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II Série — Número 22
Quinta-feira, 22 de Janeiro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981 )
SUMÁRIO
Programa do VII Governo Constitucional:
Moções de rejeição «apresen todas, respectivamenite, pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Requerimentos:
Do deputado Jaime Ramos (PSD) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a eventual passagem a transporte ferroviário urbano subterrâneo da linha de caminho de . ferro desde o apeadeiro de S. José, Mniha da Lousã, à Estação Velha, em Coimbra.
po debutado. António Esteves (PS) aò Ministério da Justiça
pedindo informações relativas à comarca de Portimão: ,Da deputada Isilda Barata (CDS) ao Ministério da Educação
• e Ciência sobre o funcionamento dos 10." e 11." anos de escolariedade na Escola Preparatória de Belmonte.
Da deputada Isilda Barata (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao Conselho de Gerência da CP sobre deficiências nos serviços de comboios .entre Lisboa e a Covilhã, vã Beira Baixa.
Do deputado José Ernesto de Oliveira (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde sobre a compra de quinze automoveis de luxo de marca francesa para o aínda não constituído Gabinete de Emergência Médica.
Avisos:
Relativos à exoneração ou nomeação de pessoal nos Grupos Parlamentares do PS, do PCP e do PPM.
Moção de rejeição
Considerando que o Governo Pinto Balsemão representa a continuação no fundamental do Governo Sá Carneiro nas novas condições impostas à «AD» pela sua desastrosa derrota nas eleições presidenciais de 7 de Dezembro;
Considerando que os objectivos políticos essenciais da «AD» e do seu Governo permanecem inalteráveis, não se propondo o Governo qualquer rectificação da política de liquidação do regime democrático e das transformações económicas e sociais alcançadas com o 25 de Abril;
Considerando que o Governo Balsemão não resolverá, antes agravará todos os problemas nacionais, sendo de esperar que prossiga a política antioperária e antipopular dos anteriores Governos, a degradação da situação econômica, da saúde, do ensino, da cultura, o agravamento geral das condições de vida dos trabalhadores e de todo o povo português e o enfeuda-mento e submissão ao imperialismo estrangeiro, aos círculos mais agressivos e belicistas dà NATO e aos interesses das multinacionais do Mercado Comum;
Considerando que o Programa do Governo Balsemão conserva o objectivo central de restauração do poder económico e político do grande capital e dos latifundiários e, designadamente:
Mantém e explicita ainda mais claramente a ofensiva contra as empresas nacionalizadas, a abertura do sector nacionalizado, incluindo a banca, a empresas capitalistas, o pagamento de indemnizações com participações financeiras do Estado;
Mantém a ofensiva contra a Reforma Agrária;
Mantém uma política de deterioração das condições de vida dos Portugueses, pretendendo aumentar a exploração dos trabalhadores, fixar o tecto salarial em 16 °lo, liberalizar os despedimentos;
Mantém a intenção de limitar gravemente as liberdades, anunciando nova lei dos partidos, nova lei restringindo o direito à greve, nova legislação laboral, nova lei eleitoral;
Mantém a intenção de não modificar o controle antidemocrático pela «AD» da comunicação social, especialmente da televisão e da rádio, visando a intoxicação da opinião pública;
Mantém o projecto de confronto institucional e de ruptura constitucional, procurando rever de facto a Constituição e preparar a sua destruição;
Nestes termos:
O Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 195.° e 198.° da
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Constituição da República, apresenta a seguinte moção de rejeição:
A Assembleia da República rejeita o Programa do Governo.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1981. — O Grupo Parlamentar do PCP: Carlos Brito — Dias Lourenço—Vital Moreira — José Vitoriano—Veiga de Oliveira — Alda Nogueira — Lino Lima — Francisco Miguel — Custódio Gingão — lida Figueiredo — Sousa Marques — Rogério Brito — Jorge Lemos — Georgete Ferreira — Joaquim Miranda — Jorge Patrício— Ercília Talhadas—Vítor de Só Anselmo Aníbal — Josefina A ndrade — Mariana Lanita — Maria Odete dos Santos—Carlos Espadinha—Silva Graça— Octávio Teixeira — Carreira Marques — Álvaro Brasileiro— Jerónimo de Sousa — Zita Seabra.
Moção de rejeição
Considerando que o Programa do VII Governo, presente a esta Assembleia, não se ajusta à nova realidade de Portugal de Abril;
Considerando que ele antes retoma, em muitos sectores, valores do passado;
Considerando que ele implica uma governação que não resolve, nem sequer equaciona, os principais problemas do País;
Considerando que a filosofia inerente a este Programa de Governo contraria princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa:
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresenta a seguinte moção de rejeição:
A Assembleia da República rejeita o Programa do VII Governo.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1981. — O Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Herberto Goulart — Helena Cidade Moura.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes as seguintes informações:
1) Se existem estudos prévios, e quais, sobre a
linha de caminho de ferro desde o apeadeiro de S. José, Linha da Lousã, à «Estação Velha», em Coimbra, para deixar de ser de superfície para passar a transporte ferroviário urbano subterrâneo;
2) No caso de existirem, quais as estimativas orça-
mentais;
3) Em caso negativo, se é intenção da Secretaria
de Estado dos Transportes mandar proceder aos necessários estudos e quais os prazos de concretização.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os cidadãos da comarca de Portimão vêm assistindo, dia a dia, a uma constante degradação dos serviços de justiça. Sem receio de faltar à verdade, pode dizer--se que há muito se ultrapassou o limite do desculpável, mesmo num país, como o nosso, em que o cidadão já quase se habituou a aguardar um ou dois anos por uma decisão em qualquer processo da maior simplicidade.
Portimão, agora sede de círculo judicial, com milhares de novos processos em cada ano, dispõe das mesmas velhas instalações de há dezenas de anos. Não há gabinetes para magistrados e advogados, não há sala para testemunhas, não há condições de segurança para acautelar processos findos, e a secretaria judicial transformou-se num amontoado de mesas e cadeiras onde não chega a distinguir-se o espaço de trabalho de cada funcionário.
O espaço destinado ao público consiste num corredor de 5 ou 6m2 onde muitas vezes se comprimem dezenas de pessoas.
O Tribunal do Trabalho, recentemente instalado, graças a alguns esforços da Câmara Municipal, dispõe de uma quase cave, que não foi concebida para instalar com um mínimo de dignidade um serviço público de tão alta importância.
Dispõe a comarca, no tribunal comum, de apenas um juiz e de uma secretaria judicial com duas secções, o que, em condições médias, mal bastaria para fazer face a metade do actual volume de trabalho, pelo que inspecção recente feita ao tribunal terá, logicamente, chegado à conclusão de que com enorme atraso se vem dando andamento à maioria dos processos.
Esta situação vem preocupando o público, juízes, funcionários, advogados e responsáveis da região (todos reclamando medidas urgentes), pelo que requeiro, ao abrigo do direito constitucional aplicável, ao Sr. Ministro da Justiça, as seguintes informações:
1) Tem o Governo inscrito no seu programa para
1981 projecto que vise dotar a comarca de Portimão das instalações de que carece?
2) Face às informações de que dispõe relativa-
mente ao número e complexidade dos processos da comarca de Portimão, não considera o Ministério da Justiça indispensável a criação de um novo juízo?
3) Pelas mesmas razões, não considera o Minis-
tério da Justiça inevitável o alargamento do quadro de funcionários com a criação de duas novas secções?
Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, António Esteves.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
No ano lectivo em curso iniciou-se o 10.° ano de escolaridade na Escola Preparatória da vila de Belmonte, satisfazendo assim um anseio e uma grande necessidade da população desta vila.
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A Escola tem matriculados 300 alunos no corrente ano lectivo, ficando saturada a sua capacidade. As matrículas dos novos alunos excederem as previsões, o que veio agravar a situação já limitada da capacidade disponível.
No próximo ano, no seguimento do ensino secundário, terá início o 11.° ano, para o qual se necessita de boas instalações, o que, perante o exposto, está já à partida comprometido.
Quando da criação e construção desta Escola, foram previstas duas fases de construção civil, como consta no projecto.
Gom efeito, foi executada a primeira fase, mas a segunda ainda não se concretizou, o que, se se realizasse, viria solucionar o problema existente nesta Escola
Perante esta situação e nos termos regimentais, através do Ministério da Educação e Ciência, venho requerer as seguintes informações:
a) Que medidas pensa o Governo tomar para que
no próximo ano lectivo a falta de instalações não venha afectar o bom funcionamento das aulas?
b) Pensa o Governo proceder à construção das
obras da segunda fase prevista no projecto desta Escola? Se sim, para quando?
Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 1981. — A Deputada do CDS, Isilda da Silva Barata.
Requerimento
Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Quem viaja de comboio de Lisboa à Covilhã, via Beira Baixa, demora no seu percurso, consoante os comboios, sete a dez horas, devido às deficiências mecânicas e técnicas, quantas vezes sem o mínimo de conforto e higiene, transformando essas viagens em tormento para quem as tem de efectuar.
Para agravar mais esta situação, a partir das 20 horas até às 6 horas da manhã seguinte apenas estão abertas as estações entre Castelo Branco e Covilhã, estas e a do Fundão, encerrando todas as outras, inclusivamente a estação do Tortosendo, esta que, além de ser uma vila com milhares de habitantes, ainda serve as populações do sul do concelho da Covilhã. Os passageiros que esperam embarcar não têm abrigo, os que chegam não têm telefone para, se necessário, o que quase sempre acontece, chamar um carro de praça, porque o telefone público se encontra dentro da estação.
Perante esta situação e nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao conselho de gerência da CP os seguintes esclarecimentos:
a) Têm os órgãos competentes conhecimento das
anomalias retrorreferidas?
b) Quais as razões que levaram ao encerramento
das estações, inclusivamente a do Tortosendo, sem conceder o mínimo de atenção aos utentes que pagam, e não pouco, os serviços da empresa?
c) Pensa o Governo remodelar rapidamente esta
via férrea, introduzindo melhorias técnicas
indispensáveis e necessárias tanto na via como no material rolante para eficiência dos serviços?
Palácio de S. Bento, 21 de Janeiro de 1981.— A Deputada do CDS, Isilda da Silva Barata.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo o jornal A Tarde, de 21 de Janeiro de 1981, um conjunto de quinze automóveis de luxo de marca francesa estarão depositados numa garagem, destinando-se ao ainda sem projecto Gabinete de Emergência Médica
Segundo o mesmo jornal, estranhava-se o facto de o citado serviço ainda não estar constituído e já haverem sido gastos milhares de contos na compra de veículos, cuja utilização não é fácil de vislumbrar.
Com base no que atrás foi dito, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais e da Secretaria de Estado da Saúde, me informe sobre:
1) Qual o departamento governamental respon-
sável por tal compra;
2) Qual a justificação para o dispêndio de tão
elevada verba e qual a utilização prevista para essas viaturas;
3) Qual a rubrica orçamental ao abrigo da qual
foi efectuada tal compra e qual o seu exacto montante;
4) Se a compra foi efectuada por concurso pú-
blico e, nesse caso, me faculte as actas respectivas com as datas da respectiva execução.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, José Ernesto de Oliveira.
Aviso
Por despacho de 31 de Dezembro de 1980 e nos termos do artigo 15." da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, é exonerado do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) o licenciado José Manuel Pereira dos Santos, a quem foi concedido louvor pela eficiência, zelo e dedicação demonstrados no desempenho das funções que lhe estavam confiadas.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Janeiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, é nomeado adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) o licenciado José Maximiano Albuquerque Almeida Leitão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro corrente, inclusive.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Janeiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
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Aviso
Nos termos do disposto no artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e ño artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, Ana Bela Veiga Belo do Nascimento Castanho é nomeada escriturá-ria-dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1980;
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Janeiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de-Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/ 77, de 2 de Junho, Eva Beatriz Jesus Silva Soares de Oliveira Barros é exonerada do cargo de adjunto
do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM), com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares,. 19 de Janeiro de 1981.—O Director-Geral, Raul. Mota de Campos.
Aviso
Nos termos, do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/ 77, de 2 de Junho, é nomeada secretária do Grupo Parlamentar do Partido Popular Monárquico (PPM) Maria Benedita de Sousa Machado. Aires, de Campos, com efeitos a partir de 9 de Janeiro corrente, inclusive.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Janeiro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NÚMERO 4$00
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