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II Série — Número 24
DIARIO
Quarta-feira, 28 de Janeiro de 1981
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMARIO
Projectos de lei:
N.° 113/11—Elevação do concelho de Portimão à categoria òe urbano de I." ordem (apresentado pelo PSD).
N.° 114/11 — Elevação da Pampilhosa à categoria de via (apresentado pelo PCP).
Ratificação n.* 69/11:
Propostas òe alteração ao Decreto-Lei n.° 473/80, de 14 de Outubro (apresentadas pebo PCP).
Provedor de Justiça:
Proposta de recandidatura do Dr. José Magalhães Godinho apresentada pelos grupos parlamentares que integram a FRS.
Grupo Parlamentar do PSD:
Comunicações relativas à designação do secretário nacional! da EFTA e do seu representante na delegação portuguesa àquele organismo.
Requerimentos:
Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre problemas da captura de amêijoa branca no Algarve.
Do deputado Femmg de Olweii» (PSD) à Junta Autónoma de Estradas sobre a sinalização do higar da Venda das Raparigas para evitar a repetição de acidentes de viação.
Do deputado Fleming de Otóveira (PSD) à Direcçáo-Geral do Pairr.jmónx) Cuütural sobre a preservação do núcleo urbano de Igneja da Conceição e largo circundante, de Alcobaça.
Do deputado João Andrade (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo informações relativas ao atraso de um avião da TAP da carreira Fatro-Lisboa no dia 20 de Janeiro.
Do deputado Joaquin Miranda (PCP) ao Ministério do Comércio e TuTÒsmo sobre uma importação de baitata--semente de origem escocesa contaminada pela doença designada «Pé-negro».
Dos deputados Cantas Brito e José Vitoriano (PCP) aos Ministérios da- AgiricuJtura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas sobre medidas de apoio à agricultura aigairvia atingida pela geada e pela seca e sobre a omentau oao do Governo em relação às barragens do Funcho, Beliahe, Odeleite e Odelouca.
Do deputado Oliveira Martms (ASD1) à Câmara Municipal de Lisboa pedindo informações relativas ao restauro do Castro de S. Jorge, à campanha «Lisboa Cidade Limpa», à Jnstaíação de um hma-parque, à preservação da casa de António Senso, à pavimentação de aígumas ruas, à urbanização da Praça das Águas Livres e à inscrição de nomes de ilustres democratas na toponímia de Lisboa1.
Do deputado OWveira Martins (ASDI) à Imprensa Nacáonai--Caaa da Moeda1 sobre a publicitação da actividade desenvolvida no âmbito da Assembleia da República.
Do deputado Oliveira Martins (ASDI) ao Ministério dos Asuntos Saciais sobre o Serviço de Atendimento Permanente e a* sua' influência no desanuviamento do serviço nos baiíoas dos Hospitaás Civis.
Do deputado Ofóveira Martins (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os critérios de apliicação da chamada (de: dos cônjuges» na coiooação de professores do ensino preparatório * secundário.
Do deputado Oliveira Mamfli-ns (ASDI) à Secnetania de Estado da Cultura sobre a situação da documentação histórica respeitante à Administração Pública que se encontrava no Convento das Trinas e sobre subsídios a grupos independentes e amadores de teatro.
Do deputado Oliveira Martins (ASDI) à Secretarsa de Estado da Cultura sobre a recuperação de achados arqueológicos e 9obre a inventariação do património cultural e a-Místi» nacional.
Do deputado Oliveira Martins (ASDI) à RTP sobre admissões e demissões de jornalistas naquela empresa pública.
Do deputado OJivelra Mantins (ASDI) à RDP sobre admissões e demissões de jornalistas naquela empresa pública.
Do deputado Olveira Martins (ASDI) à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos sobre desaigravannento aduaneiro de amtigos e instrumentos para a prática desportiva e incentivos paira alargamento dos praticantes de desporto nos diversos níveis etários.
Do deputado Otóveira Mairtins (ASDI) à RTP sobre programação daquela empresa pubil'ica.
Do deputado Magaílhães Moa (ASDI) ao Ministério da Adminisrnação Interna peâmôo informações relativas ao regresso à situação anterior de vários oficiais do Exéroiito que prestavam serviço na PSP aquando da demissão do amiterjor comandante-geral.
Do deputado MaigaMiSes Mota (ASDI) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre faotos anormais ocorridos na Dipecçáo-Goral' de Fisoalizaçáo Económica denunciados pelo Portuga] Hoje.
Do deputado Moigailh'aes Mota (ASDI) ao Ministério da Justiça pedindo cópia do documento da Polícia Judiciária em que se fae o balanço da criminalidade pairticipada àqueüa corporação em 1980.
Do deputiado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo sobre a situação dos reformados do quadro de África do ex--Banco de Amgo'a, presentemente integrados na UBP.
Do deputado Magaühães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e db Plano pedindo cópia do balanço sumário das actividades do Ministério parcialmente difundido petos órgãos de oomuiifcação social em 7 de Janeiro.
Do deputado Magalüríães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da' Comunicação Social sobre cortes de emissão no camfli 1 da RTP em 1980.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo um manai, por distritos,
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do número de iscritos no 12.º ano, diurno e nocturno, e mapas sobre o número de professores colocados e de vagas por preencher.
Do deputado Magalhães Mota (ASDÍ) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo cópia das propostos, críticos e sugestões recebidas sobre a proposta de lei de bases do sistema educativo.
Do Deputado Magalhões Mota (ASDÍ) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Emigração pedindo lista das publicações periódicas editadas por núcleos de emigrantes nas comunidades portuguesas da França e da Alemanha Federal.
Do depuitado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a extinção do programa 2 da RDP.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao M-irtistérto da Educação e Ciência sobre o número de construções escolares nos ensinos preparatório e secundário adjudicadas nos amos de 1976 a 1980, -inclusive.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao MàtisrtérJo da Educação e Ciência sobre o número de escolas de ensino preparatório e secundário em construção em todo o País.
* Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura- e Pescas sobre os produtos agrícolas relativamente aos quaris considera o Governo que não v2o subir de preço ou subirão em ritmo inferior à inflacçâo prevista.
Do depurado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Miivktérto do Trabalho e ao Banco Nacional Ultramarino sobre a viabilização da empresa Gitêxtil, da Covilhã.
Respostas a requerimentos:
Da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a um requerimento do deputado Vítor Louro (PCP) sobre a barragem do Lindoso.
Da Presidência do Conselho de Ministros a um xequexõ-trtento dos deputados Vítor de Sá e Ilda Figueiredo (PCP) sobre o rebentamento de um pedreira em Castelo do Nesva.
Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento dos deputados Vítor de Sá e Ilda Figueiredo (PCP) sobre o cais de abrigo de Castelo do Nei vai.
Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre aumento dos transportes púbfócos.
PROJECTO DE LEI N.° 113/11
ELEVAÇÃO DO CONCELHO DE PORTIMÃO A CATEGORIA DE URBANO DE 1.« ORDEM
Aquela que outrora foi uma povoaçãozita perdida no reino do Algarve, situada sobre a margem do rio Arade, a 1 km da sua foz, que é um braço de mar com bastante largura, é hoje uma das mais consideráveis e populosas cidades do Algarve e do País.
Refiro-me, evidentemente, à cidade de Portimão.
Na verdade, toda a história de Portimão é uma afirmação iniludível e constante das suas gentes, tendo em vista o seu desenvolvimento económico, social e cultural, a ponto de hoje, e sem quaisquer eufemismos, se ter alcandorado, e a justo título, à situação de «terra mais progressiva ao sul do Tejo», imediatamente a seguir a Setúbal e Faro.
E esta afirmação de libertação e progresso ficou indelevelmente marcada no tempo, pois, embora não se possa precisar com exactidão a época primitiva da sua fundação, verifica-se, contudo, e desde que D. Afonso V em 1463 concedeu certos privilégios a quarenta moradores do lugar de Portimão, para
fundarem uma vila no sítio da Barrosa, na foz do rio Silves, e desde 1504, ano em que lhe foi concedido foral por D. Manuel, que a sua história até aos nossos dias tem sido uma prova eloquente do dinamismo e da capacidade dos Portimonenses.
É assim que em 1773 D. José I lhe concedeu a categoria de vila, ao mesmo tempo que a tornava independente da jurisdição de Silves, constituindo-se em comarca e passando a designar-se Vila Nova de Portimão.
Mas já nesse mesmo ano foi feito o pedido para elevação de Portimão a cidade, tal era o seu desenvolvimento no contexto sócio-económico do Algarve de então, categoria a que ascenderia em 11 de Dezembro de 1924, não só como corolário irreversível da sua projecção económica e urbana, mas ainda graças ao valioso contributo prestado pelo saudoso e querido portèmomense que foi' Teixeira Gomes, uma das figuras primeiras da literatura e da 1." República portuguesas.
Mas a vida não se resume ao passado; é fundamentalmente o presente e a esperança no futuro. E o presente diz-nos:
I) Que Portimão é hoje o maior porto de pesca do Algarve e um dos de maior actividade no País, constituindo a sua frota pesqueira uma das mais bem apetrechadas e um importante centro comerciai e industrial, designadamente nos domínios do sal, das conservas de peixe e moagem; II) Que Portimão e as suas praias, de entre as quais se destaca a praia da Rocha, constitui um triângulo turístico cujo renome e prestígio internacionais há muito ultrapassaram fronteiras, determinando naturalmente aquilo que hoje é uma realidade indiscutível, ou seja, a constatação de que, à excepção de Lisboa, é no concelho de Portimão que se situam as principais e mais importantes unidades hoteleiras e aldeamentos turísticos do País, que albergam anualmente dezenas de milhares de turistas nacionais e estrangeiros, originando assim uma importante fonte de divisas que ajudam a equilibrar a nossa balança de pagamentos;
III) Que a natureza da maneira de viver dos
Portimonenses é intrinsecamente citadina, com um estilo de vida próprio profundamente influenciado e até determinado pelo cosmopolitismo do espaço geográfico em que estão inseridos e também pelas novas solicitações inerentes ao crescimento de uma grande urbe;
IV) Que o concelho de Portimão, composto por
três freguesias —Mexilhoeira Grande, Alvor e Portimão—, tem uma área de 182,40 km2 e uma população de 38 000 habitantes, 30 000 dos quais habitando a sede do concelho, o que denota à evidência a manifesta atracção da cidade em relação ao campo e não o contrário, provocando uma distribuição da população de tal modo que o aumento constante da área citadina é muito maior que o do resto do concelho;
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V) Que, à data do último encerramento das ma-
trizes (30 de Setembro de 1979), o rendimento colectável no concelho de Portimão estava distribuído da seguinte maneira: cerca de 8 102 000$ de contribuição predial rústica e cerca de 223 663$ de contribuição predial urbana, pertencendo destes últimos 171 303 268$ à freguesia de Portimão, ou seja, à zona urbana do concelho, o que revela de uma forma inequívoca que a autarquia portimonense assume cada vez mais um pendor acentuadamente urbano;
VI) Que, no plano cultural e desportivo, o con-
celho de Portimão, e particularmente a cidade, tem hoje uma vida activa e diversificada com a existência de duas escolas secundárias, ciclo preparatório, escola hoteleira, clube náutico, clube de futebol na 1." divisão e várias outras associações de cultura e recreio, campos de golfe, escolas de equitação, campo de hipismo, etc, que, aliás, constituem o suporte fundamental das crescentes exigências espirituais de uma população em franco progresso.
É ainda sede de um importante círculo judicial.
O futuro diz-nos que Portimão brevemente terá um dos portos mais bem apetrechados do País (em fase de construção adiantada), uma marina de recreio, a juntar ao aeródromo existente.
Um município com tal dimensão é já de facto um município urbano de 1." ordem!
Pretender a sua correspondência jurídica é apenas um imperativo de justiça!
E por se pensar que esse desiderato traduz e expressa uma profunda aspiração dos Portimonenses e contribuirá, estamos certos, para um maior desenvolvimento económico, social e cultural do seu povo:
O deputado abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
É classificado como concelho urbano de 1." ordem o concelho de Portimão, do distrito de Faro.
ARTIGO 2.«
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lisboa, 27 de Janeiro de 1981.—O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.
PROJECTO DE LEI N.° 114/11 ELEVAÇÃO 0A PAMPILHOSA A CATEGORIA 0E VILA
Considerando a*dimensão populacional da povoação da Pampilhosa, sede da freguesia do mesmo nome e o maior centro populacional do concelho da Mealhada;
Considerando o desenvolvimento económico desta povoação, sobretudo no domínio das indústrias de cerâmica, madeiras e metalomecânica ligeira;
Considerando tratar-se também de um dos maiores entroncamentos ferroviários do País;
Considerando ainda o seu equipamento social, cultural e desportivo:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO ÜNICO
A povoação da Pampilhosa do Município da Mealhada é elevada à categoria de vila com todas as honras e regalias inerentes.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Zita Seabra — Carlos Brito.
Ratificação n." 69/Fl — Deereto-Lei n.° 473/80, de 14 de Outubro
(Vacinação bianual contra a febre aftosa)
Propostas de alteração Proposta de aditamento de um número (2) ao artigo 2."
2 — Incumbe aos serviços referidos no número anterior o lançamento de uma campanha nacional de divulgação das medidas preventivas contra a febre aftosa, a realizar através dos órgãos de comunicação social, nomeadamente a RTP e RDP.
Proposta de aditamento de um número (3) ao artigo 2."
3 — No âmbito da campanha de vacinação, a Di-recção-Geral dos Serviços Veterinários, em cooperação com os serviços regionais de agricultura, órgãos autárquicos e cooperativas agrícolas, pomoverá:
a) A instalação de postos ou brigadas de vaci-
nação fixos ou móveis nas freguesias e aldeias de regiões onde, para além de outras razões, se verifiquem a dispersão dos efectivos, um número reduzido de animais por exploração e carência de médicos veterinários;
b) A participação das cooperativas agrícolas e
utilização das suas estruturas.
Proposta de aditamento de um número (4) ao artigo 2."
4 — No prazo de sessenta dias e para efeitos da aplicação dos n.os 2 e 3, a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários deverá proceder à necessária articulação com os demais serviços e entidades e à planificação das acções e medidas a executar.
Proposta dc substituição do artigo 3.°
O artigo 3.° passará a ter a seguinte redacção:
l — A campanha de vacinação será integralmente financiada pelo Estado, através de verbas próprias do Ministério da Agricultura e Pescas e nas formas e condições a fixar por despacho do respectivo Ministro, sob proposta do director-
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-geral dos Serviços Veterinários, nos seguintes casos:
a) Bovinos jovens e adultos;
b) Suínos (em regime extensivo) jovens a
partir dos 6 meses, desde que destinados à reprodução, e adultos.
2 — Constituirão encargos do Estado, no respeitante à vacinação de caprinos, ovinos e suínos com menos de 6 meses e em regime intensivo:
Custo das vacinas;
Marcas sanitárias e meios de aplicação; Boletins de vacinação.
3 — Para qualquer dos casos referidos nos números anteriores, o custo da prestação de serviços dos médicos veterinários que não estejam em serviço oficial deverá ser previamente acordado entre a Direcção-Geral dos Serviços Veterinários e o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários.
Proposta de aditamento de um doto artigo (4.°>
1 — Na falta de um seguro pecuário que cubra estes riscos, o Estado fica constituído na obrigação de indemnizar os produtores pela perda do gado vítima da febre aftosa, desde que vacinado, ou, quando tal se não verifique, isso decorra da sua impossibilidade, por falta de cobertura médica ou veterinária da área do produtor.
2 — No prazo de sessenta dias o Governo deverá proceder à regulamentação necessária à execução do disposto no número anterior.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — Joaquim Miranda — Custódio Gingão — António Mota.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O artigo 5.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, estabeleceu, no seu n.° 1, que o Provedor de Justiça é designado por quatro anos, podendo ser reconduzido apenas uma vez, por igual período.
O actual Provedor, Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho, terminou o seu mandato para que fora designado por eleição desta Assembleia, em 12 de Outubro de 1976.
Sendo certo que o actual Provedor pode, nos termos da disposição legal já citada, ser reconduzido uma vez, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem a honra de propor à Assembleia a candidatura do Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho, para ser reconduzido por uma vez e pelo período de quatro anos.
Ao apresentar esta recandidatura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os Grupos Parlamentares da Acção Social-Democrata Independente e da União de Esquerda para a Democracia Socialista, sem quererem, de nenhum modo, afectar a liberdade de análise e de escolha de cada um dos Srs. Deputados, pensam interpretar o sentido do debate havido nesta Assembleia na sessão plenária de 18 de Abril de 1980.
Com efeito, nessa sessão plenária, ao discutir-se e votar-se o relatório das actividades do actual Provedor de Justiça relativas ao ano de 1979, todos os intervenientes se referiram de forma altamente elogiosa à actuação e à pessoa do Dr. José Magalhães Godinho.
Assim, iniciado o debate, o deputado Dr. Lino Lima, em nome do Partido Comunista Português, e depois da análise que fez às actividades do Serviço do Provedor de Justiça, prestou homenagem à acção e personalidade do Provedor, de igual modo se manifestando o deputado Dr. Luís Catarino, que, em nome do MDP/CDE, se lhe seguiu no uso da palavra. Na-intervenção seguinte, o deputado Dr. Almeida Santos, em nome do Partido Socialista, fez as mais encomiásticas referências à personalidade e actuação do actual Provedor de Justiça, para o qual pediu uma «significativa e quente salva de palmas», verificando-se então gerais aplausos, tendo mesmo muitos Srs. Deputados, a maioria até, aplaudido de pé. Falando em nome do PSD, o Dr. Júlio Castro Caldas afirmou:
Quero fazer uma curta intervenção em nome do meu Grupo Parlamentar de homenagem ao Dr. José de Magalhães Godinho, que julgo ser uma homenagem sentida por todas as pessoas que aspiram a constituir em Portugal uma sociedade com mecanismos de introdução de justiça e equidade. Confesso humildemente que não me foi possível ler integralmente o relatório do Provedor de Justiça, mas dele li o bastante para me aperceber quanto foi possível ao Dr. José Magalhães Godinho inovar, no sentido de proteger os humildes contra o Estado.
Por seu turno, o Dr. Oliveira Dias, em nome do CDS, concluiu afirmando:
Finalmente, em termos muito simples mas muito sinceros, saudamos também, pela nossa parte, o Provedor de Justiça, Magalhães Godinho. Ele sabe muito bem que terá sempre com ele o CDS na defesa do homem contra as prepotências do poder do Estado e do seu prolongamento.
E o engenheiro Ferreira do Amaral, em representação do PPM, declararia, invocando o seu testemunho pessoal da acção do Provedor:
As nossas palavras são, portanto, no sentido de louvar o relatório apresentado e enaltecer e associar-nos às palavras de simpatia que foram aqui proferidas pelo Sr. Deputado Almeida Santos, no sentido de salientar quanto os Portugueses já devem ao actual Provedor de Justiça.
Na intervenção que se lhe seguiu, o deputado Dr. Nuno Godinho de Matos, em nome do Manifesto Reformador, disse:
E, sejam quais forem as divergências de opinião que entre nós, reformadores, possam existir em alguns casos com as opiniões do Ex.m0 Sr. Provedor de Justiça, o que não lhe podemos negar e o que certamente ninguém lhe nega é a dignidade e o mérito de, como republicano, ter dedicado toda a sua vida ao serviço da liberdade, da igualdade e da fraternidade.
Foi por este tríplice ideário que esse homem, que hoje é Provedor de Justiça, sempre se bateu, é esse tríplice ideário que ele tem procurado levar
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a cabo na Provedoria de Justiça, é essa a função que a Provedoria de Justiça deve desempenhar e, por isso, queremos associar-nos, primeiro, na aprovação do relatório do Provedor de Justiça, segundo, na homenagem que se deve a este mesmo Serviço, terceiro, e em particular, à homenagem que se deve tributar ao titular deste órgão.
Por último, o major Mário Tomé, pela UDP, associou-se aos louvores ao relatório e à acção do Serviço do Provedor de Justiça e manifestou a sua confiança naquele órgão enquanto nele se mantiver o actual Provedor.
As mesmas razoes que levaram à apresentação da candidatura do Dr. José Magalhães Godinho em 1976, tão profícua e significativamente repetidas nesta Assembleia todos os anos, nomeadamente como se acabou de citar, em 1980, justificam plenamente que os deputados signatários apresentem à recandidatura para o cargo de Provedor de Justiça o actual Provedor, Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.
O Serviço do Provedor de Justiça venceu, graças à inteligência, espírito de organização e humanismo do primeiro Provedor, tenente-coronel Costa Brás, a fase de instalação e, com Magalhães Godinho, a de implantação, devendo seguir-se-lhe a fase da estabilidade. Ninguém melhor do que o actual Provedor de Justiça, com a experiência que adquiriu, as provas que prestou, e as qualidades, que todos lhe reconhecem, de independência, isenção, capacidade, ponderação, firmeza e persistência, para a realizar, tanto mais que a elas acresce a circunstância de José Magalhães Godinho ser um democrata, como tal nacionalmente conhecido e prestigiado, o que constitui o mais idóneo aval para um órgão que é uma das expressões mais válidas da democracia.
Nestes termos, temos a honra de propor como candidato a provedor de justiça, o cidadão José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.
Os Deputados proponentes: Almeida Santos (PS) — Marcelo Curto (PS) — Torres Marinho (PS) — Luis Nunes de Almeida (PS) — Raul Rego (PS) — Catanho de Menezes (PS) — Armando Lopes (PS) — Vítor Constâncio (PS) — José Niza (PS) — Jorge Sampaio (PS) — Guilherme Santos (PS) — Arons de Carvalho (PS) — Antônio Reis (PS) —António Campos (PS) — Sacramento Marques (PS) — Gomes Carneiro (PS) — Jaime Gama (PS) — Mário Cal Brandão (PS) — Luís Saias (PS) — Beatriz Cal Brandão (PS) — Almeida Carrapato (PS)—Magalhães Mota (ASDI)— Vilhena de Carvalho (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS).
Junta-se declaração de aceitação de candidatura.
Declaração
José Maria Barbosa de Magalhães Godinho, para os efeitos consignados no n.° 2 do artigo 241." do Regimento da Assembleia da República, declara aceitar a sua candidatura para o cargo de Provedor de Justiça, apresemltada pelos Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, da ASDI e da UEDS.
Lisboa, 27 de Janeiro de 1981. — José Maria Barbosa de Magalhães Godinho.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vimos pela presente informar V. Ex." de que o deputado do Partido Social-Democrata (PSD) Rui Alberto Barradas do Amaral foi designado por este grupo parlamentar para ocupar o cargo de secretário nacional da EFTA.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1981.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Roseta,
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vimos informar V. Ex.* de que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD) designou o deputado Joaquim Manuel Cabrita. Neto seu representante na delegação portuguesa à EFTA.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Roseta.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
a) Considerando que, por razões de ordem diversa, os stocks de amêijoa branca na zona da Fu-seta-Olhão se apresentam neste momento bastante depauperados;
b) Considerando que, em consequência de tal situação, as embarcações que se dedicam a esse tipo de pesca, cerca de 15, procuraram exercer a sua actividade noutros locais, designadamente na zona de Albufeira-Quarteira;
c) Considerando que as licenças que a lei actualmente prevê já estavam atribuídas a pescadores inscritos naqueles portos, e daí a dificuldade em se legalizarem;
d) Considerando que em Março do ano passado, pelo menos, um requerimento foi apresentado na Capitania do Porto de Portimão a solicitar autorização para pescarem, sem que até agora, ao que se saiba, tenha havido qualquer resposta;
e) Considerando que, devido, por um lado, aos problemas resultantes da necessidade de garantir às tripulações trabalho e sustento, que provocam a insistência em pescar, e, por outro lado, à actividade de fiscalização das autoridades marítimas face às leis vigentes, se têm verificado conflitos, alguns de certa gravidade;
f) Considerando que, perante tal situação, ou se conclui pela possibilidade de essas embarcações pescarem, desde que não haja prejuízo para os pescadores locais e os stocks o permitam, ou terão de se accionar mecanismos de reconversão das unidades que até agora têm estado ligadas a esse tipo de pesca; $
g) Considerando que situações de indefinição ou falta de resposta a problemas concretos são sempre
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geradoras de tensões, -de que ninguém sai beneficiado:
0 deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais, solicita ao Ministério da Agricultura e Pescas as seguintes informações e esclarecimentos:
1 — Sendo do conhecimento público que cerca de 15 embarcações da zona de Olhão que se dedicam à captura da amêijoa branca, em função do esgotamento de stocks locais, têm procurado exercer a sua actividade na zona de Albufeira-Quarteira, o que tem provocado conflitos com as autoridades marítimas, por falta das necessárias licenças, para quando se prevê uma tomada de posição dos serviços competentes?
2 — Entende-se que é possível alargar o número de licenças? Admite-se passar a exercer um controle em terra do diâmetro das amêijoas capturadas? Em qualquer dos casos, se a resposta for positiva, quando poderão os pescadores ver a sua actividade legalizada?
3 — Pelo contrário, se se conclui que a manutenção e desenvolvimento dos stocks, que é essencial salvaguardar, e a defesa dos interesses dos pescadores locais não permitem que se altere a situação, quais são os apoios, além do que já se encontra previsto, para que seja possível uma rápida reconversão das actuais embarcações, com vista à salvaguarda daqueles que nelas trabalham?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento
Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Como todos os automobilistas e outros que frequentam a Estrada Nacional n.° 1 muito bem sabem, no entroncamento daquela estrada com a que serve a Benedita, no lugar da Venda das Raparigas, têm ocorrido de há muitos anos para cá acidentes de viação gravíssimos, o que seguramente não aconteceria se, entre o mais, o local se encontrasse devidamente sinalizado e a manobra para a esquerda, que terá de fazer quem segue no sentido sul-norte, fosse adequadamente protegida.
À Assembleia e Câmara Municipais de Alcobaça têm sido insistentemente formuladas críticas e reclamações sobre este estado de coisas e solicitado o melhor empenhamento com vista à sua resolução, o que ainda não foi conseguido.
A Junta Autónoma de Estradas, admitindo que tem alguma proposta para a resolução do que vem sendo referido, e apesar de já ter sido acusada de negligência, não manifesta nele, ao que é legítimo supor, vontade ou interesse, e os acidentes continuam.
A Assembleia Municipal de Alcobaça, em reunião realizada no passado dia 20 de Junho, deliberou, por unanimidade, expor mais uma vez o assunto a Junta Autónoma de Estradas (Leiria), o que fez pelo ofíde n.° 125, de 27 de Junho, que não mereceu qualquer atenção nem resposta, como minimamente mereceria.
A imprensa local, ciclicamente, aborda este assunto, de indiscutível importância, pois reflecte um amplo sentimento de descontentamento popular.
Assim, pelos factos expostos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, que me sejam prestados os esclarecimentos da razão por que um assunto desta gravidade se encontra há tanto tempo por solucionar.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Fleming de Oliveira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por deliberação tomada por unanimidade na reunião da Assembleia Municipal de Alcobaça realizada no dia 18 de Abril de 1980, e:
«Considerando que os centros e núcleos históricos dos aglomerados urbanos são factores primordiais da mensagem histórica do passado e que às gerações actuais compete promover a sua salvaguarda e divulgação;
Considerando que as recomendações internacionais do Conselho da Europa e da Unesco, nomeadamente a Conferência de Nairobi, aconselham às autarquias um particular empenhamento na defesa dos bens culturais;
Considerando que o núcleo urbano de Igreja da Conceição e largo circundante são flagrantemente uma das zonas de Alcobaça com mais interesse histórico, não só pela sua importância de tradição das festividades religiosas que durante os últimos cem anos aí se realizaram, como também porque aí terá existido a Abadia Velha de Alcobaça:
o Partido Socialista propõe:
a) A imediata classificação como zona histórica de interesse concelhio do Largo da Conceição e respectiva igreja;
ò) Que se oficie à Direcção-Geral do Património Cultural no sentido de obter a classificação deste núcleo urbano como zona de interesse histórico.»
Do teor desta proposta foi dado conhecimento à Direcção-Geral do Património Cultural pelo ofício n.° 107, de 12 de Maio, da Assembleia Municipal de Alcobaça, do qual até à data nem foi acusada a recepção.
Permito-me acrescentar que o estado de degradação daquele conjunto é enorme e, se não se tomarem medidas urgentes, será a breve trecho absolutamente irrecuperável, se não o for já neste momento. O assunto tem sido abordado na imprensa local e ainda através da Associação para a Defesa do Património da Região de Alcobaça (Adepa).
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral do Património Cultural, que
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esclareça a razão por que este assunto, de indiscutível relevância, não mereceu qualquer acolhimento.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Fernando Fleming de Oliveira.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O avião da TAP-Air Portugal, no passado dia 20 do corrente mês, que deveria ter saído de Faro para Lisboa pelas 7 horas e 45 minutos, não pôde descolar no horário apontado, por se ter nele verificado uma irritante avaria de «difícil localização», tal como foi dito particularmente ao signatário por um funcionário da empresa, avaria essa que implicou o pedido urgente da remessa de uma peça sobresselente, enviada pelas oficinas de Lisboa em avião especial.
Este facto, que se não deseja ver repetido muitas vezes, é absolutamente natural e absolutamente compreensíveis os cuidados que o pessoal de manutenção terá tido na reparação da avaria e consequente demora.
O que não se compreende é que uma empresa com a dimensão da TAP-Air Portugal, que cobra das mafe caras taxas europeias, não tenha para com os seus clientes, para com aqueles que constituem o seu sustentáculo e a razão da sua existência, o mínimo de consideração.
Sabemos que nos quadros técnicos existe a especialidade de controlador, que, obviamente, deverá controlar a movimentação dos passageiros e ter para com eles as atenções necessárias para que sejam minimamente prejudicados por via destes imponderáveis.
Viajavam no avião em causa, além de umas dezenas de turistas estrangeiros, nacionais que utilizavam este tão caro meio de transporte por motivo de trabalho em Lisboa e, igualmente, em regime de ligação com outras carreiras para o estrangeiro.
Pois bem, a empresa pública TAP-Air Portugal, ou o funcionário responsável pelo atendraneroto dos clientes, não teve quer o mínimo gesto de esclarecimento das causas da demora, quer sobretudo a tomada de medidas adequadas para, face à gravidade da avaria, à demora natural e previsível na sua reparação, fazer com que os passageiros, a exemplo do que já tem acontecido em outras ocasiões, fossem transportados de autocarro rápido para Lisboa ou até mesmo, conforme os casos, em táxis. Limitou-se a marcar sucessivas hipóteses de partida até cerca do meio-dia. Um avião que partiria em horário normal, às 7 horas e 45 minutos.
Assim, requeiro à TAP-Air Portugal, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, que me informe do seguinte:
1 — Em caso de atraso motivado por avaria grave, não deveria a empresa, uma vez confirmada (ou suspeita) a impossibilidade de reparação rápida, mandar «avançar» outro avião ou fretar imediatamente autocarros (já que não os possui para a eventualidade) ou ainda fazer deslocar em táxis os passageiros que em Lisboa (300 km de distância) necessitavam de apanhar as ligações internacionais?
2 — Se assim for, por que razão se escondeu (e enganou) aos passageiros a causa do atraso, passagei-geiros que acabaram por aguardar 5 horas e 15 minutos por uma viagem de meia hora?
3 — De que forma pensa a TAP-Air Portugal compensar os prejuízos havidos pelos passageiros por via do atraso sofrido, sem que algo tenha sido feito de concreto para superar os inconvenientes da avaria, no caso de esses passageiros virem a exigir as compensações pelos prejuízos havidos?
Palácio de S. Bento, 27 de Janeiro de 1981.— O Deputado do CDS, João Figueiras de Andrade.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os órgãos de comunicação social fizeram-se eco de um comunicado da direcção das cooperativas agrícolas de Aveiro segundo o qual terá sido importada para Portugal uma quantidade apreciável de batata destinada a semente, de origem escocesa e espécie chamada Désirée, considerada contaminada por doença designada «pé-negro» e por essa razão anteriormente rejeitada pelos serviços oficiais argelinos.
A gravidade de tal facto, a par das inúmeras e comprovadas irregularidades em anteriores importações de batata, sempre em prejuízo dos agricultores e suas organizações, justificam e impõem os seguintes esclarecimentos por parte do Ministério do Comércio e Turismo, que se requerem ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais:
1) Qual ou quais as entidades responsáveis pela
aquisição da batata de semente em tais condições e quais as medidas tomadas pelos organismos oficiais, alertados que deveriam estar pela anterior rejeição determinada pelos serviços congéneres argelinos?
2) Qual a quantidade de batata importada em
tais condições e qual o seu destino?
3) Quais as medidas que o Ministério do Comér-
cio e Turismo tomou ou pretende tomar no sentido da salvaguarda dos interesses dos agricultores e suas organizações, caso lhes tenha sido distribuída batata nas condições referidas?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As geadas estão a causar prejuízos elevadíssimos em todo o Algarve. De acordo com informações que recebemos dos concelhos de Vila do Bispo e Aljezur, calculam-se em 80% as perdas sofridas nas culturas de estufa. Nos concelhos do Sotavento os prejuízos serão igualmente elevados, calculando-se entre 30% e 40% as perdas provocadas nos chamados «primores».
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A seca prolongadíssima agrava tremendamente os danos que está a experimentar a agricultura algarvia. Há pomares «secos» por falta de água e há furos de água doce que estão a ser abandonados pela infiltração das toalhas de agua salgada.
Esta situação imprime uma fundamentação dramática à reclamação das populações algarvias acerca da urgente construção das barragens do Funcho, Beliche, Odeleite e Odelouca e põe em evidencia, mais uma vez, a importancia que a realização do projecto do Alqueva reveste para o Algarve.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, por intermédio dos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, nos sejam prestadas as seguintes informações:
1.° Que medidas tenciona o Governo adoptar em apoio da agricultura algarvia, duplamente atingida pelas calamidades da geada e da seca?
2.° Qual a orientação que o Governo se propõe seguif em Telação às 'barragens algarvias do Funcho, Beliche, Odeleite e Odelouca e em que prazo e datas tenciona concretizá--las?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Vitoriano.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do artigo 16." do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:
o) Tendo em vista o carácter discutível, no plano da preservação do património histórico, das obras de restauro do Castelo de S. Jorge em 1940 e considerando que novas obras estão em fase de ultimação no mesmo local, pergunta-se se estas últimas foram precedidas de parecer de um técnico ou de especialistas em defesa do património. Em caso negativo, qual a razão? Em caso positivo, incluía esse parecer a aprovação integral de todas as soluções arquitectónicas e decorativas adoptadas? De que forma estão a ser salvaguardadas as descobertas arqueológicas feitas no local?
b) Tendo em conta que na campanha «Lisboa cidade limpa» se tiveram essencialmente em conta as zonas da cidade com arruamentos pós-pombalinos e que nos bairros típicos do centro CAlfama, Madragoa, Mouraria e, de certo modo, o Bairro Alto) existem peculiaridades que dificultam a utilização do moderno equipamento de limpeza, pergunta-se se está previsto qualquer conjunto de medidas especiais para as referidas zonas, de modo a evitar a degradação e a falta de higiene que infelizmente ainda persistem em prejuízo dos habitantes e daqueles que visitam os referidos bairros em busca de tipismo e de originalidade.
c) Considerando notícias recentes vindas a lume de acordo com as quais o', tão falado «Luna Parque» ir-se-ia instalar em zona de desenvolvimento do Jar-
dim Zoológico de Lisboa, prejudicando claramente as legítimas necessidades deste em termos de alargamento das suas instalações já exíguas e comprometendo ainda mais uma existência plena de vicissitudes e incompreensões, pergunta-se: foram'asseguradas a protecção e a permanência, em termos dignos, do Jardim Zoológico, ou não se teve em conta esse parque tão rico de tradições? No caso afirmativo, que medidas foram tomadas? Foi ouvida a direcção do Jardim Zoológico?
d) Que medidas têm sido tomadas para evitar a continuação da degradação da casa de António Sérgio, da traça de mestre Raul Lino, na Rua de S. Francisco de Borja, tornejando para a Travessa do Moinho de Vento (à Lapa)? Qual a situação jurídica actual do referido imóvel? Que medidas imediatas estão previstas em relação ao mesmo?
e) Está prevista a nova pavimentação das Ruas de S. Bento, da Boavista e de S. Paulo, cujo estado de conservação não se encontra nas devidas condições, tendo em conta o grande movimento das referidas artérias?
f) Está previsto o completamento da urbanização, ou pelo menos o arranjo, da Praça das Águas Livres (às Amoreiras), que se encontra em «estado de provisoriedade», que é um atentado à estética citadina, desde meados dos anos 50?
g) Na toponímia da cidade encontram-se recordados os nomes de democratas como António Sérgio, Jaime Cortesão, Raul Proença, P.c Joaquim Alves Correia, e P.e Abel Varzim? Nos casos em que tal não se verifica, estão previstas medidas no sentido de a memória desses cidadãos exemplares ser lembrada?
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:
Considerando a necessidade de haver uma mais larga publicitação da actividade desenvolvida no âmbito da Assembleia da República, o que só será poss´vel através de uma maior difusão do Diário da assembleia da República, pergunta-se quais são os motivos que levam a que os assinantes da 1.ª série do Diário da República não recebem gratuitamente o Diário da assembleia da República.
Mais se solicita que nos sejam fornecidos dados estatísticos relativamente à difusão do Diário da Assembleia da República desde 1976, comparando-os com o que se verificava com o Diário da Assembleia Constituinte.
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Indepetndente (ASDI), Guilherme d'Oliveira Martins.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do disposto no artigo 159." da Constituição da República e da alínea g) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:
a) Quais os serviços de atendimento permanente
(SAP) que se encontram em funcionamento?
b) Qual tem sido a frequência dos referidos pos-
tos?
c) Em que medida a entrada em funcionamento
do SAP permitiu desanuviar o serviço nos bancos dos Hospitais Civis?
d) Que medidas estão previstas no sentido do
melhoramento dos serviços de urgência (bancos) dos hospitais centrais (S. José, Santa Maria, S. João)?
e) Qual o número de médicos em regime de pro-
fissão livre que aceitam o sistema estabelecido pelo anterior Governo de supletividade em relação aos serviços das caixas de previdência?
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1981. — O Deportado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e da alínea g) do artigo 16." do Regimento da Assembleia da República requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:
Quais têm sido os critérios de aplicação da chamada «lei de cônjuges» na colocação de professores do ensino preparatório e secundário?
Em termos estatísticos, quantos requerimentos elaborados ao abrigo da citada faculdade legal foram deferidos e indeferidos nos últimos cinco anos lectivos?
Que razões têm sido aduzidas para o indeferimento?
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea g) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República,
requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:
a) Onde se encontra toda a documentação histó-
rica respeitante à Administração Pública que estava no Convento das Trinas aquando do incêndio que aí deflagrou em 1969 e que transitou para o depósito da Amora onde se manteve até que, por despacho do Ministro das Finanças do V Governo Constitucional, foi nomeado um grupo de trabalho para estudar o assunto? Já foi feita a transferência de todos os documentos? Qual o grau de degradação e de destruição dessa documentação? Já estão esses documentos a ser catalogados e acautelados?
b) Quais as entidades ligadas ao teatro (grupos
independentes e grupos amadores) que estão presentemente a receber subsídios da Secretaria de Estado da Cultura? Qual o montante global atribuído nos anos de 1978, 1979 e 1980? Qual o montante previsto em 1981?
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do disposto na alínea b) do artigo 159.° da Constituição da República e na alínea g) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:
O Diário de Noticias publicou, no seu número de 22 de Janeiro de 1981, a notícia de acordo com a qual uma aia romana se encontra a servir de cepo para esquartejamento de carnes no Matadouro Municipal de Soure (a referida ara tem uma inscrição datada do século n antes de Cristo e foi encontrada há alguns anos quando se fizeram escavações arqueológicas na Quinta dta> Madalena, em Soure). Entretanto, na região da Guarda, nos arredores da Capela do Mileu, encontram-se em total abandono, entre outros objectos, capitéis, colunas, pias, pedras de púlpito e de antigos fornos, moinhos manuais e restos de cerâmica, tratando-se presumivelmente de vestígios da presença romana, que se encontram a servir de bebedouros para animais, galinheiros e suportes de muros.
Tendo em conta este e outros relatos similares vindos ou não a lume na imprensa, pergunta-se:
Qual o programa previsto para a recuperação de
bens como os citados? Em que estado de adiantamento se encontra o
inventário cultural e artístico nacional?
Mais se solicita que nos sejam remetidos todos os informes disponíveis sobre o assunto.
Assembleia da. República, 22 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), Guilherme d'Oliveira Martins.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blica:
Nos termos do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e na alínea 0 do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:
a) Qual o número de jornalistas, discriminando
funções e o vínculo de trabalho, presentemente em actividade nos serviços do Telejornal (1.° e 2.° programas)?
b) Qual foi o número de admissões, demissões ou
termo de comissões de serviço de jornalistas no período entre 2 de Janeiro de 1980 a 7 de Dezembro do mesmo ano?
c) Qual foi o número de admissões, demissões ou
termo de comissões de serviço de jornalistas no período entre 1 de Julho de 1976 e 2 de Janeiro de 1980?
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do disposto no antigo 159.° da Constituição da República e na alínea /') do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que pela Radiodifusão Portuguesa, E. P., me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:
a) Qual o número de jornalistas, discriminando
funções e o vínculo de trabalho, presentemente em actividade nos serviços noticiosos?
b) Qual foi o número de admissões, demissões
ou termo de comissões de serviço de jornalistas no período entre 2 de Janeiro de 1980 e 7 de Dezembro do mesmo ano?
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'OUveira Martins.
Requerimento
Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos itemmos do disposto no antigo 159.° da Constituição d!a República e na alínea g) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que pela Secretaria de Estado da Juventude e Desportos me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:
o) Encontra-se nos planos dessa Secretaria de Estado a propositura ao Ministério das Finanças e ao Governo para apresentação à
Assembleia da República de medidas de desagravamento aduaneiro relativamente a artigos e instrumentos para a prática desportiva?
b) Está nos planos dessa Secretaria de Estado algum plano de divulgação dos benefícios da prática desportiva e de incentivos que permitam o alargamento dos praticantes .de (desporto nos diversos níveis etários?
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do disposto no antigo 159.° da Constituição da República e na alínea i) do artigo 16." do Regimento da Assembleia da República, requeiro que pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P. me sejam fornecidos os esclarecimentos seguintes:
a) No plano da programação cultural —quer
na emissão de programas, quer na produção dos itnssmos—, o que ise encarttma previsto iem termos de Tealizaçãoipara o ano de 1981?
b) Relativamente à emissão de peças de teatro
portuguesas, qual a orientação adoptada relativamente ao ano de 1981?
c) Em termos de percentagem sobre o tempo
total de emissões (excluindo os serviços de informação e as intervenções de estúdio de apresentação de programas), qual a importância relativa dos programas de produção da RTP?
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na sequência do entendimento governamental (VI Governo Constitucional) de acordo com o qual este passou a interferir na cadeia hierárquica de comando da Polícia de Segurança Pública, gerou-se uma crise de comando que determinou o afastamento da PSP de vários oficiais do Exército que ali prestavam serviço.
0 controle da comunicação social estatizada que, por via directa e indirecta, o Executivo exercia não permite aos cidadãos em geral um conhecimento exacto da situação que lhe possibilite ajuizar dela.
Nestes termos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:
1 — Na sequência do pedido de demissão do anterior comandante-geral da Policia de Segurança Pública, vários oficiais do Exército em serviço naquela Polícia regressaram à situação anterior.
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Qual foi o número exacto de oficiais do Exército que apresentaram pedido de regresso às forças armadas e que funções desempenhava cada um deles na Polícia de Segurança Pública?
Em que data deixaram de exercer funções na PSP?
2 — À data deste requerimento, quantos, em que funções e por quem foram substituídos? Em que datas se verificaram as substituições?
3 — Em que data espera o MAI ter normalizada a situação?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Moía.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A edição de 13 de Janeiro corrente do Portugal Hoje insere a p. 9 uma denúncia de factos que estarão a ocorrer na Direcção-Geral de Fiscalização Económica (reportagem que se junta em anexo e se dá por reproduzida).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério do Comércio e Turismo se sejam prestadas as seguintes informações:
1) Desde Agosto de 1980, quantos e quais fun-
cionários da Direcção-Geral de Fiscalização Económica foram transferidos ou regressaram aos serviços de origem e qual a fundamentação, em cada caso, da transferência operada?
2) Quais os motivos da extinção das brigadas
móveis da fiscalização?
3) Quais as razões que determinaram a extinção
do chamado «registo de visita» da fiscalização económica?
4) Quantos processos foram arquivados pelos
próprios serviços (desde Agosto de 1980) ou se encontram ainda em instrução por terem sido transferidos para outros sectores?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Moía
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Justiça me seja fornecida cópia integral do documento recentemente distribuído pela Polícia Judiciária em que se faz o balanço da criminalidade participada àquela corporação durante o ano de 1980.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os reformados do quadro de África do ex-banco de Angola, presentemente integrados na União de Bancos Portugueses, apesar de integrados no contrato dos bancários por despacho de 4 de Janeiro de 1979 do Secretário de Estado do Tesouro, continuam nesta data sem verem integralmente cumprido aquele despacho.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério das Finanças me seja informado se o Governo conhece a situação e quais as providências que adoptou ou tenciona adoptar para a sua correcção.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.ao Sr. FresJdente da Assemfoteiia de Repú-blca:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério das Finanças e do Plano me seja fornecido um exemplar do teor integral do balanço sumário das actividades desenvolvidas por aquele Ministério e que foi parcialmente difundido pelos órgãos de comunicação social em 7 de Janeiro corrente.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente. Magalhães Mota
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, as informações seguintes:
1) Relativamente às emissões de televisão —
canal 1 — do ano de 1980 e em relação ao número total de horas de emissão, qual foi, em tempo global e em percentagem, o período afectado por «cortes» dos retransmissores em serviço para o Algarve?
Deve considerar-se, no cálculo, que um programa que constitui uma unidade é, na sua totalidade, afectado por um «corte».
2) Quais as causas detectadas de tais «cortes»
de emissão?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação e Ciência me seja fornecido um mapa, organizado por distritos, com o número de inscritos no 12.° ano, diurno e nocturno.
Mais requeiro que, igualmente por distritos, me sejam fornecidos mapas referenciando o número de professores colocados, o número de vagas por preencher e a data em que foram colocados os professores do 12." ano, diurno e nocturno.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação e Gânda me seja fornecida cópia integral das propostas, críticas e sugestões recebidas a propósito da proposta de lei de bases do sistema educativo.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.no Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que peío Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Secretaiía de Estado da Emigração me seja fornecida a lista das publicações periódicas —com indicação de per&xtíoidade, sede e nome do director— publicadas por núcleos de emigrantes nas comunidades portuguesas na Fiança e na Alemanha Federal.
Assembfleria da RepúbBca, 27 de Jamefiro de 1981. — O Deputado da Acção SocM Démocrate Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.""» Sr. Presidemte da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, me faiforme:
a) Se teve conhecimento antecipado da extinção
do programa 2 da RDP;
b) Se concorda com tol suspensão;
c) Em caso negativo, que medidas tomou ou ieo-
oüona adoptar para corrigir iteü situação.
Assembleia da RepúbBca, 27 de Janatao de 1981. — O Deputado da Acção Soda! Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidem te da Assembkãa da República:
Nos iteramos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério da Educação e Ciência me seja informado o número de construções escolares, nos ensinos preparatório e secundário, adjudicadas nos anos de 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, me informe:
a) Do número de escolas do ensino preparatório e secundário que está em construção ao nível de 'todo o País (continente e ilhas).
6) Quando se prevê a sua entrada em funcionamento?
c) Onde se situam as escolas em construção?
d) Quantos e quais os empreendimentos que tran-
ssJtamaim do programa de construções de 1980?
e) Qual a verba necessária paTa ser cumprido no
ano de 1981 o programa de construções para este ano conjuntamente com o que não foi cumprido em anos anteriores?
f) Quais os prazos médios que a experiência per-
mitiu verificar para:
Obtenção de terrenos disponíveis; Processo burocrático; Prazo de execução;
para uma escola dimensionada entre as 12 e as 42 salas de aula?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção SocM Democaate Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da AssemMtí&a de RepúbBca:
Constando do Programa do Governo (p. 64 da edição dactilografada distribuída na Assembleia da República) que «os agricultores deverão preparar-se paira a situação decorrente de os preços dê aiguns produtos não conseguirem evoluir a ritmos iguais ou superiores à inflacção», e considerando o que o artigo 103.° da Constituição determina em matéria de preços agrícolas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Agrácutoura e Pescas me seja esclarecido em relação a quais produtos agrícolas considera o Governo que no ano em
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curso não vão subir de preço ou subirão em ritmo inferior à inflação prevista.
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputaido da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa Gitêxtil, sita na Covilhã, esteve paralisada enitre o dia 22 de Dezembro de 1980 e o dia 21 de Janeiro de 1981, em virtude de uma greve decretada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa, visando obter o pagamento aos seus 450 trabalhadores do 13.° mês, dos salários do mês de Dezembro e das diferenças salariais resultantes da não aplicação na empresa em devido tempo da italbela salarial do sector.
Esta luta, de grande repercussão social e forte impacte local, obrigou os trabalhadores a desenvolver grandes esforços e sacrifícios, face à intransigência patronal, ao alheamento e passividade da delegação do Ministério do Trabalho, ao desinteresse da banca e à hostilização das forças poWciais.
Durante três meses o Ministério do Trabalho nem sequer marcou reunião, acabando por aceitar realizar uma na esquadra da Polícia!
A empresa atravessa uma crise financeira, que os trabalhadores compreendem, mas da qual não podem ser responsabilizados.
Tivesse a Secretaria de Estado do Emprego concedido o financiamento de 24 500 oomtos requerido em Novembro de 1980 e tivesse a Comissão de Apreciação dos Contraltos de Viabilização despachado favoravelmente o contrato de viabilização proposto em tempo oportuno e dentro dos prazos legais, que a crise estaria superada e os conflitos seriam substituídos pelo trabalho.
Tivesse sido atendido o pedido de empréstimo de 5000 contos ao Banco Nacional Ultramarino solicitado em 11 de Novembro de 1980, que a situação seria bem dSfereTíte.
Face ao exposto, requeiro que, nos termos constitucionais e regimeintaís, através do Ministério do Trabalho e do Banco Nacional Ultramarino, me sejam prestados os segum'tes esclarecimentos:
1) Por que é que a Secretaria, de Estado do Em-
prego não concedeu aité à daí a o financiamento de 24 500 contos solicitados em Novembro de 1980 pela empresa1 Gitêxtil?
2) Que diKgêncras e esforços realizou o Minis-
tério do Trabalho durante a greve da Gitêx-til tendentes à solução do conflito?
3) Quais as razões por que o Banco Nacional
Ultramarino, como banco maioritário, não concedeu o empréstimo de 5000 contos solicitado pela empresa em 11 de Novembro de 1980?
4) Por que razão a Comissão de Apreciação dos
Contraltos de Viabilização ainda não despachou o contrato de viabilização proposto pela empresa?
Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
DIRECÇAO-GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRÁULICOS
Informação
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Vítor Louro sobre a barragem do Lindoso.
Relativamente ao requerimento referido em epígrafe, responde-se às perguntas formuladas:
a) Está efectivamente prevista a construção do aproveitamento hidroeléctrico do Lindoso, cuja barragem é um dos seus elementos. Embora seja neste momento um dos aproveitamentos hidráulicos prioritários e, por conseguinte, o seu arranque se deva realizar a curto prazo, ainda não foi definida uma data para o efeito, até porque a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., tem em curso uma variante ao plano geral aprovado por despacho ministerial de 23 de Novembro de 1974 exarado sobre parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes;
b) A localização da barragem foi objecto de um estudo muito cuidado, realizado por técnicos de reconhecida competência na matéria, tendo-se concluído, após a análise de várias soluções possíveis, que o local onde se situa a actual barragem do Lindoso, que aquela substitui, era o que oferecia melhores condições topográficas e geológicas que, neste tipo de obras, são os elementos mais decisivos;
c) Ê óbvio que a implantação de obras de tão grande importância e responsabilidade, que resulta de estudos profundos, designadamente das características geológicas dos terrenos de fundação, elaborados por especialistas, não pode ser decidida pelas populações locais, embora, como se compreende, se procure reduzir ao mínimo os seus prejuízos, não só porque isso constitui obrigação de quem projecta pelo impacte que estas obras têm na vida das populações, individualmente e em conjunto, mas também para se reduzirem os encargos com as expropriações que se vão reflectir no custo final da obra. No presente caso há ainda a considerar que o local escolhido para a futura barragem, que, como se disse em b), coincide com o da actual, se situa apenas a 300 m da fronteira com a Espanha, em cujo território se desenvolve quase toda a albufeira (83%). Talvez por estas razões não se conhecem reclamações das populações locais por prejuízos resultantes da albufeira; pelo contrário, a primeira reacção conhecida veio da Junta de Freguesia do Lindoso, em cuja área será implantada a barragem, através do ofício de 6 de Julho de 1978, de que se junta fotocópia, no qual aquela Junta se congratula com as notícias referentes à construção daquela 'barragem. Posteriormente e como é habitual neste tipo de obras, alguns proprietários, não por recearem ser prejudicados pela submersão das suas terras pela albufeira, mas sim por temerem a destruição de terrenos de cultivo pela construção das instalações provisórias e estradas de acesso, dirigiram-se a diversas entidades em Maio do corrente ano expondo as suas apreensões. Logo que estes serviços tiveram conhecimento do assunto, solicitaram o parecer da EDP sobre o mesmo, a qual, em resposta, enviou a nota de que também se anexa
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II SÉRIE - NÚMERO 24
fotocópia. Finalmente, o signatário deslocou-se à zona dos futuros trabalhos no passado mês de Outubro, tendo analisado as soluções alternativas preconizadas pela EDP para que os terrenos de cultivo sejam preservados no máximo possível, tendo concluído haver a maior boa vontade daquela empresa em satisfazer os desejos da população local. Esta Divisão, como lhe compete, acompanhará atentamente a evolução do problema.
Divisão de Fiscalização e Exploração, 12 de Novembro de 1980. — O Engenheiro Chefe da Divisão, António Godinho do Espírito Santo.
Nota
Assunto: Alargamento da barragem do Lindoso.
1 — O anteprojecto do empreendimento do Alto Lindoso, elaborado em 1977, com base em plano geral anterior homologado pelo Secretário de Estado das Obras Públicas em 23 de Novembro de 1974, prevê uma barragem situada junto do actual açude do Lindoso, uma central subterrânea e as restantes instalações definitivas —edifício de comando e subestações exteriores—, localizadas nas imediações da barragem, avultando uma área de 5 ha a 6 ha respeitante ao posto de seccionamento de 400 kV.
2 — O conjunto das áreas envolvidas é constituído fundamentalmente por terrenos de mato e também, em menor quantidade, de cultivo mas sem grande valia agrícola, não havendo, porém, possibilidade de projectar certos acessos de ligação entre os diferentes elementos de obra sem afectar algumas pequenas parcelas de terreno agrícola mais valioso.
3 — No que respeita ao projecto do estaleiro, designadamente no tocante à escolha da localização das construções provisórias para instalação do pessoal da empresa e dos empreiteiros que venham a ser adjudicatários das obras, houve a preocupação de não sacrificar terrenos de cultivo.
4 — Na base do que antecede, estão apenas em curso operações relativas ao cadastro de propriedades, não se tendo verificado qualquer ocupação de terrenos.
Todos estes trabalhos de topografia e de cadastro têm decorrido sem qualquer incidente com as populações, cumprindo ainda assinalar que se tem encontrado um ambiente agradável sem qualquer mostra de descontentamento.
5 — Neste quadro, vieram constituir surpresa a posição assumida pela Comissão de Defesa das Terras do Lindoso, objecto da exposição dirigida a S. Ex." o Primeiro-Ministro, em 14 de Maio próximo passado, bem como as notícias da imprensa, nomeadamente as reportagens publicadas pelo Jornal de Notícias, do Porto, em 16, 17 e 18 de Julho próximo passado.
6 — Entretanto, foram promovidos contactos de esclarecimento por elementos responsáveis da EDP com o presidente da Câmara de Ponte da Barca, concelho a que pertence a freguesia do Lindoso, e tómbém com o Sr. José Inácio Fernandes, que subscreveu a exposição referida no ponto 5, tendo-se verificado, face às explicações produzidas, a melhor
receptividade e compreensão para os problemas em causa.
7 — Em seguimento dos contactos referidos, foi promovida, com o acordo da EDP, sob a égide do presidente da Câmara de Ponte da Barca, uma reunião, que ocorreu nessa Câmara em 23 de Julho próximo passado, em que estiveram presentes representantes da Junta de Freguesia do Lindoso e da Comissão de Defesa das Terras do Lindoso e técnicos da EDP ligados ao projecto.
8 — Durante a reunião precisaram-se os esclarecimentos já prestados e deu-se conhecimento da revisão actual dos estudos do anteprojecto referido no ponto i — revisão a que, esclarece-se, sempre se procede antes do lançamento efectivo das obras de qualquer empreendimento—, tendo-se comunicado que uma possível variante a encarar diminuiria significativamente a ocupação de terrenos considerados agricola-mente mais valiosos.
9 — Com efeito, tal variante, que conservaria a barragem no mesmo local —e consequentemente as instalações do estaleiro principal das obras—, permitiria contudo localizar a central na extremidade do circuito hidráulico a uma distância da ordem de 5,5 km da barragem, fixando-se nesse local também as outras instalações definitivas exteriores, nomeadamente, a aparelhagem a 400 kV, em terrenos de bravio da freguesia de Paradamonte, portanto, sem consequências significativas do ponto de vista agrícola.
10 — Na referida reunião ficou assente que, logo que o andamento dos estudos permita definir opções, o que se espera possa vir a suceder até ao fim do mês de Setembro corrente, seriam prestadas pela EDP, em nova reunião com as mesmas entidades, os esclarecimentos respectivos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento dos deputados do PCP Vítor de Sá e Ilda Figueiredo sobre a pedreira de Castelo do Neiva.
Cumpre-me informar V. Ex.a de que, de acordo com o solicitado no ofício n.° 3192, de 18 de Dezembro de 1980, se conclui que o assunto é da tutela do Ministério dos Transportes e Comunicações, e não do da Habitação e Obras Públicas.
Nestas circunstâncias, remeto nesta data o requerimento em epígrafe ao Ministério dos Transportes e Comunicações.
Com os melhores cumprimentos.
14 de Janeiro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretario-GeraJ da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento dos deputados do PCP Vítor de Sá e Ilda Figueiredo sobre o cais de abrigo de Caistelo do Neiva.
Em resposta ao ofício de V. Ex." com o n.° 3198, de 18 de Dezembro de 1980, respeitante ao requerimento ao Governo apresentado em 11 de Dezembro de 1980 pelos Srs. Deputados Vítor de Sá e Ilda Figueiredo sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, pelo ofício n.° 3321/80, de 17 de Dezembro, o Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro facultou resposta ao ora requerido e que mais não é do que parte do requerimento apresentado em 4 de Junho de 1980 pelos Srs. Deputados Gaspar Martins e Carlos Espadinha.
Com os melhores cumprimentos.
15 de Janeiro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 25 de Novembro de 1980 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota sobre aumento dos transportes públicos.
Com referência ao ofício acima indicado, sobre o assunto em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações de informar o seguinte:
a) Na presunção de que o Sr. Deputado pretende esclarecimentos quanto a empresas de transportes interiores integrados no Sector Empresarial do Estado (SEE) (urbanos e interurbanos, rodo e ferroviários), registam-se os últimos elementos disponíveis, para este subsector, através dos seguintes ratios:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
b) Nas empresas referidas em a) — Carris, Metro, STCP, Transtejo, CP e RN—, os encargos financei-
ros representavam, em média, 15,56% e 8,4% dos custos totais, respectivamente, nos anos de 1979 e 1980.
O peso dos encargos financeiros nos custos totais resulta essencialmente da não verificação dos equilíbrios fundamentais de estrutura financeira das empresas, onde predominam os capitais alheios e em que os capotais permanentes são escassos relativamente ao total do activo. O custo dos capitais depende do nível de taxa de juro e da prática de políticas de crédito selectivas, ou, mais genericamente, das políticas financeira e monetária definidas pelo Governo, quer no que respeita ao financiamento dos investimentos quer ao funcionamento das empresas.
Neste sentido, a resolução do problema deverá passar pela recuperação económica e financeira das empresas, o que significará um maior empenhamento do Estado nas suas responsabilidades específicas de empresário. Se tal não for comportável, por escassez de recursos disponíveis, haverá que, decididamente, resftringür os domínios de intervenção estatal sob a forma empresarial, pelo menos nos moldes em que se tem consubstanciado nos últimos anos.
Por ultimo, refira-se a utilização generalizada, que se tem virado a verificar, de instrumentos convencionais de recuperação económico-financeira de empresas públicas, designados por acordos de saneamento (ASEF), que foram objecto de regulamentação através do Decreto-Lei n.° 353-C/77.
Tais instrumentos, carecendo embora de alterações profundas que lhes permutam uma real eficácia, constituem um razoável quadro de referência que permite enquadrar as acções que neste sentido se revelarem de maior urgência.
c) Relativamente ao ano de 1979, todas as empresas tuteladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações que enviaram para aprovação os respectivos documentos de prestação de contas foram já objecto de aprovação. No caso da RN, após pareceres técnicos do Gabinete de Estudos e Planeamento deste Ministério e da Inspecção-Geral de Finanças, foram as cantas aprovadas com as rectificações preconizadas por estes departamentos. Estas rectificações íncidiram na forma de contabilização das relações financeiras com o Estado.
No caso do Metropolitano de Lisboa, em que foi definido ura novo regime de propriedade das ihfra--estruturas de longa duração, aguarda-se a consequente relevação contabilística a fim de proceder à respectiva aprovação.
As empresas CP, CNN e CTM ainda não apresentaram os respectivos documentos de prestação de contas de 1979.
Com os melhores cumprimentos.
22 de Dezembro de 1980. —O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.
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