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II Série — Número 16
Quarta-feira, 7 de Janeiro de 1981
DIARIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N.° 88/11 — Revogação do «artigo 56.*-A d» Código do
Imposto Complementar (apresentado peio PCP). N.° 89 II — Citação da freguesia da Porte!» no concelho
de Launas (apresentado pelo PSD). N.° 90/11 — Elevação da sede da freguesia da Amora, do
concelho do Seixal, à categoria de vila (apresentado
pdo PS).
N.° 91/11 — Criação da freguesia de Atalaia no concelho
do Montijo (apresentado peto PS). N.° 92/11 — Criação da freguesia de Santo OvídJo-FaTa-
íhào reo concelho de Setúbal (apresentado pdo PS).
Comissão Nacional de Eleições:
Comunicação do Concelho Superior da Magistratura informando da designação do presidente daquela Comissão.
Comissões especializadas permanentes:
Comunicação do Grupo Parlamentar do PS indicando mu-danças de deputados seus nalgumas comissões.
Comunicado db Grupo Pairlaimentar do PCP indicando as candidaturas aos cargos de presidente, vice-presidente e secretário de várias comissões.
Requerimentos:
Do deputado Adelino de Carvalho (PS) a© Ministério dos Assuntos Sociais sobre a criação do Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves, em cumprimento da doação do Estado do Sanatório Marítimo do Norte.
Do deputado Adelino de Carvalho (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o estado de conservação da Estação das Devesas e a utilização, em 1981, da Colónia de Férias de Valadares.
Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Mínistério dos Transportes e Comunicações e à ANA, E. P., pedindo várias informações relativas ao Aeroporto de Lisboa.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo sobre a grave situação dos trabalhadores da empresa têxtl Francor.
Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a situação de contribuintes devedores.
Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre indemnizações às Misericórdias.
Da deputada Zita Seabra' (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo o envio regutar de varrias publicações sobre segurança social.
Do deputado Manuel Lopes (PCP) ao Ministério dos Assuntos Soem formuioavlo o mesmo pedkk> do requerimento anterior.
Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre o aSojarrtanlt» dos sinistrados da Falagueira.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretariai de Estado da Comunicação Social sobre novas admissões nos quadros dias empresas pú biscas ou intervenobnadas da cornunioação social.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os fundamentos do conte dos créditos ao Museu Nacional de Ante Moderna, projectado parai o Porto.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria de Estado da Cultura sobre as razões do empréstimo aos Estados Unidos da Amórba, pana uma exposição, dos painéis de Nuno Gonçalves,
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo, pedindo os balancetes da Central de Compras do Estado referentes aos três últimos meses de 1980.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Trabalho sobre iniciativas legislativas para a criação e mamruftemção de postos de trabalho.
Do deputado Magalhães Mata (ASDI) ao Màrístérb da Indústria e Energia sobre a forma de publicação e suma-nlação no Diário da República das portarias que aprovam as normas portuguesas.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao MtnBstérSo da Educação e Ciência sobre o âmbito e critérios da aifcnibuv ção dos benefícios a cargos dos Serviços Sociais dia Universidade.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo a ftata das associações de educação popular e congéneres que em 1980 receberam subsídios nos termos do Despacho Normativo rv° 260/80.
Do deputado MagaMes Mota (ASDI) à CP pedindo cópia do mapa ou mapas onde fonam registadas as fainas apontadas nos três úWrnos meses de 1980.
Do deportado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre as condições em que as empresas jornalistas privadas podem submeter projectos à apreciação da Paraempresa para reequilíbrio financeiro e beneficiar da sua assistência.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Cominucações pedindo diversas informações relativas aos comboios especiais de emigrantes durante a quadra natalícia.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à Comissão Nacional de Eleições sobre a forma como foram tratadas pela RDP as várias candidaturas às eleições presidências.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aso Ministério dos Negóalos Estrangeiros pedindo cópia integral' db piam» de solução do problema de Timor elaborado pdo VI Governo Constitucional
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Câmara Municipal de Lisboa e ao Ministério da Educação e Ciência acerca
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de uma permuta de terrenos para a implatação da Escola de Delfim dos Santos.
Do deputado Magalha~es Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre condições de passagem de passaportes pelo Governo Civil de Lisboa.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre o policiamento pela PSP dos chamados «espectáculos de grande lotação».
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a importação, por uma empresamultinacional, de leite pama alimentação de animais, depois usado para, consumo humano.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à RTP pedindo várias informações sobre a cobertura televisiva das últimas eleições presidenciais.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à RTP sobre o afastamento do 2.° canal do jornalista António Mega Fereira.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a atitude por ela tomada ou a tomar perante o acordo de membros do conselho de administração da mepresa do Jornal de Notícias com os jornalistas, posteriormente não assumido por todos.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Comissão Nacional de Eleições sobre publicações notíciosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias que comunicaram àquela Comissão o propósito de inserir matéria respeitante à campanha eleitoral das eleições legislativas de 5 de Outubro.
Do Deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo cópia do inquérito oficial às causas da queda de um avião da TAP no Aeroporto do Funchal.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à RTP sobre o tempo de presença dos vários partidos políticos, fora o tempo de antena, no 1.º canal quando da campanha para as últimas eleições legislativas.
Do deputado César Oliveira (UEDS) à Secretaria de Estado do Emprego sobre o não cumprimento do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de Novembro, relativo aos trabalhadores despedidos da Standard Etec-tufeu
Do deputado Herberto Goufart (MDP/CDE) ao Governo e ao Banco de Fomento Nacional pedindo diversas Informações reiaiiVas a problemas laboraiis na Standard FJédricai.
Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Instituto de Participações db Estado pedindo os relatórios dos ejcercfcòos de 1977, 1978 e 1979 e relação dos estudos por ele produzidos sobre o sector empresarial do Estado ou sobre sectores onde detém participações.
Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) à Secretaria de fcstado das Pescas sobre a venda de arrastões pertencentes A SN AP A, a inactividade de alguns e medidas de viabilização e recuperação da empresa.
Respostas e requerimentos:
Da Direcção-Geral de Pontos a um requerimento do deputado Daniel Dias (PSD) sobre a barra' da Fuseta.
Da- Direcção-Geral de Pontos ao requerimento do deputado Duarte Chagas (PSD) sobre o portinho do Canal, em Vila Nova de Milfontes.
Da Secretaria de Estado do Orçamento a um requerimento do deputado Vieira de Freiras (PS) sobre criação de zona franca da Madeira.
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um leque-rimento do deputado Gomes Fernandes (PS) sobre esgotos nai zona industrial de Viana do Castelo.
Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a um requerimento do deputado João Amaral (PCP) sobre a situação fiscal da firma Armando António Martins, Suors., da Covilhã.
Da EDP a um •requerimento do deputado João Amara) (PCP) sobre abastecimento de energia déotríca dos coa-celhos de Penamacor e Sabugal.
Da Direcção-Geral de Pontos a um requerimento dos deputados Gaspar Martins e Carlos Espadinha (PCP) ¿obre o portinho de Castelo do Neiva.
Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do deputado Joaquim Miranda (PCP) sobre abastecimento de água do concelho de Portalegre.
PROJECTO DE LEI N.« 88/11
REVOGAÇÃO DO ÁRTICO 56.°-A DO CÓDIGO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR
Pelo Decreto-Lei n.° 183-F/80, de 9 de Junho, o Governo atribuiu às entidades públicas e privadas competência para punir, por inobservância das obrigações fiscais, os trabalhadores por conta de outrem. A pena traduzia-se no não pagamento das remunerações a pagar aos trabalhadores no mês de Dezembro (remuneração do trabalho prestado neste mês e subsídio de Natal).
Dizer que uma tal norma (já esboçada, mas não consumada, pelo Governo Mota Pinto) é orgânica e materialmente inconstitucional e que traduz o desrespeito pela legalidade democrática abundantemente revelado pelo Governo «AD» é, sem dúvida, exacto e certeiro. Mas dizer apenas isso seria esconder o essencial. Na verdade, o Governo «AD», alegando que por esta sinuosa via procurava combater a fuga ao fisco, ofendeu e afrontou um direito fundamental dos trabalhadores e revelou a mais absoluta insensibilidade e desprezo pelos múltiplos dramas humanos que uma tal medida necessariamente provocaria.
A injustiça de uma tal medida é gritante. Com ela, o Governo não se limitou a discriminar desfavoravelmente os trabalhadores por conta de outrem. O Governo esqueceu deliberadamente que a maioria dos trabalhadores e respectivas famílias vivem exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho.
Nem por saber que é com esses rendimentos que os trabalhadores pagam a renda de casa, adquirem os bens alimentares essenciais, pagam as despesas urgentes com a saúde e educação dos filhos, etc., o Governo se coibiu de impor tão afrontosa medida, medida que, sublinhe-se, atinge um rendimento devido aos trabalhadores pelo facto de ;á terem trabalhado, isto é, pelo facto de as entidades empregadoras haverem já recolhido os benefícios do seu trabalho.
Acresce que a confusa redacção da norma do artigo 5." do diploma suscita dúvidas fundadas sobre a sua aplicabilidade já no ano em curso. Mas, embora se afigure inaplicável imediatamente, a gravidade desta medida nem por isso fica minimamente reduzida. Ela merece o mesmo repúdio, seja qual for o ano a partir do qual se aplique. Mas o Governo nem sequer foi sensível às dúvidas que sobre este aspecto se levantaram e, do alto do poder, não se dignou proceder aos esclarecimentos que eram devidos. e a verdade ê que, aqui, a dúvida acabou por atingir milhares de trabalhadores cujas entidades patronais recusaram q pagamento da retribuição do mês de Dezembro e do subsídio de Natal, invocando o referido diploma. ' Por todas estas razões, é urgente revogar o artigo 56.°-A do Código do Imposto Complementar, que lhe fora aditado pelo Decreto-Lei n.° 183-F/8Q, de 9 de Junho.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
Ê revogado o artigo 56."-A do Código do Imposto Complementar, que lhe foi aditado pelo artigo 2." do Decreto-Lei n.° 183-F/80, de 9 de Junho.
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ARTIGO 2.'
As entidades, públicas ou privadas, que hajam retido qualquer importância com invocação do artigo 56.°-A do Código do Imposto Complementar deverão processá-la, liquidá-la ou pagá-la no prazo de cinco dias a partir da entrada em vigor desta lei.
ARTIGO 3
A presente lei entra imediatamente em vigor.
Os Deputados do PCP: Armando Teixeira da Silva —Manuel Lopes —Jorge Leite — Octávio Teixeira— Carlos Brito.
PROJECTO DE LEI N.º 89/II
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA PORTELA NO CONCELHO OE LOURES
Na falta de um regime jurídico de criação de freguesias enquadrado na nova ordem constitucional, é z Assembleia da República o único órgão com poderes para o fazer. Embora se reconheça a necessidade da elaboração de uma lei sobre a matéria, o certo é que se verificam alguns casos a reclamar solução urgente.
Tal é o que sucede em relação ao aglomerado conhecido por Urbanização da Portela, inserido nas freguesias de Moscavide e Sacavém, do concelho de Loures, actualmente com cerca de 20 000 habitantes, dos quais cerca de 7000 cidadãos eleitores. Cálculos previsionais apontam para 30 000 pessoas a residir a médio prazo na área da futura freguesia da Portela. As características arquitectónicas, a uniformidade das edificações e o traçado das vias de comunicação e circulação conferem à Portela uma fisionomia urbanística específica.
Os seus moradores têm interesses próprios a defender — transportes rodoviários, comunicações telefónicas, postais e telegráficas, serviços de segurança de pessoas e bens, escolas, parques e jardins— inteiramente distintos dos das freguesias por cuja jurisdição estão actualmente divididos. Esta divisão traz aos moradores problemas e dificuldades de vária ordem, não só quando se trata de resolver questões de índole administrativa, mas essencialmente quando verificam que não dispõem de nenhum órgão autárquico que, sentindo os seus problemas, os defenda convenientemente.
Um exemplo concreto dessa situação verificou-se na crise da Escola da Portela, quando as populações, defendendo a instalação de escolas em construções definitivas e em terrenos adequados, se revoltaram quando naquele aglomerado foi implantada mais uma escola em barracões pré-fabricados, ditos provisórios.
Por essa altura, o Governo veio a debruçar-se sobre o projecto deste aglomerado populacional, acabando por reconhecer que o mesmo está muito carecido de espaços verdes e áreas para equipamento, tendo detenrártado o seu reordenamento à Câmara Municipal de Loures.
Pela importância do seu comércio e pelo número dos seus habitantes, a futura freguesia da Portela disporá de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos. Isso não priva, porém, as freguesias de Sacavém e Moscavide dos recursos indispensáveis à sua manutenção.
O reconhecimento da realidade existente na Portela levou o Cardeal Patriarca de Lisboa a erigir um vica-riato paroquial, por decreto de 2 de Fevereiro de 1977, na zona de Urbanização da Portela, com limites iguais ao abaixo indicados.
A população da Portela tem-se manifestado através da sua Associação de Moradores (pessoa colectiva n.° 500 742 367), entidade que na defesa dos interesses desse aglomerado tem desenvolvido actividade notável.
É essa Associação de Moradores que em 30 de Maio último vem apresentar à Assembleia da República uma petição para a criação da freguesia da Portela, assinada por 2000 chefes de família, moradores habituais na Portela.
Nestes termos, o deputado social-democrata abaixo assinado, cônscio da importância e urgência da criação da freguesia da Portela no concelho de Loures, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
ARTIGO l.°
É criada no distrito de Lisboa, concelho de Loures, a freguesia da Portela, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava nas freguesias de Moscavide e de Sacavém.
ARTIGO 2."
Os limites da freguesia da Portela são constantes da planta anexa e descrevem-se:
Norte: eixo da estrada nacional n.° 10, desde o cruzamento desta estrada com a estrada nacional n.° 1 (Auto-Estrada do Norte) até ao cruzamento com a estrada nacional n.° 6-1;
Nascente: deste cruzamento, pelo eixo da dita estrada nacional n.° 6-1, até à bifurcação com as Ruas de Francisco Marques Beato e do Seminário, inflecte para poente, pelo eixo da última destas ruas, até à altura do canto nordeste do muro da Quinta do Seminário dos Olivais (Quinta do Cabeço); daí retoma a direcção sul, seguindo agora o limite nascente da referida Quinta do Seminário (incluindo-a na sua totalidade) até atingir a Quinta do Candeeiro, que contorna pelo norte e poente (excluindo-a) até à estrada nacional n." 6 (Estrada da Circunvalação de Lisboa);
Sul: eixo da estrada nacional n.° 6 (que delimita os concelhos de Lisboa e de Loures) até encontrar o muro de vedação do Quartel do Regimento de Artilharia de Lisboa (Ralis);
Poente: muro de vedação do referido Quartel (de modo a excluí-lo) até encontrar a via de acesso à portagem da estrada nacional n.° 1 (Auto--Estrada do Norte), cujo eixo passa a seguir para norte até ao cruzamento com a estrada nacional n.° 10.
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ARTIGO 3."
1 — Os trabalhos preparatórios de instalação da freguesia da Portela competem a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:
a) Um representante do Ministério da Adminis-
tração Interna, que presidirá;
b) Um representante do Instituto Geográfico e
Cadastral;
c) Um representante da Câmara Municipal de
Loures;
d) Um representante da Junta de Freguesia de
Moscavide;
e) Um representante da Junta de Freguesia de
Sacavém;
/) Três representantes da Associação de Moradores da Portela.
2 — A comissão instaladora será constituída e entrará em funções trinta dias a contar da publicação da presente lei.
ARTIGO 4.»
Até 31 de Dezembro de 1981 realizar-se-ão eleições para os órgãos autárquicos da freguesia da Portela.
Palácio de S. Bento, 16 de Dezembro de 1980. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Angelo Correia.
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ELEVAÇÃO DA SEDE DE PRE6UESM DA AMORA. NO CONCELHO 00 SEIXAL, A CATEGORIA DE VILA
1 — Amora é, em extensão e população, a maior freguesia do concelho do Seixal, tendo no recenseamento eleitoral de 1975 mais eleitores que Bragança, Portalegre (capitais de distrito) e que outras cidades como Tavira, Espinho, Elvas e Lagos.
2 — Assim, considerando que o número de habitantes residentes 6 de cerca de 19000;
3 — Que possui treze edifícios escolares de instrução primária frequentados por 2310 alunos, além de vários outros edifícios onde, respectivamente, 400 alunos frequentam jardins infantis e 2200 o ciclo preparatórioj
4 — Que nos domínios do comércio e indústria existe um indiscutível desenvolvimento, com destaque particular para o grande surto de construção civil;
5 — Que possui grande actividade recreativa e desportiva;
6 — Que a Assembleia de Freguesia, por maioria esmagadora, já aprovou a proposta no sentido de ser obtido o reconhecimento da justeza da elevação de Amora à categoria de vila;
Os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
Artigo único. A sede da freguesia da Amora, do concelho do Seixal, é elevada à categoria de vila.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Ludovico da Costa — Luís Nunes de Almeida— Eduardo Pereira — Maia de Cáceres.
PROJECTO DE LEI N.° 91/11
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ATALAIA NO CONCELHO 00 MONTIJO
1 — Constitui velha aspiração da população da região de Atalaia, situada na freguesia do Montijo, concelho do Montijo, a elevação da referida região a freguesia.
Velho lugar da freguesia do Montijo, situado a 5 km da vila, com vida própria, onde se realiza
anualmente uma das romarias mais antigas do País, a de Nossa Senhora da Atalaia. 2 — Em face do exposto, e considerando que:
a) Residem na localidade cerca de 1500 habi-
tantes;
b) As povoações que constituirão a nova fre-
guesia distam entre 5 km e 8 km da actual sede de freguesia, com inconvenientes de deslocação;
c) A sede prevista para a nova freguesia possui
escola primária com 5 professores e 150 alunos, telescola com 3 turmas, igrejas, 20 estabelecimentos comerciais, 1 adega cooperativa e 6 estabelecimentos industriais, é servida por vias rodoviárias e transportes colectivos diários, é ainda dotada de rede geral de iluminação púWica e de distribuição de ágiza potável e tem em execução a rede geral de esgotos;
d) A criação da nova freguesia não provoca al-
terações nos limites do concelho e a área prevista pertence exclusivamente à freguesia do Montijo;
os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1.*
É criada no distrito de Setúbal, concelho do Montijo, a freguesia de Atalaia, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia do Montijo.
ARTIGO 2."
Os limites da freguesia de Atalaia são os constantes da planta anexa.
ARTIGO i.'
Todos os trabalhos preparatórios da instalação da freguesia de Atalaia competem a uma comissão instaladora.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Mata de Cáceres — Ludovico da Costa — Luís Nunes de Almeida — Eduardo Pereira.
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CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTO OVIDIO-FARAIHAO NO CONCELHO DE SETÚBAL
Torna-se imperioso dotar as populações com uma divisão administrativa que lhes assegure uma maior participação na vida dos seus órgãos autárquicos.
Para tanto é indispensável proporcionar-lhes uma maior aproximação entre as suas residências e os locais de decisão.
Desde há muito que os habitantes do lugar de de Santo Ovídio, da freguesia de S. Sebastião, do concelho de Setúbal, lutam pela criação de uma nova divisão administrativa que melhor os sirva, considerando a evolução demográfica e económico--social da sua região.
A actual freguesia de S. Sebastião é constituída por uma zona urbana e outra com características rurais, com cerca de 14 pequenos aglomerados urbanos, onde vivem aproximadamente 7800 habitantes.
Alguns deles distam da sede da actual freguesia cerca de 11 km, o que, desde logo, vem dificultar a acção dos seus munícipes.
A nova freguesia, dado o actual surto industrial (nova fábrica da Renault, desenvolvimento portuário e descentralização ao nível terciário), disporá de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos, sem que, por outro lado, a freguesia de origem (S. Sebastião) fique privada dos recursos indispensáveis para a sua manutenção.
Nestes termos, os deputados socialistas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO l.\
É criada a freguesia de Santo Ovídio-Faralhão no concelho de Setúbal.
ARTIGO 2.«
Os limites da nova freguesia são:
Poente: limitada pela linha do caminho de ferro desde Cachofàrra até ao cruzamento com a estrada municipal até à Quinta das Curvas, estrada municipal até à Quinta do Vale da Rosa até ao cruzamento da estrada nacional n.° 10 e desta até ao cruzamento da Cotovia, estrada municipal da Cotovia até Padeiras e limite do concelho;
Norte: limite do concelho (Águas de Moura--Gare);
Nascente: limite do concelho (Sapais Gâmbia-
-Canal de Águas de Moura); Sul: limite do concelho (rio Sado).
ARTIGO 3°
Os limites da freguesia de S. Sebastião ficam alterados de harmonia com os estabelecidos no artigo anterior para a nova freguesia de Santo Ovídio-Faralhão.
ARTIGO 4."
Até à eleição dos respectivos órgãos autárquicos, a realizar até 31 de Dezembro de 1981, a gestão da freguesia de Santo Ovídio-Faralhão será assegurada por uma comissão instaladora constituída por:
d) Um representante do Ministério da Adminis-nistração Interna;
b) Um representante do Instituto Geográfico e
Cadastral;
c) Um representante da Câmara Municipal de
Setúbal;
d) Um representante da Assembleia Municipal
de Setúbal;
e) Quatro cidadãos eleitores com residência ha-
bitual na área da nova freguesia, eleitos peia Assembleia Municipal de Setúbal, mediante proposta da respectiva Câmara Municipal.
ARTIGO 5.•
A comissão instaladora referida no artigo anterior será constituída no prazo de trinta dias, a partir da publicação da presente lei, e funcionará, na Câmara Municipal de Setúbal, sob a presidência do representante do Ministério da Administração Interna.
ARTIGO 6."
A presente lei entra em vigor no dia imediaío zo da sua publicação.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Maldonado Gonelha — Mata de Cáceres — Ludovico da Costa — Luís Nunes de Almeida — Eduardo Pereira.
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tenho a honra de comunicar a V. Ex." que o conselho restrito deste Conselho, tendo em atenção o disposto no n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, deliberou, na sessão realizada em 17 do corrente mês, designar o Ex.m0 Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça João Augusto Pacheco e Melo Franco para presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 31 de Dezembro de 1980. — O Juiz-Secretário, (Assinatura ilegível.)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar Socialista comunica que os seus deputados:
Avelino Ferreira Loureiro Zenha passa para a Comissão de Segurança Social e Saúde, deixando a de Economia, Finanças e Plano, ficando aí como suplente;
António Manuel de Oliveira Guterres passa a integrar a Comissão de Economia, Finanças e Plano;
António Magalhães da Silva sai da Comissão de Segurança Social, mantendo-se na Comissão de Educação.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar, F. Salgado Zenha.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Para os efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 42.° do Regimento, e em relação às comissões especializadas permanentes cuja presidência ou vice--presidência foi atribuída ao Grupo Parlamentar do PCP, a direcção do Grupo Parlamentar procede à indicação das seguintes candidaturas:
Comissão de Indústria, Energia e Transportes:
Fernando de Almeida Sousa Marques (presidente).
Comissão de Cultura e Ambiente:
Joaquim Vitor Baptista Gomes de Sá (presidente).
Comissão de Juventude:
Jorge Manuel Lampreia Patrício (presidente).
Comissão de Educação, Ciência e Investigação: Zita Maria Seabra Rose iro (vice-presidente).
Comissão de Trabalho:
Jerónimo Carvalho de Sousa (vice-presidente).
Comissão de Administração Interna e Poder Local:
António Anselmo Aníbal (vice-presidente).
2 — Para os mesmos efeitos, são os seguintes os candidatos do Grupo Parlamentar do PCP ao cargo de secretário nas comissões especializadas permanentes adiante especificadas:
Comissão de Assuntos Constitucionais: Jorge do Carmo Silva Leite.
Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias: Lino Carvalho de Lima.
Comissão de Comunicação Social: Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Comissão de Segurança Social, Saúde e Família: José Ernesto Ildefonso Leão de Oliveira.
Comissão de Economia, Finanças e Plano: Octávio Augusto Teixeira.
Comissão de Comércio e Turismo:
Joaquim António Miranda da Silva.
Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas: Álvaro Favas Brasileiro.
Comissão de Defesa:
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração: Custódio Jacinto Gingão.
Comissão de Obras Públicas e Habitação: Hélder Simão Pinheiro.
Comissão de Integração Europeia: Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Comissão da Condição Feminina: Maria Alda Barbosa Nogueira.
Comissão de Regimento e Mandatos:
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Veiga de Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Sanatório Marítimo do Norte foi doado ao Estado e integrado no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Nas condições da doação estava objectivamente prevista a sua adaptação a Hospital Ortopédico do
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Dr. Joaquim Ferreira Alves, em justa homenagem ao seu fundador.
Os anos têm decorrido sem que os serviços competentes da Secretaria de Estado da Saúde tenham procedido aos necessários estudos, nem mesmo cuidado dos edifícios e equipamentos existentes, procurando obstar — como se impõe — à sua degradação.
Entre as muitas e reconhecidas carências do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia conta-se a de um serviço de ortopedia e traumatologia capaz de atender às necessidades de uma população de mais de 250 000 habitantes.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, nos sejam prestadas, com a desejável brevidade, as seguintes informações:
1.° Que estudos estão em curso para a criação do Hospital Ortopédico do Dr. Joaquim Ferreira Alves, para dar cumprimento à doação feita ao Estado do Sanatório Marítimo do Norte?
2.n Que obras de reparação e conservação estão previstas para 1981, de modo a impedir a irrecuperável ruína das instalações do prestigiado Sanatório Marítimo do Norte?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Adelino Teixeira de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
I — A estação de caminho de ferro de Vila Nova de Gaia —vulgarmente conhecida por «Estação das Devezas» — apresenta um aspecto vergonhoso e indigno de qualquer estação de caminho de ferro.
Efectivamente, as suas paredes exteriores e interiores não sofrem desde há bastantes anos qualquer reparação, o lixo não é regularmente removido e as instalações sanitárias estão abaixo de qualquer qualificação, tal é o seu grau de degradação.
Passageiros e trabalhadores são diariamente agredidos pela degradação do edifício e pela notória falta de higiene.
2—A colónia de férias da CP que existe na praia de Valadares, no Município de Vila Nova de Gaia, tem sido notoriamente subaproveitada e os seus múltiplos edifícios estão a ser inutilizados por falta da necessária conservação e reparação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam prestadas, com a maior brevidade, as seguintes informações:
a) Que medidas estão previstas para o ano de 1981 que ponham cobro ao estado em que tem sido mantida a chamada «Estação das Devezas», a qual devia servir condignamente o elevado número de passageiros que são obrigados a fazer a sua utilização, e
que melhorem as condições deploráveis que
afectam os seus numerosos trabalhadores?
b) Que programa de utilização está previsto para a colónia de férias de Valadares para o ano de 1981?
Encara a CP um tipo de fruição daquelas instalações sociais de acordo com protocolo a estabelecer com as autarquias locais e, nomeadamente, com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Adelino Teixeira de Carvalho.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A inserção do actual Aeroporto de Lisboa no contexto da cidade de Lisboa e da região é assunto de problemática vasta e complexa. As circunstâncias que rodeiam a vida do Aeroporto, as suas actuais carências face ao volume de movimento que já comporta e que comportará previsivelmente, o peso que traz à cidade que o alberga (designadamente em alguns dos eixos viários) e a elaboração recente do novo Plano Director do Aeroporto de Lisboa, que prevê, segundo a ANA, E. P., a necessidade de integração de várias parcelas de terrenos municipais na área de ocupação do Aeroporto (áreas que, na sua maior parte, são propriedade da CML e que estão habitadas, embora em zonas não urbanizadas) levam à necessidade de um esclarecimento público por parte do Ministério dos Transportes e Comunciações e da ANA, E. P., sobre a matéria.
Designadamente, solicita-se:
1) Informação sobre a prevista alternativa de
substituição do Aeroporto da Portela;
2) Informação detalhada sobre o programa de
expansão do Aeroporto de Lisboa feito pela ANA, E. P. (custos, áreas e calendários);
3) Informação sobre o regime de cedência dos
terrenos que são propriedade da CML na área de ocupação do Aeroporto de Lisboa.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Francor é uma empresa têxtil situada no Porto, com cerca de 300 trabalhadores, que há vários meses estão a receber sistematicamente com grandes atrasos os seus salários e subsídios legais.
Esta situação está ligada a sérios problemas financeiros da empresa, merecendo destaque as responsabilidades do Banco Português do Atlântico, que, tendo uma hipoteca sobre as instalações fabris e podendo tomar medidas quanto à gestão da empresa e ao controle do seu financiamento, parece, no entanto, ter-se limitado a entregar o processo ao contencioso.
É de frisar, que a empresa está tecnicamente bem equipada, possui trabalhadores especializados em aca-
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bamentos para a indústria têxtil e boa carteira de encomendas.
Neste momento, os trabalhadores não só estão com salários atrasados mas encontram-se também ameaçados de desemprego, dada a morte lenta da empresa, que se verifica diariamente. Esta situação é tanto mais séria quanto no sector têxtil, só no distrito do Porto, durante 1980, houve cerca de 1500 despedimentos por encerramentos de empresas, despedimentos colectivos, falências ou abandono das entidades patronais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:
1) Que medidas já tomou o Ministério do Tra-
balho, nomeadamente através da Secretaria de Estado do Emprego, que contribuam para a resolução dos graves problemas dos trabalhadores da Francor?
2) Que medidas já tomou o Ministério da Indús-
tria e Energia, nomeadamente através do IAPMEI, para apoiar a empresa, contribuindo assim para a manutenção dos seus 300 postos de trabalho?
3) Qual a posição do conselho de gestão do BPA,
dados os interesses deste Banco na empresa, a importância desta para o sector têxtil e o seu contributo para o emprego?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, para uma análise da evolução das dívidas à segurança social, os deputados abaixo assinados solicitam ao Ministério dos Assuntos Sociais os seguintes esclarecimentos:
1.° Lista e situação dos devedores acima de
10 000 contos; 2." Número e lista dos devedores que celebraram
acordos nos termos do Decreto n.° 130-1/
80;
3.° Evolução mensal ao longo de 1980 da situação dos contribuintes devedores e do montante global mensal em dívida
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra —José Ernesto de Oliveira — Manuel Lopes.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo no ano de 1980 sido «indemnizadas» diversas Misericórdias, pergunta-se ao Ministério dos Assuntos Sociais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o seguinte:
1.° Qual o quantitativo global dessas indemnizações?
2.° Quais as Misericórdias indemnizadas e respectivo quantitativo?
3.° Que acordos e compromissos foram estabelecidos com as Misericórdias, em que bases, quais os critérios seguidos e qual o texto desses acordos?
4.° Qual a fonte de financiamento das ditas «indemnizações» às Misericórdias?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — José Ernesto de Oliveira — Manuel Lopes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais o envio regular das seguintes publicações:
Estatísticas de Segurança Social (mensal), edição
do IGF, ano 1980; Contas da Segurança Social, edição do IGF; Estatísticas Dados Físicos, 1979; Orçamento Global da Segurança Social e Contas
de 1980;
Relatório de Segurança Social, 1979; Segurança Social na Imprensa de 1980 e Futuras.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— A Deputada do PCP, Zita Seabra.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Assuntos Sociais o envio regular das seguintes publicações:
Estatísticas de Segurança Social (mensal), edição
do EGF, ano 1980; Contas da Segurança Social, edição do IGF; Estatísticas Dados Físicos, 1979; Orçamento Global da Segurança Social e Contas
de 1980;
Relatório de Segurança Social, 1979; Segurança Social na Imprensa de 1980 e Futuras.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, Manuel Lopes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em virtude do incêndio verificado no passado dia ¿0 na zona de barracas da freguesia òa Falagueira' -Venda Nova, concelho da Amadora, ficaram sem tecto cerca de 130 pessoas (24 famílias), das quais 30 são crianças.
Na sequência do sinistro, uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de se des-
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locar ao local e verificar que estas 24 famílias já se encontram provisoriamente alojadas em tendas de campanha cedidas pelo Exército e montadas em terreno pertencente à Associação de Moradores do Bairro Portugal Novo. Dada a acção empenhada dos serviços da Câmara da Amadora, da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova, do Exército, da Cruz Vermelha e da população da zona, rapidamente foram criadas condições mínimas de subsistência e higiene para as famílias sinistradas. Contudo, uma pergunta nos foi insistentemente colocada: «Quanto tempo iremos nós ficar aqui? Então não vêem que vêm aí as chuvas e isto vai ficar tudo cheio de lama, tornando-se impossível a nossa vida aqui?»
Contactada a Câmara Municipal, foi-nos afirmado estarem já em fase adiantada os trabalhos para a construção do bairro social que permita alojar os moradores da zona de barracas da Falagueira, mas que ele não se concretizará, por absoluta impossibilidade, nos meses mais próximos. Foi-nos, contudo, referida a existência no concelho de várias centenas de fogos já prontos, da responsabilidade do Fundo de Fomento da Habitação, e que estão por ocupar há cerca de dois anos.
Perante tal facto, é de considerar não só o injusto mas tocando mesmo as raias do desumano verificar-se que há casas vazias enquanto mais de uma centena de seres humanos, atingidos por uma terrível catástrofe, são obrigados a viver em tendas de campanha.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, a prestação das seguintes informações: (
1) Quais os planos do Governo para ocupação
das várias centenas de fogos já construídos e prontos a habitar, da responsabilidade do FFH, quer no Alto do Zambujal (freguesia da Buraca), quer no Alto de Alfragide (freguesia de Alfragide), ambos no concelho da Amadora?
2) Tenciona o Governo dar qualquer tipo de
prioridade na atribuição de casas aos desalojados da Falagueira? Em caso afirmativo, quando tenciona o Governo tomar medidas para que se concretize o seu alojamento?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Hélder Pinheiro — Georgete Ferreira.
Requerimento
Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo o Despacho Normativo n.° 75/80, publicado no Diário da República, de 5 de Março, determinado que as empresas públicas ou intervencionadas da comunicação social não poderão proceder a novas admissões nos seus quadros sem prévia aprovação da Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e alínea e) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me sejam prestadas as seguintes informações:
a) Desde a data do requerido despacho, quais
foram as admissões autorizadas e em relação a qual ou a quais empresas;
b) Que motivos apresentou cada uma delas para
justificar as admissões pretendidas;
c) Que razões determinaram, em cada um dos
casos, o Sr. Secretário de Estado a autorizar a admissão pretendida.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me sejam informados os fundamentos, nomeadamente de ordem cultural, em que se terá baseado o Secretário de Estado para cortar todos os créditos ao Museu Nacional de Arte Moderna projectado para o Porto.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. -O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado da Cultura, se seja informado:
a) Quais as razões em que, contra a opinião de
todos os responsáveis, se baseou o Sr. Secretário de Estado da Cultura para emprestar aos EUA, para uma exposição, os painéis de Nuno Gonçalves?
b) Que garantias obteve o Governo em relação
à adequada protecção e salvaguarda dos painéis?
c) A decisão do Sr. Secretário de Estado foi apre-
ciada e confirmada em Conselho de Ministros?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo o Despacho Normativo n.° 173/80, publicado no Diário da República, de 6 de Junho, determinado a apresentação mensal a visto ministerial de um balan-
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cete da Central de Compras do Estado, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Governo me sejam fornecidas cópias dos balancetes referentes aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1980.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Relativamente à criação e manutenção de postos de trabalho existem diversos despachos normativos de que, sem pretensão de enumeração, se podem destacar os n.° 315/78, de 15 de Novembro, e 316/ 78, de 30 de Novembro, e, para apenas referir o ano de 1980, os n.os 3/80, de 4 de Janeiro, 156/80, de 13 de Maio, 179/80 e 198/80, de 3 de Julho, e 214/80 e 215/80, de 23 de Julho, etc.
Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministério do Trabalho, me informe se tenciona aproveitar a experiência adquirida em qualquer iniciativa legislativa e, em caso afirmativo, quando.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O modo como é efectuada, a publicação e em particular o sumário feito no Diário da República tornam incompreensível e inacessível ao comum dos cidadãos —o que parece prejudicar os seus objectivos últimos— as portarias que aprovam as normas portuguesas.
Com efeito, na maioria dos casos estas limitam-se a aprovar como norma definitiva estudos referenciados com um número de série, isto é, sem ao menos lhe definir o objecto, o que é tanto mais difícil de acompanhar quanto o inquérito que deu origem à norma não foi publicado no Diário da República.
Nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Indústria e Energia, me sejam informadas as razões de tal procedimento e as vantagens que o Governo nele tenha encontrado.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pelo Despacho n.° 94/79, de 23 de Março, pretendeu o então Ministro da Educação e Investigação
Científica definir o âmbito e critérios da atribuição dos benefícios a cargo dos Serviços Sociais da Universidade.
1 — Aí se estatui que a atribuição das bolsas de estudo deverá ter em conta os níveis de capitação, calculados com base no rendimento do agregado familiar para os candidatos não independentes, índices que deverão ser definidos anualmente por despacho ministerial.
2 — Deverão ter-se ainda em conta, entre outros factores, «os juros por motivo de aquisição ou reconstrução de casa [...]».
3 — Pressuposto da eficácia e utilidade dos benefícios sociais universitários, a actualização anual tendo em atenção o aumento da taxa de inflação.
De acordo com os pressupostos assim definidos, e que até à data o Ministério ainda não alterou, nos termos da alínea /') do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República e da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:
a) Teve o Ministério da Educação e Cultura em
conta as variações do rendimento familiar que naturalmente ocorreram e que deveriam influenciar na actualização dos níveis de capitação? Em que termos e contando com que indicadores? Quais as variações desses níveis em relação ao "ano lectivo de 1979-1980?
b) Não fazendo o referido despacho diferencia-
ção quanto ao nível de juros que influencia a capitação do agregado familiar, sendo legítimo ao candidato presumir que é considerado todo o montante, quais as directivas e seus pressupostos que levam os serviços a considerá-los só até 4000$?
c) Pretende o Ministério da Educação e Ciência
actualizar as bolsas de estudo instituídas para o ano lectivo de 1980-1981 de acordo com os índices conhecidos e ou previsíveis de agravamento do custo de vida e, assim sendo, vai o Ministério reparar a situação com efeitos rectroactivos a partir de Outubro de 1980?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Governo, me seja fornecida a lista de associações de educação popular e congéneres que, no ano de 1980, receberam subsídios nos termos do Despacho Normativo n.° 206/80, publicado no Diário da República, de 15 de Julho de 1980.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os revisores da CP registam em livro próprio, designado «Diário de bordo», as principais deficiências que, ao longo da viagem, têm ocasião de constatar.
Assim sendo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que por aquela empresa pública me seja fornecida cópia do mapa ou mapas onde foram registadas as falhas apontadas nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 1980, com indicação das linhas em que foram verificadas, quais as providências adoptadas e qual o prazo médio decorrido entre a verificação dessa anomalia e a sua correcção.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os despachos de 8 e 18 de Agosto, publicados no Diário da República, 2.a série, respectivamente de 21 e de 31 de Agosto de 1980, definem as condições em que as empresas jornalísticas privadas podem submeter projectos à apreciação da Paraempresa para reequilíbrio económico-financeiro —primeiro dos despachos citados— e fixa as formas de assistência de que as empresas jornalísticas poderão beneficiar por parte da Paraempresa.
Toma-se indispensável que todo o processo de apoio aos meios de comunicação social seja totalmente transparente, alicerçado apenas em critérios objectivos e só por si capaz de arredar possíveis suspensões de que pudesse ser forma de negociar apoios particularmente relevantes em época como a referida, imediatamente anterior às campanhas eleitorais.
Nestes termos e nos termos constitucionais legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, as seguintes informações:
1) Foram dadas à Paraempresa outras instruções
ou critérios, escritos ou verbais, relativos ao apoio aos meios de comunicação social para além dos citados?
2) Designadamente, foram dadas instruções para:
a) Aceitação, sem controle aligeirado, de
tiragens indicadas;
b) Apreciação de algum ou alguns pro-
cessos;
c) «Fechar de olhos» em relação a con-
trole de receitas e despesas de vendas no estrangeiro;
d) Idem em relação a despesas de repre-
sentação e viagens no caso de alguns semanários?
3) Que procedimento será adoptao em relação ás publicações que, ao contrário do disposto
na lei, têm ocultado a origem do seu capital social?
4) Que tratamento será dado aos encargos financeiros — e suas incidências— «herdados» de situações anteriores ao 25 de Abril de 19747
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:
Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea 0 do artigo 16.6 do Regimento da Assembleia, requeiro que, peto Ministério dos Transportes e Comunicações, como Ministério de tutela, me seja informado:
a) Qual a lotação, distinguindo lugares em pé
e sentados, dos chamados comboios especiais de emigrantes organizados por ocasião da quadra natalícia;
b) Qual o número de bilhetes vendidos para os
mesmos comboios;
c) Quais as medidas concretas adoptadas pelo
Ministério no sentido de assegurar que os utentes pudessem viajar em condições ao menos razoáveis de conforto e higiene, nomeadamente no sentido de:
Evitar excessos de lotação;
Fiscalizar previamente as condições de
funcionamento das carruagens utilizadas.
Mais requeiro que me seja dado conhecimento das medidas adoptadas após a verificação dos numerosos protestos verificados por parte dos utentes e de que se fez eco na Assembleia da República.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo em atenção que o Conselho de Informação para a RDP deliberou, por unanimidade, recomendar a exoneração da comissão administrativa da Radiodifusão Portuguesa, e que a proposta aprovada afirma que «a RDP não prestou tratamento semelhante a todos os candidatos presidenciais, tendo destacado a atenção de dois deles e obscurecendo nitidamente a uns, não auscultou ou divulgou, em condições semelhantes, as várias correntes de opinião em jogo no processo eleitoral, cometeu atropelos ao rigor informativo, nomeadamente introduzindo opiniões no conteúdo das notícias, criou condições de
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empolamento da opinião pública e permitiu o sen-cacionalismo jornalístico».
Nos termos constitucionais e regimentais, requei.o que, com a maior brevidade, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Pelo Governo e, designadamente, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social:
1) Se a Secretaria de Estado da Comunicação
Social não teve conhecimento, directo ou indirecto, antes do comunicado do Conselho de Informação, da situação vivida na RDP?
2) Se a Secretaria de Estado sancionou, directa
ou indirectamente, as irregularidades verificadas?
3) Qual o procedimento que tenciona a Secre-
taria de Estado adoptar:
a) Em relação aos membros da comissão
administrativa?
b) Em relação aos funcionários autores
materiais das acções e omissões referidas?
Pela Comissão Nacional de Eleições:
Qual a actuação que tenciona desencadear para o comunicado do Conselho de Informação e os ilícitos eleitorais aí descritos?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida cópia integral do plano de solução do problema de Timor elaborado pelo VI Governo Constitucional e referido pelo então titular da pasta dos Negócios Estrangeiros em comunicação feita pela TV no dia 17 de Novembro.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam esclarecidas as condições em que se processou a permuta de um terreno situado na Rua dos Soeiros (Alto dos Moinhos) por outro situado na Avenida de José Malhoa, designadamente os processos de avaliação de um e de outro terreno.
Mais requeiro que, pelo Ministério da Educação
e Ciência, seja informado das razões pelas quais se fez no primeiro daqueles terrenos a implantação c'a Escola de Delfim dos Santos, antes ainda de a permuta — que foi decidida em 5 de Novembro de 1980— ter lugar.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requei o que, pelo Ministério da Administração Interna, ire seja esclarecida a razão pela quai os requerentes de um passaporte no Governo Civil do Distrito de Lisboa são forçados a deslocar-se por três veres àquele Governo Civil, uma vez que a taxa do passaporte não é nem pode ser paga no acto de entre-a do requerimento, nem está previsto o envio do passaporte pelo correio.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota
Requerimento
Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recente despacho normativo, já publicado no Diário da República, fixa uma nova tabela de preços para os policiamentos prestados pela PSP nos chamados «espectáculos de grande lotação», isto é, de acordo com o despacho, competições desportivas e touradas.
Sendo certo que os encargos inerentes virão one ar pesadamente aqueles espectáculos, e poderá assim verificar-se que os seus organizadores venham a reduzir ou mesmo a evitar por completo a presença de forças policiais, que, aliás, e nos termos do De-creto-Lei n.° 94/79, de 20 de Abril, apenas em casos excepcionais resta obrigatória, nos termos constitucionais e regimentais requeiro que o Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me preste os seguintes esclarecimentos:
1) Se, nalgum daqueles recintos, houver pertur-
bação da ordem pública, estão as forças policiais preparadas para ocorrer, isto é, mesmo que não se efective o policiamento local serão mantidos efectivos de prevenção em número suficiente?
2) A prevenção do crime, nomeadamente de
furto e roubo, previsível em grandes aglomerações, será realizada?
De que forma? e com que meios?
3) As modalidades desportivas amadoras tam-
bém são consideradas «espectáculos de grande lotação»?
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4) Antes da adopção destas medidas foram ouvidas as entidades interessadas?
E os outros departamentos governamentais?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo noticiava o semanário Ponto, a Direcção--Geral de Fiscalização Económica instaurou um processo a uma empresa multinacional que teria importado leite como se fosse destinado a alimentação de animais mas usando-o, na realidade, para o consumo humano.
O valor em causa é da ordem do meio milhão de contos.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo:
a) Me sejam ou não confirmados os factos apontados;
. b) Me seja indicado o andamento do processo.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam fornecidas as seguintes informações a propósito da cobertura televisiva das últimas eleições presidenciais:
a) Desde a data de anúncio da respectiva can-
didatura, qual o tempo de antena atribuído ao candidato general Soares Carneiro, membros da sua Comissão Política e partidos seus apoiantes?
b) Desde a mesma data, qual o tempo reservado
no Telejornal 1, discriminado por emissões, atribuído a actividades do mesmo candidato e sua campanha?
c) Desde a referida data, quantas vezes activida-
des daquele candidato ou da sua campanha surgiram entre as primeiras notícias do Telejornal 1 e quantas vezes surgiram depois de notícias referentes a outros candidatos ou candidaturas (em números absolutos e em percentagem)?
d) Desde a data de anúncio das respectivas can-
didaturas, quais os tempos atribuídos a cada um dos restantes candidatos, membros da sua Comissão Política e partidos seus apoiantes, incluindo o tempo reservado no Tele-jornal 1 atribuído a actividades dos candidatos e à sua campanha?
e) Que razões determinaram que, no caso de eventual 2.a volta, fosse transferido para o Porto diverso material incluindo carros de exteriores?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela Radiotelevisão Portuguesa, E .P., seja esclarecido o afastamento do jornalista António Mega Ferreira após um comunicado tornado público em 11 de Novembro, no qual se afirmava que nenhum dos jornalistas do canal 2 seria afastado.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me seja informado qual a atitude que adoptou ou tenciona adoptar perante o facto de membros do conselho de administração da Empresa do Jornal de Notícias terem chegado a acordo com os jornalistas, não tendo depois —à excepção do Dr. José Gonçalves Serra — honrado o compromisso que assumiram.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Comissão Nacional de Eleições, me seja fornecida lista das publicações noticiosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias que, nos termos do n.° 1 do artigo 64.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, comunicaram à Comissão Nacional de Eleições pretender inserir matéria respeitante à campanha eleitoral quando das últimas eleições legislativas (5 de Outubro de 1980).
Mais requeiro me sejam também fornecidas as seguintes informações:
a) Listagem das publicações que, não tendo feito a comunicação referida, inseriram propaganda eleitoral;
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6) Listagem das publicações que, tendo feito a comunicação, deram, no entender da Comissão, tratamento discriminativo às diversas candidaturas;
c) Listagem das reclamações apresentadas, quanto a esta matéria, pelos representantes das diversas candidaturas.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e alínea j) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia, requeiro que, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me seja fornecida cópia do inquérito oficial às causas do acidente relativo à queda de um avião da TAP no Aeroporto do Funchal.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam fornecidas as seguintes informações:
1) Desde o início da campanha para as últimas
eleições legislativas, qual foi o tempo de presença nos emissores do canal 1 dos vários partidos políticos, excluindo-se o tempo de antena a que têm legalmente direito, mas incluindo:
a) Noticiários;
b) Entrevistas com dirigentes ou repre-
sentantes.
2) Quais os critérios adoptados para justificar as
opções tomadas?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.---O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que, em 20 de Novembro de 1980, o Supremo Tribunal Administrativo, culminando todo um processo judicial, julgou improcedentes os embargos deduzidos pela Secretaria de Estado do Emprego contra o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que havia decretado a suspensão da executoriedade do despacho da Secretaria de Estado do Emprego que
implica o despedimento colectivo de 212 trabalhadores da Standard Eléctrica/ITT (SE/ITT), despacho com a data de 27 de Maio de 1980:
Requeiro, nos termos regimentais, que, pela Secretaria de Estado do Emprego, me sejam fornecidos elementos que possam justificar o não cumprimento do acórdão do STA proferido em 20 de Novembro último.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A tentativa de despedimento colectivo de trabalhadores da divisão de semicondutores da Standard Eléctrica, S. A. R. L., sociedade dependente da multinacional ITT, arrasta-se de há muito e assume aspectos preocupantes, nomeadamente no que se aparenta como subcomissão do Ministério do Trabalho e da Secretaria de Estado do Emprego do VI Governo Constitucional às pressões daquela multinacional.
De facto, contrariando as decisões departamentais de anteriores Governos, o Secretário de Estado do Emprego autorizou, em 27 de Maio do ano findo, o despedimento colectivo de 212 trabalhadores adstritos à citada divisão da Standard Eléctrica, em oposição a parecer fundamentado da comissão de trabalhadores daquela empresa e, ao que julgo, em oposição também ao parecer dos próprios serviços da Secretaria de Estado.
Interpuseram recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado do Emprego a comissão de trabalhadores da Standard Eléctrica, S. A. R. L., e o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, em 30 de Maio do ano findo, com simultâneo pedido de suspensão de executoriedade.
Encontra-se ainda por julgar a impugnação do despacho de autorização do despedimento colectivo, mas em 10 de Julho do ano findo o Supremo Tribunal Administrativo decretou a suspensão da executoriedade do despacho do Secretário de Estado do Em-piego de 27 de Maio de 1980.
A Secretaria de Estado, no uso de prerrogativas legais que naturalmente lhe cabem, ensaiou uma série de procedimentos que, no seu conjunto, assume uma clara intenção dilatória do cumprimento do acórdão de suspensão da executoriedade do despacho do Secretário de Estado do Emprego.
Desde um «ingénuo» pedido de aclaração do acórdão à dedução de embargos contra o mesmo e à arguição de nulidade do citado acórdão, tudo ensaiou aquela Secretaria de Estado. Porém, por decisões de 24 de Julho, de 30 de Outubro e 20 de Novembro de 1980, o Supremo Tribunal Administrativo desatendeu ou julgou improcedentes as respectivas reclamações da Secretaria de Estado do Emprego.
Porque, por quanto conheço deste processo, julgo estar-se mais perante um caso de intromissão política de uma multinacional na condução dos negócios públicos no nosso país do que perante preocupações de sã gestão empresarial e porque estão em causa os direitos de 212 trabalhadores, na sua maioria do sexo feminino, solicito determine V. Ex.° as necessárias
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providências para satisfação das informações que de seguida requeiro às entidades indicadas:
a) À Secretaria de Estado do Emprego, quais as acções que foram desenvolvidas, após 20 de Novembro de 1980, junto da Standard Eléctrica, S. A. R. L., para cumprimento, e reparação dos ofendidos, do acórdão de suspensão da executoriedade do despacho do Secretário de Estado do Emprego de 27 de Maio de 1980;
6) Ao Ministério do Trabalho, para que me seja facultada cópia do acordo estabelecido entre aquele Ministério e a ITT relativamente às empresas desta multinacional em Portugal (Hotéis Sheraton de Portugal, Standard Eléctrica, Oliva Industrias, Rabor — Construções Eléctricas e Imprimarte);
c) Ao Banco de Fomento Nacional, para que me seja facultado o estudo e a decisão do banco sobre a proposta de contrato de viabilização que a Standard Eléctrica entregou ao Banco de Fomento Nacional em 28 de Julho de 1980.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
Requerimento
Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais, solicito que pelas vias normais seja requerido ao Instituto das Participações do Estado que me faculte:
a) Os relatórios e as contas daquele Instituto re-
ferentes aos exercícios de 1977, 1978 e 1979;
b) Uma relação dos estudos produzidos pelo IPE
sobre o sector empresarial do Estado ou sobre sectores onde aquele detém participações, incluindo comunicações e conclusões de seminários organizados pelo IPE.
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na imprensa diária foram insertos anúncios de venda dos arrastões Ilha do Faial, Ilha do Fogo e Ilha Graciosa, pertencentes à SNAPA — Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca de Arrasto, empresa nacionalizada, sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas.
Sindicatos do sector contestaram esta intenção de alienar unidades que consideram perfeitamente rentáveis ao mesmo tempo que denunciaram o facto de os arrastões congeladores Praia de Âncora, Praia de Buarcos e Praia do Restelo, na opinião dos sindicatos «dos melhores que andavam na pesca do alto», se encontrarem paralisados.
Para melhor conhecimento desta matéria, dada a
gravidade das acusações feitas à comissão de gestão
da SNAPA no comunicado sindical, ao abrigo das disposições regimentais, solicito que à Secretaria de Estado das Pescas sejam requeridas as seguintes informações:
a) Qual a entidade que autorizou a alienação
de elementos do património da SNAPA (arrastões congeladores Ilha do Faial, Ilha do Fogo e Ilha Graciosa) e ao abrigo de que disposições legais foi concedida tal autorização?
b) Quais as razões justificativas da alienação dos
citados arrastões e como se explica que dois destes barcos tenham sido contemplados com verbas para obras de beneficiação a coberto do empréstimo de cerca de 60 000 contos que a SNAPA está autorizada a contrair junto do IFADAP?
c) A confirmar-se a venda dos três arrastões re-
feridos:, que medidas de contrapartida vai a SNAPA concretizar para manter ou me lhorar a sua capacidade de captura, melhorar a rentabilidade geral da empresa e garantir emprego aos seus trabalhadores, nomeadamente quanto à reposição dos postos de trabalho perdidos com a venda dos três citados arrastões?
d) Por que razões se encontram inactivos os ar-
rastões Praia de Âncora, Praia de Buarcos e Praia do Restelo, desde que data se verifica tal inactividade e, no caso de carecerem de obras de beneficiação, como parece induzir-se do facto de também se encontrarem contemplados no referido empréstimo do IFADAP, que planeamento foi feito para os respectivos trabalhos de estaleiro, de molde a minimizar o tempo de inoperacionalidade de tais arrastões?
e) Finalmente, que acções tem a comissão de
gestão da SNAPA em curso ou em estudo para viabilizar a empresa e assegurar a sua recuperação, com vistas ao importante papel que lhe deve competir no abastecimento do mercado nacional?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE
DIRECÇAO-GERAL DE PORTOS
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Marinha Mercante:
Assunto: Barra da Fuseta (requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado do PSD Daniel Cunha Dias na sessão de 15 de Maio de 1980).
Refiro-me ao ofício n.° 1406 do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, que acompanhou o requerimento em epígrafe, que junto devolvo, e sobre o qual se esclarece:
1) Jâ foi iniciada pela Dragapor, Dragagens de Portugal, E. P., a dragagem do canal inte-
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rior de acesso ao cais e rampa de varagem, bem como de uma bacia de estacionamento na zona de montante;
2) Além dos trabalhos de dragagem, estão em
vias de conclusão as seguintes obras:
a) Revestimento da margem direita do
canal referido;
b) Construção de uma nova rampa de
varagem na mesma margem;
3) O projecto de revestimento da margem es-
querda do citado canal encontra-se concluído, o concurso já foi realizado e a obra adjudicada.
Com os melhores cumprimentos.
10 de Novembro de 1980. —O Engenheiro Director--Geral, Fernando Munoz de Oliveira.
SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE
DIRECÇAO-GERAL DE PORTOS
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Marinha Mercante:
Assunto: Portinho do canal ou porto das barcas, em Vila Nova de Milfontes (requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado do PSD Duarte Chagas na sessão de 10 de Abril de 1980).
Refiro-me ao ofício n.° 2026 do Gabinete de S. Ex.11 o Ministro da Habitação e Obras Públicas, que acompanhou o requerimento em epígrafe, que junto devolvo, e sobre o qual se prestam as seguintes informações:
1) Desde 24 de Abril de 1979 que existe projecto
aprovado para o portinho do canal, em Vila Nova de Milfontes;
2) Em 4 de Dezembro de 1979, o concurso para
adjudicação da empreitada foi anulado, em razão de as respectivas propostas ultrapassarem bastante o preço base e também por carência orçamental;
3) Durante o ano em curso não foi igualmente
possível, por dificuldades orçamentais, relançar novo concurso.
Está previsto que isso se faça durante o próximo ano.
Com os melhores cumprimentos.
11 de Novembro de 1980. — O Engenheiro Direc-tor-Geral, Fernando Muñoz de Oliveira.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Criação de zona franca na Madeira (requerimento apresentado na Assembleia da República
pelo Sr. Deputado do PS Vieira de Freitas na sessão de 25 de Março de 1980).
Em referência ao ofício n.° 806, de 7 de Abril de 1980, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento de informar V. Ex.a de que o assunto nele versado se encontra ultrapassado com a saída do Decreto-Lei n.° 500/80, de 20 de Outubro.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 15 de Dezembro de 1980.—O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Esgotos na Zona Industrial de Viana do Castelo (requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado do PS Gomes Fernandes na sessão de 22 de Abril de 1980).
Relativamente ao ofício acima indicado, com base em informação prestada pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, comunico a V. Ex.a que o assunto aguarda melhor esclarecimento por parte da Câmara Municipal de Viana do Castelo, pelo que a Direcção dos Serviços Regionais do Norte está a diligenciar junto da referida Câmara Municipal para a efectivação de uma reunião no sentido da obtenção de elementos complementares necessários a um melhor esclarecimento do assunto.
Com os melhores cumprimentos.
12 de Dezembro de 1980.— O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Direcção de Serviços de Fiscalização Tributária
Assunto: Situação fiscal apresentada pelo contribuinte Armando António Martins, Sucrs. (sede: Estrada da Aldeia de Carvalho, Covilhã) (requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado do PCP João Amaral na sessão de 11 de Março de 1980).
Por despacho de 27 de Junho de 1980, foi encarregado o signatário de prestar informação sobre a situação fiscal desta firma, desagregando os lucros contabilísticos dos fiscais, se for caso disso, para cumprimento do despacho de S. Ex.a o Subsecretário de Estado do Orçamento de 6 de Junho de 1980.
Tinha por õm esta. diligência dar satisfação a um
requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português dirigido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no qual aquele grupo parlamentar punha em evidência a situação contraditória manifestada por esta firma, que, por um lado,
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não pagava à Previdência, mas, por outro, era voz corrente ter declarado lucro às finanças.
Não se encontrando nesta Direcção de Serviços o processo de 1978 da referida firma, foi perguntado, por ofício de 17 de Julho passado, à Repartição de Finanças da Covilhã se a declaração modelo n.° 2 desse ano fora ou não entregue naquela Repartição.
Em 27 de Agosto seguinte, como ainda não se tivesse recebido resposta, dirigiu-se novo ofício àquela Repartição pedindo-se em aditamento informação sobre a situação fiscal da firma, tanto no âmbito da contribuição industrial como no de outros impostos.
Em 27 de Outubro findo foi recebido ofício daquela Repartição de Finanças, no qual se informa o seguinte:
1.° Foi levantado auto de notícia pela falta de apresentação da declaração modelo n.° 2 respeitante aos anos de 1978 e 1979;
2.° Deu-se cumprimento à circular C-l/79, passando-se ordem de serviço para que os funcionários dos serviços de fiscalização tributária informem do estado da escrita da firma;
3.° Quanto à situação fiscal da mesma, desde 1974 que não tem sido apurada matéria colectável, por apresentar prejuízos;
4.° Pendem contra a firma os processos de execução fiscal n.os 508/78, 1320/79 e 352/80, de valores, respectivamente, iguais a 243 260$, 1250$ e 625$, provenientes de dívidas à caixa de previdência e de multas e penalidades diversas.
Por consulta aos processos existentes nesta Direcção de Serviços desde o primeiro ano em que a firma foi tributada pelo sistema do grupo A, confirma-se o referido no n.° 3.° do ofício da Repartição de Finanças.
Assim:
"VER DIÁIO ORIGINAL"
Além disso, no Serviço de Justiça Fiscal consta que em 12 de Fevereiro de 1974 a firma pagou multa voluntária de 200$ por atraso na escrituração dos livros selados — infracção ao artigo 134.°, § único, do Código da Contribuição Industrial.
É tudo o que consta da situação da firma em referência.
Direcção de Serviços de Fiscalização Tributária, 10 de Novembro de 1980. — O Técnico Economista, João Ferreira Nunes Gouveia.
ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P.
Assunto: Abastecimento de energia eléctrica aos concelhos de Penamacor e do Sabugal (requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado do PCP João Amaral na sessão de 26 de Junho de 1980).
O abastecimento de energia eléctrica aos concelhos de Penamacor e do Sabugal é feito através de uma linha de 15 kV, com origem na subestação de Belmonte.
A capacidade de transporte da referida linha não permite fazer face aos aumentos de consumo verificados nos dois concelhos, pelo que está previsto que o concelho do Sabugal seja alimentado, a partir do próximo ano, pela subestação da Cerdeira do Côa, actualmente em construção.
Em complemento e por forma a melhorar a qualidade de serviço está também prevista a construção, em 1981, de uma nova linha entre a subestação de Belmonte e Penamacor.
(Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE
DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Secretário de Estado da Marinha Mercante:
Assunto: Portinho de Castelo do Neiva (requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados do PCP Gaspar Martins e Carlos Espadinha na sessão de 4 de Junho de 1980). Refiro-me ao ofício n.° 1820 do Gabinete de S. Ex.a
o Secretário de Estado das Pescas, que acompanhou o requerimento em epígrafe, que junto devolvo, e sobre o qual se prestam as seguintes informações:
1) Existe um projecto para o portinho de Cas-
telo do Neiva, mas que necessita de ser revisto e actualizado;
2) Os meios técnicos afectos à construção do
porto de Viana do Castelo ultrapassam em muito as necessidades de Castelo do Neiva, pelo que seria antieconômica a sua utilização;
3) Ficando o porto de Viana do Castelo apenas
a meia dúzia de quilómetros de Castelo do Neiva, não parece que se justifique de momento a criação de outro centro de pesca, ainda que de reduzidas proporções, o que não impede que dentro das disponibilidades orçamentais se venham a efectuar algumas intervenções no sentido de melhorar as condições presentemente existentes.
Com os melhores cumprimentos.
11 de Novembro de 1980.— O Engenheiro Director--Geral, Fernando Muiioz de Oliveira.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Carlos Espadinha na sessão de 4 de Junho de 1980.
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1 — Em satisfação ao pedido formulado no n.° 3 do requerimento cuja fotocópia acompanhava o ofício em referência, tenho a honra de informar V. Ex.a que foi já adjudicada a aquisição e montagem de um edifício pré-fabricado destinado à instalação da lota de Castelo do Neiva, em terrenos cedidos para o efeito pela Junta de Freguesia local.
Com a entrada em funcionamento destas novas instalações, o que se prevê possa acontecer antes do final do próximo mês de Outubro, Castelo do Neiva passará a dispor de uma lota onde poderão ser efectuadas, nas melhores condições, todas as operações de manipulação e venda do pescado.
2 — Aproveito ainda para comunicar a V. Ex.a que os esclarecimentos pedidos aos n.°s 1 e 2 do mesmo requerimento versam matéria da competência da Secretaria de Estado da Marinha Mercante.
Com os melhores cumprimentos.
30 de Julho de 1980. — O Chefe do Gabinete, Luís Carvalheira.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Abastecimento de água ao concelho de Portalegre (requerimento apresentado pelo Sr. Depu-
tado do PCP Joaquim Miranda na sessão de 26 de Junho de 1980).
Em referência ao ofício acima mencionado e com base na informação prestada pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, tenho a honra de esclarecer V. Ex.a que se encontram em estudo, integrados no aproveitamento hidroagrícola de Marvão, uma barragem na ribeira de Reveladas, no local de Apertadura, e um açude na ribeira de Carvalhal. A albufeira de Apertadura servirá de origem de água para a rega e para o abastecimento de água, e reforço dos sistemas existentes, às populações dos concelhos de Portalegre, Marvão e Castelo de Vide. As Câmaras Municipais citadas encomendaram, conforme ofício n.° 3353/80, da DGSB, de 24 de Setembro próximo passado, o prosseguimento dos estudos de um sistema de abastecimento a partir do referido aproveitamento para os consumos futuros previstos,
O custo estimado para a construção da barragem, estação elevatória e rede de rega (para cerca de 700 ha) é, a preços de Dezembro de 1979, de 294 000 contos, prevendo-se que os estudos estejam completos no próximo ano.
Com os melhores cumprimentos.
5 de Dezembro de 1980. — O Chefe do Gabinete, Pedro de Sampaio Nunes.
PREÇO DESTE NÚMERO 22$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda