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II SÉRIE — NÚMERO 22

Constituição da República, apresenta a seguinte moção de rejeição:

A Assembleia da República rejeita o Programa do Governo.

Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1981. — O Grupo Parlamentar do PCP: Carlos Brito — Dias Lourenço—Vital Moreira — José Vitoriano—Veiga de Oliveira — Alda Nogueira — Lino Lima — Francisco Miguel — Custódio Gingão — lida Figueiredo — Sousa Marques — Rogério Brito — Jorge Lemos — Georgete Ferreira — Joaquim Miranda — Jorge Patrício— Ercília Talhadas—Vítor de Só Anselmo Aníbal — Josefina A ndrade — Mariana Lanita — Maria Odete dos Santos—Carlos Espadinha—Silva Graça— Octávio Teixeira — Carreira Marques — Álvaro Brasileiro— Jerónimo de Sousa — Zita Seabra.

Moção de rejeição

Considerando que o Programa do VII Governo, presente a esta Assembleia, não se ajusta à nova realidade de Portugal de Abril;

Considerando que ele antes retoma, em muitos sectores, valores do passado;

Considerando que ele implica uma governação que não resolve, nem sequer equaciona, os principais problemas do País;

Considerando que a filosofia inerente a este Programa de Governo contraria princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa:

O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresenta a seguinte moção de rejeição:

A Assembleia da República rejeita o Programa do VII Governo.

Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1981. — O Grupo Parlamentar do MDP/CDE: Herberto Goulart — Helena Cidade Moura.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes as seguintes informações:

1) Se existem estudos prévios, e quais, sobre a

linha de caminho de ferro desde o apeadeiro de S. José, Linha da Lousã, à «Estação Velha», em Coimbra, para deixar de ser de superfície para passar a transporte ferroviário urbano subterrâneo;

2) No caso de existirem, quais as estimativas orça-

mentais;

3) Em caso negativo, se é intenção da Secretaria

de Estado dos Transportes mandar proceder aos necessários estudos e quais os prazos de concretização.

Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os cidadãos da comarca de Portimão vêm assistindo, dia a dia, a uma constante degradação dos serviços de justiça. Sem receio de faltar à verdade, pode dizer--se que há muito se ultrapassou o limite do desculpável, mesmo num país, como o nosso, em que o cidadão já quase se habituou a aguardar um ou dois anos por uma decisão em qualquer processo da maior simplicidade.

Portimão, agora sede de círculo judicial, com milhares de novos processos em cada ano, dispõe das mesmas velhas instalações de há dezenas de anos. Não há gabinetes para magistrados e advogados, não há sala para testemunhas, não há condições de segurança para acautelar processos findos, e a secretaria judicial transformou-se num amontoado de mesas e cadeiras onde não chega a distinguir-se o espaço de trabalho de cada funcionário.

O espaço destinado ao público consiste num corredor de 5 ou 6m2 onde muitas vezes se comprimem dezenas de pessoas.

O Tribunal do Trabalho, recentemente instalado, graças a alguns esforços da Câmara Municipal, dispõe de uma quase cave, que não foi concebida para instalar com um mínimo de dignidade um serviço público de tão alta importância.

Dispõe a comarca, no tribunal comum, de apenas um juiz e de uma secretaria judicial com duas secções, o que, em condições médias, mal bastaria para fazer face a metade do actual volume de trabalho, pelo que inspecção recente feita ao tribunal terá, logicamente, chegado à conclusão de que com enorme atraso se vem dando andamento à maioria dos processos.

Esta situação vem preocupando o público, juízes, funcionários, advogados e responsáveis da região (todos reclamando medidas urgentes), pelo que requeiro, ao abrigo do direito constitucional aplicável, ao Sr. Ministro da Justiça, as seguintes informações:

1) Tem o Governo inscrito no seu programa para

1981 projecto que vise dotar a comarca de Portimão das instalações de que carece?

2) Face às informações de que dispõe relativa-

mente ao número e complexidade dos processos da comarca de Portimão, não considera o Ministério da Justiça indispensável a criação de um novo juízo?

3) Pelas mesmas razões, não considera o Minis-

tério da Justiça inevitável o alargamento do quadro de funcionários com a criação de duas novas secções?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, António Esteves.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No ano lectivo em curso iniciou-se o 10.° ano de escolaridade na Escola Preparatória da vila de Belmonte, satisfazendo assim um anseio e uma grande necessidade da população desta vila.