II Série — Número 22

Quinta-feira, 22 de Janeiro de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981 )

SUMÁRIO

Programa do VII Governo Constitucional:

Moções de rejeição «apresen todas, respectivamenite, pelo PCP e pelo MDP/CDE.

Requerimentos:

Do deputado Jaime Ramos (PSD) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre a eventual passagem a transporte ferroviário urbano subterrâneo da linha de caminho de . ferro desde o apeadeiro de S. José, Mniha da Lousã, à Estação Velha, em Coimbra.

po debutado. António Esteves (PS) aò Ministério da Justiça

pedindo informações relativas à comarca de Portimão: ,Da deputada Isilda Barata (CDS) ao Ministério da Educação

• e Ciência sobre o funcionamento dos 10." e 11." anos de escolariedade na Escola Preparatória de Belmonte.

Da deputada Isilda Barata (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações e ao Conselho de Gerência da CP sobre deficiências nos serviços de comboios .entre Lisboa e a Covilhã, vã Beira Baixa.

Do deputado José Ernesto de Oliveira (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde sobre a compra de quinze automoveis de luxo de marca francesa para o aínda não constituído Gabinete de Emergência Médica.

Avisos:

Relativos à exoneração ou nomeação de pessoal nos Grupos Parlamentares do PS, do PCP e do PPM.

Moção de rejeição

Considerando que o Governo Pinto Balsemão representa a continuação no fundamental do Governo Sá Carneiro nas novas condições impostas à «AD» pela sua desastrosa derrota nas eleições presidenciais de 7 de Dezembro;

Considerando que os objectivos políticos essenciais da «AD» e do seu Governo permanecem inalteráveis, não se propondo o Governo qualquer rectificação da política de liquidação do regime democrático e das transformações económicas e sociais alcançadas com o 25 de Abril;

Considerando que o Governo Balsemão não resolverá, antes agravará todos os problemas nacionais, sendo de esperar que prossiga a política antioperária e antipopular dos anteriores Governos, a degradação da situação econômica, da saúde, do ensino, da cultura, o agravamento geral das condições de vida dos trabalhadores e de todo o povo português e o enfeuda-mento e submissão ao imperialismo estrangeiro, aos círculos mais agressivos e belicistas dà NATO e aos interesses das multinacionais do Mercado Comum;

Considerando que o Programa do Governo Balsemão conserva o objectivo central de restauração do poder económico e político do grande capital e dos latifundiários e, designadamente:

Mantém e explicita ainda mais claramente a ofensiva contra as empresas nacionalizadas, a abertura do sector nacionalizado, incluindo a banca, a empresas capitalistas, o pagamento de indemnizações com participações financeiras do Estado;

Mantém a ofensiva contra a Reforma Agrária;

Mantém uma política de deterioração das condições de vida dos Portugueses, pretendendo aumentar a exploração dos trabalhadores, fixar o tecto salarial em 16 °lo, liberalizar os despedimentos;

Mantém a intenção de limitar gravemente as liberdades, anunciando nova lei dos partidos, nova lei restringindo o direito à greve, nova legislação laboral, nova lei eleitoral;

Mantém a intenção de não modificar o controle antidemocrático pela «AD» da comunicação social, especialmente da televisão e da rádio, visando a intoxicação da opinião pública;

Mantém o projecto de confronto institucional e de ruptura constitucional, procurando rever de facto a Constituição e preparar a sua destruição;

Nestes termos:

O Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 195.° e 198.° da