10 DE JANEIRO DE 1981

315

da cidade de Lisboa, já tão depredado nas últimas décadas por uma construção civil selvagem e de péssimo gosto?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado Social-Democrata Independente, António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem o signatário conhecimento de diversos casos de processos de contratação de assistentes que, nomeadamente por virtude do fenómeno de transição dè legislações e da ratificação parlamentar do Estatuto da Carreira Docente Universitária, se encontram há longo tempo por decidir.

Por outro lado, ainda que seja evidente que, qualquer que seja o sentido da respectiva resolução, os assistentes e outros docentes universitários propostos por conveniência urgente de serviço têm direito a ser remunerados pelo tempo de serviço prestado desde a respectiva proposta, a verdade é que os referidos docentes não têm percebido remunerações, o que, além de ilegal, se considera manifestamente injusto.

Nestes termos, venho solicitar ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos, ao abrigo das minhas faculdades constitucionais e regimentais:

1) Quantos casos de contratação se encontram

por resolver, no domínio do ensino superior, tratando-se de processos iniciados antes de 1 de Outubro de 1980?

2) Quais os motivos típicos principais de tais

demoras e que medidas se encaram para os resolver, sendo certo que estes processos, ao que se julga saber, ainda não transitaram para os reitores, ao abrigo do Decreto--Lei n.° 200-J/80?

3) Encara o Governo a remessa destes proces-

sos para decisão aos reitores das Universidades, o que poderia facilitar a respectiva resolução?

4) Que medidas vão ser tomadas para ser garantido o pagamento das remunerações aos docentes em causa e a respectiva regularidade?

Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado Social-Democrata Independente, António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando ter sido dada na Assembleia Municipal de Sesimbra, em 30 de Dezembro de 1980, a informação de ter sido retirada do Pidac (Plano de Desenvolvimento da Administração Central) para 1981 uma verba de 150 000 contos que chegou a estar proposta para as obras do porto desta vila;

Considerando que se arrasta há longos anos a luta do povo de Sesimbra para que se concretize a construção de um porto de abrigo em condições que possam ser de molde a bem servir o esforço piscatório, actividade principal da laboriosa população desta vila;

Considerando a necessidade de clarificar as opções do Governo que agora inicia funções em matéria de tanta importância para o povo do concelho de Sesimbra:

Requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Confirma-se a retirada da verba acima men-

cionada do Pidac?

b) Que possibilidades existem de poder ser ins-

crita no plano para 1981 uma verba que, a manter-se e a confirmar-se a retirada da verba mencionada, permita que as obras do porto de abrigo possam prosseguir?

c) Está concluído o projecto para o porto de

abrigo de Sesimbra?

Lisboa, 9 de Janeiro de 1981.—O Deputado da UEDS, César de Oliveira.