 1980, do Gabinete deS. Ex. o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, jformo a V. Ex. o seguinte:
— Antes do inicio de cada trimestre os locals deextracção são observados por técnicos destes serviços,a fim de colherem elernentos que permitam analisarcada pedido de licenciarnento, sob o ponto de vistatécnico, convenienternente.
Está previsto acabarem as extracçôes na orla marltima no fim do més de Setembro do corrente ano.
2— Em 1979 foi autorizada a extracção tie 19900m3de areias, tendo sido a receita arrecadada pelos cofresdo Estado de 218 900$.
3— Nos termos da alinea if) do artigo I0.° do Dccreto-Lei n.° 265/72, compete as capitanias fiscalizara area de jurisdição do dominio piblico maritirno,sendo, portanto, as mesmas que cabe controlar osquantitativos autorizados por esta Direcçao-Geral.
4— As observacoes feitas pelas autarquias locaissão sempre tomadas em consideração antes de serempassadas as respectivas licenças.
Corn os meihores cumprirnentos.
2 de Junho de 1980. — 0 Engenheiro Director-Geral, Fernando Mufloz de Oliveira.
MINISTERIO DOS TRANSPORTESE coMuNIcAçOES
DIREcçA0-GERAL DE PORTOS
Direcçao dos Servlços tie Exploracão
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.’ o Secretário de Estado da Marinha Mercante:
Assunro: Requerimento do Deputado do PS GomesFernandes, apresentado na Assembleia da RepüMica, sobre extracçäo de areias entre a foz do rioLeça e a foz do rio Lima.
2 — Antes do inicio de cada trimestre os locais deextracção são vistoriados por técnicos destes serviços.
3 — Compete as capitanias fiscalizar o dominlo pü.blico maritimo. sendo. poflanto, as rnesmas que fazemo conrrôle dos quantitativos autorizados.
4— As observaçoos feitas pelas autargulas localssão sempre tomadas em consideração antes de serernpassadas as respectivas licenças.
Corn os meihores cump:irnentos.
2 de Junho de 1980. —0 Engenheiro Director-Geral, Fernando Muño de Oliveira.
MINISThRIO DA HABIrAcA0E OBRAS PUBLICAS
GABINETE DC) MINISTRO
Exr’ Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistmAdjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: lnstalaçöcs escolares em Vale cia Pinta, Cartaxo.
Sobre o aunto do requerim’ento apreseatado aAsse:nthleia da RwübI&ca pelo Sr. Deputado José Niza(PS), o qual foi reme:ticlo ac MinistCrb da Educacâoe Ciencia corn o ofIcic aoirna mencionado, tendo sidoposterionnente tnnsfetrido a este Minásterio, encarrega-me o Sr. Ministm da HaNtação e Obras Püblicasde transcreve.r a V. Ex.” a seguinte informação prestada pela Direcçãn-Geral des Construçoes Escolares.
1 — No piano de construçöes escolares elaborado pelo MEC em 1975 foi prevista a necessidade da existéncia de trés sal-as de aula pam oensino primário em Vale da Pinta, conceiho doCartaxo. De acordo com as indicaçoes daquelepiano, haveria gut construir urna sal-a de aulano caso de o edifIcio escolar existente tie duas
1.” trimestre de1950:
Licença fl.° 1,80
Licenca n.° 2/80
2.” trimestre de1980:
Liccnça fl.0 67/80
Local
Poz do rio CAvado e anone do molhe
1 km a jusante da pontede FAo (rio CAvado)
I km a jusante da pontede 14° (rio Cávado)
Total
Quan sided,,(metros cüt,ico,)
2 000
2000
2 000
-
6 000
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salas de aula set considerado aprovekávei parao en.sino, ou construi’r trés salas tie auia no casocontrário.
2 —0 eãfic’i’o exi’stente fod vistoriiado pelosserviços cia Diirecçäo-Geral •e conside’rado scmcondiçöes pam set mantido ao service do ansino,pelo que desde loge foi programada a cotistruçlotie urn edficio tie trés salas de aula.
No entanto, tanto a Câniara Municipal comoa Junta 3 — Paralelarnente, tiveram lugar as diflgêncthstnentes a obtençäo do terreno para a realizacaocia obra, tendo side aprovado cm 7 tie Junho tie1976, dep&s cIt vistofiado e de fo o le,’antameMo tapogrâfico pelos services, o terreno quea Câmara Municipal propusera para a construcäodo eduifIcio corn quatre salas. Sc nile houve objecçöes a fazer a aprovaçAo do terreno corn aarea exigida para quati’o salas, ou seja, cornarea superior a devilda para trés saias, nile sedeixou dc recordar a Câmaira Municipal que oedificio por cia pretenthdo sO poderia set construldo depots do piano claborado pelo MEC icrsido aliterado, o que exigia cia sua parte exposiçAojustificativa a Direcçao-Gczai do EquipamentoEscolar, sobre a convenléncia ou necessidade ciaquele rnaier nümero de salas. 4—Par ofIcio tie 30 tie Dezembro at 1977 aCârnara Municipal cornunicou äqueia flirecçao-Octal que jã se encontrava in posse do terrenoaprovado canforme escritura de doaçio de quejuntava fotocépia, e porque ela continuzasse adesconhecer o resultado das duigencias efectuadas no sentido tie o edificlo vir a ser construidocorn quaitro salas tie aula, eista Direcçao-Geralsolicitcu a Dhiecçao-Geral do Eqiipamfflo Escolas &nformaçio sobre o que houvesse sido tiecidido. Per oficio tic 30 & Junho at 1978 fol obtidaa resposta tie que se mantinha a necessidade tietrés salas tic aula no nücleo at Vale cia Pintae & que, considerando a existência tie uma doaçilo para a construçAo tie uma cantina, o edificiodeveria inco.rporar instaiaçoes pam cia, dimensionadas por forma a permitir a confecçilo e fornecirnento de cinquenta refeiçoes diadas. A inexisténcia die projecto-tipo quc satisfizessea estas condicoes levou a que, desde logo, se promovesse a elaboraçAo tie projecto adequado no2.° semestre tie 1978. 5— Aconteceu, no entanto, que a Lei n.° 1/79, & 2 tie Janeriro (Lei das Financas Locals),ao prcibir no n.° I do seu artigo lo.° quaisquerformas tie subsIdio ou cornparticipaçilo financeiraas autarquias locais, per parte do Estado, vetoinviabilizar a apiicaçilo prática do esquerna tiefinanciamento cia construçAo escolar pam o en-sine primárlo, lal come Sc acha definido na Le4 fl.0 2107, tie 5 tie Abril tie 1961, e, assirn, irnpossiibiiliiar o lançarnento die novas construçöesper esta Direcçilo.-Gerai. Corn efeito, nos terinos da Lei fl.0 2107, pelaqual Sc tern regido a construçáo escolar para oensino prirnãrio: As cãrnaras rnunicipais adquirem os terrenosaprovados, e os edificios, ernbora constiruidos pelo Estado, são incorporados nopatrirnonio dos munielpios; 0 Estado financia a aquisicão dos terrenos,bern coma a cOflstrucio dos eduficios; Das despesas efectuadas o Estado é reernbolsado die 50 % em vinte anuidades, pelascamaras rnunicipads, constituindo os restantes 50 % seu subsIdio ou cemparticipaçilo financeira na execuçilo tie empreendhnentos que, como se disse, constituernpatrimOnie dos munielpios. 6— Esperava-se que a situaçilo fosse ultrapassada ern curto prazo pela ici sobre delimitaçiloe coordenacäo das actuaçôes cia AdministraciloCentral, Regional e Local, respectivamente aosrespectivos investdànentos, que nos termos don.° I do artigo 10.0 cia Lei n.° 1/79 o Governohavia tie apresentar ate 30 tie Abril tie 1979 aAssembicia da Repüblica. A iei sabre aqueia matéria, aprovada pela Assernbleia cia Repübiicacm 27 de Julho tie 1979, conietia as autarquiaslocals a cornpetência cia execu$o das construçöesescolares pam o ensmo bês&co, admitindo, nomEan to, que no decu rso tie 1979 ainda estivessea cargo do Estado; contudo, aquele diploma nãofoi prornulgado per S. Ex. o Presidente da Repilbilca, pelo que voltou a referida Assemblcia,cede se encontra pendente. 7 — Face ao que antecede, foi superiormentedeterminado que, perante a inviabilidade tie seradjudicada a construçáo die novas escolas, estaDirecçilo-Geral oferecesse as cârnaras municipaisos prvc.essos das obras entretanto concursadas eos processos já organizados para cencursos, a fimde elas, Se assim enitendessern, promoverem asadjudicaçöes, contando sempre corn o apodo técnice dos serviços, que solicitassern e sempre fliesseria prestado. Dentro desta orkentaçao, foi rernetido a CâmaraMunicipal do Cartaxo, per oficie n° 1939, tie17 de Setembro de 1979, o proce.sso do concursopara a construção do edffIcio escolar tie très salastie aula, cam cantina, tie Vale cia Pinta, e, panlelamente, desiocou-se urn técnico dos servicesaos Paços do Co.ncelho para prestar ao Sr. Presidente cia Câmara, Chefe dos Servicos Técnicose Chefe cia Secretaria, todos os esciarecirnentossobre a forma tie dar seguirnento ao assunto. Supreen&, assirn, a aflrrnaçäo expressa no requerimento do Sr. Deputado José Niza tie queesta Direcçao-Geral ((tern-se mantido inexplicavele inadrnisth’elmente silenciosas sabre o assuntocia construç& do eduficio. 8— Eis o que me curnpre inforrnar sobre asvicissitudes por que tern passado a construçilo doedificlo escolar tie Vale tin Pinta, aoresce,ntando 0
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qua a posiçao desta Direcção-Geral em relaçaoao Iançamento da ohm é a qua resuita da orientação supe.riormente definida em conseguânoiadas dosiçöes da Lei fl.0 1/79 (Lei dais FinançasLocais) e de expectativa quanto a versão finalda Id sobre delimitaçäo e coordenaçäo das actuaçôes cia Adrninistração Central, Regional eLocal, no respeitante aos respectivos investimeatos, e que se encontra pendente na Assemblcieda Repüblica.
Corn os meihores cumprimentos.
I de Juihe de 1980. — 0 Chefe do Gabinate, Pedrode Sampale Mines.
MINIST&RIO DA EDUCAAO E CIENCIA
GABINETE DO MINISTRO
EX.mO Sr. Chefe do Gabinete cia S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleiacia Repüblica em 12 de Fevereiro de 1980 peloDeputado do PS José Niza.
Em referéncia ao ofIcio it0 330/80, datado de 26de Fevereiro ultimo, tenho a honra de transcrever aV. Ex? a informaçao prestada a este Gabinete pelaDirecção-Gera] do Equipamento Escelar:
Relativamente ao pedido de informaçio, veicuiado pelo Gahinete do Mimistro, referente aurn requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socjalista a Assembicia ciaRepi.b1ica, informa-se pie está previsto em inventário de caréncias a substituiçao das ëistaiaçöes do ciclo preparatório, em Rio Maior, parauma escola tipo C18 (escola do ensino preparatOne pan 540 alunos) em segunda pnioridade.Esta substituiçao levara a um aumeato de capecidade a a extincäo dos seguintes postos de recepcáo de Telescola: Marmeleira, S. Joao da Ribeirae Outeiro da Cortiçada.
Com os meihores cumprimentos.
20 de Junho cia 1980. — 0 Chefe do Gabinete, AvonBrandào.
SECRETARIA DE ESTADODO FOMENTO AGRARIO
DIBECQAO-GERAL DE HIDRAULICAE ENGENHARIA AGRICOLA
Infonnaçao
Assunto: Requenimento apresentado na Assembiciada Repüb)ica pales Sn. Deputados José Niza e AntOnio Reis em 13 de Marco de 1980,
Em cumprirnento do despacho exarado per V. Ex.sobre o oficio n.° 919, de 8 de Abril de 1980, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, que capeava cOpia do requerimento em epigrafe,
no qual cram pedidas informaçoes sobre a regularizaçAo do Vale do Tejo, informo V. Ex.:
— Os estudos realizados no âmbito do Piano deRegulariza$o do Vale do Tejo encontram-se inteiramente a cargo cia Direcçao-Geral dos Recursos eAproveitamentos Hidráulicos.
2— A responsabilidade da DGHEA nesses estudosnão esá ainda definida, palo que a ünica intervencAodesta tern side no projecto cit desenvolvimento cia Laziria Grande de Vita Franca de Xira.
Lisboa, 22 de AM) cia 1980.— 0 Director de Setvicar de Projectas e 0bras.
SECRETARIA DE ESTADODO FOMENTO AGRARTO
DIRECçA0.GERAL DE HIDRAULICAF ENGENHARIA AGRICOLA
I—
A ssunro: Requerimento apresentado na Assamblelacia Repübiica pezLGs Sn. Deputados José Niza eAntOnio Reis em 13 de Marco cit 1980.
I — A acço do GGPM no ambito do proble’maoriado pelas oheias de Fevereiro cia 1979 foi determiniada e hem definida per V. Ex.
2 — Asslin sendo, parecenos gut, em resposta aorequerimento em epIgrafe, apenas teremos qua refcito seguinte:
2.1 — Todas as tarefas a’tri’buidas foram cunipri;das,corn excepçáo pan a barragem cia Agolada cit Baixo,Coruche, qu e no entanto será termi.n ada dunn te ocerrente aino;
2.2 — Tais taxeSas foram exe*zutadas em colaboracia coin a DirecçAo Regional do Ribatejo e Oeste,Governo Civil cit Santarem e DGRAH.
Dc referir que a colaboraçüo corn a DGRAH dizapenais respeito a cedéncia ide uipamento, pois guta responsabilidade e orienitaçAo dos trabalihos executados diz apenas •respeito àquela Direcçao—Geral;
2.3 — Assisn a GGPM, actuando em trés frentes,exeoutou as segui’ntes tarefas:
2.3.1 —Zoga cia Lezfria Grande:2.3.1.1. — Tapamemto ide rombos dos diques margi
n:a dos nios Tejo e Sorraia, em colaboração corn aDGRAH e AssodaçAo da Defe’sa cia Lezirie Grandede Vila Franca cit Xira.
A interveinçio circunscreveu-se a cedênoia de equiparnento in&striail, a firn de epor os diques nas cetascit 1958 e •reforçar ambos os paramentos;
2.3.1.2 — Forani executadas oôras em:
Dique do Ruivo;Dique do Mouohâo das Garças;flique cia Corte Lobo;Dique de Beirnardo P&nhio;Dique do Rarro (accäo inicial e final com o RE
de Espinho).Encontro dais Portas cia Marqueira.
Equiparne.nto utilizado, nu’m total de 5157horas:
2 motorserapers autocarregáveis de 8,4 rn3;2 tractores cia rasto corn bulldozer e riper;I ewavadora hidrauica;
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2.3.1.3—RemocAo dz gado motto e lbipeza do Valas. Foram u;tiliadas duas escavadoras hidirauiicas,num total die 636 horns;
2.3.2 — Zona do vale do Soirala e conekhas doMontijo c Alcácer do Sal:
2.3.2.1 — Fo:an Dxecutadas obras de recoastruçaodo barrage’n.s, re’construçlAo de diques e va]ad, regularização e desassoreamento do rio Sorraia e ribekasdo Cantha, Enra, Lavre, Lamarosa e Santo EstêvAo,limpeza de vaas, recuiperação do terms assoreadas,rernoçAo do gado morto e reuonstruçäo do caninhosagricolas;
2.3.2.2 — Para urn total •de 24 máiquina; utilizadasforam executiadas 17 933 horns do trabaiho, assim iSistribuldas:
Caimce4ho do Coruche — 14 777;Concelbo do &navonito — 708;Conceiiho do SaFvaterra de Magos — 143,5;Con’ceiFho de AFcãeeir do Sal — 60;Conceiho do Montijo — 1167,5;Em colaboraçào corn a DGRAH — 1077.
2.3.3 — Margem dirreitia do Tejo dentro •da zona iSaDRRO:
2.3.3.1 — Foram executadas obras de recuperaçãodo areas agrIcolas seguinido programa estabelecido pelaORRO e ainda per .solicUa9ào do câmaras rnuaicipais;reeonstruçilo dc •redes vãrias em coLaberaçao corn oGoveirno Civil ide Santarém; reparação do dique deValada do Ribatejo, do diique de Nossa Senhora dasDotes (Chamuisca), limpeza ida ribeira da Asseca e iSaribeipa do Ulme, reiparaço de valados, rernoçAo dogado motto, deasas:c:eamenito C linipeza ide valas;
2.3.3.2 — Forarn u’tilizadas 14 máquinas, mirn totalde 16 500 horas.
2.4 — Estas as acçöes desenvoivi’das n:uma descriçAogeneralizada, pois que, de mornen’to, as disponibilidaides cm pessoal nonos permitern exetuitar urn Isabau’ho partcuiatrizando as atçöe:s urna por uma, o quo,no entanto, será possivel, mas a rnédio prazo. Doqualquer forma, corno afirrnämos em 2.1, todas ast.arefas pair V. Ex.a deterrninadas foram exeicutadaso podem ser con&rnadas atiravés do uma visita aeslocals de aictuaçAo.
3 — E a que se nos oferece informar de momenta.
Gabinae do Gestao de Parques & Mâquinas, 12 doMaio dc 1980. —0 Chafe do Gabinete, Nelson M. 0.Ramos.
JUNTA AUTONOMA DE ESTRADAS
PRESIDtNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do S. Ex.° o Secretário do Estado das Obras Püblicas:
Assunro: Redo rodoviaria nacional do distrito de Santarérn — Requerimento apresentado na Assernbleiada RepUblica pelos Srs. Deputados do Grupo Parlarnentar do Particle Socialista AntOnio Reis eJosé Niza.
Sabre o assunto em epigrafe, cumpre-me informarV. Ex. do quo os trabaihos de conservacão correnteem curso no distrito do Santarém, reincentivadosdesde Janeiro deste ano, tern conseguido que sO emtroços do estradas relativarnente curtos, do pavimen
tos envelhecidos, o trânsito provoque 0 aparecirnentode buracos, cujo taparnento vern exigindo a assistência quase pormanonte de cantoneiros e assalariados,que no referente aos primeiros 0 respectivo quadroso encontra incomplete e no concernente aos segundc;, em consequência do Decreto-Lei nY 35/80, do14 do Marco, so vern tornando cada vez mais dificila sua contrata$o.
Mesmo assirn, tern-se conseguido manter o estadogeral do conservaçâo da vede rodoviäria no distritodo Santarérn ties nIveis mInimos aceitáveis.
No entanto, não fosse a possibilidade do so podertrabalhar, pot recurso, a aplieação de argamassasbeturninosas (a base de ernulsoes catiOnieas), durantepraticarnente todo o ano, e largos troços do estradasnacionais deste distrito so apresentariarn nurn estadode conservaçäo bastante larnontável.
Para so conseguir, durante o passado Inverno eno future, o nivel dosejado do con’servaçAo gerniiniciou-se, no princIpio de Janeiro, uma campanhade drenagern (refunda e limpeza de valetas, lirnpezado servenias, aquedutos e valas).
Assirn, durante a periodo comproendido entre Janeiro e Marco os valores obtidos na rode distritalsao:
178 000 m de valetas refundadas pot trabaihomanual;
38 000 rn do va&tas refundadas por meicts meeânicos;
160 000 m do bermas regularizadas par trabaihomanual.
brigadas ocupararn-se do tada correcção de dopressoesdistrito, per recurso as argaanteriormente referidas.
Entretanto, pequenaspamento do buracos eem todas as ostradas domassas betuminosas, ja
Pergwua fl.0 1. — Tern o Governo algum piano doconstruçäo de novas vias de comunicaçäo no distritodo Santarém? Qual a sua discrirninacao? Qua] ocalendario dessas novas e eventuais construçöes?
Resposta. — As principals vias previstas pam 0 distrito do Santarem são a auto-estrada do None e aestrada nacional n.° 3, entre o no do Alcanena eCastelo Branco.
o lanço da auto-estrada entro Aveiras e Santarem prove-se quo estara aberto ao trafego no 2.° tnmestre do 1983 e o lanço entre Santarém e Leiriaem 1985.
o estudo prévio cia estrada nacional n.’ 3 estã emcurse, prevendo.-se quo no 1.0 trimestre de 1981 sopossa iniciar a execução faseada dos projoctos. (Junta-se, em anexo, mapa elucidativo do referido.)
Pergunta fl.0 2. — Em relaçao a redo rodovihriaexistente, quais as obras de conservaçäo previstas,quo tipo do obras projecta o Governo reali±ar, emque vias do comunicaçào e qual o calendanio dessasobras?
Resposta. — Encontrarn-se em execuçäo as seguintes obras:
a) BeneficiaçAo do pavirnento da estrada nacionaln.° 118, entre o limite do distrito do Setilbal (quilOmetro 11, proximidades do Alcochete) e Salvaterra do Magos (quilometro 47,410), na extensilo do6,4 krn, quo consiste no reforço do pavirnento existente corn duas camadas do betão betuminoso naespessura total de 0,08 rn — Custo da obra: 69650contos.
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Beneficiacão do pavimento da estrada nacionaln.° 110, entre Alviobeira (quilometro 88) e Tomar(quilometro 96,500), na extensäo de 8,5 km, queconsiste no alargamento da actual faixa de rodagempara 6 in e no reforço do pavimento existente corndims camadas de betAo betuminoso na espessura total de 0,08 m. — Custo da obra: 18825 contos.
b) Foi a praça em 14 de Abril de 1980 obra meIhante, a realizar entre Santarém e Almeirim (estradanacional fl.0 114), entre Tapada e Alpiarça (estradanacional n.° 368) e entre ponte da Chamusca e Arripiado (estrada nacienal fl.0 118), na extensâo de25 km. — Custo da proposta mais baixa: 53 000 con-los.
c) Encontram-se em elaboração os projectos paraobras semeihantes, referentes aos seguintes troços deestradas:
1) Estrada nacional fl.0 243 e estrada nacionalfl.0 349, entre GolegA e Torres Novas (passando per Riachos), na extensAe de 10 kin;
2) Estrada nacional n.° 3, entre Barquinha eAbrantes (passando per Tancocs, Constância e Rio de Moinhos), na extensAo de19 km;
3) Estrada nacional n.° 118, entre Santa Margarida cia Contada e GaviAo (ja no distrite de Portalegre), passando per Tramagal, Rossio de Abrantes, Pego e Alvega,na extensào de 35 km;
4) Estrada nacional fl.0 2, entre Ros.sio de Abrantes e hmite do distrito de Portalegre (passando per Arrifana e Bemposta), na extensão de 20km;
5) Estrada nacional n.° 3, entre a unite dodisLrito de Lisboa (Virtudes) e Santartm(passando por Cartaxo e Vila CM de Ourique), na extensão de 20 km. — Valor estimado: 46 000 contos;
6) Estrada nacional fl.0 3, entre Santarém e Pernes, na extensão de 18 km. — Valor estimade: 42 000 c.ofltos;
7) Estrada flacional n.° 3, entre Tones Novase Efitroncamefito, na extensão de 5 km. —Valor estimado: 12 000 contos;
8) Estrada nacional fl.0 118, entre Vale & Ca-vales e ponte da Chamusca (pasndo perChamusca), na extensAo de 13 km. — Valorestimado: 30000 COfltOS.
Encontra-se em elaberaçAo o projecto de reforçodo pavimento da estrada nacional it0 113, entre To-mar e Vale dos Ovos (estação do caminho de terrede Fatima), na extensAo de 8,5 km, que consistirána regularizaçAo do pavimefito existente e na execuçAo de uma camada de macadame corn 0,80 m deespessura e s•ernipenetraçAo beturnmosa, fechada cmiirevestimento betuminoso clássico. — Valor estimado:15000 contos.
Sera elaborado a seguir o projecto de reforco dopavimento do troço contIguo da mesma estrada nacional, entre Vale dos Ovos e Vila Nova de Ourem,na extensão de 8,5 kin, que consistira no saneamento prévio de solos nas imediaçoes de Alburitel,na regularizaçAo do pavimento existente e na execucAo de uma camada corn as mesmas caracteristicascia acima descrita. — Valor estimado: 25 000 coatos.
a’) Estao ainda previstas no PIDDAC—SO as segumtes obras:
Reforço do puvirneno da estrada nacional n.° 114,entre Rio Maior e entroficamento espanhol. —Valor es:irnado: 19 000 coWos. Per recurso averbas de conser-vaçáo corrente, iniciou-se emprincIpios & Abril do ano em curso a préviaregularizaçao do pavimento existente, que devera ficar coficluido em fins do corrente mês;
Estrada flacional n.° I 14—2, de Almoste-r ao entroncament,o cam a estrada naciona] fl.0 114.—Valor estimado: 7000 coMes. Iniciados queforam os trabalh.os de drenagem deste troco,prevé-se que o tapamefito de covas e regularizaçAo do pavimento exis’ente tenham inicioem prifleipios do prôximo més;
Iniciaram-se Iarnbém trabalhos cit drenagem naestrada nacional n.° 243, entre prcximidadesda Chamusca (ponte dos Capelos) e Chouto;
Tambtm na primeira semana de Maio se muciararn as trabaihos de drenagern na estradariacional n.° 118, entre Arripiado e Santa Margarida da Coutada, na extensao de 10km;
o Janço da auo-estrada entre Aveiras e Santarem prevé-se que esteja aberto at> tráfego no2.’ trimestre de 1983 e o lance entre Santarem e Leiria em 1985;
o estudo previo da estrada nacional .° 3 estáem curse, prevendo-se que no 1.0 trimestre de1981 se possa iniciar a execução faseada dosprojectos.
(Junta-se, em anexo, mapa elucidativo do referido.)
EstAo, ain!da, previstas as seguinites obras:
Alargamento e rcforço do pavinento da estradanacional a.° 244, entre o unite do distnito de
Castelo Branco (quilOmetro 29,160) e Ctao
de Codes (quilOmetro 33,460), na exteno de4,3 km. — Valor esti:mado: 8000 contos.
e) E ain’da pan a execucäo, por empreitada on poradministraçAo directa, das segui&es thras de revestimentos superficiais betu8ninosos dássicos:
1) Estrada nacional fl.0 356, entre Vila Nova deOurém e Caxarias—-7,6krn;
2) Estrada nacional fl.0 348, enitre Tojaf e Pias —6,81cm;
3) Eshrada nacional n.° 238, entre Alviobeira eBela Vista—l2,2km;
4) Estrada nacionaJ n.° 244—3, entre Monte Cimeiro e Alcajraveda—7,l km;
5) Estrada nacional n.° 357, entre Bairro e PafarrAo — 6,21cm;
6) Estrada nacional n.° 119, entre Campo de Tirode Alcochete e In’fantado — 14,1 1cm;
no valor estimado de 27 900 contos.I) Finainente, foram realizadas nos arms de 1977—
1979 as seguintes obras:
I) Estrada nacional n.° 10 — alargarnento ciafaixa de rodagem e reforço do pavimeaitowire a limite do distrito de Setdbal (q.ui
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lOmetro 90,368) e infantado (quilometro93259), na extensAo de 3 km. — Custo daobra: 4700 cent os;
2) Estrada naioonai fl.0 10 — reforço do pavimento existente e:nitre Infantado (quilometro 110,583) e ponte de Porte Alto (quilometro 93,259), na extensão dc 17 kni. —Custo da obra: 14 950 cantos;
3) Esst:ada nacional fl.0 110— yariante de Asseiceira, entre Entroncameinto e Tomar, naextensao dc 3 km. — Custo da obta: 8000cantos;
4) Esrada flaclonal n.° 110— variante de Guerrefra, enitre Eaitroncamen•to e Tomar (teeraplenagens, in extensdo de 2km. — Custototal ida obra: 5000 cantos;
5) Estrada nacional n.° 358 — alargamento e reforço do pavimento entire Guerrekia e estaçäo do caminho de ferro de Lamarosa,na extensAo de 7,5 km. — Custo da obra:13700 cantos;
6) Estrada nacional n.° 114— reforço do pavimenlo eetrc A.1meirim e Raposa proximidades, na extensäo de 11,5 km. — Custoda obra: 3200 cantos;
7) Estrada nacional fl.° 114— rectificação e reforço do pavimento entre Raposa e Cornche, na extensäo de 18 km. — Custo daobra: 40700 cantos;
8) Estrada flacional n.° 365—2 — reforço do pavime’nto entre artaxo e Jirnite do d.istritode Lisboa (proximidades dc Pont6vel), naextensäo de 8,2 km. — Custo da obra: 5000
• cantos;9) Estrada nacional .° 365 — regularizaçilo do
pavimewto e revestimento superficial betuminoso enitre Ribeira de Santarem e Valede Figucira, passando par Alcairthoes, naextensão de 11 km. — Custo da obra: 10000cantos;
10) Estrada nacional fl.° 118—i — regularizaçaodo pavimento e revestimento superficialbeturninoso entre Benavente e Santo Estêvao, na extensão de 14 km. — Custo daabra: 7800 cantos;
II) Estrada nacional fl.0 3 — reforço do pavimeMo entre Pei’nes e Tories Novas, naextensäo de 16km. — Custo da obra: 11 900cantos.
(Juna-se, em anexo, mapa elucidativo do referido.)
Pergunta fl.0 3. — Tern a Gove.rno aiguzn projectopara o aproveitamento e abertura a circulaçâo rodoviaria da ponte ferroviária de Praia do Ribatejo, consiiderando que, designadamenite em case de cheias doTejo, esta é uma das poucas possibilidades de comunicaçäo entre as duas niargens do referido rio, umavez que — como se vedficou em 1979— se tornouimpossIvel a iigação atraves das pontes rodoviárias dcAbrantes, Chamusca, Santarém e Vila Franca e queseria essa a iniea hi’potese dc ligação a zona sail dodistrito e ao Alentejo?
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Respasta. — Sabre este assunto foi enviaida amacarta em papel da Assembllcia da Repüblica, dirigidaao Sr. Ministro das Ohms Publ&cas, corn despacho doSr. Secretario dc Estado das Obras Pübdlcas de 23 deJaneiro ide 1980 a determinar qaie a Junta Auténomade Estradas dê a seu parecer, o qua! foi dada atravésda informaçäo n.’ 49/80/DSP-.iDP, dc 20 dc Fevereiro de 1980, e eamviada fotocOpia ao chefe do Gabinete do Seoretario dc Estado das Obras Póbiicasatravés do ofIcio n.° 758/DSP.DP, de 21 de Marcodc 1980, no qual o Sr. Secretärio de Estado das ObrasPüblicas exarou em 31 dc Marco de 1980 o seguintedespacho:
Dado que a utilizaçAo da ponte podera eventualmefite ter intet-esse a tItulo precário, deve setcontactada a Câimara :Munkipal dc Censtância afim dc formar anna opinião definitiva sabre oassunto.
A fim de se dar camprimento ao despacho doEx.m0 Secretário de Estado das Obras Püb&icas atrasreferido, realizou-se em 16 dc Male de 1980 umareuniäo na Cfimara Mm’iicipal da Barquinha, na qualestiveram presentes as Ex?1 Sm. Presidentes dasCâmaras Municiipais da Barquiniha e Constancia epeia Jvmta Auténoma de Estradas o engemheAro dkectar dos Serviços de Pontes e t&nicos deste serviço.
Utna vez que a construção da panic ferroviaria remaMa a 1888, o eus’to da adaptaçAo da pozite redov1éiria, incluindo o respective rcforco da est.ruturacam as possIveis substituiçoes de peças, sO podeirá serdeteirminado depois de realizados ensajos, nomeadainente da qualidade dos aços e de deformacào da pr6-pria estrutura, e de se proceder ao estudo de resistônicia e estabiilidade da obra face as novas solidtaçöes.
Atendendo a que a ponte existeute 6 de suiperstrutura metaiica formada par duas vigas principalsafastadas de aproximmadamente 4 ni cam tabuleirointeinmédio, o trânsito rodoviário dlcara condicionadoa uma via Onica, estabelecendo-se inn ünieo sentidode trânsito zinnia exten&ão de 500 in, o que no 6de modo nenhum aconseihãved para uma hgaçAo dotipo reg4onai e muito m:enos pan ama de tipo na-doria!.
A 1igao entre as duas margens do Tejo nestazona, entre Anripiado e Constancia, é tim objectivoque a JAB prossague, mas não a curIo prazo, estandojá a efetuar estudos prelirninares nesse sentido.
Assim, a adaptaçäo da actual ponte, agora fora douso ferroviáirio, sO deverá ser encarada come obrade interesse local, caindo fora do âmbito da JAB,podendo, no entan;to, ser prestada a necessária assisLência técnica as refe’ridas Câmaras para a estudo eexecuçäo da referida adaiptaceo.
(Junta-se, em anexo, fotocOpia da informaçãon.° 49/80/DSP—nP, de 20 de Fevereiro de 1980.)
Pergunta n.° 4. — Nra quando está prevista a
abertura ao trafego dc troço (nu trocos) da Auto
-Estrada Iisboa-Porto que atNvea o distrito
Santar&n e qua as vias de acesso previstas em hga
Qäo a nova auto-estrada?
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Respasta. — No gue se refere a Iravessia do distrito de Santa.rem pela auto-estrada do Node 6 0
seguinte o programa previsto na revisao do contrato
tie coneessAo de a.uto-estradas corn a Brisa:
Aveliras Santarem-Torres Novas — 2.° sernestre Tones Novas-Fatima — 1.0 smcstre de 1985. Dc acordo cam o estudo prévia, já em principio aprovado, a auto-estrada esta.belcccrá as seg.uintcs Ii gaçoes: No né de San(arém corn a estrada nationaln.° 114; No nO No né Pergunta n.° S. — Finalmeate, solicita-se ao Go verno na informaçao sobre o piano global de conservação de estradas do distrito, a realizar acurto e a rnédio prazo, e a-espcctivos talendarios. Respasta. — &ta pergunta ja ern parte fol respondida em 2. Contwlo, e.ncontrarn-se ern cusso e preve.se o Ian çamento Corn es rneilwres cumprirnentos. 3 Now. — Mo se publicaqn 06 mapas per se eticontrarern ilegiveis. MINISTRIO DOS TRANSPORTESE COMUNICAQOES GABINETE DO MINISTRO Ex.° Sr. Chefe do Gabinete Os Srs. Deputados Mendes Godinho, José Niza eAntonio Reis, do Grupo Parlamentar do Partido So cialista, apresentararn urn requerimento soiicitando informaçoes sabre a paragern cionais na estação vista qualquer altcraçao no esquerna de paragens para a estação de Fatima. Corn os melhores cumprinientos. o Chefe do Gabinete, José Lists Cejarino. RADIODIFUSAO PORTUGUESA; E. P. • Ex.tm0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sc cretario Assunto: Requerimento apresentado na Assembieia tados do PS Francisco Oliveira e Jaime Garna. Em resposta ao ofIcia n.’ 948/GSEJ8O, relative arnatéria requerida pelos Srs. Deputados Francisco Oh veira e Jairne Garna, devo informar o seguinte: — Em I Sr. Eduardo AntOnio Avelar Soares pan exercerfuncOe:s de correspondente Graciosa, tendo passado a partir de entäo a pro duzir urn programa de inforrnaçãa semanal deno rninado Ecos de S. Jorge; 2 — Em Abril do ano corrente o Sr. Eduardo Soares mudou a residéncia para a ilha Graciosa por rao:ivos da sua vida profissional, inteiramente alheios a R.DP, scm que do facto tivtsse dade ccnhecimento pronto a nossa delegação flog Açores; 3 — Algum tempo depois foi recebida nos flosses estüdios em S. Miguel uma bobina contendo a gra vaçäo ‘do programa Ecos de S. Jorge, corn carat terIsticas técnicas diferewes das anteriores, versando problemas & S. Miguel, scm qualquer identificaçäo do autor on autores responsáveis pela sua realizaçêo e canteüdo; - 4 — Procurou a RDP/Acores urn contacto telefO nico corn o antigo correspondente, para esciarecer a situaçãa, e foi por ele declarado que não tinha qual quer responsabiliclade na realizaçAo do pr.ograrna e que desde o dia J mente da sua produção;5— Em face destes dados, a delegação dccidiu suspender a transnmissão do Ecos de S. Jorge c en cetar diligéncias para a contrataçäo tie urn nova correspondente a fim de retornar a emissão pregrama que correspondesse aos rnesrnes objectivos e mantivesse a mesma linha de responsabilidade e independencia;6— E efectivamente reconhecida e sentida cam inensidade a caréncia de rncios de cornunicaçào social na Regiao e, por isso, se recornendeu ac delegado quc actuasse corn rapidez para preencher aquela lacuna. Todavia. terá de entender-se quea delegado deve agir responsavelmente e nan pode fa zer ernitir urn qualquer prograrna de autoria anO nirna, ainda que sejam ponderosas as razöes invoca das da insularidade;7 — Neste mornento estã ja contactado a Sr. Jorge Manuel de Albergaria Vieira res ern S. Jorge, esperando-se que seja retamada em Ireve a transrntssão do programa Ecos de S. Jorge. Pelo Presidente sinatura liegive!.) MINISTRO DA JUSTIA SEGA ETAR IA-GERAL Ex.”° Sr. Chefe do Gabinete nistro Em retsposta ao cificio tin cipigrafe, tenho a honra do requerimento de 13 putado Jose AntOnio Verissimo:I —Tern sido evadas a efeito, desde ha urn ano e rneio, várias diiigeneias no sentido tie se adquirirandar ou andares, de preferência a nivel -chAo, onde possam instalar-se as coiise.rvatOrias e Os
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scn-içots do notariado, por farina a instalar, nos localsa vagar, outros serviços, designadamente o Tribunaldo Trabaiho.
Tais diiigSncias não tern, porém, reuitado, na medida em que as casas visi’tadas niao reuniam as condiçôes tidas par iindispensAveis pela comissAo instaladorados serviços deste Ministério e poles Srs. Conservadores, quer per faMa de espaço quor per falta delLlz natural.
U’ltirnamente, surgiu u.ma outra hipôtese (prédio acoistrufr mesmo ao lade do Palácio da Yustiça), hipOtese, porém, ainda demorada.
AcLrnite-se entretan’to, e nesse sentido se vem actuando face a recente despacho ministerial, que, pelo1&tema dc arrendamento, se .possa encontrar embreve uma soluçäo pan a problerna, ainda que eventualsncn,te provisoria.
2— Quanta a arnpliaçäo das i.nstaiaçoes do Paladoda .Justiça corn mais urn piso, poe-se em düvida apossibilidade de encarar desde já tad soluçao, dada oseu elevado custo, afigurando-se mais adequado a soLuçao apoatada em 1: deslocaçAo das censervat&iase cartório para novas instalaçoes (adquridas Cu arrendadas) de mode a ficar vago a rés-do-chão.
3— Provisoriamente, e rnau grado o nüo funcioiiamento ainda do Tribunal do Trabaflio, foi passIve],corn algumas obras de adapaço, fazer instalar noI.” andar todos os services do tribunal comum (daisjulzos e tribunal & instrução criminal), ainda que funcionando apenas corn uma sala de auditncias, contrariamente nos desejos dos Srs. Magistrados, que prefeririarn, & imediato, uma para cada julzo.
Todavia, e corno solucio provisoria, (em-se aconseihado, alias coma em outiras comarcas nas quaisforarn criados novos julzos, que a realizaçAo das seasOes de julgamento dos dais juizos sejam feitas emdias alternados ou no mesmo dia, trios distribuindo-seas manhs pan urn juizo e as taMes para a mitre,de forma a procurair sustar-se, e mesmo reduzir paralinütes normals, o avolumar das proce%os.
Corn as rnelhores cumpimeatos.
5 de Maio de 1980. —0 Secretário-Geiai-Mjunto,(A ssinatura ilegive!.)
MINISTERIO DA JuSTIçA
DIRBCQAO-GERAI DOS SERVIQOS JUDICIARIOS
Ex.mn Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.’ o Ministro da Justiça:
Em referenda ao oficio de V. Ex. n.° 2104, de3 de Abril em curse, tenho a honra de inforinar oseguinte, relativamente ao provimento dos lugares doquadra do Tribunal da Comarca de Vila Franca deXira:
Secreidria judicial — o titular encontra-se a secretariar as inspecçOes judiclais, estando o lugar preenchide interinarnente.
Escrivues de direito — encontram-se preenchidostodos as lugares do quadra (sate).
Escrivdes-adjunjos — preenchidos todos as lugaresdo quadro (sate).
Escriturárkis judicials — preenchidos sate dos novelugares do quadra. As trés vagas restantes ocorrerarn em Marco, estando suspenso o respectivo provirnento per efeito do disposto na ReseluçAo n.’ 83/80,de 10 de Marco.
Oficiais de diligéncias — preenchidos quatra doscinco lugares do quadra. 0 lugar vago ocorren emvirtude da promoçào de Alcino Castanheiro Augusto,par despacho publicada em 26 de Fevere,iro ültimo,estando suspenso o respective provimento pelo motive acima citado.
Corn as meIhores cumprimentos.
27 de Main de 1980. — 0 Director-Geral, (Assinatare ilegivel)
OUIMIGAL—QUIMICA DE PORTUGAL, E. P.
CONSELHO DE GERNCIA
thO Sr. Chafe do Gabinete de S. Ex? aSecretario de Estado da Indüstria Transfermadora:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado VItar Louroapresentado a Assembleia da Reptiblica em 21 deFevereiro de 1980. ,j
EX.mO Sr.:
Satisfazendo o solicitado na carta de V. Ex. acirnareferenciada, junto enviamos os elementos de infermaçao recoihidos em face do requerido pale Sr. Deputado VItor Leuro, somente referentes aos anos de 1978e 1979, já que a empresa se constituiu em 31 de Dezembro cia 1977.
Os elementos respeitantes a anos anteriores teriarncia ser recoihidos dos arquivos das trés empresas quaderam origem a Quimigal, operaçAo que, alérn demorosa, nAo cofiduzira a valores cam fiabilidade razoável, pois a informaçio de cada urna dessas empresos nãe era suficienternente homogénea para se poder,pun e simplesmente, adicionar.
No que se refere ao consume de adubos do Pals
[aimnea d) do requerimentol, junta-se urn grafico re
ferente aos ültimos trinta arias, que traduz essa eva
IucAo expressa em elementos fertilizantes.
Corn as nassos meihores curnprimentos, subscreve
mo-ties, atenciosamente.
(Assinatura Hegive!.)
Lisboa, 17 de Junho de 1980.
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16 DE JULHO DE 19801407
QUADRO 1-B
Saldos dos chant.. do adubos di OulmIgaI referent.. as alum.. campanbis(Mliii.,.. di coata.)
-
1978 1979
DeaignacIo Jonho Dorombro Jur.ho Dexembro
Consumi- Associaçoes Consumi- .4zsoCiacôe, constimi- Associacôes Constsn,i- Assodacoesdotes do dote. do dares do dares doindividual, consumidoro, individual. criSifis. Individuals coaum individual.
None do Tejo e regioes autonomas (a) 462,4 (a) 123,8 444,9 201,8 435,4 133,7 43Q,5 1469SW do Tejo (a) 54,4 (a) 39,2 56.4 77,1 78,9 30.7 58,3 79:3Total 936,8 289,1 501,4 279 514,3 164,5 488,9 226,2
(a) 56 clientes ox-CUr.
QUADRO Il—A
Vendas de pesticides di Oulmlgd
(Mum di coat..)
1978 1979
Dcainacao
Sunho Dorembro Total Junho Dezembro Total
Consumidores individuals — — — — — 423,6None do Tejo e rcgiaes autônomas Associaçôes consumidores — — — — — 188,8
S
Total — — — 377 235,4 612,4
Consumidores individuals — — — — — 19.4Sul do Tejo Associaçöes consumidorcs — .. — — — 29.2 -
Total — — — 26,1 22,5 48,6
Consumidores individuals — — — — — 443Twal AssocinçOes consumidores — — — — — 218
I Total 324.8 138,2 463,8 403,1 257,9 661
QUADRO 11-B
Seldo. do. cHentes de pesticides di OuImIgeI
(Saldos relacionados corn as valores do vendas quo constam do quadro I-A)
(Mllhares di contos)
( Junha de 1978 Dc.cmbro do 1978 juoho do 1979 Desembra do 1979canaumi-
AssociacdoS1— C”
Anodaco.sCo,wi-
As,aciacosCo
Associacoe.does co010mi- Total qo.ci con.umi- dora. con.umi- Total 4ons , conanimi.ind,v,du,.is dare. Ludlyldualt IIIdIVI&aia individuati dote,
None do Tejo e regiaes auténomas — — (a) 114 — — — — 223.8 171 53,6
SuldoTejo — — (a) 10,8 — — — — 22.4 8,5 8,6Total — — (a)124,8(a)82,9 (a)20,5’ — — 246,2 179,5 62,2
(a) Se clionto. ox-CUE.
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CONSUMO DE ADUBOS NO PAlS
nos ültimos 30 anos
lO3ton gráfico
950 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79
anos campanhas
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16 DE RJLHO DE 1980 1409
MINIS1tRIO DA HABITAcA0E OBRAS PUBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.tm° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Prirneiro-Ministro:
Assuno: Ponte de Constância.
Sabre a assunto do requerirnento apresentado aAssembleia da Repüblica pelo Sr. Deputado VItorLouro (PCP), encarrega-me o Sr. Ministro da HabitaçAo e Ohms Püblicas de informar V. Ex.a do Seguinffc:
Uma vez que a construção da ponte ferroviáriarernona a 1888, a custo da adaptaçAo da ponte redoviária, incluindo a respectivo reforco da estruturacorn as possiveis substituicOes de peças, sO poderá serdeterminado dcpois de realizados ensaios, nomeadaruene da qualidade dos acos e de deforrnacao daprOpria estrutura, e de se proceder ao studo de resisténcia e estabilidade da obra face as novas solicitaçöes.
Atendendo a quc a ponte existente 6 de superstrutura rnetálica formada par duas vigas prinoipais alastadas de aproxirnadarnente 4 rn corn tabuleiro intermédie, o transito rodc>viário ficará condicionado aurna ünica via, estabelecendo-se urn ünico sentido detrânsito numa extensào de 500 rn, o que näo e dernodo nenhurn aconselhavel para urna Iigacão do tiporegional e muito rnenos para urna do tipo nacional.
Assirn, a adaptação da actual ponte, agora fora deuso ferroviário, sO devera ser encarada como obrade interesse local, caindo fora do ârnbito da JAE,podendo, no entanto, se supcriorrnente assim for entendido, ser prestada a necessária assisténcia técnicaas referidas câmaras para o estudo e execuçâo dareferida adaptaçAo.
Os interesses das populaçöes locais tern side e continuaräo a ser urn dos principais factores que servemde base a forrnulaçAo das posiçOes oficiais da JAR
Confirmando isso, e sabre a assunto em causa,realizou-se em 16 de Main passado urna reuniâo naCarnara Municipal da Barquinha, na qual estiverarnpresentes os presidentes dessa Carnara e da de Constância e par porte da JAF o director dos Services dePontes e respectivos técnicos.
No entanto, julga-se necessário esciarecer que, nosterrnos e para os efeitos da nova Lei das FinançasLocals, a JAE apenas tern a seu cargo os itinerariosnacionais, pertencendo as autarquias locals, norneadarnente as câmaras municipais, as restantes estradas.
Corn os rnelhores cumprimentos.
I de Julho de 1980. — 0 Chefe do Gabinete, Pedrode Sampalo Nunes.
MINISTERIO DA EDucAcAo E CIENCIA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.tm° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a a Ministro Adjunto do Prirneiro-Mriistro:
Assunto: Reque.rirnento apreisentado na Assembleinda Repüblica em 27 de Fevereiro de 1980 pelasDeputadas do PCP Zita Seabra e Rosa Brandae
Em referenda ao oficin n.° 444/80, datado de 10de Marco ültinio, tenho a honra de prestar a V. Ex.as inforrnaçoes seguiintes:
a) Neste momenta o Banco Mundial nAo esta aanalisar nenhum projecto especIfico no campo doensino.
b) 0 Banco Mundial financia neste mornesito doisprojectos no dominio da educaçäo, englobando as seguintes acçöes:
Projecto educaçao I
— Ensino superior poiittcnico:
Setübal — 1550 alunos;Fain — 590 alunos;Santartrn —510 alunas;Coimbra — 450 alunos;
Coimbra — 500 alunos;Lisboa —1200 alunos;Porte — 1200 alunos;
b) Escolas Superiores de Educação (corn departamento) no Porto — 630 alunos;
De ensino especial em Faro, Casteio Bsanco,Bragança e Viana do Castelo — 330 alunos;
Viila Real, Beja e Leiria — 240 alurios.
2— Ensitno superifor universitario:
Urn Centro Integrado de Forrnaçao & Professores em Aveiro — 1080 alunos.
Total do empréstinio: 18 rnilhöes de dolares.
Prolecto educaqao II
I — Ensino secundáiio:
43 escolas divetsificadas para 49 140 alunos emPonte de Lima, Braga, Esposende, Santo Tirso,Trofa (Santo Tdwso), Arnarante, Paredes, Paços de Ferreira, Marco de Canaveses, Vila doConde, CDezco (Pepto), Peso da Régua, VilaPouca de Aguiar, Mirandela, Valadares (VilaNova de Gala), Via da Fdra, Vaile de Cambra,Arouca, Oliveira do Hospital, Ar.gani], Portede MOs, Cartaxo, Tones Vedras, Vila Francade Xira, Alverca (Viia Franca de Xira), Queluz (Sintra), Monte da C.apanica (Almada), IAranjtiro (Almacja), Baixa da Banheira (Moita),Malta, Lagos, Anadia, QuAnta de Marrocos(lisboa), Anion (SeixaJ), Torre de Moncorvo,Molimenta da Beira, Albergaria-a-Veiha, Souse,Caldas da Rainha, Azarnbuja, Damaia (Amadora), Algés (Ockas), Tavira, Santarérn, Pertailegre, Viseu, Braga, Guarda, Coimbra, Lisboa
2— Ensiino superior peIttcnico:
a) Escolas Superiores de Educação em Santarém,Portalegre, Viiseu, Braga, Guarda, CoAnibra
e Lithoa—2310 alunos;
b) Urn instituto em Castelo Brando — 360 aIunos
Urn iastituto em Braganca — 360 aluno’s;
Trés instil utos em Coinibra, usboa e Porte —
3400 alunos.
a) Urn institute emUrn institute emUrn instituto emUrn institute emTrés insvitutos em:
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3 — Ensino superior univemitArlo:
a) Uma Faculdade die Ci’ências die Edueaçäo emLi’sboa — 500 alunos;
b) Instiituto Superior & Agronomia (eqidpamento) — 750 alunos;
c) Escola Superior die Medieina Veterinária (equiparnento) — 350 alunos;
d) Institute Superior Técnico (equipaniento) —6000 alwios;
e) Faculdade die Cléncias die Lishoa (equipamento) — 1600 aunos.
Total do empréstimo: 34908000 délares.
Corn os me lho.res cumprinientos.
16 die Junho de 1980.— 0 Chefe do Gabincte,Ivan Bro.ndao.
MINISTERIO DA EDucAcAo E CIENCIA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete die S. Ex? o Ministro Adjunto do Eiinieiro-Ministro:
Assunto: Requerimeinto apre;sen•tado na Assernbleiada Republica tin 26 de Fevereiro die 1980 pe1osDeputados do PCP Jorge Le.mos, Fernando Roth’iguts, Rosa Brandão e Zita Seabra.
Em referenda ao ofioio de V. Ex. n.° 469/80, ciatado de 10 die Marco ultimo, tenho a horna die transcrever a informaçâo prestada a este Gabinete pelaSecret;aria die Estado da Eduoaçao, cm 6 die Ji.snhoconrente:
0 Progrania do Governo, die rnaneira muitoclara e concitta e näo como ((alusöes vagas Cwnprecisas, prevê a revisào urgente do ucontcüdo dos programas nos aspeotos que abertamente mininiizasn ou ofendem vs princip&os dieum ensino livre e aberto. Dar-se-á aqui particular atencäo ao ea9ino da histonia, cia lingua eda cultura portuguesas e dos estudos sodais.
Esta revisAo processa-se global e percelarmentenos te’rmos dos Despachos n.°’ 40/80, de 22 dieAbril, e 47/80, die 23 die Malo, respeotivamente,de que se juntam fotocopias.
Corn os meihores cumprimentos.
27 die Jusiho die 1980. — 0 Chefe do Gabinete, lyonBrandão.
CAMARA MUNICIPALDE VII.A NOVA DE GAlA
SECRETARIA
Ex.’”° Sr. Chefe do Gabinete do Secretario dieEstado da Admiinistração Regional e Local:
Assunta: Requenime’nto apresentado na Assembleiada RepübIi em 20 die Marco die 1980 peles Deputados do PCI’ Antonio Mota, CIaspar Martins eAlberta Jorge.
Em referéncia ac oficio die V. Ex.5 acirna indicado,::lecrmo que está esta Câmara a coligir os elementosn2oe.ssãrio’s pam responder aqueie oficic, dade que oprocesco tern origem em 1975 e e muito complexo,poi o problema. no nosso entender, sO podera serdevidarnerre estadado e solucionado quench, se enccntrar urn •entendimento rnedñante acçäo cunjuntado MunScIpio, do Mánist&io da Defesa, do Mimistérioda Habtação e Obras Pilbilcas e do Ministtrio desFinanças e do PIano.
Corn os melhores cumprirnentos.
2 d: Junho die 1980.— 0 President.e cia Camara,Ilrln?negildo José do Silva Tavares.
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
DIRECQAO REGIONAL DO RIBATEJO F OESTE
Ex.m 5:. Che.fe de Gabinete do Sr. Secretário de EtJ0 a at 9utaraço Agr&ia:
Assunro: Re.quei-imenito apre.sentado na Assembleiada RepUbdica em 14 die AbrU de 1980 pe.los Sr’s. Diepu:taidics do PCP José AntOnio Verfs&mo Silva,Hélder Pinhe5’ro e Zi:ta Seabra.
Sobre o assunso em epIgrafe, ouvdos os serviçosrespectivos, informa-se:
SECRETARIA DE ESTADODA REFORMA ADMINISTRATIVA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete die S. Ex. o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Disposiçäo legal genérica proibitiva da inclusão de factores de natureza subjectiva na classificação de serviço. Requerirnento dos Srs. Dcputados Lino Lima e João Amaral, do PCP, apresentado na Assembleia da Repdblica em 18 dieAbril die 1980.
Em referéncia ao oficio em epigrafe, encarrega-meS. Ex. o Secretãrio de Estado de solicitar a V. Ex?se digne providericiar no sentido do que os Srs. Dc-
Coriceihas
AzambujaVila Franca de XiraAlenquerArruda dos VinhosLisboaLouresMafraOeirasSintraSobral de Monte AgracoTorres Vedras
Numcro Prcjuizo, Subsidia,de avaliadas conccdidos
agricultorcs1 (cantos) (cantos)
170 29005 14085379 101 209 49 148292 12834 8394
86 1862 12182 50 33
47 64 50079 4338 2837
2 17 II3 318 208
19 313276 123701 8091
Corn os meihores cunpoimontos.
0 Director-Ge.rai, (Assinasura ilegivel.)
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16 flU JULNO DE 1980 1411
putados Lino Lima e JoAo Amaral, do PCP, sejarn
informados de que a ultima versäo do diploma, jáultimado apOs consulta a toda a AdministraçAo, ira
consagrar os principios que garantem a major objec
tividade possivel nurna actividade gestionäria em sisubjectiva.
A classificação de serviço não d tambérn, em si, urnfim, mas apenas urn dos meios de apreciação do trabaiho realizado, instrumento de uma avaliaçAo a inserir nos concursos para acesso,
Corn os melbores cumprimentos.
2 de Junho de 1980. —-0 Chefe do Gabinete, JoãoMaria Abrunhosa Sousa.
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
GABINETE DO PRESIDENTE
EX.mO Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. o Ministro da Administraçâo Interna:
Assurno: Requerimento apresentado em 18 de Abrilde 1980 na Assembleia da Repüblica pelos Deputados do PCP Rosa Brandão e Fernando Rodrigues:
Para conhecimento de V. Ex.2 a seguir se transcreve o despacho de S. Ex.a o Presidente, referente aoassunto acima indicado:
0 presidente da Câmara Municipal de Lisboanão é obrigado a responder a perguntas insolentes e provocatórias acerca dos actos que exerceno restrito quadro das suas atribuicoes legais.
Transrnita-se este meu despacho no Gabinetedo Sr. Ministro da AdrninistraçAo Interna paraos efeitos convenientes.
Corn os meihores cumprirnentos.
Paços do Concelho de Lisboa, 23 de Junho1980. — 0 Chefe do Gabinete, Ernesto Silva.
MINISThRIO DA INDUSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADODA INDOSTRIA TRANSFORMADORA
de
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:
Assunro: Requerimento apresentado na Assernbleiada RepUblica em 22 de Abril de 1980 pelos Deputados do PCP Sousa Marques e Adalberto Ribeiro.
Em resposta ao oficio n.° 1206 de 12 de Maio de1980, encarrega-me o Sr. Secretario de Estado detransmitir a V. EX.a a informaço que sobre o assuntofoi prestada a este Gabinete:
I — Escoamento dos excedentes de producao
Em cumprimento do disposto na alinea b) cia Resoiucào do Conselho de Ministros 11.0 165/79, de 28 deMaio, a Siderurgia Nacional tern jã assegurado, empnncIpio, o escoarnento de seiniprodutos que resultarn da prirneira fase de expansâo da fábrica doSeixal.
Assim, e para urn periodo que se prevê ira de 1983a 1988, a Siderurgia Nacional tern estado a negociarcorn os prováveis fornecedores dos quatro lotes principals da expansão a garantia de colocação destesexcedentes:
Alto-forno (máximo) — 150 000 t/ano de billettes;Vazamento continuo (máximo) — 150 000 t/ano
de billettes;Convertidor (rnáximo) —75 000 t/ano de billettes;
Trem de fib (maximo) — 150 000 t/ano de hi!lettes.
Para o lote do convertidor, o contrato para 0 escoamento de excedentes está ja assinado corn a Voest-Alpine Jntertrading (Austria).
Relativarnente aos outros Totes, onde não estoainda definidos os contratantes, todos Os concorrentesem jogo já acordaram, em principio, numa minuta decontrato para escoarnento dos excedentes:
Late alto-forno:
Italimpianti (Italia);Davy Mckee (Minerals and Metals), Ltd. (In
glaterra);G. H. H. (Alemanha).
Lote vazamento contInuo:
Creusot-Loire Equ i pe me nts Sidérurgiques(Clesid), em colaboraçäo corn Philipp Brothers (Franca);
Ferrostaal, A. 0. (Alemanha).
Lote trem:
Davy International (Iron &sion). Ltd. (Inglaterra);
Ferrostaal, A. 0. (Alemanha).
Steel Divi
Nestas nhinutas de concrato a Siderurgia Nacionalno dã qualquer exclusivo territorial e as outras partesdão a garantia de se obter urn preço comercialmentecorrecto, aldrn de, por outro lado, permitirern a resclsüo por iniciativa da Siderurgia Nacional, se se yerificar a impossibilidade de fornecer billettes ou se aSiderurgia Nacional tiver possibilidade de angariarmelhores condiçOes.
2— UtiIizaço dos minérios de ferro de Moncorvoe das cinzas des pirites alentejanas
0 aproveitamento do minério 1e Moncorvo estáprevisto desde o inIcio dos estudos relativos ao PianoSiderUrgico Nacional. A Siderurgia Nacional estarâpronta a consumir os pellets de Moncorvo desde oarranque do novo alto-forno, actualmente previstopara Setembro de 1983.
A responsabilidade peia fabricaçäo destes pelletsno Seixal cabe a Ferrorninas, E. P., com quem a Siderurgia Nacional está a trabalhar no sentido de seremdefinidas as condiçóes contratuais relacionadas corno funcionamento da instalaçäo e corn a comercializacão dos pellets.
0 aproveitamento das cinzas de pirite levantaalguns probiemas delicados, devido as suas impurezas.o estudo ern curso deve permitir no 3.° trimestre docorrente ano uma decisào quanto a possibilidade desseaproveitarnento.
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II SEIUE — NCJMERO 821412
3 — So após apreciação, por parte do Conseiho deGerencia da Siderurgia Nacional, E. P., de todos aselementos, será possIvel concluir sabre as capacidadese volumes de investimento.
Corn os melhores cumprimentos.
30 de Junho de 1980. —0 Chefe do Gabinete,1. Ferreira dos San tos.
MINISTERIO DA HABITAcA0F OSRAS PUBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinele do Sr. MinistroAdjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Ponte sabre o rio Antuã, em Estarreja.
Sobre o assunto do requerimento apresentado aAssembleia da Repüblica pelo Sr. Deputado VitalMoreira (PCP), e corn base na inforrnaçAo prestadapela JAE, encarrega-me a Sr. Ministro da Habitacäoe Obras Püblicas de cornunicar a V. Ex. o seguinte:
A data inicialniente prevista para a conclusão dasobras em epIgrafe foi a de 27 de Novembro de 1979.
Posteriurmente, foram consideradas mais duas prorrogaçöes do prazo, sern aumento de encargos parao Estado, de duzentos e dez dias.
A causa da aparente lentidao dos trabaihos emcurso reside no próprio tip.o da obra, urn alargamento em que nãa se conhecem dados referentes aponte antiga e que- apenas surgern durante a execuçAo dos trabathos. Alérn disso, levantaram-se problemas corn os proprietârios dos terrenos liniltrofes,que, cantudo, se encontrarn praticarnente resolvidos.
Deste rnodo, pelas razôes anteriormente expostas,o prazo da conclusäo dos trabalhos não pode ser rigorosarnente cumprido.
A conclusAo da obra está prevista para meados dopresente mës de Juiho.
No entanto, embora estas obras perrnitarn a passagern do tráfego corn duas faixas, este será inicialmente condicionado, pois será necessário executartrabaihos, que nâo estavarn em princIpio previstos,tal corno a correcçäo do traçado longitudinal da estrada, rnotivada pela subida da ponte.
A conciusäo definitiva prevé-se para fins de Agostodo corrente ano.
Corn as rnelhores cumprirnentos.
1 de Juiho de 1980. — 0 Chefe do Gabinete, Pedrode Sainpaic Nunes.
MINISTERIO DA HABITAcAOE OBRAS PUBLICAS
DIREccA0-GERAL DOS RECURSOSE APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS
Direcçäo dos Serviços de •Contrble’ de Poluiçäo
Informaçao
Em referéncia au requerimento apresentado peloDeputado Vital Moreira ao• presidente da Assernbieiada Repüblica sabre as estudos subsequentes efectuados sabre o piano geral do aproveitamento hidraulicoda bacia do Rio Vouga, passo a informar sabre usvãrios estudos realizadols ‘e em fase de realização, pelaDivisAo de Estudos de Qualidade de Agua desta DirecçAo de Serviços:
inventariaçäo de todas as fontes poluidoras, denatureza dorndstica e industrial, existentes na j.bacia do Vouga; 4
Caracterizaçäo de parte das fontes poluidoras,através de inquéritos locais e realizaçAo deanálises aos seus efluentes, a firn de canhecerpormenorizadamente certos aspectos de interesse reievante para a posterior execuçäo dopiano global do aproveitamento hidraulico dabacia do! Vouga;
Locaiizaçao de pontos de coiheita, no rio Vougae seus afluentes, a fim de se coiherern arnostrasde ãgua, para a determinaçâo de estudos dequalidade;
Pianiflcação de urn prograrna de arnostragern,corn a duraçao de dois anos, a qual já iniciadoern 1979 corn os rios Cértirna, Vouga e Agueda.Cada sdrie de coiheitas é feita corn urna periadicidade quinzenal, sendo feita a amostragem,em rnddia, ern 12 pontos, com a determinaçàoem cada ponto de cerca de 30 parârnetros, aque corresponde par més a uma determinacãoem media de 720 parâmetros (30X12X2= 720);
Realização de urn estudo de autodepuraçAo, utilizando processos de simulaçào. nos rios Cairnae Vouga, ern cooperaçäo corn a fãbrica depasta de papel Caima, de Albergaria-a-Velha.
Tal estudo foi frito corn a Jim de determinar quala impacte na qualidade de água dos dos Caima eVouga, produzido pelo lançamento dos efluentes dafabrica no rio Cairna. Este estudo contribuiu para aescoiha do tratamento de elluentes rnais adequadoque neste momenta seria de exigir a refedda fabrica:
Carnpanha de amostragern no rio Vouga, paraa realizaçào de um estudo de sirnulaçAo ernrnodeio rnatemático. Este estudo estã a serrealizado ern colaboraçao corn o carnplexo interdisciplinar do Instituto Superior Técnieo etern carno abjectivo principal estudar a cornportarnento da qualidade da água do rio Vougaface aos várias efluentes que são lancados paneste eurso de água;
Acçoes de vigilância e colheitas ocasionais deágua, a fim de detectar lançarnentos crirninasos de efluentes;
Localização de pontos de coiheita a inserir naprojectada e ja ern execução Rede Nacionalde QuaJidade.
Lisboa, 30 de Abril de 1980.— 0 Engenheiro Qulmico, Manuel Carlos Passáro.
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Assunto: Aproveitamenta hidráulico da bacia doVauga.
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16 1W JIJLHO DE 1980 1413
MINISTESIO DO COMERCID F TURISMO
GARINETE DO MINISTRO
Ex.ffb Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Prirneiro-Ministro:
Assume: Requerimento apresentado na Assernbleiada Repüblica em 9 de Maio de 1980 pelos Deputados do PCP Ercilia Talhaclas e Caries Espadinha.
Em referenda ao oficlo desse Gabinete fl.0 1367,de 28 de Maio linda, encarrega-me o Sr. Ministro doComércio e Turismo de prestar as seguintes informaçöes relativamente ao requerimento do PCP apresentado na Assernbleia da Republica:
o Governo está a implementar a construçäo deuma rede nacional de frio através de serviços püblicose empresas publicas e também de empresas privadas,as quais é concedido crddito bonificado quando satisfaçam determinadas condiçöes.
o Gpo de instalacOes de congelação e refrigeraçäoe a sua LocalizaçAo no Pals visarn fundamentalmentea produçAo agrIcola e da pesca e a melhoria do abastecimento pUblico.
Corn os melbores cumprimentos.
24 de Junho de 1980. — 0 Chefe do Gabiflete, Manuel Correia Leite.
MINISTERIO DA AGRICULTLJRA F PESCAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADODA ESTRUTURAcAO AGRARIA
Informaçäo
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleiada Repdblica em 15 de Maio de 1980 pelo GrupoParlamentar do Partido Comunista Português.
I — A propésito da sua deslocaçao no passado dia 12de Maio a Cooperativa 1.0 de Maio de Gambia, noconceiho de Setübal, onde estava anunciada a demarcaçäo de urna reserva a favor d.e Francisco Borba, edos factos que relatam, os Deputados: Marino Vicentee Aranha Figueiredo requerem ao Govenio, atravésda Presidéncia do Conseiho de Ministros, Ministérioda Agricultura e Pescas e Ministério da Administração Intema, o esciarecimento imediato das seguintesquestöes:
1) A que tItulo e corn que fundarnento o Governo faz executar urn acto suspenso peloSupremo Tribunal Administrativo?
2) Considera o Governo que näo deve obediencia as decisoes jurIdicas?
3) Considera que a acçAo governativa esta subtrafda a legalidade?
4) Como explica o Governo que elementos daGNR se tivessem comportado como instrumentos do qualquer força de ocupaçAo, denegando o exercIcio de direitos cIvicos,designadament.e dos Deputados?
5) Está de acordo o Governo com as atitudesprepotentes do cornandante e 0 comportamento de dois praças pan corn os Deputados?
6) Que valor têin pan o Govemo as garantiase as imurndades dos Deputados e que medidas tern tomado ou pensa tornar paragarantir o seu efectivo exercIcio?
2 — Esciarecendo:
2.1 — Por despacho de 20 de Julho de 1979 foiatribuida a Francisco Paulo Moniz Borba e a MariaLidia Ferreira Boteiho Moniz Borba em conjuntouma area de reserva equivalente a 70 000 pontos nostermos do n.° 1 do artigo 26.° da Lei n.° 77/77,maj.orada, nos termos das alineas a) ‘e b) do n.° 1 doartigo 28.°, corn 30 % de pontuação, nurn total de91 000 pontos.
Deste despacho interpôs a Unidade Colectiva deProdução Agro-Pecuária 1.0 de Maio de Gambia,S. C. A. R. L., recurso contencioso de anulaçao,tendo al requerido a suspensão da executoriedade dodespacho recorrido, suspensão esta que veio a serdecretada per Acdrdao de 6 de Dezembro de 1979(documento n° 2).
2.2— Em requerimento datado de 12 de Marcoüitimo, solicitou o reservatário Francisco Paulo MonizBorba alteraçäo da localizaçao da area de reservapelos fundamentos ai constantes, tendo tal requerimento sido deferido por despacho de 14 de Marco,em que igualmente se determina aos services regionais que procedam ao eurnprimento das formalidadesdo Decreto-Lei n.° 81/78. de 29 de Abril (docurnenton.’ 3). Executado este despacho, foi de novo o processo remetido a esta Secretaria de Estado, nos termose para os efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 14.°do Decreto-Lei n.° 81/78, de 29 de Abril, tendo sobre ele recaido o despacho de 23 de Abril de 1980(docurnento fl.0 4), que, ern 12 de Mai’o de 1980, foiexecutado, nos termos do n.° I do artigo 15.° docitado Decreto-Lei n.’ 81/78, conforrne acta que sejunta sob o n.° 5.
3— Pensa-se que corn o referido em 2 se eselarecern as restantes questöes formuladas, que mal seentenderiarn se nào fossem assim enquadradas.
Eis o que cumpre informar, propondo o envio dapresente informacâo ao Gabinete do Ministro Adjuntodo Prirneiro-Ministro.
Lisboa, 17 de Junho de 1980.— 0 Adjunto, MariaIsabel Fernandes Tapadinhas.
MINISTf3I0 DAS FINANcAS E DO PLANO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DAS FINANAS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:
Assunto: Ernesto Cruz & Ca, L. — Requerimentoapresentado pelo Deputado do PCP João Amaral.
Em resposta ao v/ofIcio n.° 1302/80, dirigido aoGabinete do Sr. Ministro das Finanças e transitadopara esta Secretaria de Estado, junto enviarnos fotocOpia do ofIcio n,’ 2199/79, enviado pela Secretariade Estado das Finanças do V Governo Constitucionalao Gabinete do entäo Sr. Primeiro-Ministro, a quaijulgarnos responder ao requerimento em epigrafe.
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U SERIE — NI)MERO 821414
Acrescentamos que este caso tern vindo a set acornpanhado, encontrando-se neste momenta a comissãode credores a aguardar a entrega da proposta da empresa.
Corn Os meihores cumprimentos.
Lisboa, 30 de Junho de 1980. — 0 Chefe do Gabinete, José A. F. Nunes Barata.
EX.° Sr. Chefe do Gabinete de 5. Ex. a Pdmeiro-Minis t to
Assunro: Alternativa a falëncia da firma ErnestoCruz & Ca, L.da
Em resposta ao oficio n.° 17 846/Processo E8.1640,de 28 de Novembro de 1979, informo V. Ex.a deque, na sequência da homoiogaçAo da deliberação daComissão de Apreciação para os Contratos de Viabilizaçao, que atribuiu o grau E, inviabilidade, a proposta de contrato de viabilizaçao apresentada pelafirma em epigrafe, os sindicatos e a respectiva comissão de trabaihadores retomararn a pretensão, ja antip, de a empresa ser transformada em sociedade deeconomia mista, pot conversão em capital social daquase totalidade dos crdditos da banca e do sectorpüblico estatal, bern coma de rnetade dos creditosdos trabalhadores.
Corn efeito, tal pretensão foi urna vez mais rernetida a esta Secretaria de Estado, em 10 de Outubrode 1979, coma canstituindo a resposta ao pedido dedocumentação das alternativas que a referida cornissão de trabalhadores afirmava existirem, no seu telexde 10 de Outubro de 1979, cuja fotocOpia se anexa.
Estranha esta Secretaria de Estado que se insistanurna solucAo que nào teve o acoihirnento de qualquer dos antertores Governos, enquanto se deixa napenumbra a sugestão da Secretaria de Estado das Finanças de negociaçAo de urn acordo de credores,que em Abril findo contava corn boa recept.ividadepot parte destes.
Finairnente, importa sublinhar que esta Secretariade Estado acompanhou todo o processo posterior adesintervençAo da empresa, conhecendo, pois, os problernas corn que a empresa se debate, pelo que sepode afirrnar corn segurança que a dnica alternativaa faléncia será a celebracAo de urn acordo dedares.
Corn os melhores cumprimentos.
Lisboa, 13 de Dezembro de 1979. —0 Chefe doGabinete.
MIN1STERIO DOS TRANSPORTESE COMUNICAçOES
GABINETE DC) MINISTRO
EX.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.’ o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerirncnto apresentado na Assembleiada Repüblica pelo Deputado do PCP Joflo Arnaral.
0 Sr. Deputado João Arnaral, do Grupo Parlarnentar do Partido Comunista Português, apresentou urnrequeritnento solicitando informaçOes sobre os serviços dos crr na Barroca Grande e S. Jorge da Beira.
a) Barroca Grande está dotada corn uma estaçãodos CTT, designada por Minas da Panasqueira, queexecuta a totalidade das operaçöes de correios e telecornunicaçOes.
Em S. Jorge da Beira existern urn posto de correiode ja classe e urn posto telefdnico.
A partir destes elernentos, a populaçâo pode adquirir selos postais. expedir e receber correspondénciaordinária e registada e corn valor deciarado e aindaencornendas postais ate 10 kg e realizar conversaçôestelefdnicas.
Nao se cornpreende. por isso, a alusAo a que nàoseja permitida a aceitação de encornendas corn pesosuperior a 250 g.
Corn efeito, as prOprias cartas, em qualquer postode menor categoria e em todo o pafs, são aceites ate2 kg e os pacotes postais ate i kg.
b) Os postos de correio de l.a, 2.a e 3a classes sãocriados em zonas rurais. onde o volume de tráfego,per dirninuto. não justilica a criação e rnanutençaode urna estação dos CTT. Assim sucede em relaçâoa S. Jorge da Beira.
Os postos telefonicos são instalados tanto em zonasrurais como ern zonas urbanas, em locais que se reconheça haver conveniência dotar corn postos telefonicos püblicos.
Para encarregados dos postos são norneados individuos em regime de prestaçäo de serviço nos termosdos artigos I 154.° e seguintes do COdigo Civil e secção In do anexo a Portaria n° 706/71, de 18 de Dezernbro.
O recrutarnento processa-se normalrnente entre oscornerciantes locals estabelecidos que ofereçarn garantia de idoneidade.
Segundo o sen estatuto (Decreto-Lej n.° 49368, de10 de Novembro de 1969), incumbe aos CTT adaptarem a respectiva capacidade de oferta a procura efectiva e potencial do serviço prestado, corn o custo mlnirno para a comunidade.
Corno 6 evidente, a procura dos serviços dos correios nos meios rurais C infeiizmente muito baixa,não cobrindo encargos superiores aos da manutençãode postos naquelas condiçoes.
Ern S. Jorge da Beira. posto corn trãfego insignificante, estã a empresa CTT a assegurar o serviço durante quatro horas e meia — das 9 as 10 e das 1 5 as18 horas e 30 minutos— por urn carteiro rural, parasuprir a falta de encarrpgado. situaçAo esta que nãopodera manter-se indefinidamente.
A situação actual é, ortanto, resultante da faltade interessados no cargo de encarregado dos postos decorreio e telefanico.
c) São tern a empresa dos CTT descurado o problerna do apoio dos seus serviços aos agregados rurais. designadamerte S. Jorge da Beira. No sentidode se encontrar encarregado. aguarda-se informaçãodo Sr. Presidente da Junta de Freguesia, uma vez quenão se torna viável a instalação de urna estação.
Podem, no entanto, arnpliar-se os serviços corn aaceitação e entrega de telegramas, desde que o mdigitado não se oponha e a Junta de Freguesia o requeira.
Corn os rnelhores cumprirncntos.
26 de Junho do 1980. — 0 Chefe do Gabinete, JoséLuis Catarino.
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MINISTERIO DA INDUSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
DA ENERGIA E INDOSTRIAS DE BASE
EX.mQ Sr. Chefe do Gabinete do Sr. MinistroAdjunto do Prime-iro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleiada Repüblica cm 20 de Male & 1980 pelo Deputadodo PCP Joan Arn’aral.
Encarrega-me o Sr. Secretáriio de Estado cia Energiae Minas de transcrever a V. Ex.a a inforrnaçao prestada peJa Direcçäo-Geiral de G•e:oiogia e Minas sobrea matéria do requerimento recebido a coberto dov/ofIcio fl.0 1487 de 29 de Majo de 1980:
a) Os termos em que Ioram concedidas as mlnas a Dramin sao Os terrnos gerais das concessöesmineiras. decorrentes do Deereto-Lei fl.0 18713,de 1 de Agosto de 1930.
As concess&s da Dramiii foram obtidas poralvarás de transniissào no ann de 1969.
As obrigaçdes da empresa são as resuitantesdo citado Decreto-Lel n.° 18713.
b) A DirecçAo-Geral de Geologia e Minas ternacompanhado e fiscalizado a actuação cia Draniin,no âmbüo da sua competéncia administrativa.
Os resultados da actuação cia Dramin em termos dos Linteresses econOrnicos cia populaçAo ecia reali’dade social em qILe se nsere, obviarnente,nao SãO maténia da ju.risdiçAo exclusiiva cia Direccao-Geral do Geologia e Minas. Todavia, estaDireccão-Geral tern dado apreciãvel contribuiçãono estudo e tratamento dos probiernas, quer atrayes de acç6es sobre a Dramin, quer na colaboraçAo corn a Secretaria de Estado do Ambientee corn as autarquias locals.
A presença da DrecçAo-Gera1 de Geologia eMinas nos diversos aspectos da actuação cia Dramm perm-ite-ihe, :norneadamente, pôr fortes reservas a aflrmaç.ão feita no requerirnento quantoa i!nutil:zzaçao dos terrenos por quantias irnisoriase a subversAo da economia agricola sern penpectivas de recuperação a médio e tango prazo.Os técriicos agricolas competentes na matérianêo tern transrniti.do esta impressão.
Corn us meihores cumpritnentos.
I do Juiho de 1980.— 0 Chefe do Gabinete, F. Noronha Leal.
MINISTERIO DA INDOSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SEGRETARIO DE ESTADODA INDUSTRIA TRANSFORMADORA
EX.mO Sr. Chefe do Gabinete de S. EXa o Mi.nstro Adjunto do Pri.meiro-Ministro:
Assunto: Requerirnento apresentado na Assembleiada Repüblica em 17 de Abril de 1980 pelos Deputados do PCP Erdilia Taihadas e Carlos Carvaihas.
Em resposta ao oficio n.° 1084/80, de 5 de Maio.desse Gabinete, encarrega-rne o Sr. Secretãrio de Estado de transmi.tir a V. Ex.a a inforrnaçao que sobre
o assunto IrA prestada pela Direcgão-Geral das Indüstrias Qulrn.iea e Metalürgica:
1 — Por despacho conjunto dos M:inistros dasFin!anças e do Piano, da Agricukura e Pescas,do Comércio C Turismo, cia Indüstria e Energiae dos Transportes e Comunicaçoes de 22 de Abrilde 1980, publicado em 9 de Maio de 1980, foramdadas ortentaçöe’s para o cáiculo dos preços aaprovar aos fabricantes e dos respectivos subsidiosrela.tivamente a campanha de 1980, dos subsidiosadkionais correspondentes aos sobrecustos ciacampanha •de 1978—1979 e bern assirn das cornpensaçöes devi’da.s pelo atraso flO pagarnento destes subsIdies pelo Fundo de Abasteciniento.
2—0 GT de adubos terminou ja este estudo,que serã enviado aos Ministros respectivos aindaesta semana.
3 —0 Governo flea assim ern condiçOes defazer as diliréncias necessárias para ser efeetuadoa Qu’irnigal o pagamento dos iilmportâncias queIhe forem devidas.
Corn os nielhoa-es curnpri;mentos.
17 de Janho de 1980, —0 Chefe do Gabinete,J. Ferreira dos Santos.
MINISTERIO DA HABITAçA0
£ OBRAS PUBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Chefe do Gabinete do Sr. IvEinistroAdjun to do Primeiro_Ministro:
.4ssunto: Requerimento apresentado a AssembleEa ciaRepüblica em 13 do Maio de 1980 pelos Deputadosdo PCP Maia Nunes de Ainjeida e Sousa Marques.
Em referéncia ao of loin acirna rnencionado, tenhoa honra de inforrnar V. Ex. que sobre os n.s 3 e 5do requerirnento apresentado a Assernbieia cia Repciblica pelos Srs. D.eputado’s Josd Manuel Maia Nunesde Almeida e Fernando Sousa Marques (PCP) forarnsoliciitados esciarecirnentos aos cornpetentes serviçosdeste Ministdrio.
Simultaneamente forarn rernetidas fotocOpias doreferido requerimento aos Min-istérios da IndCstriae Eriergia. dos Transportes e Cornunicaçoe.s e a Secretaria de Estado do 0rdenamento e Ambiente, paraque. directamente, i!nforrnern sobre Os pontos restantes.
Corn os meihores dumprimentos.
18 de Junho de 1980. — 0 Chefe do Gabinete,(Assinatura liegivel.)
MINISTERIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DE PLANEAMENTO
Informacâo
Assunto: Requeni’mento apresentado na Assernbleiada Repdbl’ica (ndm:ero de carnas e custos/cama)pelo Deputado do CDS Siiva Pereira.
I — Quantas camas existem actuatmente ern estabelecirnentos hospitalares, a todos os nhyeis, aproxirnadarnente, no Pals?
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1416 II SEiNE — NUMERO 82
ontinente — 1978 (ano a que Se referem as ülLimos dados disponive’is): Nômero de camas
Hoispitais gerads centraisHospitals e’special.izados centralsHospitals d&stritais geraisHospitals distri:tais especializados
(a) 20270HospitaLs conceihios (b) 7 794
28 064Estabelecimentos psiquiãtricos (agu
dos e evoiuçäo prolongada) (b) 7 023
35 087
2 — Qual o custo men’sal ou diana das camas?Nem todos os departamentos tern ainda passibili
dades dc determinar custos. Os nicos que conseguim Os obter são as •seguintes:
Pan hospital’s gerai’s centrals (amostra constituidapelos cinco principals hospitals) (c):
Doente/dia — 1470$74;
Doente tratado—24601$;Cama/ano — 502 423$.
Hospitals ge rais distritais:
Doente/dia — 1 105$77;Doente tratado —12 645S15;Cama/ano —302780$.
Fontes: (a) Direecao-Gerai dos 1-lospitais; (b) Direcçäo-Geralde SaUde; (c) Departamento de Gestao Financeira.
Lisbaa, 29 de Maiio de 1980. — 0 Adm,inistrador,Raul Repas Gonçalves.
MINISTERIO DAS FINANAS F DO PLANO
COMANDO-GERAL DA GUARDA FISCAL
Servico de Obras e PatrimOnio
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretãrio deEstado do Orçamento:
.4 ssunto: Prédio da Calçada dos Barbadinhos.
Relativamente ao requerimento apresentado nasessAo de 11 de Abril de 1980 pelos Srs. DeputadosAntOnio Borges de Carvaiho, Gonçalo Ribeiro Telese Augusto Ferreira do Arnaral, informo V. Ex. doseguinte:
1 — No auto de cessão a Guarda Fiscal verifica-seque o Comando-Geral estã instalado no edifIclo daCalçada dos Barbadinhos desde 7 de Marco de 1938.Pode admitir-se a sua transferência pan outro aquartelamento a construir, o que deve implicar urn dispêndio de mais de 100 000 conIes.
2— A Guarda Fiscal não tern intençüo de demolirquaisquer prédios que as autoridades competentes estabeleçarn que näo são para demolir. Neste pontopodem os Srs. Deputados estar abselutamente des-can sados -
3 — 0 conjunto arquitectOnico em questAo, julga-se, não está inscrito na categoria de edificios corninteresse püblico e desconhece-se se a Governo encara a possibilidade da respectiva classificação.
4— Nas traseiras das casas da Calçada dos Barhadinhos em questAo existe urn terreno amplo, propriedade da Guarda Fiscal, desaproveitado, onde sepoderia efectuar a construçAo de urn complexo social, cujos estudos estäo entregues a uma firma que,por directivas deste Comando- e por sua prdpria sugestão, considerara em absoluto a sua integraçAo noconjunto arquitectónico da area. Sornente, este projecto nao terá andamento enquanto nào for possIvelarranjar soluçAo para, corn o aval das autoridadescompetentes e o acordo dos residentes, proceder 3abertura de urn acesso a area em questAo e as obrasde restauro das restantes edificaçOes para enquadramento arquitectOnico das casas existentes, uma dasquais, de resto, além de nao estar habitada, Se encontra em ruinas e arneaça desmoronar-se.
Corn as meihores curnprirnentos.
16 de Junho de 1980.—U Comandante-Geral, Armenlo Nuno Ramires de Oliveira, general.
MINISTERIO DA INDUSTRIA F ENFRGIA
GABINErE DO SECRETARIO DE ESTADODA INDUSTRIA TRANSFORMADORA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleiada Repüblica pe]o Deputado do PPM Luis Coimbra.
Em resposta ao ofIcio n.° 415/80, de 10 de Marco,desse Gabinete, cncarrega-me o Sr. Secretãrio de Estado de transmitir a V. Ex? a informação que parao efeito foi prestada pelos serviços respectivos:
U Sr. Deputado LuIs Ottolini olmbra requerinformação sobre as entidades que autorizarama const.rução de uma unidade fabril em Azeitao,concelho de Setübal, contigua ao lado wi daQuinta da Bacaihoa.
Corn a colaboraçAo da Delegação Regional deLisboa do Ministério da Indüstrla e Energia,identificou-se a unidade fabril como sendo pertença da firma Cosider — Companhia de ServiçosSiderurgicos, L.da
U projecto de instalação, que deve preceder,nos termos do Decreto-Lei n.° 166/70. a autorizaçao carnarária para as obras de con’struçAocivil, fol aprovado, nos terrno’s dos Decretos-Lel’sfl.05 46923 e 46924, ambos de 28 de Marco de1966, por despacho do Sr. Dire.ctorG,er:al da QuaUdade de 5 de Marco ditirno, sobre informaçãofavorãvei dos técn-icos que apreciaram o projecto.
No entanto, o projecto foi aprovado corn a condiçao de antes do inIci’o da ‘instalação serernobtidas as autorizaçOes a seguir i’ndicadas:
AutorizaçAo a que Sc refere a base v daLei fl.0 2099, de 14 de Agosto de 1959,passada pelo Gabinete do Piano Directorda Regiào de Lisboa:
Licença da Câmara Municipal ou da entidade que sobre o local exercer jurisdiçãopara a construção, altençAo cu ampliaçaodos edifIcios.
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Segundo infonnação da Delegaçào Regional, aconstrução iniciou-se em Junho de 1979, antes,portanto, da apresentação do projecto, nos termos do atrás citado Decreto-Lei fl.0 46924.
As entidades que intervém no processo de Iicenciarnento de instalaçäo desta indüstria são,aldm desta DirecçAo-Geral, a Câmara Municipal,a Direcçáo-Gerai do Pianeamento Urbanistico ea DelegacAo Regional do Minis•terio da Indüstriae Energia.
Juntarn-se, em anexo, cópias do despacho deaprovacAo e condicôes anexas.
Corn os nielhores curnprimentos.
25 de Junho de 980. —0 Chefe do Gabinete,J. Ferreira dog Santos.
GABINETE DO CHEEF DO ESTADO-MAIORDA ARMADA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional:
Atrav&s do ofIcio em referënc.ia, enviou V. Ex. aest.e Gabin.ete cópia de urn requeriimemto difrigidopelo Grupo Parlarnentar do Partido Popular Monãrqtico a S. Ex. 0 Presidente da Assembleia da Republica, no qual, e em sintese, se solicitava ao Governe informação sabre as medidas que se tenciionamaplicar corn vista ao reforço da actividade fiscalizadora da PofIciia Maritima e se soilcitava aincla umalistagem das autuaçöes efectuadas nos ültimos trésanos nas areas das capitanias de Lisboa, Cascais eBarreiro referentes das Capitanias de Lisboa, Cascais eespecificamente mencionadas no requerbnento.
Submetido o assunto a consideracao dos organismoscompetentes, encarrega-me o almirante chefe do Estado-Malor da Armada de transnfitir a V. Ex. o quea este departamento se oferece quanta a matériaobjecto do requerirniento:
1 — A PolIcia Maritirna é urn dos priinci.pais melospara o .exercicio da autoridade marItima, a qual constitui unia das missöes fundarnentais da Marinha, ecuja nova organizaçAo, envolvendo a deflnicao dassuas estrutura e competencijas, se encontra em estudo.
Nesta reo.rganizaçào estão previstos aumentos dequadros •e efectivos em pessoal que envolverAo, emtempo oportuno. a :apresentacão ao Governo dos encargos decorrentes.
Tambem no prograrna de reapetrechaniento dascapitanias, em cujo ârnbito se enquadra a PoliciaMaritima, se prevé a aquisiçao de novas meics— embarcaçôes e viaturas — que meihor lhe perrnirirão exercer a sua missAo.
Parece, no entanto, dever salientar-se que, corn osrneios •existentes, nAo pode ser ignorado o trernendoesforço que permanentemente vem sendo exercidonas actividades de fi.scaiLacAo, mas que por decorrernormairnente sem incidentes. não é suficienternentereconhecido ou sequer referido.
2 — No que respeita ao segundo dos quesitos formulados no requerkmento, informa-se estarem sefidopreparadas as listagens de autuaçães, que, por envol
verern urn periodo de trés anos, são em elevado ntirnero, de compHação urn pouco mais morosa. masque serão oportunarnente enviadas a V. EX.a
Corn os melhores curnprimentos.
Pelo Chefe do Gabinete, Augusta Miranda Filipedo Silva, capitão-de-rnar-e-guerra.
MINISTERIO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TRABALHO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. EX.a o Ministro Adjunto do Prirneiro-Ministro:
Assunto: Requerirnento apresentado na Assembleiada Republica em 22 de Maio de 1980 pelos Depm:ados do MDP/CDE Herberto Goulart e Luls Catarino.
Com referenda ao oficio de V. Ex? n.° 1525/80,de 3 do corrente, tenho a honra de informar quenenhum dos delegados sindicais a que se reporta
requerimento apresentado pelos Srs. Deputados[lerberto Goulart e Luis Catarino sofreu pena dedespedimento.
Corn efeito, apes urn dos trabalbadores ern causater optado pela sua transferéncia para urna empresacongénere, o processo disciplinar correu os seus trâmites, sendo o outro arguido punido com pena derepreensão registada.
Absteve-se o Ministdrio do Trabalho, como é norma,de interferir no exerdIcio do poder disciplinar quecabe a entidade paironal.
Corn os melbores cumprirnentos.
Lisboa, 17 de Junho de 1980.— 0 Chefe do Gabinete, A. Queiroz Martins.
MINISTERIO DA ADMINISTRAQAO INTERNA
GABINETE DO SEGRETAIIIO DE ESTADODA ADMINISTRAAO INTERNA
EX.mO Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Adrninistração Interna:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleiada Repüblica em 20 de Maio de 1980 pelo Deputado reformador Medeiros Ferre ira.
Em resposta ao pedido de inforrnacão apresentadoao MAT pelo Deputado José Medeiros Ferreira, façosaber a V. Ex.a que:
1 —0 Dr. Mateus Roque apresentou a pedido decessação da comissão de servico no cargo de director-geral do STAPE em carta dirigida ao Sr. Secretáriode Estado da Administração Interna, onde deixavatransparecer coma motivo determinante do seu pedido o Parece-nos, no entanto, que das razöes que levaram o Dr. Mateus Roque a decidir-se desta rnaneiraso ele poderá informar devidamente.
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2 — As consequências da sua substituição sobre ospróximos actos eleitorais näo Se afastaräo, corn certeza, das que se esperam sempre que é substituldourn director-geral: a continuaçAo do normal desenvolvirnento das tarefas que estão adstritas a respectivaDirecçAo-Geral, segundo uma nova orientaçAo.
3 Enquanto näo for nomeado novo director-gecal, o STAPE ficara na dependéncia directa do Sr. Secretário de Estado.
Corn os meihores cumprimentos.
27 de Junho de 1980. —0 Chefe do Gabinete,MOno B ui Marques de Carviho.
Despacho
Nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 2.° daLei fl.0 78/77, de 25 de Outubro, corn as alteraçöesque Ihe foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de14 de Outubro, o Partido Comunista Portugues (PCP)
designou, corno seu representante suplente no Conseiho de Inforrnaçäo para a ANOP, E. P., MariaLuisa Fernandes Baptista Quitério, em substituiçàode Gualdino Avelino Rodrigues.
Assembleia da Repéblica, 7 de Julho de 1980.—Vice-Presidente, em exercicio, Nuno Rodrigues
Despachor
0dos Santos.
Nos terrnos do disposto no n.° 4 do artigo 2.° daLel nY 78/77. de 25 de Outubro, corn as alteraçoesque The foram introduzidas pela Lei n.° 67/78, de14 de Outubro, o Partido Social-Democrata (PSD)designou, corno seu representante suplente no Conseiho de InformaçAo para a ANOP, E. P., JoAoJosé dos Santos Rocha, em substituiçüo de Joao macio Ferreira Simöes de Almeida.
Assernbleia da RepUblica, 14 de Juiho de 1980.—0 Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.
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PREO DESTE NUMERO 2400
IMPRENSA NACIONAL-CASA PA MOEDA