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II Série — Número 33
Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N.°" 4/II e 12/II — Comunicação da Comissão de Assuntos Constucionais relativa à conveniénoia da sua apreciação conjunto pe!a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
N." 65/11 e 135/11 — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Investigação considerando-os em condições de apreciação peito Plenário.
N.° 116/II — Relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantiras recomendando a sua apreciação na generalidade pelo Plenário.
N.° 129/II — Proposta de alteração apresentada pela ASDI.
N.'° 145/11 — Base gerais do regime de defesa do consu-
mi'dor (apresentado pelo PS). N.° 146/11 — Sobre aplicação de diplomas ao pessoal das
junteis de. freguesia (apresentado pelo PS. pela ASDI
e peia UEDS).
Ratificação n.º 25/11:
Requerimento da Comissão de Indústria, Energia e Transportes pedindo a prorrogação do prazo referente à sua apreciação na generalidade.
Interpelações ao Governo:
Interpelação para abertura de um debate de política geral centrado sobre a política da educação e problemas com eia relacionados (apresentada pelo PS).
Interpelação pana abertura de um debate de política geral sobre a política de saúde e as medidas governamentais já lomadas ou anunciadas pana o sector (apresentada pete PCP).
Interpelação para abertura de um debate de política geral sobre as graves consequências da seca que vem assolando o País e as medidas adoptadas e a adoptar para debetar os seus efeitos (apresentada pela UEDS).
Comissão dé Segurança Sócia), Saúde e Família:
Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD rectificando uma anterior informação sobre substituições naquela Comissão.
Grupo Parlamentar do PPM:
Comunicação indicando a nova composição da direcção do Grupo Parlamentar.
Requerimentos:
Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Ministério da Habitação e Obrais Públicas sobre o desassorearneruto do leito do rio Sado na zona de Alcácer do Saí antes da época das colheitas de arroz.
Do deputado Vilar Ribeiro (PSD) ao Ministério da Justiça pedindo o envio das publicações do Ministério.
Do deputado Vitar Ribeiro (PSD) ao Ministério do Trabalho pedindo o envio do Boletim do Trabalho e Emprego.
Do depurado Vilar Ribeiro (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo o envio de todas as publicações referentes a centrais nucleares em Portugal.
Do deputado Vilar Ribeiro (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura pedindo o envio das suas publicações a partir do VI Governo Constitucional.
Do deputado Guerreiro Norte (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social - sobre a transmissão paca o Algarve dos programas da RTP 2.
Dos deputados Adelino de Carvalho c Mairques Rodrigues (PS) aos Ministério dos Transportes e Comunicações e das Finanças e do Plano sobre o saneaimento económico e financeiro da Rodoviária Nacional e a integração da Sotub naquela empresa.
Do deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério dos Trams-pontes sobre as nações de um aumento do passe social superior ao anunciado no percurso das camionetas da Rodoviária Nacional entre o Fundão e a Covilhã.
Do deputado Miranda Calha (PS) à Secretaria de Estado da Saúde sobre carências no sector da saúde no distrito de Portalegre.
Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Agricultura c Pescas sobre atribuições de terras a título individuad no distrito de Portalegre.
Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a ausência de qualquer representante do Governo na despedida, no Aeroporto de Lisboa, de dois membros de países de expressão portuguesa.
Do deputado Vítor de Sá (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a situação do jornal Correio do Minho.
Do Deputado Carlos Espadinha e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo o texto final do Acordo de Pescas entre Portugal e os Estados Unidos da América.
Do deputado Jorge Liemos (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre pedidos de abertura de emissores de radiodifusão.
Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Direcção-Geral de Saúde sobre a situação de défice em que se encontra o Hospital de Vila Reaí de Santo António.
Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e da Qualidade de Vóda sobre a política' energética e a eventual construção de centrais nucleares para produção de energia eléctrica.
Dos deputados Rogério Brito e Custódio Gingão (PCP) • ao Ministério da Agricultura e Pescas pedindo informações relativas à atribuição da Herdade de S. Domingos, integrada na UCP Agrícola Liberdade de Seda-, do distrito de Portalegre.
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Do deputado Octávio Teixeira e outros (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação da EDP e a não definição de uma política energética global
Do deputado Sousa Marques e outros (PCP) ao Primeiro-Ministro e aos Ministérios dos Assuntos Sociais, da Agricultura é Pescais e da Reforma Administrativa sobre um caso de doença profissional detectada na Estação Agronómica Nacional, em Oeiras.
Do deputado António Moniz (PPM) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a contribuição do Estado na aquisição de correctivos calcários alcalinizantes.
Do deputado António Moniz (PPM) aos Ministérios dos Transportes e Comunicações e dos Assuntos Sociais sobre a ocupação pelo PCP de um andar na Rua de Fernandes Tomás, na Figueira da Foz, onde (em a funcionar um centro de trabalho.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Emigração sobre acções desenvolvidas em relação à divulgação e incentivo de participação dos emigrantes no Congresso das Comunidades Portuguesas.
Do depulado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a base legal da intercomunicabilidade entre a Previdência e a função pública.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turiismo sobre a inclusão do Fundo de Abastecimento no Orçamento Geral do Estado para 1981.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a implementação de medidas de apoio à imprensa, para além do subsídio do papel de jorna).
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado do Emprego sobre o dispêndio de verbas ao abrigo do Despacho Normativo n.° 315/78 e do Decreto-Lei n.º 445/80, em relação ao distrito de Leiria.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à RTP sobre as razões do contínuo anúncio da nova série Táxi na Cidade, até agora não exibida.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência e à Secretaria de Estado da Cultura sobre a conservação e restauro de teias existentes na Escola Superior de Betas-Artes do Porto e atribuídas a mestres da Renascença italiana.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Soereis sobre o atraso na entrega do cartão da ADSE aos deputados que o requereram.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Faianças e do Plano pedindo os elementos estatísticos elaborados em relação ao distrito de Faro, tendo em vista a aplicação db Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo vária documentação relativa à criação da Universidade do Algarve.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a implementação de medidas para a cobertura dos custos das empresas de comunicação social estatizadas que não resultam da sua actividade.
Do deputadb Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre visitas do cônsul ou outros funcionários consulares, em 1980 e 1981, aos portugueses detidos na prisão madrilena de Carabamchel.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Trabalho pedindo varias informações relativas à exploração db Teatro da Trindade pêro Inatel.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura, e Pescas pedindo várias 'informações relativas de acidentes em 1980 com Viaturas da Direcção Regional de Agricultura com sede em Évora.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo algumas publicações do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo informação sobre se no estatuto dá- informação será consignado como direito o subsídio ao papel de jornal.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica pedindo informações reiativas à precipitação média.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à RTP pedindo nota das quantas pagas em 1980 aos profissionais de informação.
Do deputadb Magalhães Mota (ASDI) í Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a revisão da percentagem máxima' db espaço publicitário abrangida' petos subsídios ao papel de jornal.
Do deputado Magalhães Mola (ASDI) à RTP pedindo informações relativas à cobertura de todo o País pelo 1." canal.
Do depulado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios da Habitação e Obrais Públicas e dos Transpontes e Comunicações pedindo informações relativas à ligação rodo-viatica mais aconselhável entre Bragança, e o Porto.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo copia do relator» db Ins-tututo Nacional, de Seguros sobre os riscos existentes no Complexo Interdisciplinar do Instituto Nacional de Investigação Científica.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à RDP sobre horas extraordinárias pagas a funcionários desde Janeiro de 1980.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministérao da Agricultura e Pescas pedindo cópias dos estudos que de-terminairam a descarga do pescado pana- a Docapesca.
Do depurado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social pedindo informação sobre a tiragem total dos jornais portugueses em 1978, 1979 e 1980.
Do deputadb Magalhães Mota (ASDI) ao Minister* du Administração Interna sobre requerimentos pedindo a manutenção da nacionalidade portuguesa que se encontram pendentes aguardando estudo ou despacho.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à RTP pedindo informação sobre a inclusão na programação de 1981 de algum programa tauromáquico e respectiva periodicidade.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério do Comércio e Turismo pedindo um exemplar db relatório da- missão realizada, sob o patrocínio da OCDE, pelo Sr. Bryan Wade e intitulado O Planeamento do Comércio Retalhista em Portugal.
Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Defesa Nacional pedindo informações re'at¿vas a gastos de combustíveis pelas forças armadas.
Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo dados sobre a efectivação da escolaridade obrigatória e medidas a tomar rei altivamente ao concelho de Amarante.
Da deputada Helena. Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo informações sobre o funcionamento do Posto de Saúde Pública dc Amarante.
Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Governo sobre a razão de não estarem previstas nem creche nem canina no Palácio dats Telecomunicações dos CTT/TLP em construção nas Picoas (Lisboa).
Dos deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciênoia pedindo o envio dos elementos constantes do processo referente às ratificações n.°* 29/11 e 67/11, relativas ao Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro.
Secretário-Geral da Assembleia da República:
Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República reconduzido no cargo o Dr. Octávio de Carvalho Cruz.
Avisos:
Relativos a uma exoneração e uma nomeação pana o cargo de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar du ASDI e a uma rectificação ao n.0 22 da 2.* série do Diário da República.
Ex.™0 Sr. Presidente da -Assembleia da República:
Estando pendente na 2.° Comissão o projecto de lei n.° 12/11 —Lei Orgânica-dos Tribunais Administrativos e Fiscais — e havendo conveniência em que este
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projecto e o projecto de lei n.° 332/1, agora n.° 4/II, sejam apreciados na mesma Comissão, entendeu a Comissão de Assuntos Constitucionais, depois de ouvida a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que os dois projectos de lei acima referidos deveriam ser apreciados pela 2." Comissão.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 18 de Fevereiro de 1981. — O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Amândio Anes de Azevedo.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Comissão de Educação, Ciência e Investigação, na sua reunião de 18 de Fevereiro corrente, aprovou o seguinte parecer, por unanimidade:
A Comissão de Educação, Ciência e Investigação, face aos projectos de lei n.° 65/11, de 3 de Dezembro de 1980, do CDS, e n.° 135/11, do PCP, ambos sobre a criação da licenciatura em Contabilidade, e tendo presente os estudos anteriores já efectuados e as decisões já tomadas, decidiu considerar que os dois projectos se encontram em condições de serem analisados no Plenário da Assembleia da República, reservando os diferentes partidos as suas posições de voto para a discussão na generalidade.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 18 de Fevereiro de 1981. — O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Investigação, Adriano José Alves Moreira.
Relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.* 116/11 (associações de defesa do consumidor), do PCP.
Este projecto de lei visa proteger os interesses difusos dos consumidores em geral, através de importantes instrumentos concedidos às associações constituídas com este objectivo.
A matéria contemplada reveste-se assim de grande importância, não só porque é um assunto relativamente ao qual existe já hoje em dia abundante legislação noutros países, mas também porque se relaciona com uma das incumbências prioritárias do Estado, prevista na alínea m) do artigo 81." da Constituição da República.
A importância deste projecto deve levar a uma rápida discussão na generalidade, em Plenário, sem prejuízo de correcções e aditamentos, que podem e devem ser introduzidos com vista ao enriquecimento do mesmo e para cuja apresentação os representantes dos diversos grupos parlamentares se reservaram este direito.
De resto, a discussão na generalidade deve permitir, de acordo com a opinião dos proponentes e o consenso expresso na própria Comissão, a abertura de um amplo e aberto debate, com vista à melhoria do projecto e ao aparecimento de outras iniciativas afins que visem completar e aperfeiçoar esta iniciativa.
Conclusão:
Nestes termos, a Comissão propõe e recomenda que o presente projecto de lei seja enviado à discussão na generalidade.
Palácio de S. Bento, 18 de Fevereiro de 1981.— Pelo Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Américo de Sá.—O Relator, Alberto Marques Antunes.
PROJECTO DE LEI N.° 129/11
Proposta de alteração ARTIGO ÜNICO
1 —..............................................................
2 —...............................................................
3 —...............................................................
4 — O período experimental de candidatura não pode exceder sessenta dias consecutivos e só tem lugar no caso dos estagiários.
5 —.....................1.........................................
6—...............................................................
Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho.
PROJECTO DE LEI N.° 145/11 BASES GERAIS DO REGIME DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A defesa do consumidor é hoje uma das preocupações dominantes em todas as sociedades contemporâneas.
Fustigados pelas altas generalizadas de preços, indefesos perante a agressividade enganosa de certa publicidade, isolados na luta contra a especulação e o açambarcamento, os consumidores não dispõem de meios prontos e eficientes que lhes permitam fazer valer os seus direitos. Eles tornam-se quotidianamente vítimas de uma sociedade que, procurando no consumo a razão última da sua existência, os aliena e esmaga.
Esta situação levou os consumidores a associarem-se, para assim mais facilmente poderem fazer valer os seus direitos e exigirem dos governos instrumentos de defesa mais eficazes.
A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa adoptaria em Maio de 1973 a carta dos direitos do consumidor. Estas recomendações destinavam-se a alertar os governos dos países membros para a necessidade da introdução de medidas legislativas que tivessem por objectivo a defesa do consumidor.
Alguns países dispõem já, hoje em dia, de abundante legislação sobre a matéria, a maior parte das vezes exigida por poderosas associações de consumidores, que conseguiram travar uma importante batalha no domínio legislativo, conseguindo algumas vitórias.
Em Portugal, só com a Constituição da República apareceria a imposição prevista na alínea m) do artigo 81.", pela qual se obriga o Estado a proteger o consumidor através do apoio à criação de cooperativas e de associações de consumidores.
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Apesar deste preceito constitucional, pouco ou nada se fez no plano legislativo que permitisse combater os graves abusos contra a saúde e a capacidade económica dos consumidores portugueses.
Esta grave lacuna exige não só o empenhamento da Assembleia da República mas também a abertura de um amplo e alargado debate sobre o assunto para recolha de sugestões que possam ser avançadas pelos consumidores, sobretudo através das suas associações representativas.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, cientes da urgente necessidade de defesa dos consumidores, apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO i.°
Incumbe ao Estado e às autarquias locais proteger o consumidor, designadamente através do apoio à criação de associações de consumidores e de cooperativas.
ARTIGO 2°
Considera-se consumidor qualquer pessoa a quem sejam fornecidos bens ou serviços para uso pessoal.
ARTIGO 3°
Os consumidores têm direito:
a) À protecção da saúde e à segurança; 6) À igualdade na celebração dos contratos e à lealdade nas transacções;
c) À informação e à formação;
d) A uma justiça pronta;
e) À representação colectiva dos seus interesses.
ARTIGO 4."
1 — Ê vedada a distribuição de bens e o fornecimento de serviços que, quando utilizados em condições normais e previsíveis, possam constituir um perigo para a saúde ou para a segurança do consumidor.
2— Os serviços competentes deverão proceder à apreensão dos bens e proibir a prestação dos serviços a que se refere o número anterior.
3 — O Governo definira, através de decreto-lei, as regras a que deverá obedecer o fabrico, a embalagem, a etiquetagem, o manuseamento, o transporte, o armazenamento e a venda de bens alimentares e de higiene, conservação e limpeza.
ARTIGO 5.»
1 — Os consumidores têm direito a ser protegidos contra os abusos resultantes da adopção de contratos tipos e de métodos agressivos de promoção de vendas que prejudiquem uma avaliação consciente das cláusulas contratuais.
2 — As cláusulas dos contratos que tenham por objecto a venda de bens ou a prestação de serviços devem ser redigidas de forma clara e precisa e em caracteres bem visíveis, sob pena de nulidade.
3—É proibida a exigência de pagamento de bens ou serviços não solicitados.
4 — O consumidor que adquirir bens de consumo duradouro tem direito à prestação de serviços satisfatórios de assistência pós-venda.
ARTIGO 6."
1 — O consumidor tem direito a ser informad" completa e lealmente, antes da celebração do contrato, sobre as características dos bens que lhe vão ser vendidos ou dos serviços que lhe vão ser prestados
2 — A obrigação de informar impende sobre os produtores, fabricantes, importadores, distribuidores, embaladores, armazenistas, retalhistas ou prestadores de serviços, não podendo ser limitada a pretexto do segredo de fabrico.
3 — As informações afixadas em rótulos, prestadas nos-locais de venda ou divulgadas poi meio de publicidade devem ser exactas, precisas e esclarecedoras quanto à natureza, composição, quantidade, qualidade, utilidade, data de fabrico, prazo de validade, forma de utilização, preço e demais características relevantes dos bens ou serviços.
4 — As associações de consumidores têm o direito de consultar os processos administrativos onde constem elementos referentes às características dos bens e serviços postos à disposição dos consumidores.
5 — As associações de consumidores gozam de direito de resposta relativamente às mensagens publicitárias.
6 — É presumida a boa fé das informações prestadas pelas associações de consumidores.
ARTIGO 7."
1 — O Governo adoptará medidas tendentes a assegurar uma formação permanente dos consumidores.
2 — Os programas escolares incluirão matérias atinentes à defesa do consumidor.
3 — As associações de consumidores serão apoiadas no exercício das suas actividades no domínio da formação.
ARTIGO 8."
1 — Serão garantidos às associações de consumidores os meios adequados à prossecução dos seus fins, devendo estas ser ouvidas em todas as decisões que afectem os interesses do consumidor.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, as associações de consumidores têm assento no Conselho Nacional do Plano, no Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e em todos os órgãos consultivos da Administração Pública que funcionem junto de entidades com competência em matérias que interessem à política da defesa do consumidor.
3 — Não são permitidos os registos ou depósitos de marcas comerciais ou industriais, nomes e insígnias de estabelecimentos, modelos, firmas, denominações sociais, subtítulos ou quaisquer instrumentos ou expressões de publicidade que contenham os nomes ou insígnias das associações que prossigam o único objectivo de defesa dos consumidores, cujo uso individua! e exclusivo lhes é reconhecido.
4 — As sociedades ou empresas civis ou comerciais existentes que contrariem o disposto no presente diploma deverão, no prazo de um ano, modificar as suas firmas, subtítulos ou quaisquer instrumentos de publicidade, por forma a harmonizá-los com o preceituado no número anterior.
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5 — Os registos já efectuados e que contrariem as disposições deste diploma, quando caduquem, não poderão ser renovados.
ARTIGO 9-
1 — Os consumidores ficam isentos de preparos nos processos em que pretendam obter reparação de perdas e danos, desde que o valor da causa não exceda a alçada do tribunal da comarca.
2 — Nos processos relativos a infracções antieconómicas e contra a saúde pública é proibida a apensação de processos contra o mesmo arguido.
3 — Nos processos relativos a infracções contra a saúde pública, o arguido deve ser notificado para comparecer ou fazer-se representar no acto de análise dos produtos, não cabendo recurso do resultado desta.
4 — Nas infracções antieconómicas em que os prejuízos causados não excederem 1000$, o procedimento criminal extingue-se com o perdão do ofendido.
5 — As associações de consumidores poderão constituir-se parte acusadora nos processos por infracções antieconômicas e contra a saúde pública e intervir como assistente nos processos pela reparação pelos danos causados aos consumidores.
6 — Nos referidos processos, as associações de consumidores beneficiam de total e absoluta isenção de custas e de imposto do selo.
ARTIGO 10.'
Legislação especial regulará a prevenção e a repressão da publicidade enganosa e das práticas restritivas da concorrência.
ARTIGO II."
O Governo desenvolverá as bases gerais constantes da presente lei no prazo máximo de noventa dias.
Assembleia da República. — O Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Alberto Antunes (e mais 24 signatários.)
PROJECTO DE LEI N.° 146/11
SOBRE APLICAÇÃO DE DIPLOMAS AO PESSOAL DAS JUNTAS DE FREGUESIA
O Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, tornou aplicáveis à administração autárquica o regime dos Decretos-Leis n.M 191-C/79 e 191-F/79, de 25 e 26 de Junho, com excepção do pessoal das juntas de freguesia, a quem, nos precisos termos daquele diploma, a aplicação seria feita mediante diploma regulamentar no prazo de cento e oitenta dias.
Largamente excedido aquele prazo, impõe-se assegurar o cumprimento da lei vigente, como é próprio de um Estado de direito.
Assim, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, apresenta-se o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1.»
O regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, é aplicável ao pessoal das juntas de freguesia com efeitos desde 1 de Janeiro de 1981.
ARTIGO 2.°
O Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, tomará as providências adequadas para, no âmbito do Orçamento Geral do Estado para 1981, assegurar a execução da presente lei.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados: Sacramento Marques (PS) — Carlos Candal (PS) — Magalhães Mota (ASDI) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — Lopes Cardoso (UEDS) — César Oliveira (UEDS).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro z. V. Ex." que o prazo concedido pelo Plenário da Assembleia da República referente à discussão na generalidade da ratificação n.° 25/11 seja prorrogado por mais sessenta dias.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981. — O Presidente da Comissão de Indústria, Energia e Transportes, Fernando de A. Sousa Marques.
Interpelação ao Governo
A situação escolar é considerada hoje pela maioria dos cidadãos num perfeito estado de desorganização e de degradação pedagógica, causando perturbações incalculáveis na vida dos alunos, das famílias e dos professores. Gravíssimos problemas se detectam em todos os sectores, nomeadamente ao nível do 12.° ano e na Universidade. Problemas que, aliás, têm vindo a lume nos meios de comunicação, reflectindo uma opinião pública altamente preocupada com os acontecimentos diários que afectam milhares de crianças e jovens.
Considerando que a maioria desses problemas resulta da indefinição de uma política educativa global, coerente, correcta pedagogicamente e adequada às condições sócio-económicas do Pais, para além da incompetência revelada pelo Governo neste sector e das consequências de uma actuação eleitoralista no último ano:
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e nos termos dos artigos 209." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, interpela o Governo para a abertura de um debate de política geral centrado sobre a política da educação e problemas com ela relacionados.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Salgado Zenha.
Interpelação ao Governo
A situação da saúde em Portugal vem registando um notório agravamento, suscitando justificadas preocupações aos cidadãos, que, também neste campo,
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experimentam duramente as consequências da política governamental.
Na verdade, enquanto o Governo desenvolve uma deliberada obstrução ao cumprimento da Lei do Serviço Nacional de Saúde, continuam por efectivar as medidas necessárias à cobertura nacional em matéria de cuidados primários de saúde, verifica-se uma acentuada degradação do sistema hospitalar (que atinge, no campo das urgências, uma situação próxima da ruptura) e sofrem aumentos incomportáveis as próprias taxas de consulta e de meios auxiliares de diagnóstico nos Serviços Médico-Sociais.
A maioria dos problemas existentes decorre da concretização de uma política de saúde contrária à Constituição e às leis da República, desenvolvida num estendal de arbitrariedade, cujos resultados se fazem sentir pesadamente.
As medidas recentemente adoptadas e as que se anunciam comprovam que para a «AD» a política de saúde não se define com base nas necessidades da população e nos comandos constitucionais, mas sim em função dos interesses daqueles que fazem da saúde dos Portugueses um escandaloso negócio.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República, interpela o Governo para a abertura de um debate de politica geral sobre a política, de saúde e as medidas governamentais já tomadas ou anunciadas para o sector.
Assembleia da República. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
Interpelação ao Governo
O Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) requer, ao abrigo da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição da República, a inscrição na ordem do dia de um debate sobre política geral, para interpelar o Governo, circunscrito às graves consequências da seca que vem assolando o País e às medidas adoptadas e a adoptar para debelar os seus efeitos'.
Mais requer que com a maior brevidade seja promovida a publicação desta interpelação no Diário da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 209.° do Regimento.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista, António Poppe Lopes Cardoso.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Venho por este meio informar que o ofício que ontem, dia 17, dirigi a V. Ex." continha um erro, que passo a corrigir.
Assim, no que se refere à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, o deputado António Ramos substitui o deputado Manuel Ferreira Martins e a vaga deixada pelo Ministro Carlos Macedo será ocupada pelo deputado João Evangelista Almeida.
Pedindo desculpa por este lapso, subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
Assembleia - da República, 18 de Fevereiro dc 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Roseta.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo e para os efeitos das disposições regimentais pertinentes, tenho a honra dè comunicar o V. Ex.* que a partir desta data é a seguinte a composição da direcção deste grupo parlamentar:
Presidente, António Borges de Carvalho. Vice-presidente, António Moniz. Vice-presidente, Jorge Portugal da Silveira.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro dc 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PPM, Borges de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em virtude de o leito do rio Sado, na zona de Alcácer do Sal, se encontrar fortemente assoreado, sempre que, por necessidades hídricas, as barragens de Odivelas e do Roxo procedem a descargas ou nos anos de forte pluviosidade, ficam as lavras de arroz confinantes com o rio Sado completamente alagadas, perdendo-se completamente as respectivas colheitas.
Foi assim que em 1978 se perderam 200 ha dc arroz e 4 ceifeiras-debulhadoras e 300 ha de arroz em 1979, a que corresponderia uma colheita de 1 500 000 kg.
Porque os agricultores da zona não podem continuar expostos a estes riscos, acrescidos aos normais da actividade agrícola, com gravosas consequências, não só individualmente, mas em termos de economia nacional, requeiro que pelo Ministério da Habitação e Obras. Públicas me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:
1) Tenciona o Ministério da Habitação e Obras
Públicas proceder durante o ano em curso ao desassoreamento do leito do rio Sado na zona de Alcácer do Sal?
2) Em caso afirmativo, poderão os trabalhos es-
tar concluídos antes da época das colheitas de arroz?
Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1981 — O Deputado do PSD, Fernando Cardoso Ferreira
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das competentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através dos competentes serviços do Ministério da Justiça, me sejam
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enviadas as publicações desse Ministério e, designadamente, o Boletim do Ministério da Justiça referente aos anos de 1970, 1971, 1972, 1973 e 1981.
Assembleia la República, 19 de Fevereiro de 1981.— O Deputado do PSD, António Vilar Ribeiro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, através dos serviços competentes do Ministério do Trabalho, me sejam enviadas as 1." e 2." séries dos Boletins do Trabalho e Emprego, a partir do ano de 1981 e, na medida do possível, as mesmas séries referentes aos anos de 1979 e 1980.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981.— O Deputado do PSD, António Vilar Ribeiro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, requeiro que, através dos serviços competentes do Ministério da Indústria e Energia, me sejam enviadas todas as publicações referentes a centrais nucleares em Portugal e, designadamente, o Projecto de Livro Branco sobre Centrais Nucleares em Portugal.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981.— O Deputado do PSD, António Vilar Ribeiro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me sejam enviadas as publicações dessa Secretaria de Estado a partir do VI Governo Constitucional.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981.— O Deputado do PSD, António.Vilar Ribeiro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É pacífico concluir-se que num país como Portugal, cujo índice cultural é dos mais atrasados da Europa, os meios de comunicação social sonoros, com especial saliência para a RTP, desempenham um papel relevante na formação, na educação e até no modo de viver das suas gentes.
Aliás, a Radiotelevisão, meio de comunicação social por excelência, já que conjuga e articula as imagens ao som, situa-se num plano insubstituível e daí a sua importância decisiva como instrumento de informação e difusão de cultura.
Mas também em Portugal, a Radiotelevisão é para milhões de portugueses (principalmente os rurais e outros estratos sociais mais desfavorecidos) a única fonte de distracção para onde convergem os olhares repousantes delargas horas de trabalho e canseriras.
Acontece assim no Minho, na Beira Alta ou no Algarve, pois o povo português é fundamentalmente igual em virtude de as opções alternativas não existirem.
Neste contexto e com esta conjuntura social a Radiotelevisão Portuguesa assume-se como um verdadeiro património nacional, do qual deveriam usufruir igualmente todos os portugueses.
Infelizmente assim não acontece. No Algarve, os senis habitantes estão privados de receberem a emissão do canal 2 da RTP, situação insustentável para cuja solução os deputados do Partido Social-Democrata têm alertado o Governo desde princípios de 1979. É imoral, injusto e incoerente que os Algarvios paguem igualmente os seus impostos e taxas, não lhes sendo priporcionados os benefícios da audição do canal 2 da televisão, como sucede com a maioria dos portugueses. Será que o Algarve continua a ser apenas uma manjedoura onde se vão sorver as divisas do turismo que tanto têm contribuído para o equilíbrio da nossa balança de pagamentos?
Pensamos efectivamente que não, mas para isso tem o governo da Aliança Democrática de demonstrar o contrário — com actos, evidentemente.
Os Algarvios, com toda a autoridade moral, exigem uma explicação pública e eu, como seu legitimo representante, pergunto à Secretaria de Estado da Comunicação Social e ao Governo como e quando está prevista a transmissão para o Algarve dos programas da RTP 2.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981.— O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — À semelhança do que vai sendo habitual ao nível das empresas públicas, a Rodoviária Nacional é um caso exemplar das dificuldades provocadas ou consentidas pelo Governo, se tivermos em conta quer as pessoas indicadas para o conselho de administração, quer a falta de medidas tomadas com vista ao saneamento financeiro da empresa, bem pelo contrário;
2 — As relações de trabalho são tensas entre os membros do conselho de administração e os representantes dos trabalhadores, recusando-se aqueles a dar as informações pedidas por estes com alíneas a), b) e c), e artigo 23.°, alíneas a), b), c), d), e), /), g), h), i) e /), da Lei n.° 46/79, traduzindo-se o comportamento do conselho de administração numa violação frontal da lei;
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3 — Sendo certo que existe entre a Rodoviária Nacional e o Estado um acordo de saneamento económico e financeiro, que não tem sido cumprido por parte do Governo;
4 — Tendo sido tomadas iniciativas no sentido de a Sotub ser integrada na Rodoviária Nacional e sendo essa integração de agrado dos trabalhadores que labutam nas duas empresas, tendo-se também pronunciado nesse sentido a Assembleia Municipal de Braga, quando tal questão lhe foi posta;
5 — Sendo certo que, embora podendo interessar a alguém uma maior degradação da empresa, ela se traduz num agravamento do nível de vida para os trabalhadores que nela labutam e contribui para a degradação económica do País, facto do qual o Governo não quererá ser responsabilizado:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Srs Ministros dos Transportes e Comunicações e das Finanças e do Plano que nos informem:
a) Por que não tem sido cumprido por parte do
Governo o protocolo celebrado com a Rodoviária Nacional, tendo como objectivo o saneamento económico e financeiro da empresa?
b) Tem o Governo algum plano quanto ao futuro
da Rodoviária Nacional que permita a reestruturação económica e financeira da empresa?
c) Qual?
d) Quais as razões que têm levado até este
momento à não integração da Sotub na Rodoviária Nacional?
e) Que outras possíveis soluções tem o Governo
que possam resolver de imediato as dificuldades da Sotub enquanto empresa de transportes', dos seus trabalhadores e dos utentes da zona servida pela Sotub?
f) E que pensa o Governo do comportamento
do conselho de administração quando não dá informações aos representantes dos trabalhadores (comissões de trabalhadores) numa frontal violação da Lei n.° 46/79?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PS: Adelino Teixeira de Carvalho — Vergílio Fernando Marques Rodrigues.
Requerimento
Ex.mo St. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o passe social foi uma medida tomada tendo em vista um benefício nas despesas de transportes dos cidadãos;
Considerando que o preço do passe social tem como lógica possibilitar um preço por viagem mais pequeno do que o preço de bilhete simples;
Tendo sido anunciado publicamente que os passes sociais sofreriam um aumento de" 15%;
Verificando-se que:
1) O passe social entre o Fundão e a Covilhã cobrado pela Rodoviária Nacional era, antes dos últimos aumentos, de 875$/mês;
2) O passe social naquele percurso passou, após
os aumentos, para 1140$/mês, o que equivale a um aumento de 30,3 °lo (portanto, mais do dobro do que havia sido anunciado);
3) O aumento do passe social no percurso em
causa foi superior ao verificado para o bilhete simples, pois este cifrou-se em 22,85 °!o.
Tendo em conta que muitos cidadãos utilizam diariamente a Rodoviária Nacional entre o Fundão e a Covilhã e que, por facilidade e diminuição de despesas de transportes, recorrem ao passe social,
Tendo ainda em conta que esses utentes se viram agora defraudados numa medida que julgavam Je interesse social:
Requeiro à Rodoviária Nacional, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe das razões de tal aumento (30,3 %) e se se prevê a revisão e a emenda desta anomalia gritante.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o problema da saúde é um dos que mais preocupam e afligem a população em geral;
Considerando que dentro das prioridades que se colocam aos governos a saúde deve merecer lugar de destaque pela importância de que se reveste e pelo que implica em termos de população, especialmente a mais carenciada;
Considerando que no distrito de Portalegre se têm colocado graves problemas pela falta de médicos, enfermeiros e outro pessoal adstrito ao sector da saúde e que neste distrito as populações cada vez mais exigem, e com legitimidade, apoio na saúde, a que, inequivocamente, têm direito:
Requeiro ao Secretário de Estado da Saúde:
1) Informação detalhada sobre a situação actua)
de distribuição dos policlínicos em todos os concelhos do distrito de Portalegre;
2) Informação concreta sobre o problema susci-
tado no concelho de Fronteira, também no distrito de Portalegre, acerca das pretensões de um policlínico que desejava manter-se neste concelho e ao qual a administração distrital de saúde deu parecer desfavorável;
3) Dados objectivos acerca das medidas que por-
ventura se pensem tomar para fazer face às carências do sector da saúde e dar assim satisfação aos anseios da população local que cada vez mais se sente abandonada na solução de problemas de primeira importância para a melhoria das suas condições de vida.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Júlio Miranda Calha.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A atribuição de terras a título individual na região da aplicação da Reforma Agrária, sendo um princípio positivo, poderá estar seriamente comprometida se não obedecer a critérios de imparcialidade, isenção e correcção.
Considerando que sobre esta matéria se têm levantado diversas questões e suspeitas de que os critérios acima referidos não estão na base de atribuições de terras, antes pelo contrário aquelas têm sido feitas na base de amizades e círculos de conhecidos.
Considerando que em certas regiões há informações de que as terras são entregues com informações à margem dos serviços estatais, mesmo quando nalguns sectores se levantam suspeições sobre a regularidade de certos actos que cheiram a corrupção;
Considerando ainda que há dados sobre pessoas que fizeram pedidos de terra e que, contrariamente à celeridade com que alguns as recebem, aquelas não têm qualquer resposta ou vêem-se sistematicamente preteridas sem razões válidas para tal:
Requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas:
1) Informação detalhada sobre atribuições de ter-
ras a título individual no distrito de Portalegre — listagem de todos os elementos que receberam terras até hoje: ,
2) Informação detalhada sobre os pedidos de ter-
ras efectuados e que não tiveram concretização até hoje. Também uma listagem completa;
3) Listagem completa das propriedades, coopera-
tivas ou outras formas de exploração donde as terras a atribuir individualmente foram retiradas.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do Partido Socialista, Júlio Miranda Calha.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
António Arnaut, deputado do Partido Socialista, requer ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte esclarecimento:
Tendo comparecido ontem, dia 17, pelas 22 horas e 30 minutos, na sala VIP do Aeroporto de Lisboa, para me despedir do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, comandante Silvino da Luz, a quem me ligam velhos laços de amizade, verifiquei com surpresa e estupefacção que não havia ninguém do nosso Ministério dos Estrangeiros ou do protocolo de Estado a apresentar cumprimentos de despedida . àquele ilustre diplomata de um país amigo, de expressão oficial portuguesa.
O Ministro Silvino da Luz estivera em Portugal, vindo de Nova Deli, a caminho de Cabo Verde, e fora recebido pelo Presidente da República, pelo Primeiro--Ministro e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros. Não se tratara, pois, de uma simples escala ou de mera visita particular.
A agravar o insólito da situação, também o Ministro Vasco Cabral, da República da Guiné, partia no mesmo avião, após uma estada de cerca de dois meses no nosso país. Acompanhavam aqueles dois membros do Governo os respectivos embaixadores em Lisboa.
É evidente que estas partidas não podiam ser ignoradas pelo Governo Português, designadamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
O completo e injustificado alheamento das nossas autoridades —a que se juntou a ausência da rádio e da televisão— provocou um sentimento de mal--estar nos portugueses presentes, entre os quais se contava o signatário, por julgarem que tal prática é contrária às mais elementares normas da cortesia, às regras internacionais e aos interesses de Portugal.
A única presença visível do Estado Português foi encarnada por um polícia que, em modos pouco correctos, como eu próprio testemunhei, interpelou um elemento da comitiva para indagar o que ele transportava num banal saco de mão.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros deve uma explicação por tão lamentável incidente.
Assim, e nos termos do artigo 159.°, alínea b), da Constituição da República, pergunto ao Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, qual a justificação para a ausência do respectivo titular, de um seu representante ou de qualquer eJe-membros do protocolo ma despedida dos doas lustres membros do Governo de dois países a quem nos ligam profundos laços históricos e de cooperação, que desejamos ver cada vez mais consolidados c reforçados.
Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PS, António Arnaut.
Requerimento .
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais aplicáveis, venho apresentar ao Governo o seguinte requerimento:
Há meio século que em Braga se publica o jornal diário Correio do Minho, que no tempo da ditadura salazarista e mancelista constituiu órgão da União Nacional/ANP.
Propriedade do Estado, este jornal do extinto partido único foi encerrado no seguimento do 25 de Abril e reaberto imediatamente à 2 de Maio, sob a direcção provisória de representantes democráticos daquela cidade.
Foi desse modo possível:
a) Evitar prejuízos materiais;
b) Evitar a liquidação dos postos de trabalho
criados;
c) Manter a publicação diária de um jornal da
capital do Minho, que a partir de então passou a estar ao serviço da democracia.
Deve salientar-se que, além de provisória, a direcção democrática do jornal foi durante os meses subsequentes exercida a título inteiramente gracioso, isto é, sem qualquer remuneração do intenso traba-
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lho produzido diariamente e pagando ainda o director a sua própria assinatura do jornal. Tratava-se de uma situação de emergência e era preciso que nem a região ficasse privada daquele órgão de comunicação social nem os trabalhadores privados do seu emprego.
Esses objectivos foram inteiramente conseguidos e prosseguidos nos anos seguintes, ainda que sempre através de inúmeras dificuldades. Isto prova o interesse que tem para a região a continuação da publicação do jornal.
Com os governos AD, porém, o problema do Correio do Minho passou a tomar novos e graves aspectos.
Por um lado, foi utilizado demagogicamente para, em período eleitoral, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social do primeiro governo AD visitar as instalações do jornal e prometer publicamente o envio de maquinaria e auxílios vários, promessas essas que, porém, não foram honradas.
Por outro lado, sob a direcção de um Sr. Robles, inteiramente desligado dos interesses da região, o jornal foi colocado ao serviço da campanha eleitoral AD, chegando ao ponto de, no próprio dia da eleição presidencial, 7 de Dezembro, ter publicado um editorial de incitamento ao voto a favor do candidato AD.
• Por fim, e já vão passados muitos meses, não só as promessas demagógicas do período eleitoral (Setembro) mão foram minimamente cumpridas, como a situação se tem agravado com a direcção despótica do Sr. Robles e com total desprezo por parte do Estado dos interesses morais e materiais dos trabalhadores, estando ainda por pagar os salários desde Dezembro do ano passado.
Entretanto, diversos estudos elaborados de viabilK zação do Correio do Minho nunca tiveram continuidade por parte da SECS.
Por fim, numa reunião havida em 12 do corrente entre os trabalhadores do Correio do Minho e o actual Secretário de Estado, este marcou-lhes um prazo de quinze dias para fazerem um minucioso estudo destinado à criação de uma cooperativa, se outra solução não fosse encontrada, e anunciou que, a partir de Março, «não haverá mais um tostão» para o jornal.
Sendo assim, pergunto ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social:
1) A que critério obedece o ultimato de quinze
dias aos trabalhadores, sendo certo que a SECS há vários anos se revelou, ela sim, incapaz de resolver o problema?
2) Por que razão, não tendo sido apresentado-
ainda a esta Assembleia da República o OGE para 1981, se afirma peremptoriamente que a partir de Março não haverá mais um tostão para aquele jornal estatizado?
3) Que interesses regionais, laborais, informati-
vos ou outros se pretendem ocultar com a ameaça do encerramento de um jornal diário que interessa à região minhota?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981.—O Deputado do PCP, Vítor de Sá.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi tornado público que estavam concluídas as negociações sobre o Acordo de Pescas entre Portugul e os Estados Unidos da América.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo da.s disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:
1) O texto final do Acordo;
2) Informação sobre as qualidades de peixe que
Portugal importa dos Estados Unidos da América.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro dc 1981.—Os Deputados do PCP: Carlos Espadinha-Custódio Gingão — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente, da Assembleia da República:
Em recente entrevista com a Comissão Parlamentar de Comunicação Social, o Secretário de Estado responsável pelo pelouro revelou existirem na Secretaria de Estado da Comunicação Social vinte pedidos de concessão de .autorização para a abertura de emissores de radiodifusão.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através ti» Secretaria de Estado da Comunicação Social, as se guintes informações:
1) Lista das entidades que requerem a concessão
de autorização para a abertura de emissores de radiodifusão;
2) Que atitude tencione a Secretaria de Estado
da Comunicação Cocial adoptar face a tais pedidos?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro ilc 1981—O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Kc pública:
Muito recentemente a Comissão Instaladora do Hospital de Vila Real de Santo António enviou ao Ministério dos Assuntos Sociais um telegrama anunciando que, caso não fosse enviado urgentemente dinheiro para o Hospital, teria de suspender a actividade do mesmo e dar alta compulsiva aos doentes internados. E tudo isto porque se esgotou o crédito junto dos fornecedores de alimentos e medicamentos
Com efeito, se não fosse a pronta intervenção da Câmara Municipal, responsabilizando-se pelo pagamento aos fornecedores, a população do concelho de Vila Real de Santo António poderia hoje deba
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ter-se com todos os dramáticos problemas que o encerramento do Hospital acarretaria.
A verba que o Governo envia para aquele Hospital concelhio, através da Direcção-Geral de Saúde, apenas é suficiente para pagar os vencimentos e horas extraordinárias do pessoal.
A Comissão Instaladora já pediu por diversas vezes o aumento de verba para 500 contos mensais, quantia unanimemente considerada como necessária por todos os que, na Câmara Municipal e no Hospital, têm acompanhado o problema.
Acresce que as dívidas do Hospital —afectando particularmente os pequenos comerciantes de Vila Real de Santo António— orçam já os 1200 contos, desconhecendo-se até ao momento qualquer iniciativa do Governo visando liquidar aquela dívida.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, designadamente através do Ministério dos Assuntos Sociais e da Direcção-Geral de Saúde, a prestação das seguintes informações:
1.° Vai o Governo acudir à situação de défice a que se chegou?
2.° Tenciona aumentar —e quando— a verba para 500 contos mensais, atendendo assim a exigência da Comissão Instaladora?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
A ausência de uma política global e de uma estratégia de gestão energéticas continua a ser uma realidade.
A questão da construção de centrais nucleares para produção de energia eléctrica continua a ser canalizada pelo Governo e, particularmente, pelo Ministério da Indústria e Energia, sem prestar informações detalhadas, quer à Assembleia da República quer à opinião pública.
Tomámos conhecimento deste facto, entre outras razões, pela publicação de uma entrevista do ex-Mi-nistro da Indústria e Energia (actualmente Ministro da Integração Europeia) publicada na revista Indústria em Revista, n.° 1, 1981, em que o engenheiro Álvaro Barreto afirma: «[...] temos neste momento em preparação todos os estudos que permitirão ao Governo tomar a decisão final sobre a energia nuclear no 1.° trimestre de 1981, nos seus aspectos totais do ponto de vista económico, do ponto de vista de segurança e do impacte no ambiente [...]».
Paradoxalmente, o Governo, por intermédio do Ministério da Indústria e Energia, fez distribuir (há alguns dias) à Comissão Permanente da Indústria, Energia e Transportes da Assembleia da República e a todos os seus membros exemplares do chamado Livro Branco da Energia Nuclear, que levou três anos a realizar, dois anos a distribuir e que está completamente ultrapassado.
Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados solicitam ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:
1) Que nos envie os estudos até agora realizados
nesta matéria, nomeadamente os referidos na entrevista acima citada;
2) Que nos envie os estudos até agora realizados
e que fundamentem uma política global e uma estratégia de gestão energéticas (que continuamos a aguardar);
3) Que nos informe se é sua intenção informar
atempadamente a Assembleia da República nestas matérias ou se, pelo contrário, pretende colocar esta Assembleia perante uma política de factos consumados.
Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira.
. Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, os seguintes esclarecimentos sobre matéria que afecta a UCP Agrícola Liberdade de Seda, do distrito de Portalegre:
Quais os fundamentos constitucionais, legais, sociais, humanos e técnicos que justificam o acto do MAP, ao tirar a Herdade de S. Domingos da posse útil da referida UCP?
1) Qual a base legal para a execução de este
acto ser comunicado à UCP, via telegrama, no dia 12 do corrente, para executoriedade no dia seguinte?
2) Tendo-se candidatado os trabalhadores
António Fernandes Casqueiro, Felizardo Arcângelo e Francisco Navalha a essa mesma terra, por que razão foram preteridos?
3) Quem recebeu esta terra? Quais as suas
profissões, actividades e onde as exercem? Tinham ou não outras propriedades suas e ou "arrendadas? Quais? Quais as respectivas áreas?
4) Deu o MAP ordens aos seus funcionários
para actos de puro vandalismo, com destruição de cercas de gado, chiqueiros, roubos, etc? Tem o MAP conhecimento da prática de tais actos? Se tem, quais as medidas que tomou ou vai tomar? Se não tem, procederá a inquérito?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PCP: Rogério Brito — Custódio Gingão.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., como empresa única para a exploração do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica no nosso pais, tem papel importante no desenvolvimento económico nacional. Daí que devesse merecer do Governo a sua melhor atenção e o apoio necessário, amplamente justificado pela caracterização da sua actividade como serviço público.
Mas não tem sido esse o sentido da actuação dos governos recentes. Bem pelo contrário.
A não definição governamental de uma política energética global, a que a EDP subordine o seu planeamento, tem contribuído, ou tem mesmo sido a causa fundamental, para a progressiva incapacidade de fornecimento da energia eléctrica ao País, mormente em períodos de menor pluviosidade como o que actuamente atravessamos. E simultaneamente tem contribuído para que os investimentos parcelares realizados pela EDP se não realizem nas melhores condições económico-financeiras.
A actividade específica desenvolvida pela EDP exige, por outro lado, elevados montantes de investimento corpóreo (só para 1981 estão previstos 43 700 000 contos), cujo financiamento deveria ser atempadamente programado e assegurado nas melhores condições financeiras. Mas não é isso o que se tem verificado.
As dotações orçamentais para aumentos do capital estatutário têm sido insuficientes face ao volume dos investimentos e, cumulativamente, têm sido realizadas com enormes atrasos, obrigando a empresa a suportar encargos financeiros adicionais. (No início do ano corrente, por exemplo, a empresa era credora do Estado de I 100 000 contos de dotação de capital programado para 1980 que o Governo ainda não concretizara.)
A política de desvalorização cambial que tem sido prosseguida, e face ao elevado recurso ao financiamento externo a que a empresa é obrigada, tem por si só carreado para a EDP encargos adicionais, com diferenças de câmbio da ordem dos milhões de contos.
No recurso ao financiamento interno, desde logo limitado pela política monetária restritiva definida pelo Governo, a EDP tem sido, desde 1979, discriminatoriamente excluída do acesso ao regime bonificado, com efeitos sensíveis no equilíbrio financeiro da empresa e no nível de tarifas praticado. Sendo a sua actividade indispensável ao País, e prestando um serviço público, os investimentos da EDP são afinal tratados como se de investimentos especulativos se tratasse.
Mas, não satisfeito com toda a actuação descrita, o governo Sá Carneiro, pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 213-A/80, de 18 de Junho, decidiu a promoção de estudos tendo em vista o desmembramento da EDP, retirando-lhe a actividade de distribuição de energia, istoé, a actividade lucrativa. Tal intenção foi aliás publicamente confirmada pelo então Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Barteto.
Face ao exposto, requeremos ao Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis:
1) Que nos sejam fornecidos os estudos produ-
zidos pelos grupos de trabalho que, no seguimento da referida resolução do Conselho de Ministros, foram criados pelos despachos conjuntos dos Ministros da Administração Interna, Finanças e Indústria de 28 de Agosto e 26 de Setembro de 1980;
2) Que nos seja dada informação sobre a posição
do Governo face às diligências do conselho de gerência da EDP, visando a reinclusão da empresa no grupo de actividades abrangidas por esquemas de taxas de juro bonificadas;
3) Que nos informe para quando prevê o Go-
verno a resolução do problema das compensações devidas pela transferência do património dos municípios e federações para a EDP;
4) Que nos seja dada informação sobre se o
Governo prevê o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, de modo a permitir, nomeadamente, que os municípios em dívida para com a EDP possam satisfazer rapidamente aqueles seus compromissos financeiros.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Joaquim Miranda — Sousa Marques.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
É já do conhecimento público, principalmente depois da conferência de imprensa convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, realizada no dia 17 do corrente mês de Fevereiro, que na Estação Agronómica Nacional, em Oeiras, foi detectada uma doença profissional que atinge, até este momento, 15 trabalhadoras e 1 trabalhador.
Mais de 200 trabalhadores da Estação Agronómica Nacional, do Departamento de Horticultura, da Estação Nacional de Tecnologia dos Produtos Agrários, da Direcção-Geral de Protecção à Produção Agrícola, do Centro de Investigação das Ferrugens do Cafeeiro e da Estação Florestal, em plenário realizado no dia 17 do corrente mês, aprovaram por unanimidade a seguinte moção:
Considerando o agravamento da situação da doença profissional verificada na Estação Agronómica Nacional, em Oeiras, com o aparecimento de mais 10 trabalhadores suspeitos de igual doença a acrescer aos 6 já lesionados;
Considerando o desleixo e a burocracia por parte das autoridades de saúde pública, quer no tratamento das doentes que desde Novembro sc mantêm afastadas do local de trabalho sem evolução no diagnóstico, quer na detecção das causas da referida doença;
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Considerando que, após pressões das próprias trabalhadoras no sentido de serem realizadas averiguações mais profundas, estão agora para partir para Inglaterra 3 dessas trabalhadoras, não se sabendo ainda sequer quais os estabelecimentos clínicos para onde se devem dirigir;
Considerando que, nestas condições, não é com segurança, nem física nem psíquica, que o local se pode manter aberto e em pleno funcionamento:
Decidem:
1) Repudiar a forma demorada e burocrá-
tica como as autoridades de higiene e medicina no trabalho e de saúde pública, bem como os Ministérios responsáveis, têm tratado o assunto, deixando arrastar a situação por mais de cinco meses sem qualquer evolução;
2) Exigir uma inspecção imediata e rigorosa
. às instalações, equipamento instalado e reagentes ou produtos manuseados, em diálogo com os trabalhadores presentes, por forma a ser garantida a segurança de trabalho no edifício, devendo este ser encerrado de imediato caso não se verifique essa inspecção;
3) Exigir uma conferência de todos os mé-
dicos intervenientes no processo, no sentido de se formar uma opinião responsável sobre a doença e as medidas a tomar;
4) Exigir que a investigação médica da
doença se faça rapidamente, no País ou no estrangeiro, com manutenção e salvaguarda de todos os direitos profissionais dos trabalhadores afectados; * 5) Exigir que seja dada aos trabalhadores da Quinta do Marquês informação completa sobre as investigações em curso, bem como o ponto da situação nos seus diversos aspectos;
6) Marcar nova reunião geral de trabalha-
dores na próxima semana;
7) Dar conhecimento desta moção ao Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Reforma Administrativa e dos Assuntos Sociais, aos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao Provedor de Justiça, ao Sindicato e à Ordem dos Médicos, bem como aos órgãos de comunicação social.
Face ao exposto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Primeiro-Ministro e dos Ministérios dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:
1) Que medidas tenciona tomar o Governo a fim de satisfazer as reivindicações dos trabalhadores da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras, expressas na moção acima transcrita?
2) Como justifica o Governo que esta situação,
que legitimamente preocupa os trabalhadores e a opinião pública, se arraste há mais de cinco meses, sem qualquer evolução sensível?
3) Que medidas tenciona tomar o Governo no
sentido de se proceder a uma imediata e rigorosa inspecção às referidas instalações e ao seu eventual encerramento?
4) É intenção do Governo promover urgente-
mente uma conferência de todos os médicos intervenientes no processo no sentido de se formar uma opinião responsável e conjunta sobre as causas da doença, sua previsível evolução e medidas a tomar?
5) Que medidas de excepção à legislação em
vigor sobre doenças profissionais pretende tomar o Governo no sentido de garantir e salvaguardar todos os direitos profissionais dos trabalhadores afectados?
6) É intenção do Governo garantir uma infor-
mação completa e sistemática aos trabalhadores referidos, bem como ao Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública e à opinião pública em geral?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PCP: Sousa Marques — Silva Graça — José Ernesto de Oliveira.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo-se verificado a necessidade premente de se corrigirem os solos agrícolas, o Ministério da Agricultura e Pescas estabeleceu que o Estado contribuiria com 50 °lo na aquisição de correctivos calcários alca-linizantes, adquiridos através de associações de agricultores para as respectivas calagens.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao MAP que, independentemente das acções tendentes a acelerar a recolha de amostras de terras e as correspondentes análises, me informe se já foram tomadas as providências necessárias à distribuição dos referidos correctivos pelas associações de agricultores, a firr de que possam ser aplicados em tempo útil pelos mesmos.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PPM, António Moniz.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os serviços públicos têm-se debatido com falta de habitações para a instalação dos seus funcionários e dos respectivos serviços em determinadas zonas do País. Essas carências são mais gritantes nos grandes aglomerados populacionais, atendendo às rendas aí praticadas.
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Acontece que o 1.° andar do n.° 21C da Rua de Fernandes Tomás, centro da cidade da Figueira da Foz, andar cuja propriedade passou da linha da Beira Alta para uma caixa de previdência aquando da integração daquela linha nos caminhos de ferro (CP), foi ocupado pelo Partido Comunista em 1975, o qual aí tem a funcionar um centn- de trabalho.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações e do Ministério dos Assuntos Sociais, que me informe a que título esse andar continua ocupado por um partido político e em que termos essa ocupação se processa.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do Grupo Parlamentar do PPM, António Moniz.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com data de 28 de Janeiro do ano corrente, recebeu o Grupo Parlamentar da Acção Social-Demo-crata Independente o protesto em anexo, que se junta e dá por reproduzido, oriundo de Wiesbaden.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que o Governo, pela Secretaria de Estado da Emigração, me informe:
De quais as acções desenvolvidas até esta data, em relação à divulgação e incentivo de participação dos emigrantes no Congresso das Comunidades Portuguesas, por:
a) Meios de comunicação social apoiados pela
Secretaria de Estado;
b) Missões diplomáticas;
c) Professores e leitores de Português;
d) Assistentes sociais.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
COMISSÃO DINAMIZADORA DO MEMORANDO Protesto
Assunto: Congresso das Comunidades Portuguesas.
Para: Presidente da República, Conselho da Revolução, Presidente da Assembleia da República, grupos parlamentares dos partidos representados na Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Secretaria de Estado da Emigração e meios de comunicação social.
Ex.mM Srs.:
A Comissão Dinamizadora do Memorando acaba de tomar conhecimento do documento n.° 17/80, datado de 29 de Dezembro, enviado pelo secre-tário-geral do I Congresso das Comunidades Portuguesas, Sr. António Cabecinha, às organizações de emigrantes existentes na RFA.
1 — Por este ambíguo documento, verifica esta Comissão Dinamizadora que o adiamento do Congresso das Comunidades feito pelo governo AD em 1980, com fundamento na falta de tempo para a sua preparação, foi pura mentira: a preparação começa este ano com dois meses de atraso em relação ao ano passado. A Comissão Dinamizadora desmascara novamente a demagogia do adiamento, protesta contra a demora propositada da preparação do Congresso e exige condições urgentes para a mobilização geral dos emigrantes no sentido de que todos possam dar a sua opinião. Os meios de comunicação social, as missões diplomáticas, as organizações de emigrantes, os membros de organizações sindicais e conselhos de empresa, os professores e os leitores de Português, as missões católicas e os assistentes sociais na RFA devem ser rapidamente estimulados e atraídos para este trabalho de animação geral entre os emigrantes.
2 — Para o Congresso de 1979-1980 os representantes das associações reuniram nos consulados, debateram os temas apresentados, deram sugestões novas e elegeram democraticamente os delegados para cada zona consular. Para o Congresso de 1981 tudo está parado. Esta Comissão Dinamizadora protesta contra a falta de condições actualmente existentes, desde a não convocação de reuniões e de outras condições democráticas* até à exígua quantidade de presumíveis delegados, e exige como mínimo a criação das condições garantidas em 1979-1980.
3 — Outro argumento do governo AD para anular o Congresso de 1980 foi o problema das despesas. A Comissão Dinamizadora do Memorando alerta os órgãos de soberania e as entidades responsáveis para a garantia de um programa pelo menos igual a 1979-1980, assim como de condições que levem o Congresso ao estudo sério e aturado dos problemas e não ao desperdício de tempo e dos dinheiros públicos em divertimentos ou ocupações contrárias à finalidade do Congresso.
Saudações democráticas.
Wiesbaden, 28 de Janeiro de 1981. — José Corceiro Mendes.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A comissão de trabalhadores da Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria de Lisbca, nos seus comunicados n.°* 17 e 18, que se juntam e dão por reproduzidos, dá conhecimento público dos casos de Benedita da Conceição Paulo Revez Abrunhosa Sousa, Zélia Carreira de Matos e Adriano da Silva Augusto que são denunciados como casos dc nepotismo, em que a promoção se efectiva por vias «sinuosas» e oferecendo a particularidade, no primeiro caso, de se tratar de uma trabalhadora cujo marido ocupava o lugar de chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa cio VI Governo Constitucional.
Nos termos sucintamente expostos e nos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Go-
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verno, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me forneça as seguintes informações:
1) Em que termos e com que base legal se poderá
verificar a intercomunicabilidade entre a Previdência e a função pública?
2) Como se justificam ou explicam as promoções
em causa, sem abertura de concurso e efectivação do mesmo?
3) Tenciona o Governo abrir averiguações (por
sindicância ou processo disciplinar) em relação a estes factos?
4) Vai o Governo sancionar ou anular as pro-
moções assim efectuadas?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, me informe com a maior urgência se tenciona ou não incluh* no Orçamento Geral do Estado para 1981 ó Fundo de Abastecimentos.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, pelo Ministét io das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe se, além do subsídio do papel de jornal, estão previstas e preparadas para serem implementadas, com a execução do Orçamento Geral do Estado para 1981, outras medidas de apoio à imprensa, nomeadamente a redução de taxas de importação e subsídios a modificações tecnológicas que se comprove traduzirem-se em melhorias de rentabilidade.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado do Emprego, me seja informado se em relação ao distrito de Leiria foram despendidas quaisquer verbas ao abrigo do Despacho Normativo n.° 315/78 e do Decreto-Lei
n.° 445/80 e, em caso afirmativo, em relação a quais sectores de actividade económica, quando, qual o montante total das verbas despendidas e se em acções de manutenção ou criação de postos de trabalho.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota
Requerimento
Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado:
a) Das razões pelas quais é continuamente anun-
ciada — e com a mesma insistência cancelada— a nova série de produção portuguesa Táxi na Cidade?
b) Se a série estava em condições de exibição em
algum dos dias em que esteve anunciada?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na Escola Superior de Belas-Artes do Porto existem, amontoadas por falta de espaço e deteriorando--se progressivamente, centenas de obras de arte, entre as quais telas atribuídas a mestres da Renascença italiana.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência e pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja informado:
a) Quando será concretizada a promessa de um
novo local para salvaguarda deste património?
b) Vai promover-se alguma exposição que per-
mita ao público conhecer aquelas telas?
c) Vão ser restauradas —e em caso afirmativo
quando— as telas atacadas pelo bafio e bolor?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mola.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados que, em Novembro último, o requereram, aguardam ainda o seu cartão da ADSE.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais,
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me seja informado se, normalmente, os cartões da ADSE demoram um mínimo de quatro meses para serem emitidos e que razões justificam tal atraso burocrático.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Deraocrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam enviados os elementos estatísticos elaborados em relação ao distrito de Faro e tendo em vista a aplicação do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo a Assembleia da República aprovado em Janeiro de 1979 a criação da Universidade do Algarve, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam fornecidas cópias integrais dos seguintes documentos:
a) Cópia das exposições, ofícios e telegramas en-
viados ao Ministério desde Janeiro de 1980 pelos governadores civis de Faro, um dos quais um dos deputados que interveio no processo de criação daquela Universidade;
b) Cópia da proposta de estruturação elaborada
pela comissão instaladora;
c) Cópia da proposta de instalação e plano de
cursos preparada pela já referida comissão instaladora
Mais requeiro que, no caso de não existirem ainda as propostas referidas nas alíneas anteriores, o Ministério me informe se tenciona manter em funções essa comissão.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981."—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há uma situação financeira na maior parte das empresas de comunicação social estatizadas existen-
tes que, na medida em que corresponde a custos que não são os próprios custos da actividade, deverá ser encarada em termos de resposta da própria comunidade social que pretende ser informada.
É o caso dos empréstimos bancários contraídos, antes de 1974, para adquirir o controle político dm jornais por parte de grupos financeiros e que foram transferidos para a empresa adquirida.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe se estão previstas e preparadus para serem implementadas com o Orçamento Geral do Estado para 1981 medidas relativas à resolução deste problema, nomeadamente pela canalização dos passivos existentes.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro elc 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Anop tornou públicas declarações do Consulado Português em Madrid sobre a situação dos presos portugueses na cadeia de Carabanchel.
Tais declarações, segundo a referida agência noticiosa, foram proferidas após uma visita de cinco horas àquela prisão de uma delegação portuguesu constituída pelo próprio cônsul, o assistente sociul do consulado, uma funcionária consular, além do correspondente da Anop na capital espanhola.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, em complemento das informações antes pedidas, o Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe:
a) Em que datas se verificaram, ao longo do ano
de 1980 e em 1981, outras visitas do cônsul àquela prisão madrilena e aos nossos com patriotas ali detidos?
b) Em que datas se verificaram, nos mesmos pe-
ríodos, visitas do assistente social ou tlc outros funcionários consulares?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata In dependente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, me informe:
1) Qual a despesa (custos directos e indirectos verificada no ano de 1980 pelo Inatel com a exploração do Teatro da Trindade?
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2) Quantos foram os espectáculos montados, o
número de sessões dadas com cada um e o número de espectadores total em cada um dos espectáculos?
3) Qual é a programação para 1981 daquele
Teatro?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me sejam fornecidas as seguintes informações:
1) Número de acidentes verificados ao longo do
ano de 1980 com viaturas da Direcção Regional de Agricultura com sede em Évora;
2) Qual o dispêndio total suportado pelo Estado
por virtude desses acidentes?
3) Quais as causas verificadas em relação a esses
acidentes?
4) Houve alguma consequência disciplinar?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, pelo Ministério da Indústria e Energia, me sejam fornecidas as seguintes, publicações do Gabinete de Estudos e Planeamento daquele Ministério:
a) Ajudas Governamentais à Indústria, de Isa-
bel Barata;
b) Transferências de Tecnologia e Dependência
Tecnológica em Portugal, de Maria Isabel Januário;
c) Alguns Aspectos do Desperdício em Portugal,
de Pastor Fernandes.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido anunciado como parte do programa do actual Governo o cumprimento do preceito constitucional que determina a existência de um estatuto da
informação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe se no estatuto de informação será consignado como direito o subsídio ao papel do jornal, de modo que as empresas possam determinar o seu cálculo para efeitos orçamentais (não se criando em cada ano a expectativa — e a dependência que ela gera— sobre se virá ou não e em que montante) e a sua actualização automática, de acordo com índices prefixados.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Estando a criar-se um clima de alarme em todo o País em relação aos efeitos da actual seca, requeiro que, pelo Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, me sejam fornecidas, com a maior urgência, as seguintes informações:
1) Qual é a precipitação média registada de 1
de Setembro a 31 de Janeiro e qual a verificada no ano em curso?
2) Em relação ao mesmo período de tempo, é
o ano actual o mais seco dos últimos dez anos?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sendo patentes as diferenças entre as quantias recebidas pelos vários profissionais de informação da Radiotelevisão Portuguesa, requeiro que, por esta empresa pública, me seja fornecida nota das quantias pagas, ao longo do ano de 1980, aos profissionais de informação, discriminada por meses e com indicação da justificação das quantias pagas a diferentes títulos, designadamente cacheis.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo em consideração que uma política de subsídios ao papel de jornal que não distinga o espaço preenchido com publicidade constitui uma modalidade que pode confundir-se com o subsídio indirecto a anunciantes;
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Tendo igualmente em consideração que começou a generalizar-se a prática do «anúncio gratuito»:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe se vai ou não rever a percentagem máxima de espaço publicitário abrangida pelos subsídios ao papel de jornal.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
me -seja fornecida cópia do relatório do Instituto Nacional de Seguros, feito em 1978 a pedido do Centro de Física Molecular, sobre os riscos existentes no Complexo Interdisciplinar do Instituto Nacional de Investigação Científica e quais as providências já tomadas e a adoptar relativamente à segurança de pessoas e bens.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado:
a) A partir de que datas será assegurada a co-
bertura de todo o país, pelo 2.° canal e quais as datas de 1981, se disso foi caso, em que a cobertura pelo 2.° canal se alargará a novos distritos;
b) Se a RTP encara a hipótese de redução de
taxas em relação aos espectadores residentes em distritos ou regiões sem cobertura pelo 2." canal.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais [alíneac)do artigo 159° da Constituição da República] e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, as informações seguintes:
1) Em termos de custos e proveitos, qual é a
ligação rodoviária mais aconselhável para a ligação Bragança-Porto?
2) Quais são as vantagens e inconvenientes dessa
ligação em termos Bragança-Valpaços-Fa-malicão-Porto?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência,
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Encontrando-se a RDP em «situação económica difícil» e mantendo vários profissionais praticamente sem actividade, é dificilmente compreensível o pagamento de horas extraordinárias.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiodifusão Portuguesa, E. P., me seja fornecida lista mensal das horas extraordinárias pagas a funcionários desde Janeiro de 1980, com indicação, caso a caso, e em relação a cada mês, da sua justificação.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me seja fornecida cópia integral dos estudos que determinaram a transferência da descarga do pescado para a Docapesca.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro dc 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, através da Secretaria dc Estado da Comunicação Social, me seja informado qual a tiragem total dos jornais portugueses nos anos de 1978, 1979 e 1980.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro dc 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
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Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que me informe:
c) Quantos requerimentos pedindo a manutenção da nacionalidade portuguesa se encontram pendentes aguardando estudo ou despacho?
b) Quando tenciona o Ministério ter concluído o exame dos referidos requerimentos?
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado se na programação do ano de 1981 está previsto algum programa tauromático e com que periodicidade.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981.—O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota
Requerimento
Ex.w0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me seja fornecido um exemplar do relatório da missão realizada, sob o patrocínio da OCDE, pelo Sr. Bryan Wade e intitulado O Planeamento do Comércio Retalhista em Portugal.
Assembleia da República, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, por intermédio do Ministério da Defesa Nacional, me sejam prestadas as seguintes informações:
a) Quantidade de combustíveis gastos pelas for-
ças armadas em 1980 — quantidades e valores por ramos das forças armadas;
b) Que medidas já tomou ou tenciona tomar o
Governo no sentido de reduzir os gastos de combustíveis efectuados pelas forças arma-
das no quadro das medidas de austeridade impostas pela actual conjuntura? c) Quantidade e valor do combustível fornecido aos membros das forças armadas a preço reduzido relativamente ao preço normal do mercado de consumo.
Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido directamente informada pela população de Amarante não estar efectivada a escolaridade obrigatória naquele concelho, sabendo como é atentatório do direito dos cidadãos o cerceamento ao mercado de trabalho através da não efectivação da escolaridade obrigatória e como culturalmente é atentatório da dignidade nacional o não cumprimento por parte do Estado de tal obrigação, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
Dados que possam elucidar sobre o nível de efectivação da escolaridade obrigatória;
Medidas a serem tomadas localmente para a resolução rápida de tal problema;
Efectivos de professores disponíveis para o cumprimento de tal tarefa.
Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo tomado conhecimento junto da população de Amarante das graves carências sentidas no campo da saúde e das condições verdadeiramente dramáticas de funcionamento do Posto de Saúde Pública de Amarante, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, as seguintes informações:
Dados para o conhecimento pormenorizado do funcionamento do Posto de Saúde Pública de Amarante;
Perspectivas que o Governo abre à população de Amarante para a resolução de tal problema.
Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo tomado conhecimento que no Palácio das Telecomunicações dos CTT/TLP em construção nas
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Picoas (Lisboa) não estão previstos serviços sociais de apoio aos trabalhadores, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja prestada a seguinte informação:
Por que razão não está prevista nem creche para os filhos dos trabalhadores nem cantina para os trabalhadores tomarem as refeições no referido edifício?
Palácio de S. Bento, 18 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do MDP/ÇDE, Helena Cidade Moura.
Requerimento
- Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: ;
Estando agendadas para discussão no Plenário da Assembleia da República as ratificações n.08 29/11 e 67/JJ, relativas aò Decreto-Lei n.° 426/80, de 30 de Setembro (reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública, tendo por fim ministrar o ensino de nível pós-seçundário), e considerando que no seu preâmbulo se refere a existência de um processo donde «constam já elementos seguros sobre o nível académico dos seus docentes e adequação das suas instalações e equipamento ao ensino de nível pós-secundário», os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio, cora urgência, de todos os elementos constantes do processo referido-.
Palácio de S. Bento, 19 de Fevereiro de 1981.— Os Deputados: Helena Cidade Moura (MDP/CDE) — Jorge Lemos (PCP).
Despacho
Com parecer favorável da Mesa da Assembleia da República, nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 18.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, reconduzo o Dr. Octávio de Carvalho Cruz no cargo de secre-tário-geral da Assembleia da República, com efeitos
imediatos, ao abrigo dos n.oa 2 e3 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio.
Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 1980. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Ribeiro de Almeida.
(Visado pelo Tribunal de Contas em 13 de Fevereiro corrente. São devidos emolumentos.)
Aviso
Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, António Maria Trigueiros de Sousa Alvim é exonerado do cargo de chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido da Acção Social--Democrata Independente (ASDI), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1981.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Fevereiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, João Manuel Nunes Godinho é nomeado chefe de gabinete do Grupo Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1981.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Fevereiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.a série, n.° 22, de 27 de Janeiro de 1981, rectifica-se que onde se lê «[...] do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar [...]» deve ler-se «{...] do cargo de secretária do Grupo Parlamentar [...]».
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Fevereiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
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