II Série — Suplemento ao número 8

Quarta-feira, 26 de Novembro de 1980

DIARIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

SUMÁRIO

Ratificações:

N.° 54/II — Requenimenito de sujeição a ratificação do De-creto-Leir n" 312/80, de 19 de Agosto (apresentado pelo PCP). .

N.° 55/11 — Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 194/80, de 19 de Junho (apresentado pdo PCP).

Rectificação:

Ao n.° 8.

Ratificação n.° 54/11

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 312/80, de 19 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 190 (cria corporações de sapadores bombeiros nos municípios).

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Veiga de Oliveira — Sousa Marques — Jorge Leite — Octávio Augusto Teixeira — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — José Ernesto de Oliveira — José Rodrigues Vitoriano — Custódio Jacinto Gingão — Joaquim Miranda — Zita Seabra — Carreira Marques—Victor de Sá — lida Figueiredo — Anselmo Aníbal — António Mota — Hélder Simão Pinheiro — Raimundo Cabral — Francisco Miguel Duarte — António Gervásio — Georgete Ferreira — Carlos Aboim Inglês.

1.* SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

Ratificação n.° 55/11

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, ao abrigo da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 2 do artigo 172." da Constituição da República, a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 194/80, de 19 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 139 (cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento).

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1980.— Os Deputados do PCP: Octávio Augusto Teixeira — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — Custódio Jacinto Gingão—Francisco Miguel Duarte— F. Sousa Marques — Veiga de Oliveira — Vital Moreira — Rogério Brito — Carlos Espadinha — Carreira Marques — Maria Alda Nogueira — Jorge Leite— Ercília Talhadas — Hélder Simão Pinheiro — Maria Odete dos Santos — Victor de Sá — Jerónimo de Sousa — António Mota — José Ernesto de Oliveira — Dias Lourenço — Zita Seabra.

Rectificação ao n.° 8

No sumário do número referido, sob a rubrica «Ratificações», 2." col., devem ser dadas como inexistentes as referências às ratificações n.os 54/11 e 55/11, em virtude de, por lapso, não terem sido publicados os respectivos textos.

PREÇO DESTE NÚMERO 2$00

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