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II Série — Número 36
Sábado, 28 de Fevereiro de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N.° 147/11 — (Contratos a prazo) — Requerimento do PS pedindo a consulta das organizações de trabalhadores sobre aquele projecto de lei e a sua publicação em separata do Diário da Assembleia da República.
N.° 153/11 — Sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas (apresentado pela ASDI).
N.° 154/11 — Criação da freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra (apresentado pelo PCP).
União Interparlamentar:
Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP indicando candidaturas aos lugares de tesoureiro e vogal do conselho directivo do Grupo Português na União Interparlamentar.
Requerimentos:
Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a emissão de títulos do Tesouro junto dos emigrantes pela banca nacionalizada.
Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Energia, da Administração Interna, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas sobre os graves problemas verificados na freguesia de Salema (Vila do Bispo) nos domínios da pesca, urbanismo, comunicações, educação, sanemaento básico e obras públicas.
Do deputado José Vitorino (PSD) aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e do Comércio e Turismo sobre o problema dos esgotos no Algarve.
Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a Companhia de Transportes Marítimos (CTM) e carreiras para e nos Açores.
Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores sobre política de saúde naquela Região Autónoma.
Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a cobertura televisiva> da Região Autónoma dos Açores.
Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores sobre a criação de uma verdadeira frota industrial naquela Região Autónoma, capaz de aproveitar a riqueza da Zona Económica Exclusiva.
Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores sobre a melhoria da rede viária, regularização dos transportes colectivos de passageiros e abastecimento de água e luz às zonas rurais.
Do deputado Joige Lemos (.PCP) a Secretaria 'Regional de Educação ç Cultura dos Açores sobre os cursos mi-
nistrados no Departamento de Oceanografia e Pescas do Instituto Universitário dos Açores.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre os graves problemas das trabalhadoras dos Tapetes de Arraiolos.
Da deputada Ercília Talhadas (PCP) aos Ministérios da Reforma Administrativa e da Educação e Ciência sobre a situação das funcionárias da Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade de Coimbra.
Dos deputados Maria Odete dos Santos e Vítor de Sá (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação da comarca de Marco de Canaveses.
Das deputadas Maria Odete dos Santos e Georgette Ferreira (PCP) ao Governo sobre a criação de novas comarcas e serviços de registo.
Do deputado Jorge Miranda (ASDI) aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas sobre a construção de tuna escola do eido preparatório em Pevidém (Guimarães).
Do deputado Jorge Miranda (ASDI) ao Ministério da Justiça sobre a situação existente no Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses.
Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo sobre despesas de extracção, empilhamento da cortiça e operações culturais e de explorações do montado em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados.
Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a cobertura de despesas com acções de estruturação fundiária por parte do remanescente dos depósitos provenientes do produto de venda dc cortiça de prédios nacionalizados ou expropriados.
Do deputado Mário Tomé (UDP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre acordos de saneamento econó-mico-financeiro para as empresas de navegação nacionalizada, de modo a evitar o estrangulamento da marinha mercante poriuguesa.
Do deputado Mário Tomé (UDP) aos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais sobre a defesa da saúde dos trabalhadores da Estação Agronómica Nacional, em Oeiras, em virtude de uma doença profissional que aí se verifica.
Do deputado Mário Tomé (UDP) aos Ministérios da Indústria e Energia e da Habitação e Obras Públicas sobre a destruição das habitações dos moradores do Alto do Picão e Mina da Pedra, da freguesia de Pedorido, concelho de Castelo de Paiva.
Respostas a requerimentos:
Da Presidência de Conselho de Ministros a um requerimento do deputado Vital Moreira e outros (PCP) pedindo cópia do Livro Branco sobre regionalização e outras publicações.
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Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Avisos:
Relativos à nomeação do chefe do gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, a mudança de situações, quanto i letra de vencimentos, de dois funcionários do quadro do pessoal da Assembleia da República e à prorrogação do contrato de vários escriturarios-dactilógrafos.
PROJECTO DE LEI N.°147/II
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo em conta as disposições da Constituição e da lei que obrigam a colocar à discussão das organizações dos trabalhadores os projectos de legislação que lhes dizem respeito, o Grupo Parlamentar Socialista requer a V. Ex.ª que mande proceder, segundo as normas habituais, à consulta das organizações de trabalhadores do projecto de lei n.° 147/11, sobre contratos a prazo, por nós recentemente apresentado, fazendo-o publicar em separata do Diário da Assembleia da República e estabelecendo um prazo de vinte e um dias para essa consulta.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar, Carlos Lage.
PROJECTO DE LEI N.° 153/II
SOBRE A TRANSMISSÃO PELA RADIO E TELEVISÃO DE PRODUÇÕES DRAMÁTICAS PORTUGUESAS
1 —É sabido como o teatro português dificilmente suportou a concorrência crescente do cinema comercial, do desporto profissional, da rádio e, por último, da televisão.
Conhece-se, de igual modo, como se foram perdendo muitos dos seus melhores actores e técnicos, como quase só em Lisboa se mantiveram algumas condições de sobrevivência para companhias profissionais, como o Conservatório Nacional não conseguiu ser uma escola nacional de teatro.
No entanto, o 25 de Abril fez assistir a uma multiplicidade de acções, em que um novo público popular mostrou o seu gosto pelo teatro e sucessivos grupos enfrentaram difíceis e corajosas experiências de continuidade de acção.
2 — De valor desigual, é certo, mas apenas para citar nomes reveladores desde a última guerra ou pouco antes, o teatro português poderia referir entre os seus dramaturgos nomes como Armando Vieira Pinto, João Pedro de Andrade, Costa Ferreira, Luís Francisco Rebelo, Alexandre Babo, Jorge de Sena (autor de um O Indesejado, que é, de há muito, o texto mais significativo do nosso teatro em verso), José Augusto França, Manuel Lima, Natália Correia, José Cardoso Pires, Bernardo Santareno, Romeu Correia, Luis Stau Monteiro, Fiama Hasse Pais Brandão, Augusto Sobral, José Estêvão Sasportes, Portela Filho, Maria Teresa Horta, Teresa Rita, Ruben A., António Gedeão, Miguel Franco, Ernesto Leal, Luso
Soares, Prista Monteiro, Salazar Sampaio, Luzia Maria Martins, Carlos Coutinho, etc, etc.
Mal se entende assim que as emissoras portuguesas de radiodifusão e radiotelevisão não encoragem a produção dramática portuguesa, cedendo-lhes direitos de antena.
3 — Não se ignora não serem as mesmas as linguagens teatral, radiofónica e de televisão.
Nem está a pensar-se que seja, por exemplo, mais televisiva uma peça de teatro representada no teatro por actores teatrais e retransmitida pela televisão do que um argumento escrito para a televisão e filmado para a televisão.
Mas pensa-se que o teatro tem de reencontrar em Portugal a sua vocação de um verdadeiro instrumento de cultura à escala de todo um povo.
0 teatro tornou-se um espectáculo de minorias, por razões que são, ao mesmo tempo, de ordem cultural c económica.
Por isso, enquanto a televisão gerou, um pouco por toda a parte, a crise do cinema como espectáculo, não modificou praticamente o comportamento do público de teatro.
A rádio e a televisão podem assim ajudar a suprimir as barreiras psicológicas entre o público e o palco. Muitos aprenderão a conhecê-lo.
As audiências e o interesse despertado pelas telenovelas são, também, um desafio salutar à actividade dos autores e actores portugueses.
4 — Assim, e na sequência do que, um pouco por toda a parte, é praticado, determina-se a inclusão obrigatória na programação da rádio e televisão de peças de autores portugueses e apresentadas em português.
Tem-se consciência do esforço exigido, designadamente à televisão.
Mas sabe-se também que a sua existência como serviço público se justifica, tanto mais quanto ao serviço do povo que somos se encontrar.
E um povo é também a sua língua e a sua cultura.
Nos termos que sumariamente se justificaram, e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
A difusão de textos dramáticos, sob a forma de teatro, teleteatro, teatro radiofónico, telenovelas ou romance radiofónico, pelas emissoras portuguesas de radiodifusão ou radiotelevisão, fica sujeita à presente lei.
ARTIGO 2."
1 — É obrigatória a apresentação de uma peça de teatro de autor português, por mês e por estação emissora.
2 — No total da programação da radiotelevisão, um mínimo de metade das horas de emissão dedicadas ao teatro serão obrigatoriamente representadas em português.
ARTIGO 3."
Na transmissão de romances radiofónicos ou telenovelas, um mínimo de um terço da totalidade das
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transmissões por ano e estação transmissora serã preenchido com originais portugueses.
ARTIGO 4.º
As emissoras de radiodifusão e radiotelevisão enviarão, até ao último dia de cada mês, ao departamento governamental responsável, nota das transmissões efectuadas no mês anterior, no âmbito da presente lei, com referência obrigatória ao título, autoria, intérpretes, língua utilizada, duração da emissão e ao responsável pela difusão.
ARTIGO 5.°
A infracção do disposto fará incorrer a entidade emissora responsável em multa de 10 000$ a 100 00$, limites estes multiplicáveis, em caso de uma ou mais reincidências, pelo respectivo número de ordem.
ARTIGO 6."
A presente lei entra em vigor noventa dias após a data da sua publicação.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota—Vihena de Carvalho — Jorge Miranda.
PROJECTO DE LEI N.° 154/II
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA QUINTA DO CONDE NO CONCELHO DE SESIMBRA
A Quinta do Conde é uma vasta área geográfica, localizada a norte do concelho de Sesimbra, integrando cs núcleos populacionais da Quinta do Conde I, Quinta do Conde II, Quinta do Conde III, Boa Água, Pinhal do General, Fontainhas e Casal do Sapo.
Surgida de um loteamento ilegal da empresa de construções Xavier de Lima, que teve início por volta do ano de 1965, a construção de habitações na zona envolvia, em Agosto de de 1977, 15 % dos 10 732 lotes vendidos, não sendo arriscado afirmar que 20 % dos lotes se encontram hoje em construção.
Importa salientar que a construção de habitações se devenvolveu sem quaisquer preocupações de ordenamento nem a indispensável implantação de infra--estruturas (arruamentos, rede de abastecimentos de água e de energia eléctrica, saneamento, equipamentos sociais, etc). Daqui resulta naturalmente um vasto conjunto de carências e problemas para os já cerca de 12 000 habitantes da área, que importa resolver com a urgência que a situação impõe.
A Câmara Municipal de Sesimbra encomendou já os necessários estudos de reconversão da Quinta do Conde, chamando as populações a participar na sua elaboração, em ordem ao integral respeito dos seus legítimos interesses. Entretanto, a Câmara, em colaboração com as populações, lançou já algumas obras indispensáveis, que, pela sua urgência, não permitem aguardar o plano de reconversão (embora nele vão entroncar). É o que se passa com a adjudicação das empreitadas de electrificação c de abastecimento de
A solução de tão agudos problemas passa também pela organização das populações e pela sua participação em todas as fases do processo. E embora o nível de organização seja elevado, pois existem várias comissões de moradores, bem como uma Associação de Desenvolvimento da Quinta do Conde (que, com o apoio da Câmara Municipal de Sesimbra e da Junta de Freguesia do Castelo, têm contribuído para a solução de muitos dos problemas que diariamente se põem aos 12 000 habitantes da área), facto é que a institucionalização do poder local na área, pela criação de uma freguesia, criaria novas e melhores condições de intervenção das populações, traduzindo-se num impulso determinante para a resolução dos graves problemas que as afectam.
Por isso mesmo, os abaixo-assinados que circularam nesse sentido recolheram centenas e centenas de assinaturas.
Por isso mesmo, os órgãos do poder local interessados (Câmara de Sesimbra e Junta de Freguesia do Castelo) se pronunciaram favoravelmente à criação da freguesia.
Tudo isto sem esquecer ainda que a criação da freguesia resolveria os problemas que se levantam com a distância (20 km) a que se encontra a sede da Junta de Freguesia do Castelo.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
É criada, no distrito de Setúbal, concelho de Sesimbra, a freguesia da Quinta do Conde, cuja área se integrava na fregueisa do Castelo.
ARTIGO 2."
Os limites da freguesia constam do mapa anexo a este diploma, que dele faz parte integrante, e são definidos da forma seguinte:
Norte: concelho do Seixal, pela estrada alcatroada para Coina, até à Padavia Pavil, onde volta para sul passando pelo Vale da Carvalhiça até às Fontainhas, onde volta para o nascente pelo limite do Pinhal dos Limas, até à Quinta do Conde, onde volta para o norte pela linha limite do Pinhal dos Limas, até final da Quinta do Conde, voltando para nascente até à vala da ribeira do Marchante, voltando para sul a confrontar com o concelho de Palmela pela vala da ribeira do Marchante até à Ponte de Negreiros, voltando para poente pela linha de água até à ribeira da Pateira até ao porto do concelho (estrada nacional n.° 378), próximo da central elevatória da Apostiça, voltando para norte, sendo limitada pela estrada nacional n.° 378 até ao Marco do Grilo (entroncamento).
ARTIGO 3.º
1 — Os trabalhos preparatórios com vista à instalação da freguesia da Quinta do Conde competem a uma
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comissão instaladora, que funcionará na Câmara Municipal de Sesimbra e terá a seguinte composição:
a) Um representante do Ministério da Adminis-
tração Interna, que presidirá;
b) Um representante do Instituto Geográfico e
Cadastral;
c) Dois representantes do Município de Sesimbra,
designados, respectivamente, pela Assembleia e pela Câmara Municipal;
d) Dois representantes da freguesia do Castelo,
designados, respectivamente, pela Assembleia e Junta de Freguesia;
e) Dois representantes das comissões de mora-
dores;
f) Um representante da Associação de Desenvolvimento da Quinta do Conde.
2 — A comissão instaladora entrará em funções dentro dos trinta dias posteriores à publicação da presente lei.
ARTIGO 4°
Até seis meses decorridos sobre a data da publicação da presente lei realizar-se-ão as eleições para a assembleia de freguesia.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981.—Os Deputados do PCP: José Vitoriano — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Ercília Talhadas — Rogério Brito — Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida.
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Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em aditamento ao meu ofício anterior sobre a indicação dos representantes dos deputados do Grupo Parlamentar Comunista na lista candidata à eleição do Conselho Directivo do Grupo Português na União Interparlametar, comunico a V. Ex.a que o deputado António José de Almeida da Silva Graça é candidato ao lugar de tesoureiro e o depurtado Joaquim Miranda da Silva é candidato ao lugar de vogal.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, venho solicitar que através do Ministério das Finanças e do Plano me sejam fornecidas as seguintes informações:
É bem conhecido que as remessas dos emigrantes têm vindo a avolumar-se, designadamente pela inclusão de uma componente de capital fixo, cujos volumes previsivelmente aumentarão no futuro próximo por ocasião de situações de regresso definitivo.
Esta situação tem provocado desde já o aumento dos depósitos a prazo dos emigrantes, que no último ano cresceram à taxa de 70 °!o, factor susceptível de causar desequilíbrios no sistema bancário.
Admite-se, por isso, que interesse incentivar as remessas — designadamente pela contrapartida benéfica da variável divisas na balança de pagamentos—, canalizando-as mais directamente para o investimento produtivo.
Um dos processos consistiria na colocação de uma emissão especial de títulos do Tesouro à subscrição dos nossos emigrantes, com características de imobilidade, quer quanto ao momento da subscrição, quer do reembolso.
Assim, através do Ministério das Finanças e do Plano, solicito as seguintes informações:
a) Quais as acções de promoção e venda de títulos
do Tesouro realizadas no passado recente junto dos emigrantes pela banca nacionalizada?
b) Qual a viabilidade do lançamento de uma
emissão especial de títulos do Tesouro para emigrantes?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PSD, Luis Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Considerando que no extremo Barlavento algarvio, constituído pelos concelhos de Lagos, Viía do Bispo e Aljezur, a pesca representa uma actividade de grande importância para as populações locais;
2 — Considerando que Salema assume um papel muito importante na pesca artesanal, com um movi-
mento na lota que em 1980 atingiu os 21 700 contos de pescado;
3 — Considerando que Salema, com a sua excelente praia, constitui um centro turístico cada vez mais procurado;
4 — Considerando que aquela localidade e os seus habitantes têm sido permanentemente esquecidos e a resolução dos seus problemas adiada, alguns dos quais de grande gravidade, nomeadamente:
a) Uma lota em péssimas condições que a todos
sacrifica, muito em particular os pescadores depois da dura faina no mar. Embora já tivesse sido anunciado que iria ser substituída, parece que problemas de acesso à nova localização têm impedido a sua concretização, bem como das instalações para guardar apetrechos diversos;
b) A dificuldade de abastecimento dos cerca de
setenta barcos a gasolina ali existentes, bem como dos barcos a gasóleo, dado que só há postos abastecedores em Sagres e Lagos (o que fica a grande distância), provocando gastos, transtornos, perdas de tempo e perigos evidentes no transporte e armazenagem;
c) Falta de um plano de urbanização que permita
um adequado ordenamento da localidade e, bem assim, cada um saber em que condições pode avançar, o que é indispensável para se criarem estruturas turísticas adequadas;
d) Necessidade de um telefone público;
e) Escola primária, sem água nem esgotos. Falou-
-se num novo edifício, mas também nada se sabe;
/) Deficiente acesso rodoviário, que provoca estrangulamentos graves no trânsito, quando das manobras dos autocarros, em especial no Verão;
g) Necessidade de uma rede de esgotos;
h) Estrada de ligação a Burgau, devidamente
enquadrada no plano de urbanização.
O deputado social-democrata abaixo assinado solicita aos Ministérios da Agricultura e Pescas, da Indústria e Energia, da Administração Interna, dos Transportes e Comunicações e da Habitação e Obras Públicas um adequado esclarecimento e informações, a saber:
Quais as medidas previstas ou em curso, bem como outras justificadas, com vista a resolver os graves problemas verificados na freguesia de Salema (Vila do Bispo) nos domínios da pesca, urbanismo, comunicações, educação, saneamento básico e obras públicas, atrás expostas?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PSD, José Gago Vitorino.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Considerando que são do domínio público no Algarve, em todo o país, e até no estrangeiro, os
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problemas ligados à falta de tratamento dos esgotos na região algarvia;
2 — Considerando que, nalgumas zonas fortemente urbanizadas e de grande afluência turística, os esgotos ou correm a céu aberto nas praias, ou são lançados em ribeiras e terrenos anexos às urbanizações, ou canalizados directamente para o mar;
3 — Considerando que de tal facto resulta a poluição crescente das águas e do ambiente em geral, com perigos evidentes para a saúde, além da má imagem para quem visita uma das mais importantes zonas turísticas do País;
4 — Considerando que, embora muito se tenha falado, até agora ainda não existe um plano adequado para a região, sendo frequente as redes de drenagem de esgotos executados não terem qualquer saída ou os afluentes não chegarem às estações de tratamento construídas, por falta de condutas;
5 — Considerando que muito equipamento já se degradou devido à não utilização e falta de cuidados;
6 — Considerando que várias iniciativas e grupos de trabalho interministeriais têm sido anunciados ao longo dos últimos anos sem que nada de concreto se tenha avançado;
7 — Considerando que, numa atitude louvável, parece que, finalmente, o Govemo pretende resolver o assunto e daí algumas referências recentemente feitas.
O deputado social-democrata abaixo assinado solicita aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e do Comércio e Turismo as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Dispõem ou não os serviços de uma inventa-
rização completa do problema dos esgotos no Algarve, com a correspondente consciência da gravidade da situação?
b) Quais são as acções que, em colaboração com
as autarquias locais, estão actualmente em curso, com vista a resolver o problema, e, em concreto, qual o montante das verbas disponíveis e os prazos previstos?
c) Quais as soluções que se apresentam como mais
adequadas?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981—O Deputado do PSD, José Gago Vitorino.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Março de 1980 formulei uma série de questões ao Governo sobre a Companhia de Transportes Marítimos (CTM) que até ao momento não obtiveram qualquer resposta.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, com o intuito de obter os esclarecimentos de que necessito, de novo requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações:
1) Número de carreiras mensais da Companhia
de Transportes Marítimos do continente para a Região Autónoma dos Açores;
2) Número de carreiras mensais da CTM entre
ilhas, na Região Autónoma dos Açores;
3) Capacidade de transporte aproveitado e desa-
proveitado nas carreiras referidas em 1) e 2);
4) Situação financeira das linhas entre o conti-
nente e a Região Autónoma dos Açores;
5) Situação financeira das linhas entre ilhas na
Região Autónoma e em espeical do navio de passageiros Ponta Delgada;
6) Diferenças de custos da exploração das carrei-
ras que usam contentores e das carreiras de carga a granel;
7) Subsídios atribuídos para exploração das car-
reiras dos Açores;
8) Volumes globais de carga transportada em
1976, 1977, 1978, 1979 e 1980, com indicação de portos de partida e destino.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
E.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No decorrer da sessão legislativa da I Legislatura da Assembleia da República tive oportunidade de formular várias questões ao Governo Regional dos Açores sobre política de saúde naquela Região Autónoma.
A inexistência de qualquer resposta ou justificação leva-me a retomar as questões então formuladas, com vista à obtenção das necessárias respostas.
São amplamente conhecidas as carências no campo da saúde com que se debatem as populações açorianas, particularmente os habitantes de S. Miguel. Neste domínio, constata-se mesmo que vários médicos, não prestando serviço no Hospital ou noutras instituições públicas (ou fazendo-o de forma muito limitada), recebem os doentes nos seus consultórios privados, mas recusam-se, abusiva e dolosamente, a emitir grande parte dos recibos, a que os doentes têm direito, como prova de pagamento do valor da consulta.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores a prestação das seguintes informações:
1) Sendo este grave problema conhecido e mesmo
comentado na Região, tomou já o Govemo Regional algumas medidas para o resolver?
2) Sendo evidente que qualquer médico que re-
cusa emitir recibo aos doentes atendidos está, por um lado, a prejudicá-los, já que os impede (como é seu direito) de serem reembolsados, e, por outro, a defraudar as finanças públicas através da fuga ao fisco, mais se pergunta que fez ou tenciona fazer o Governo Regional.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na Região Autónoma dos Açores continua a verificar-se a existência de zonas, designadamente o sul
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da ilha do Pico e as ilhas das Flores e do Corvo, sem acesso às emissões de televisão.
Ora, o efectivo cumprimento do preceito constitucional que assegura a todos os cidadãos a mesma dignidade social implica, entre outros faotores, o direito à informação. Nesta matéria desempenha função de relevo o meio televisivo, não só nos aspectos informativos, mas também pelo contributo positivo que pode dar no sentido da mais completa formação dos cidadãos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Que investimentos estão previstos para a RTP/
Açores no sentido da completa cobertura televisiva de todo o território da Região Autónoma?
2) Está previsto o recurso a qualquer sistema de
empréstimo ou crédito internacional? Em caso afirmativo, em que termos?
3) Qual o calendário das acções previstas (e quais
são elas) para a concretização do objectivo de total cobertura televisiva da Região Autónoma dos Açores?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores que me informe sobre as medidas definidas ou a definir para:
a) Apoio à criação de uma verdadeira frota
industrial na Região Autónoma, que possa aproveitar a enorme e variada riqueza da muita extensa zona económica exclusiva das 200 munas;
b) Apoio técnico e financeiro às capturas de es-
pécies finas (pesca artesanal), com o objectivo de ser garantido o abastecimento do mercado interno em peixe fresco de qualidade.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A existência de infra-estruturas básicas, quer no campo da rede viária e dos transportes, quer no campo de abastecimento de água e electricidade, é condição essencial para a efectiva melhoria da qualidade de vida das populações.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo Regional dos Açores que me informe sobre as medidas estruturais e acções concretas que tenciona adoptar, a
curto e médio prazo e por ilha, relativamente aos seguintes problemas:
a) Melhoria da rede viária;
b) Regularização das carências e deficiências exis-
tentes nos transportes colectivos de passageiros;
c) Resolução de carências básicas ainda existentes
em vastas zonas rurais no que respeita ao abastecimento de água e luz.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 14 de Maio do ano transacto entreguei na mesa da Assembleia da República um requerimento ao Governo Regional dos Açores em que solicitava diversas informações sobre o Departamento de Oceanografia e Pescas do Instituto Universitário dos Açores.
Considerando que até à presente data não recebi qualquer resposta às questões então formuladas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis de novo requeiro ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional de Educação e Cultura, que me informe sobre o seguinte:
1) Que cursos são actualmente ministrados no
Departamento de Oceanografia e Pescas do instituto Universitário dos Açores?
2) Qual o objectivo de tais cursos? Estão eles
virados para a formação profissional ou para o sector da investigação?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As trabalhadoras do subsector de tapetes tipo Arraiolos da zona de Vila Nova de Gaia continuam com salários muito inferiores ao salário mínimo nacional e que variam entre 3000$ e 7000$ mensais.
Apesar de, em Agosto de 1979, uma comissão interministerial nomeada para o efeito ter concluído uma proposta de portaria que tentava resolver este problema, passou-se todo o ano de 1980 sem que o Ministério do Trabalho se tenha decidido a publicar a referida portaria.
Entretanto, de acordo com declarações dos representantes dos trabalhadores, vários contactos e deslocações ao Ministério do Trabalho apenas permitiram saber que a portaria continua a aguardar o despacho do Secretário de Estado do Emprego.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:
1) Quando espera o Ministério do Trabalho resol-
ver o grave problema destas trabalhadoras?
2) Estão previstos efeitos retroactivos a partir de
1 de Julho de 1980, nomeadamente quanto
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ao pagamento pelo Estado do subsídio previsto para completar o salário mínimo nacional?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do PCP, lida Figueiredo.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As funcionárias da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra com a categoria de serventes dirigiram à Assembleia da República uma exposição onde referem nada terem beneficiado com o Decreto-Lei n.° 191-C/79.
Concretamente, referem:
A pequena elasticidade do quadro não possibilita, a curto prazo, a nossa formação à categoria imeidatamente a seguir, que é a de contínuo.
A distanciação das duas categorias é de tal forma notória que o contínuo vence pela letra S, enquanto o servente se queda pela letra U.
O serviço que um e outro realizam é o mesmo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Reforma Administrativa e da Educação e Ciência, a prestação das seguintes informações:
1) Quais as razões (legais, de quadro ou outras)
que conduziram a esta situação?
2) Quais as medidas que estão previstas, ou em
estudo, para a corrigir?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma exposição dirigida por advogados com escritório na comarca de Marco de Canaveses a diversas entidades sobre a situação do Tribunal daquela comarca, onde se afirma, designadamente:
[...] por falta de funcionários, estão praticamente paralisados todos os serviços judiciários, ao mesmo tempo que, sem resolução, se vão amontoando os processos judiciais.
O que, acrescentam, é altamente lesivo do inalienável direito dos cidadãos a uma verdadeira justiça, a qual deve ser pronta e eficaz, ao mesmo tempo que arrasta os profissionais do foro para uma situação de crise, quer social, quer económica, atentatória da sua liberdade, isenção e dignidade.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem
ao Governo, por intermédio do Ministério da Justiça, a prestação das informações seguintes:
1) Está o Ministério da Justiça ao corrente da-
quela situação?
2) Que medidas e com que urgência vão ser
tomadas no sentido de obviar àquela situação caótica, tendo em vista não só a salvaguarda do direito à justiça como da liberdade e dignidade profissional dos advogados e demais profissionais do foro?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. —Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Vítor de Sá
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recente petição da Câmara Municipal de Ribeira de Pena veio chamar, mais uma vez, a atenção da Assembleia da República para as consequências que derivam das muitas assimetrias que subsistem na distribuição dos serviços de justiça e de registos no nosso país.
O caso de Ribeira de Pena ilustra claramente esta situação.
Sede de um concelho com uma população de 13 000 habitantes, distribuídos por sete freguesias, que abrangem uma área de cerca de 223 km2, oscliando a distância entre as freguesias e a sede do concelho entre 6 km e 25 km.
Em consequência, os que têm de recorrer aos serviços judiciais, ou os que a eles são chamados, têm de percorrer entre 60 km e 100 km para se dirigirem ao Tribunal de Vila Pouca de Aguiar, comarca em que estão inseridas as freguesias de Ribeira de Pena. Por outro lado, os munícipes que necessitem dos serviços de registo predial têm de dirigir-se, de igual modo, a Vila Pouca de Aguiar ou a Mondim de Basto, já que a área do concelho está, a esse nível, distribuída entre as conservatórias existentes naquelas povoações. Agrava a situação o facto de os munícipes, por vezes, não saberem a qual das conservatórias se devem dirigir.
Ora, a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, em reunião ordinária de 20 de Julho de 1978, deliberou, por unanimidade, requerer a criação da comarca de Ribeira de Pena, com área correspondente à do concelho, e a criação da Conservatória do Registo Predial na sede do concelho, com transcrição para a mesma dos registos ao mesmo respeitantes e existentes nas Conservatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mondim de Basto. Só que, até à data, não foi dada satisfação a esta reivindicação da autarquia local, que, aliás, dispõe de instalações para o funcionamento dos serviços solicitados.
É sabido que nem sempre se revela fácil a resolução de questões como as agora suscitadas, por carências de meios pessoais e técnicos ou mesmo de instalações. O que não se afigura justificável é que, como parece suceder no caso citado, sejam proteladas medidas para cuja adopção estejam reunidas condições bastantes.,
É o que importa indagar.
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II SÉRIE — NÚMERO 36
Nestes termos, as deputadas do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinadas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:
a) Listagem dos pedidos de criação de novas co-
marcas e serviços de registo, data da respectiva recepção e descrição sucinta do tratamento eventualmente dado a cada pedido;
b) Resenha dias diligências que o Governo ten-
ciona adoptar em relação a cada um dos requerimentos pendentes e, designadamente, caso exista, cópia do plano de criação e instalação, a curto e médio prazos, de novos serviços judiciais e de registo.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — As Deputadas do PCP: Maria Odete dos Santos — Georgette Ferreira.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando as carências escolares de que sofre Pevidém, parte integrante da área urbana de Guimarães;
Considerando que, apesar da adjudicação já efectuada da construção da escola do ciclo preparatório é apesar das diligências da Junta de Freguesia de S. Jorge de Selho nesse sentido, ainda não foi possível iniciar as respectivas obras;
Considerando que tal atraso afecta lamentavelmente os interesses da população e, antes de mais, de cerca de 900 crianças, obrigadas, neste momento, a uma deslocação diária de mais de 10 km para poderem frequentar as aulas do ensino preparatório:
Requeiro que, pelos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidos todos os elementos e esclarecimentos pertinentes.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando a situação existente no Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, onde, por falta de funcionários, estão praticamente paralisados todos os serviços, com as graves consequências que tal comporta para o andamento dos processos e, por conseguinte, para os interesses públicos e privados a que sc referem;
Considerando a representação enviada por advogados daquela comarca ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça, de que foi dado conhecimento aos diversos grupos parlamentares:
Requeiro que, pelo Ministério da Justiça, me sejam indicadas quais as medidas que, com carácter de ur-
gència, adoptou ou pretende adoptar para fazer frente à situação.
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Jorge Miranda.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Decreto-Lei n.D 98/80, de 5 de Maio, estabeleceu que uma percentagem do produto da venda da cortiça, a definir anualmente, até 28 de Fevereiro, por despacho conjunto dos Ministros da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, seria destinada às despesas de extracção e empilhamento da cortiça e operações culturais e de exploração do montado em prédios rústicos nacionalizados ou expropriados.
De acordo com a alínea g) do n.° 1 do artigo 12.° do referido decreto-lei, o Instituto dos Produtos Florestais deverá distribuir às entidades as verbas correspondentes aos custos de extracção e empilhamento de acordo com o seguinte calendário:
50% do valor estimado, a partir do dia 15 de Maio;
O restante, após confirmação, dada pelo corpo de assistência técnica de fiscalização, no termo da extracção.
A Comissão de Comercialização da Cortiça, criada na mesma altura pelo Decreto-Lei n.° 99/80, deveria submeter, até 30 de Novembro de cada ano, aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo um plano de utilização e distribuição das verbas destinadas a acções de investigação e desenvolvimento da silvicultura, bem como coordenar a aplicação da legislação em vigor sobre a comercialização da cortiça proveniete de prédios nacionalizados.
Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo que me sejam enviados os seguintes elementos, referentes à campanha de 1980:
a) Montante das verbas atribuídas e referentes
aios 50% do custo de extracção e empalhamento e percentagem do total a atribuir nos termos da alínea g) do n.° 1 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 98/80;
b) Situação referente aos restantes 50 % que de-
veriam ser entregues às entidades após terminarem a extracção e o empilhamento;
c) Cópia do plano de utilização c distribuição das
verbas referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.º 98/80;
d) Número de entidades vendedoras alvo de san-
ções por parte da Comissão de Comercialização da Cortiça e número de compradores autuados ou com processo em curso por falta de liquidação da cortiça levantada;
e) Cópia dos orçamentos elaborados nos termos
do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 99/ 80 e referentes ao ano de 1980 1981; f) Cópia do relatório da Comissão de Comercialização da Cortiça referente ao ano de 1980
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e elaborado nos termos do n.° 2 do artigo 9." do Decreto-Lei n.° 99/80.
Palácio de S. Bento, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Decreto-Lei n.° 98/80, de 5 de Maio, estabeleceu que 70 % do remanescente dos depósitos provenientes do produto da venda de cortiça de prédios nacionalizados ou expropriados seriam destinados a cobrir despesas com acções de estruturação fundiária, já realizadas ou a realizar.
Ao abrigo das disposições legais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas que me sejam enviados os seguintes elementos:
a) Quantitativo global das verbas referidas na alí-
nea b) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto--Lei n.° 98/80 e referentes à campanha de 1980;
b) Discriminação das acções de estruturação fun-
diária levadas a cabo;
c) Fotocópias das contabilizações efectuadas re-
lativas às referidas verbas e discriminadas pelas diversas direcções regionais de agricultura.
Palácio de S. Bento, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.
Requerimento
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas e respectivos departamentos, os seguintes esclarecimentos:
1) Desde há anos que se fala em acordos de
saneamento económico-financeiro para as empresas de navegação nacionalizadas, de modo a evitar o estrangulamento da marinha mercante portuguesa. Que razões têm impedido a celebração desses acordos?
2) Pensa o Governo restringir a actividade da
marinha mercante aos tráfegos das regiões autónomas?
3) Por que não são criadas e incentivadas em-
presas públicas de comércio externo com capacidade de negociar com os armadores portugueses contratos de transporte?
4) Que medidas cautelares pensa o Governo adop-
tar para defender o sector e as empresas no mesmo integradas da instalação em Portugal dos grandes operadores internacionais, no quadro da pretendida integração no Mercado Comum?
5) Que medidas está o Governo a tomar para
impedir o registo de navios no estrangeiro, prática que até a nacionalizada CNN e a tutelada Soponata, ao que se sabe, também seguiram?
6) A garantia e a segurança do abastecimento
nacional de bens essenciais e a preços estáveis exige o estabelecimento de contratos de transporte entre os grandes carregadores (Siderurgia, EPAC, AGA, empresas adubeiras, celuloses, cimentos, Petrogal, etc.) e as empresas de navegação. Tais contratos de longa duração deveriam permitir a recuperação dos capitais investidos na marinha mercante e permitir a planificação das encomendas aos estaleiros. Que medidas adoptou o Governo nesse sentido?
7) Quando é manifesta a falta de navios, ao
mesmo tempo que surgem propostas de vendas de navios ainda novos (Econave), que medidas pensa o Governo adoptar?
8) Pensa efectivamente o Governo vender o No-
gueira? Em tal circunstância, que compensações serão atribuídas à Soponata?
9) Perante a grave crise que atravessa o sector
da marinha mercante, que medidas pensa o Governo adoptar para garantir os postos de trabalho e a ocupação dos alunos saídos das escolas profissionais?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP abaixo assinado requer ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais, os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas pensa o Governo tomar para
salvaguardar a saúde dos trabalhadores da Estação Agronómica Nacional de Oeiras ainda não afectados pela grave doença profissional?
2) Encara o Governo a possibilidade de encerrar
provisoriamente o local até serem detectadas as verdadeiras causas da doença?
3) Que garantias serão dadas aos trabalhadores
doentes de serem cuidadosamente tratados e acompanhados neste período difícil e que tratamento lhes será dispensado quanto ao regime de faltas e descontos?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da UDP, Mário Tomé.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado da UDP abaixo assinado requer ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e da Habitação e Obras Públicas, os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas estão a ser tomadas pelo Governo para impedir a total destruição das
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II SÉRIE — NÚMERO 36
habitações dos moradores do Alto do Picão e da Mina da Pedra, da freguesia de Pedo-rido, concelho de Castelo de Paiva, provocada pela exploração mineira do sector das minas do Pejão? 2) Que garantias têm os moradores proprietários das casas já totalmente destruídas de que serão indemnizados dos prejuízos sofridos e de que novas casas lhes serão atribuídas, como é de inteira justiça?
Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Livro Branco sobre Regionalização (resposta a um requerimento do deputado Vital Moreira e outros, do PCP).
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, junto tenho a honra de enviar:
8 exemplares da publicação em epígrafe; 2 trabalhos elaborados pela Comissão de Planeamento da Região Norte.
Quanto aos demais elementos então requeridos, informo V. Ex.° de que não há disponibilidade material para corresponder ao seu fornecimento.
Com os melhores cumprimentos.
19 de Fevereiro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Lei de Bases do Sistema Educativo (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar que foi oportunamente enviada pelo Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Ciência à Comissão Parlamentar de Educação cópia de todas as críticas, pareceres e sugestões recebidos a propósito da lei em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
23 de Fevereiro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Aviso
Nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, João António Gonçalves do Amaral é nomeado, em comissão de serviço, chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), com efeitos a partir de 6 de Janeiro de 1981.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Fevereiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Ao abrigo do n.° 12 da Resolução n.° 195-A/80, de 6 de Junho, e do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, o licenciado Bernardo da Gama Lobo Xavier, assessor jurídico do quadro do pessoal da Assembleia da República, passou a ser abonado pela letra B da tabela geral de vencimentos da função pública, conforme processo anotado pelo Tribunal de Contas em 23 de Setembro de 1980.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Fevereiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Ao abrigo do n.° 12 da Resolução n.° 195-A/80, de 6 de Junho, e do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, Manuel Adolfo Baptista de Vasconcelos, redactor principal do quadro do pessoal da Assembleia da República, passou a ser abonado pela letra E da tabela geral de vencimentos da função pública, conforme processo anotado pelo Tribunal de Contas em 13 de Fevereiro corrente.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Fevereiro de 1981.—O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Ao abrigo do artigo 5.° da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, conjugado com os artigos 55.° e 57.° do Regimento da Assembleia da República, e do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 146-C/80, de 22 de Maio, depois de devidamente anotados pelo Tribunal de Contas em 13 de Fevereiro corrente, são prorrogados até ao final da presente sessão legislativa os contratos dos escriturarios-dactilógrafos de 2." classe Ana Emília Gouveia Alves, Isabel Maria Jesus e Silva, Isabel Maria Martins de Campos, Maria Vitória Lopes Grave, Maria Urbana Matias Gouveia Valentim e Rosa Maria da Silva Rodrigues de Oliveira.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 23 de Fevereiro de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA