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Ii Série — Número 31
Sábado, 14 de Fevereiro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Ratificação n.° 71/11:
Propasta de emenda ao artigo 1.°, n.° 3, do Deere Do-Lei n." 307/80, de 18 de Agosto (apresentada pelo MDP/ CDE).
Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas:
Oficio informando da criação, no âmbito da mesmai, de uma Subcomissão Permanente das Pescas e de uma Subcomissão Eventual para a Seca e as Geadas de 1980-1891.
Grupo Parlamentar do PPM:
Comunicação do deputado Luís Coimbra- informando da sua cessação de f unções como vice-presidente da direcção do grupo parlamentar.
Requerimentos:
Do deputado Manuel dos Santos e outros (PS) ao Governo pedindo cópias dos estudos relativos ao projecto de navegabilidade do rio Douro.
Do deputado Alberto Antunes (PS) a vários Ministérios relativo ao projecto Renault.
Do deputado Vieira de Frete (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações relacionado com o recente aumento das tarifas aéreas paira a Madeira.
Do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre arrendamento de terras a seareiros pela Companhia das Lezírias em Vila Franca de Xira.
Dos deputados Carlos Espadinha e Sousa Marques (PCP) relativo às obras do porto de pesca de Sesimbra.
Do deputado Vítor de Sá (PCP) ao Ministério da Justiça acerca das obras no Estabelecimento Prisional Regional de Braga.
Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da- Cultura sobre a aitribuição de verbas pelo Instituto de Estudos Portugueses a filhos de emigrantes que desejem estudar no País.
Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a nao entrega à firma adjudicatária dos terrenos paira a construção da escola do ciclo preparatório de Pevidém.
Do deputado Jorge Liemos (PCP) ao Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores pedindo diversas publicações.
Do deputado Joaquim Miranda (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo e à Comissão de Planeamento da Regilão Sul pedindo várias publicações.
Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a contratação de empresas estrangeiras para os estudos da localização de centrais nucleares no País e a participação da engenharia portuguesa nos mesmos.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Empresa Pública de Abastecimento de Cereais e à CP sobre a construção de sóios de armazenagem na Torre da Gadanha.
Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a legislação relativa a abate de aves e coelhos.
Ratificação n.° 71/II
Proposta de emenda ao n.* 3 do artigo 1.* do Decreto-Lei n.° 307/80, de 18 de Agosto
3 (redacção emendada) — A Direcção-Geral do Turismo será sempre consultada, nos termos do citado Decreto-Lei n.° 588/70 e respectivos regulamentos.
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do MDP/CDE: Helena Cidade Moura — Herberto Goulart.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos, cumpre-me informar V. Ex.* de que a Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas criou, nos termos regimentais, uma Subcomissão Permanente das Pescas e uma Subcomissão Eventual para a Seca e as Geadas de 1980^1981.
Ambas as Subcomissões têm a seguinte composição: 3 deputados do PSD, 2 do PS, 1 do CDS, 1 do PCP, 1 do PPM e 1 da ASDI.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de 1981.— O Presidente da Comissão de Agricultura, Silvicultura e Pescas, José Carvalho Cardoso.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos, comunico a V. Ex.» que a partir desta data deixo de exercer as funções de vice-presidente da direcção do Grupo Parlamentar do PPM.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do Partido Popular Monárquico, Luís Ottolini Coimbra.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que, nos contactos frequentes que vêm estabelecendo com o eleitorado, os deputados do distrito do Porto têm sido inquiridos sobre o estado actual do projecto de navegabilidade do rio Douro;
Considerando que o actual Primeiro-Ministro, Dr. Pinto Balsemão, já procedeu, então como Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, à inauguração simbólica daquelas obras, o que indicia a existência de estudos aprofundados sobre o assunto;
Tendo em vista ainda acompanhar o projecto de navegabilidade do Douro:
Os deputados do distrito do Porto do Partido Socialista solicitam a V. Ex." se digne obter junto dos serviços públicos adequados, nomeadamente do Ministro da tutela e da Comissão de Planeamento da Região Norte, todos os dossiers e estudos existentes relativos àquele projecto.
Assembleia da República 12 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do Distrito do Porto do Partido Socialista: Manuel dos Santos — Beatriz F. Cal Brandão — Adelino Teixeira Carvalho — Bento Elísio de Azevedo,
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Alberto Antunes, deputado eleito pelo círculo eleitoral da Guarda, integrado nas listas da FRS, vem requerer, nos termos constitucionais e regimentais, aos Ministérios da Indústria e Energia, das Finanças e do Plano e da Integração Europeia e a outros departamentos interessados que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos, relativos à concretização do projecto Renault:
a) Cópia dos estudos técnico-económicos justifi-
cativos das soluções adoptadas, nomeadamente da razão que levou à implantação de todas as unidades de montagem em Setúbal, com o consequente abandono das instalações de montagem que as Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L., já possuíam na Guarda;
b) Enumeração de todas as unidades previstas
no respectivo projecto, qual a sua localização certa ou previsível e número aproximado de postos de trabalho que englobam;
c) O que pensa o Governo fazer da unidade de
montagem da Guarda e se pensa manter os respectivos postos de trabalho, ocupan-do-os em quê?
d) Caso não esteja prevista a localização de ne-
nhuma empresa na cidade da Guarda, como pensa o Governo compensar esta cidade e o seu distrito com tão grande perca?
e) Sendo conhecido pelo Governo que a Câ-
mara da Guarda realizou algumas expropriações para possibilitar a expansão da unidade de montagem existente, depois de
solicitada para isso pela administração das Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L., pensa o Governo compensar financeiramente a autarquia pelos inúteis dispêndios financeiros efectuados? /) Existe alguma decisão deste governo que vise a instalação no distrito da Guarda de outras unidades fabris fora do âmbito do projecto Renault e que permita colmatar as calamitosas decisões tomadas?
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, Alberto Antunes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O aumento das tarifas aéreas para a Madeira tem desencadeado veemente protesto da generalidade dos madeirenses, designadamente no que diz respeito à utilização da tarifa de residente, aos descontos para estudantes e às tarifas especiais para o tráfego turístico, medidas constantes de forma negativa e insuficiente nas Portarias n 05 2/81, de 3 de Janeiro, e 76-A/81, de 17 de Janeiro.
As presentes medidas do Governo da República não só vêm prejudicar o desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira como afectam de maneira extremamente drástica as relações de solidariedade entre a Madeira e o continente.
Nestes termos, sabendo que a nível governamental se pretende reapreciar os referidos despachos, requeiro que o Ministro dos Transportes e Comunicações me esclareça sobre os seguintes pontos:
1.° Necessidade de rever o montante das tarifas de passageiros e cargas, por forma a satisfazer os imperativos do desenvolvimento insular;
2." Fim imediato das discriminações quanto à utilização da tarifa de residente, medida que se torna violadora da solidariedade entre a Região Autónoma da Madeira e o continente.
3.° Reformulação dos descontos para estudantes madeirenses no continente;
4.° Contemplação das aspirações dos madeirenses residentes no continente, tendo em vista um maior acesso dos meios de transporte aéreo para deslocação à terra natal e contacto com as respectivas famílias.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PS pela Madeira, António Vieira de Freitas.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na campanha agrícola de 1980 muitos seareiros de melão e tomate que arrendaram terras à Companhia
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das Lezírias, em Vila Franca de Xira, e não só, tiveram grandes prejuízos devidos à salinização das terras.
Depois de um inquérito feito nas áreas mais atingidas, foi prometido pelo MAP que os seareiros não pagariam, na totalidade ou em parte (consoante os prejuízos), a renda da terra.
Como nunca mais havia confirmação, a Comissão de Seareiros dirigiu-se ao MAP para indagar o que se passava.
Foi-lhes dito pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura que o inquérito feito tinha sido extraviado.
Estes seareiros estavam à espera que lhes fosse resolvido o seu problema, mas o que acontece é que agora são ameaçados pela Companhia das Lezírias de, se não pagarem a renda de 1980, ficarem privados de terra para a campanha de 1981.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por intermédio do MAP, a prestação das seguintes informações:
a) Que pensa o MAP sobre o arrendamento de terras para os seareiros na próxima campanha que se avizinha?
6) Que medidas pensa o MAP tomar face à especulação das rendas da campanha?
c) Que medidas vai tomar o MAP sobre a situa-
ção desses seareiros que ficaram arruinados na campanha de 1980?
d) Que medidas pensa o MAP tomar face ao
arrendamento das terras salgadiças?
Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Rogério de Brito — Joaquim Miranda — Custódio Gingão — Josefina Andrade.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Como é do conhecimento geral, as obras do porto de pesca de Sesimbra são uma necessidade urgente, quer para os pescadores da região quer para os restantes pescadores do País.
Tomámos conhecimento de que a quantia de 150 000 contos inicialmente prevista para o início das referidas obras foi agora retirada, o que tem provocado grande inquietação, nomeadamente nos pescadores e na população de Sesimbra.
Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Ministério da Habitação e Obras Públicas (por intermédio da Direcção-Geral de Portos) o esclarecimento das seguintes questões:
1) Quais as razões que levaram a retirar a verba
de 150 000 contos destinada a iniciar as obras do porto de pesca de Sesimbra?
2) Que data prevê a Direcção-Geral de Portos
para o início das referidas obras?
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados: Carlos Alberto Espadinha — Sousa Marques.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Venho requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidos esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
1) Se já se encontram terminadas as obras no Es-
tabelecimento Prisional Regional de Braga, a pretexto das quais foram em 1975 transferidos para a Cadeia de Guimarães os respectivos serviços © seus trabalhadores;
2) Caso já tenham terminado as referidas obras,
qual a razão justificativa de os serviços não terem ainda sido reinstalados na sede própria de Braga;
3) Se as obras ainda não estão terminadas, para
quando está prevista a normalização do Estabelecimento Prisional Regional;
4) Em qualquer dos casos, que medidas adminis-
trativas foram ou estão a ser tomadas para indemnizar os trabalhadores do referido Estabelecimento, que, residindo na sede da sua ocupação profissional, se têm visto obrigados, contra os seus legítimos interesses e comodidades, a despesas diárias de deslocações e refeições fora das suas residências.
Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PCP, Victor de Sá.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É elevado o número de filhos de emgirantes portugueses que em França fazem os seus estudos básicos e secundários, muitos dos quais os prosseguem no ensino superior.
É sabido, no entanto, o apego de uma grande parte desses jovens, que, embora formados em França, é ao seu País de origem que pretendem dar a contribuição do seu saber e trabalho, e por isso procuram por todos os meios reatar e reforçar os laços de aproximação com Portugal.
Acontece, porém, que a nível oficial está afastada a hipótese de qualquer auxílio por meio de bolsas de estudo, porquanto:
O Governo Francês só as concede a naturais de França; e
O Governo Português, pelo Instituto de Estudos Portugueses, só as concede a estudantes franceses.
Por esse motivo de serem de naturalidade portuguesa e não pretenderem mudar de nacionalidade vêem-se assim impedidos de prosseguir os seus estudos em Universidades portuguesas, pois nem para cursos de férias têm meios de obter o apoio de bolsas.
Pergunto:
Se o IEP tem em estudo ou prevê a criação de bolsas de estudos para filhos de emigrantes por-
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tugueses que, tendo-se visto na necessidade de fazer os seus estudos no estrangeiro, pretendem manter ligação com a cultura portuguesa através de estudos universitários na sua pátria de origem.
Assembleia da República, 12 de Janeiro de 1981. — O Deputado do PCP, Victor de Sá.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Venho requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja fornecido o seguinte esclarecimento:
Qual a razão por que, tendo sido adjudicada a obra de construção do ciclo preparatório de Pevidém, não foram entregues à firma adjudicatária os terrenos já aprovados para a respectiva edificação, resultando daí um profundo descontentamento da população pelo atraso na solução de um problema que há mais de três anos se torna cada vez mais dramático.
Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PCP, Victor de Sá.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional que, através do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores, me sejam enviadas:
1) As publicações abaixo referidas, editadas por
aquele Departamento:
Pedido de Proposta. Determinação do Potencial Agrícola, Piscatório e Silvícola dos Açores (1978);
Plano de Incremento de Produção Agrícola e Piscatória nos Açores (1976);
Plano a Médio Prazo. Relatório de Propostas (1977);
Súmula de Dados Estatísticos (1976);
2) Qualquer publicação periódica que eventual-
mente seja editada pelo Departamento e informação sobre outras publicações por ele já editadas;
3) Envio'regular, para o futuro, de um exemplar
de cada publicação editada no âmbito do referido Departamento.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo:
1) Um exemplar da seguinte publicação, editada
por aquele Ministério em 1979:
O Planeamento do Comércio Retalhista em Portugal. Relatório da Missão Realizada pelo Sr. Bryan Wade e Patrocinada pela OCDE.
2) Que me passe a ser enviado um exemplar do
Boletim Bibliográfico da Direcção-Geral do Turismo.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Comissão de Planeamento da Região Sul que me sejam facultadas:
1) As seguintes publicações, editadas pela Co-
missão:
Análise e Diagnóstico da Situação Regional;
Ensaio para o Ordenamento do Agrupamento de Concelhos com Sede em Castro Verde;
2) As publicações periódicas que eventualmente
sejam editadas pela Comissão e uma informação sobre outras publicações já editadas;
3) Um exemplar das publicações que futuramente
venham a ser publicadas no âmbito da Comissão.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, a seguinte informação:
Está em curso ou prevista a contratação pelo Ministério da Indústria e Energia ou pela EDP
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dos serviços de empresa ou empresas estrangeiras para o estudo da localização de centrais nucleares em Portugal? No caso afirmativo, foram ou serão tomadas medidas para garantir a participação de engenharia portuguesa nesses estudos?
Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da UEDS, Amónio Poppe Lopes Cardoso.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As autarquias do concelho de Montemor-o-Novo, designadamente a Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora da Vila e a Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, dirigiram-se à Assembleia da República protestando contra a intenção da EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais de contruir silos de armazenagem de cereais em Torre da Gadanha, e não em Montemor-o-Novo, decisão que consideram ilógica e lesiva dos legítimos interesses dos agricultores.
Nestes termos, e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais e pela CP sejam explicitadas em termos de custos e proveitos as razões da opção tomada.
Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Nos termos do Decreto-Lei n.° 302/79, de 18 de Agosto, o abate de aves foi limitado aos matadouros devidamente legalizados. No entanto, ao abrigo do n.° 2 do artigo 3.° do referido diploma legal, foi proferido o Despacho n.° 35/80, de 12 de Fevereiro, pelo qual os Secretários de Estado do Comércio e das Indústrias Agrícolas prorrogam o prazo da entrada em vigor daquele diploma legal, para alguns concelhos, até Fevereiro de 1982.
2 — 0 Decreto Regulamentar n.° 39/80, de 20 de Agosto, determinou, por sua vez, que a partir de Agosto do ano corrente os coelhos só poderão ser abatidos em matadouros legalizados pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários e pela Direcção-Geral dos Serviços Veterinários.
3 — Entretanto, o Decreto-Lei n.° 442/80, de 3 de Outubro, estabelece que cento e vinte dias após a sua publicação, isto é, a partir do início do corrente mês, a marcação de carcaças de aves e coelhos só poderá ser feita através de selos aprovados pela Direcção-Geral dos Serviços Veterinários e que estes selos só poderão ser requisitados pelos veterinários inspectores a prestar serviço nos matadouros legalizados a que os mesmos se destinam.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me sejam fornecidas explicações sobre a divergência de prazos resultante desta legislação e, bem assim, sobre medidas adoptadas ou a adoptar para correcção de tais anomalias..
Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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