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II Série — Número 18
Sábado, 10 de Janeiro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Requerimentos:
Do deputado Vital Moreira e outros (PCP) ao Governo
pedindo várias publicações relativas à problemática
da regionalização. Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Ministério das
Finanças sobre atrasos na publicação das contas gerais
do Estado.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo diversas informações relativas aos avales do Estado.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a política dò Governo relativa aos Centros de Apoio ao Ensino Superior de Beja e de Faro.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal dc Lisboa pedindo informações relativas à demolição de um quarteirão de prédios da Avenida da República, entre os quais exemplares arquitectónicos do princípio do século.
Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo várias informações relativas a processos de contratação de assistentes universitários.
Do deputado César de Oliveira (UEDS) sobre a retirada do Pidac (Plano de Desenvolvimento da Administração Central) para 1981 de uma verba que esteve proposta para as obras do porto de abrigo de Sesimbra.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Apresentado em conferência de imprensa governamental durante o período pré-eleitoral, como contributo para um «debate público», o chamado Livro Branco sobre Regionalização, editado pelo MAI, constituiu pretexto para uma episódica operação de propaganda política. Constata-se, porém, que não foi oportunamente distribuído às autarquias locais e publicações especializadas.
Ignora-se se tal representa o reconhecimento a posteriori pelo Governo de que não é possível encetar qualquer debate sério sobre uma base de trabalho
tão débil como a representada pelo citado opúsculo.
O que, em todo o caso, não se justifica é que, passados vários meses sobre a edição, não tenha sido ainda oficialmente comunicado o respectivo con-
teúdo aos deputados da Assembleia da República, órgão de soberania com papel fundamental em qualquer debate a travar e poder de decisão legislativa sobre a matéria.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:
1 — Requere-se o envio a cada um dos deputados abaixo assinados de um exemplar do Livro Branco sobre Regionalização — 1980 —MAI/SEARL.
2 — Mais se requer que ao Grupo Parlamentar do PCP sejam enviadas:
As publicações do CEP (Ministério das Finan-çaes e do Plano) e do MAI relativas à problemática da regionalização, em particular o n.° 2, de 1979, da revista Planeamento;
Os documentos sobre a matéria elaborados pela Comissão de Planeamento da Região Norte (1978), Conselho Superior de Obras Públicas e restantes departamentos que em relação à questão se hajam pronunciado.
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Lino Lima — Jorge Leite — Sousa Marques—Custódio Gingão — José Ernesto de Oliveira — Jerónimo de Sousa — Veiga de Oliveira.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A não publicação da Conta Geral do Estado, relativamente aos exercícios financeiros integralmente decorridos desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, constitui uma grave forma de irresponsabilidade financeira. Explicável pelas consequências do período revolucionário e resolúvel por algumas providências imediatas e outras de fundo, ela constitui, todavia, uma situação que deve ser acompanhada muito de perto pela representação nacional e pela opinião pública.
As últimas medidas de que se tem conhecimento a este respeito datam de 1979. Depois caiu sobre a situação, como sobre muitos outros aspectos funda-
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mentais de uma prática financeira efectivamente democrática, um silêncio espesso e desdenhoso, marcado pelo desprezo pelo controle parlamentar e pela opinião pública.
Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, as seguintes informações:
1) Em que estado de elaboração se encontram
as contas gerais do Estado relativamente aos exercícios financeiros de 1977, 1978 e 1979?
2) Que medidas foram tomadas para acelerar a
respectiva publicação?
3) Que medidas foram tomadas para que seme-
lhantes atrasos se não repitam 'em relação ao exercício de 1980?
4) Que medidas tomou o Governo para promo-
ver a nova regulamentação jurídica da Conta Geral do Estado, que deveria dinamizar para executar a Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado Social-Democrata Independente, António Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A regulamentação dos avales do Estado constitui uma das matérias de urgente disciplina financeira que nem a maioria parlamentar nem o Governo conseguiram solucionar, apesar das diligências empreendidas, desde 1977, pelo signatário deste requerimento.
Entretanto, sem as garantias mínimas, cresce o endividamento interno e externo do Estado por avales a taxas globais muito significativas e sem as devidas garantias de responsabilização político-administrativa e de controle parlamentar.
Nestes termos, ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regulamentares, tenho a honra de pedir ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:
1) Qual o montante de avales, na ordem interna
e na ordem externa (discriminadamente), concedidos pelo Estado Português em 1980 (se possível, em confronto com os valores correspondentes de 1979)?
2) Qual o montante total da dívida por avales,
discriminando a ordem interna e a ordem externa, reportada a 31 de Dezembro de 1980 (ou a data mais próxima possível), em confronto com idêntico valor para 31 de Dezembro de 1979?
3) Que intenções tem o Governo de informar a
Assembleia da República sobre esta matéria, nos termos da última lei de fixação de plafonds globais?
4) Quais os fundos ou outras entidades da Admi-
nistração Central que por lei pode conceder avales, qual o montante dos avales concedido em 1980 (ou fracção mais dilatada deste período) e qual o valor da res-
pectiva dívida por avales (se possível, discriminando também a ordem interna e a ordem externa, ou fazendo as demais discriminações e especificações que para cada caso sejam pertinentes)?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado Social-Democrata Independente, António Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Centros de Apoio ao Ensino Superior de Faro e de Beja representam uma meritória iniciativa local que, sem prejuízo de uma valoração mais aprofundada e da eventual criação de alternativas, têm tornado possível a democratização regional do ensino.
Julga-se saber que chegou a ser prometida e prevista no orçamento a cobertura por verbas próprias das despesas públicas com o respectivo funcionamento, posição tomada antes das últimas eleições.
Começam agora a surgir dúvidas e embaraços, designadamente resultantes da indefinição do futuro dos centros de apoio, da falta de pagamento das subvenções prometidas dos governos civis e da falta de clareza da posição do Governo.
Nestes termos, requeiro, ao abrigo das minhas faculdades constitucionais e regimentais, ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, as seguintes informações:
1) Qual a política do Governo relativa aos Cen-
tros de Apoio ao Ensino Superior de Beja e de Faro?
2) Que espécie de apoio se encara prestar e com
que montante financeiro?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado Social-Democrata Independente, António Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Num artigo do Prof. José Augusto França (Diário de Lisboa, de 20 de Dezembro de 1980), alude-se à possibilidade de demolição do quarteirão de prédios da Avenida da República, em Lisboa, entre a esquina da Avenida do Duque de Ávila e a Rua de João Crisóstomo, do lado ocidental. Em tal conjunto de prédios, situam-se alguns valiosos exemplares da arquitectura do princípio do século, que por todo o lado em Lisboa se tem tentado ou deixado destruir.
Perante o silêncio das autoridades responsáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, e à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:
1) É ou não verdade que existem autorizações
administrativas para a demolição de alguns dos prédios situados no referido quarteirão?
2) Que medidas foram tomadas, ou estão previs-
tas, para proteger esta parte do património
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da cidade de Lisboa, já tão depredado nas últimas décadas por uma construção civil selvagem e de péssimo gosto?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado Social-Democrata Independente, António Sousa Franco.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tem o signatário conhecimento de diversos casos de processos de contratação de assistentes que, nomeadamente por virtude do fenómeno de transição dè legislações e da ratificação parlamentar do Estatuto da Carreira Docente Universitária, se encontram há longo tempo por decidir.
Por outro lado, ainda que seja evidente que, qualquer que seja o sentido da respectiva resolução, os assistentes e outros docentes universitários propostos por conveniência urgente de serviço têm direito a ser remunerados pelo tempo de serviço prestado desde a respectiva proposta, a verdade é que os referidos docentes não têm percebido remunerações, o que, além de ilegal, se considera manifestamente injusto.
Nestes termos, venho solicitar ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos, ao abrigo das minhas faculdades constitucionais e regimentais:
1) Quantos casos de contratação se encontram
por resolver, no domínio do ensino superior, tratando-se de processos iniciados antes de 1 de Outubro de 1980?
2) Quais os motivos típicos principais de tais
demoras e que medidas se encaram para os resolver, sendo certo que estes processos, ao que se julga saber, ainda não transitaram para os reitores, ao abrigo do Decreto--Lei n.° 200-J/80?
3) Encara o Governo a remessa destes proces-
sos para decisão aos reitores das Universidades, o que poderia facilitar a respectiva resolução?
4) Que medidas vão ser tomadas para ser garantido o pagamento das remunerações aos docentes em causa e a respectiva regularidade?
Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado Social-Democrata Independente, António Sousa Franco.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando ter sido dada na Assembleia Municipal de Sesimbra, em 30 de Dezembro de 1980, a informação de ter sido retirada do Pidac (Plano de Desenvolvimento da Administração Central) para 1981 uma verba de 150 000 contos que chegou a estar proposta para as obras do porto desta vila;
Considerando que se arrasta há longos anos a luta do povo de Sesimbra para que se concretize a construção de um porto de abrigo em condições que possam ser de molde a bem servir o esforço piscatório, actividade principal da laboriosa população desta vila;
Considerando a necessidade de clarificar as opções do Governo que agora inicia funções em matéria de tanta importância para o povo do concelho de Sesimbra:
Requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidos os seguintes elementos:
a) Confirma-se a retirada da verba acima men-
cionada do Pidac?
b) Que possibilidades existem de poder ser ins-
crita no plano para 1981 uma verba que, a manter-se e a confirmar-se a retirada da verba mencionada, permita que as obras do porto de abrigo possam prosseguir?
c) Está concluído o projecto para o porto de
abrigo de Sesimbra?
Lisboa, 9 de Janeiro de 1981.—O Deputado da UEDS, César de Oliveira.
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