II Série — Número 18

Sábado, 10 de Janeiro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Requerimentos:

Do deputado Vital Moreira e outros (PCP) ao Governo

pedindo várias publicações relativas à problemática

da regionalização. Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Ministério das

Finanças sobre atrasos na publicação das contas gerais

do Estado.

Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo diversas informações relativas aos avales do Estado.

Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a política dò Governo relativa aos Centros de Apoio ao Ensino Superior de Beja e de Faro.

Do deputado Sousa Franco (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal dc Lisboa pedindo informações relativas à demolição de um quarteirão de prédios da Avenida da República, entre os quais exemplares arquitectónicos do princípio do século.

Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo várias informações relativas a processos de contratação de assistentes universitários.

Do deputado César de Oliveira (UEDS) sobre a retirada do Pidac (Plano de Desenvolvimento da Administração Central) para 1981 de uma verba que esteve proposta para as obras do porto de abrigo de Sesimbra.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Apresentado em conferência de imprensa governamental durante o período pré-eleitoral, como contributo para um «debate público», o chamado Livro Branco sobre Regionalização, editado pelo MAI, constituiu pretexto para uma episódica operação de propaganda política. Constata-se, porém, que não foi oportunamente distribuído às autarquias locais e publicações especializadas.

Ignora-se se tal representa o reconhecimento a posteriori pelo Governo de que não é possível encetar qualquer debate sério sobre uma base de trabalho

tão débil como a representada pelo citado opúsculo.

O que, em todo o caso, não se justifica é que, passados vários meses sobre a edição, não tenha sido ainda oficialmente comunicado o respectivo con-

teúdo aos deputados da Assembleia da República, órgão de soberania com papel fundamental em qualquer debate a travar e poder de decisão legislativa sobre a matéria.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

1 — Requere-se o envio a cada um dos deputados abaixo assinados de um exemplar do Livro Branco sobre Regionalização — 1980 —MAI/SEARL.

2 — Mais se requer que ao Grupo Parlamentar do PCP sejam enviadas:

As publicações do CEP (Ministério das Finan-çaes e do Plano) e do MAI relativas à problemática da regionalização, em particular o n.° 2, de 1979, da revista Planeamento;

Os documentos sobre a matéria elaborados pela Comissão de Planeamento da Região Norte (1978), Conselho Superior de Obras Públicas e restantes departamentos que em relação à questão se hajam pronunciado.

Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Lino Lima — Jorge Leite — Sousa Marques—Custódio Gingão — José Ernesto de Oliveira — Jerónimo de Sousa — Veiga de Oliveira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A não publicação da Conta Geral do Estado, relativamente aos exercícios financeiros integralmente decorridos desde a entrada em vigor da Constituição de 1976, constitui uma grave forma de irresponsabilidade financeira. Explicável pelas consequências do período revolucionário e resolúvel por algumas providências imediatas e outras de fundo, ela constitui, todavia, uma situação que deve ser acompanhada muito de perto pela representação nacional e pela opinião pública.

As últimas medidas de que se tem conhecimento a este respeito datam de 1979. Depois caiu sobre a situação, como sobre muitos outros aspectos funda-