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II Série — Número 42
Quarta-feira, 18 de Março de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Requerimentos:
Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre captações de água na várzea de Melides.
Do deputado Jorge Patrício e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas sobre a construção da Escola Preparatória de Alcochete.
Dos deputados Ercília Talhadas e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Governo relativo à supressão do programa televisivo para deficientes auditivos Vivemos.
Dos deputados Jorge Lemos e Dias Lourenço (PCP) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre captação das emissões de televisão no distrito da Guarda.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre cumprimento da legislação laboral na empresa Indústria Tabopan de Abreu & C.°, L.d*
Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo Regional dos Açores sobre obras de revitalização do porto da Horta, a construção do porto de Vila da PTaia da Vitoria, o porto de pesca industrial da ilha de S. Miguel e a Empresa Mutualista Açoreana.
Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Secretaria Regional de Educação e Cultura dos Açores sobre o incremento dá prática da cultura física e do desporto na Região.
Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo pedindo cfc pia de acordo firmado entre o Governo Português e o dos Estados Unidos da América sobre a utilização da base das Lajes, na ilha Terceira.
Do deputado Cabral Pinto (PCP) aos Ministérios da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa relacionado com os Decretos-Leis n.°* 191-C/79, de 25 de Junho, e 536/79, de 31 de Dezembro.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Emigração relacionado com perturbações mentais constatadas entre emigrantes portugueses e medidas de apoio.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Integração Europeia sobre eventuais estudos existentes quanto a um sistema monetário europeu e consequências deste para a nossa economia e sobre directivas da CEE.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Integração Europeia pedindo elementos relativos à sessão de 9 de Fevereiro último do Parlamento Europeu e sobre preços agrícolas na CEE.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros c da Integração Europeia solicitando cópia do relatório, de Fevereiro último, do Comité Económico e Social da CEE sobre energia.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o novo horário de visitas às crianças internadas no Hospital de S. José.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a integração dos jornalistas no Regime Geral da Previdência.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre critérios seguidos quanto aos tempos de emissão atribuídos a organizações de juventude e ao pluralismo da informação e sobre alterações de última hora na programação televisiva.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre indemnizações aos agricul-iores prejudicados pela geada em 1980.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre os censos populacionais de 1981.
Do deputado César de Oliveira (UEDS) aos Ministérios da Educação e Ciência e dos Negócios Estrangeiros sobre a colocação de professores portugueses nas comunidades de emigrantes e o ensino da nossa língua e cultura.
Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Justiça sobre a situação no Tribunal Judicial de Marco de Canaveses e medidas para melhoria do funcionamento dos tribunais.
Respostas a requerimentos:
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro a um requerimento do deputado Almeida Carrapato (PS) sobre o Parque Industrial de Faro.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro e do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Manuel Lopes e outros (PCP) sobre a Empresa Audio Magnética, L.<,a
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro a um requerimento dos deputados Ercília Talhadas e José Vitoriano (PCP) sobre o programa TV Show.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro a um requerimento do deputado José Ernesto de Oliveira (PCP) sobre o Gabinete de Emergência Médica.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro a um requerimento do deputado Mário Tomé (UDP) sobre exportação de armamento.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-•Ministro a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a adesão de Portugal à Carta Social Europeia.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro enviando ao deputado Magalhães Mota (ASDI) cópia do Plano de Reinstalação dos Serviços das Contribuições e Impostos.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre importação de leite em pó.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o esquema de subsídio ao papel de jornal.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre fomento do emprego.
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üo Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Sousa Franco (ASDI) pedindo informações relativas ao montante de avales concedidos pelo Estado.
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro a um requerimento do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre atrasos na publicação das Contas Gerais de Estado.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais, solicito que pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas me sejam respondidas as questões seguintes:
A fim de proporcionar o fornecimento de água à praia de Melides, a Câmara Municipal de Grândola tenciona proceder a captações para as quais pediu parecer à Direcção-Geral dos Recursos Hídricos.
Sabido que enfrentamos um ano de baixíssimos índices de precipitação, o que dificulta a recuperação dos caudais friáticos, são naturais as preocupações de que agricultores da várzea de Melides me deram conta no sentido de que as referidas captações poderão afectar fortemente a sua capacidade de rega, com óbvio prejuízo para as suas culturas.
Questões:
1) Levou a Direcção-Geral dos Recursos Hídri-
dricos em devida linha de conta no seu parecer os legítimos interesses dos agricultores locais?
2) No caso de terem fundamento as preocupa-
ções dos agricultores da várzea de Melides e a Câmara Municipal de Grândola insistir em levar avante o seu projecto, quais as medidas a tomar pela Direcção-Geral dos Recursos Hídricos ou a propor às entidades competentes para evitar os consequentes prejuízos?
Assembleia da República, 17 de Março de 1981.— O Deputado do PSD, Fernando Cardoso Ferreira.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola Preparatória de Alcochete, situada na Quinta do Vale Bom, onde anteriormente funcionou um posto de Telescola, atravessa o estado de extrema degradação que põe em causa as suas condições de funcionamento. Para além da deficiente instalação eléctrica, das infiltrações de água em todos os edifícios, da existência de fungos no tecto das salas, de um ambiente húmido e insalubre, da falta de uma sala própria para o acolhimento dos alunos nos intervalos das aulas, a escola atingiu uma situação de superlotação, impossibilitando em alguns períodos o funcionamento de disciplinas por falta de salas de aulas.
Tem sido constante a acção do conselho directivo, dos professores, dos alunos, dos pais, junto dos orga-
nismos governamentais competentes no sentido de apresentar o problema e solução para o ultrapassar, tendo recebido consecutivamente informações imprecisas acerca da resolução efectiva dos problemas colocados.
Nesse sentido, e porque urge que sejam tomadas medidas para que se ultrapasse esta situação, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem os seguintes esclarecimentos:
1) Por que razão não consta no plano da Direc-
ção-Geral das Construções Escolares, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, até 1984, a construção de uma escola em Alcochete, quando a Direcção-Geral do Equipamento Escolar garantiu que a construção do novo edifício se iniciaria em 1982?
2) Por que razão é dito pela DGEE que este
organismo não tem qualquer responsabilidade sobre o edifício central escolar, quando a Câmara Municipal de Alcochete cedeu gratuitamente ao MEC essas instalações para colmatar uma falta da rede escolar nos ensinos preparatório e secundário?
3 — Tendo-se a DGEE comprometido de que no início do ano lectivo estaria montado um pavilhão pré-fabricado de quatro espaços lectivos A. N., perguntamos por que razão apenas em 26 de Janeiro de 1981 foi iniciada a sua montagem, prevendo-se só estar completada em Março?
4) Está o Governo interessado em resolver este grave problema que a população de Alcochete vê com preocupação?
Quais as medidas que o Governo irá tomar?
Assembleia da República, 17 de Março de 1981.— Os Deputados: Jorge Patrício — Maria Odete dos Santos — Ercília Talhadas.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Fcd o ano ás 1981 proposto e consagrado pela ONU como «Ano Internacional do Deficiente», que Portugal aprovou.
A Constituição da República, no seu artigo 71.°, consagra como direito constitucional do deficiente: «O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação c integração dios deficientes, a desenvolver urna pedagogía que sensibilize a sociedade quanto aos deveres ide respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos [...]»
Na RTP havia vm programa para deficiemtes auditivos chamado Vivemos, que deixou de existir no Ano Internacional do Deficiente.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentáis aplicáveis, em nome do Grupo Paríamenitar do
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PCP os deputados abaixo assinados requerem ao Governo o seguinte esclarecimento:
Quais os critérios que levaram a Direcção de Programais da RTP a suprimir mo Ano Internacional do Deficiente o programa para diminuídos auditivos Vivemos.
Assembleia ida República, 17 de Marco de 1981. — Os Deputados: Ercília Talhadas — José Maia Nunes de Almeida.
Requerimento
Ex.™0 St. Presidente da Assembleia da República:
As populações dos distritos mais afastados da faixa litoral do País de há muito vêm reclamando contra as conduções marcadamente deficientes em que são recebidas as emissões de televisão do 1." canal e exigindo que o canal não continue a ser apenas privilégio) de certas regiões e assegure a efective cobertura de todo o país.
Destas preocupações se fez eco a Assembleia Municipal de Almeida, no distrito da Guarda, que em documento enviado a este grupo parlamentar (de que se anexa .fotocópia) sdiicita que seja feito pelos órgãos competentes tuim esforço para que o 2.° canal seja tornado extensivo ao distrato da Guarda e que sejam melhoradas as condições de emissão do 1.° canal para que eie (possa começar a ser recebido em condições aceitáveis.
Acresce que o faüto de a Tetevisão Portuguesa não assegurar s. estas (populações um bom nível de (recepção de emissões obriga a que .muitas vezes elas optem pela programação da televisão espanhola, essa sim recebida em condições substancialmente melhores, com todos os prejuízos daí decorrentes no campo informativo, cuituraí, etc.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, atmavés da SECS, a prestação das seguintes informações:
1) Pianos e projectos da RTP para a cobertura
total do .território nacional] com emissões do 1.° cariaJ em boas condições;
2) Existe atfgum projecto para a extensão dos
programas do 2.° canal a todo o território nacional? Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a sua concretização?
Assembleia ida República, 17 de Marrço de 1981. — Os Deputados, Jorge Lemos — Dias Lourenço.
Nota. — Segue-se a referida fotocópia.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com os representanites dos trabalhadores da empresa Indústria Tabopan de Abreu & C", L.*", no complexo de Vila Pouca de Agufar, não é cumprida qualquer legislação de trabalho, nomeadamente os co nitra tos colectivos de trabalho, as alterações de
tabeias salariais, dos salários mínimos nacionais, a lei sindical], etc.
Na empresa é praticamente proibido qualquer tipo de actividade skrdlicaí, dada a .perseguição aos activistas sindicais, através de processos disciplinares, suspensões e despedimentos, movida pela entidade patronal.
Assim, ao aibrügo das disposições constiitucionafe e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas já 'tomou este Ministério para
repor a legalidade na empresa, pondo fim aos entraves à actividade sindicai]?
2) Que medidas já tomou paira assegurar o paga-
mento dos salários legais nos prazos definidos por ied?
3) Que medidas já "tomou .para àrnipedk a repres-
são e os despedimentos abusivos e ilegais de 'trabalhadores praticados pela entidade patronal desta lempresa?
Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — A Deputada, Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em Março de 1980 soüòitei ao Governo Regional dos Açores várias 'informações sobre o projecto de revitalização do porto da Horta, na (ilha do Faial.
O facto ide não iter (recebido aité ao presente momento qualquer resposta e a constatação de que as obras ainda não se iniciarem tevam-me de novo a colocar a questão.
De facto, a concretização de iim tal projecto nevos-te-se de grande 'importância económica, porquanto firía permitir a melhoria substancial (do aproveitamento do referido porto, nos seus aspectos Comerciais, pesqueiros e de apoio à navegação desportiva. Por outro lado, são evidentes os benefícios que adviriam para os .habitantes dia ilha com a concretização idas obras referidas.
Nestes 'termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ide novo requeiro aio Governo Regional dos Açores que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Que razões estão na origem do atraso da con-
cretização idas obras de revitalização do ponto da Horta?
2) Para quando está previsto o concurso púbico
para adjudicação da l.a fase das referidas obras?
Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A dotação da Região Autónoma idos Açores de infra-estruturas para apoio às actividades econômicas surge como factor fundamentai pana a dinamização
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e o desenvolvimento da região e para a melhoria das condições de vida Neste domínio, como já tive oportunidade de salientar em anterior «requerimento, a construção do ponto da Vila da 'Praia da Vitória surge como necessidade urgentemente sentida peias populações da ilha Terceira. Trata-se de um empreendimento importante, sendo de salientar que o local previsto para a sua instalação goza ide boas condições naturais, dado que se sitiua inuma baía de grande amplitude e certamente com potmoialidades paira dar resposta as carénciae da fiíha em termos de acesso de navios de grande tonelagem. Há cerca de um amo chamei a atenção do Governo Regionaí para. o facto de, apesar de as obras se já terem iinioÈado, elas estarem a decorrer oom uma extrema lentidão. Ao que sabemos, a situação não se ateou, verificando-se que, .por um lado, o projecto definMvo do porto continua a mio ser do conhecimento público e que, por outro, são constantes as referências a que não se encontra ainda concluído. Todos estes aspectos causam sérias preocupações aos habitantes da ilha e urge que, com urgência, seja dada resposta a todas estas questões. Nestes > termos, ao abrigo das disposições constitu-cáonaSs e regimentais aplicáveis, de inovo requeiro ao Governo RegionaJ dos Açores que me sejam prestadas as seguintes informações: Existe já aitgum projecto definitivo para o porto ida Praia da Vitória? a) Caso a resposta seja afirmativa, requeiro o seu envio, com menção da empresa ou empresas a quem foram adjudicadas as obras e 'respectivas condições; b) Em caso de resposta negativa, que estu- dos se encontram já concluídos? Tem o Governo Regional alguma estimativa sobre o praz» de conclusão das obras? Assembleia da RepúbHca, 17 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos. Requerimento Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: São conhecidas as reivindicações dos pescadores de S. Miguel de verem construído na ilha um porto de pesca industrial A concretização de um tal projecto de certo iria permitir a superação das deficientes condições actuais e as más condições em que se realiza o trabalho relacionado com a faina da pesca. Por outro lado, seria dado mim importante passo para o desenvolvimento da actividade pesqueira, com a consequente criação de novos postos de trabafllho neste sector. Há cerca de um amo dirigi-me ao Governo Regional dos Açores colocando uma série de questões relativas à conoretíização de tal projecto. Não tendo obtido aité ao presente momento qualquer resposta, e continuando por definir as opções do Executivo Regional sobre tal matéria, as perguntas então formuladas não penderam a actualidade. Nestes termos, ao abrigo das disposições constítu-oionais e regi mentais aplicáveis, de novo requeiro ao Governo Regionaí dos Açores que me sejam prestadas as seguintes informações: 1) Foi já tomada alguma decisão peflb Executivo Regional sobre a localização do porto de pesca industrial da ilha de S. Miguel? 2) Caso a mesposta seja afirmativa, que fundamen- tos técnicos, económicos e sociais estiveram ■na origem de tal decisão? 3) Caso não haja ainda qualquer decisão tomada, pergunta-se: a) Existem já estudos elaborados sobre a matéria? b) Que entidades foram encarregadas da elaboração de tais estudos? Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos. Requerimento Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: Considerando que até ao presente momento não receba qualquer resposta do Governo Regional dos Açores a questões que formulei em Março de 1980 sobre a Empresa Mutualista Açoreana, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo requeiro ao Executivo Regional que me sejam prestadas as seguintes informações: 1) Número total de navios ao serviço da Empresa Mutualista Açoreana; 2) Desse inúmero total, quantos navios estão alugados: a) A entidades nacionais; b) A entidades estrangeiras; 3) Verbas gastas no aluguer de navios, especifi- cando as que se referem a gastos com entidades estrangeiras; 4) Quantitativos e tipos de subsídios atribuídos paio Governo Regional à Empresa Mutualista Açoreana; 5) Volumes globais de carga transportada em 1976, 1977, 1978, 1979 e 1980, com indicações de portos de partida c destino. Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos. Requerimento Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República: A Constituição da República Portuguesa determina no seu artigo 79.° que: «O Estado reconhece o direito dos cidadãos à cultura física e ao desporto, como meio de valorização humana, òncumbmdo4he promover, estimular e orientar a sua prática e difusão.» Como já tive oportunidade de salientar em requerimento formulado em Abril de 1980, este objectivo
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constitucional continua a carecer de expressão significativa na Região Autónoma dos Açores, apesar do trabalho anteriormente ireallizado pelas delegações da Direcção-Geral dos Desportos no oaimrpo do lançamento de alguns programas de dinamização desportiva e no lançamento de acções para o desenvolvimento da cultura física, com particular (relevância entre as camadas jovens.
Ora é precisamente a juventude açoriana quem neste momento, após a 'regionalização dos serviços relacionados com a oulltaira física e o desporto, questiona por que razão não só não se promovem novas iniciativas, como foram canceladas diversas acções previstas e programadas. De facto, não se compreende a razão de ser de tais factos, porquanto a regionalização de serviços não deveria corresponder a uma quebra de iniciativa, mas antes se deveria saldar, por uma correcta descentralização, na multiplicação das actividades e acções concretas a desenvolver. Por outro lado, o silêncio das autoridades regionais quanto às questões que sobre a matéria já formulei e a inexistência ide planos para o sector, ou pelo menos a sua não publicação, leva-me a colocar de novo algumas perguntas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, de novo requeiro ao Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional da Educação e Cultura, a prestações das seguintes informações:
Existe algum plano ou estudos prontos relativos à dinamização e difusão da prática da cultura física e do desponto ma Região Autónoma dos Açores?
a) Caso a resposta seja afirmativa, requeiro
o envio dos materiais existentes;
b) Em caso negativo, que razão (ou razões)
estão (estiveram) na origem do cancelamento de vários programas da responsabilidade das delegações da DGD?
Prevê o Governo Regional a concessão de qualquer tipo de subsídios às colectividades de cultura e recreio da Região enquanto entidades com panticular importância na dinamização e fomento ida prática da cultura física e do desporto?
Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviada cópia do acordo estabelecido entre o Estado Português e os Estados Unidos da América sobre a utilização da base das Lajes, na ilha Terceira, Região Autónoma dos Açores.
Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado, Jorge Lemos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os archeiros da Universidade de Coimbra apresentaram a diversas entidades uma exposição onde referem, nomeadamente, o seguinte:
1 — Em 1 de Setembro de 1980 dirigiu o Sr. Reitor da Universidade de Coimbra a S. Ex.a o Director-Geral do Ensino Superior o ofício A/1282, onde expunha, em termos precisos, o conflito claro resultante do texto da alínea /) do n.° 1 do artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 536/79, de 31 de Dezembro, em contraposto com o mapa i anexo àquele decreto-lei a que se refere o n.° 1 do artigo 39.°
2 — De facto, a alínea /) do n.° 1 do artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 536/79, de 31 de Dezembro, dispõe que «os lugares de guarda-mor e de archeiro serão providos de acordo com as normas aplicáveis no Dêcreto-Lei n.° 191-C/79, respectivamente para as categorias de encarregado de pessoal auxiliar e de contínuo [...]».
3 — Dispõe o n.° 1 do artigo 7.° do Decreto--Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, que usão uniformizadas as carreiras de pessoal auxiliar que compreendem as categorias de contínuo, porteiro e guarda, as quais integrarão as 1." e 2." classes a que correspondem, respectivamente, as letras S e T».
4 — Por seu lado, o mapa i anexo ao Decreto--Lei n.° 536/79 faz corresponder à categoria de archeiro a letra T, ignorando os comandos do texto da lei, que são a verdadeira expressão do legislador.
5 — Não parece haver dúvidas de que o articulado da alínea /) do n.° 1 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, para que aquele remete, quer equiparar em termos de desenvolvimento na carreira as categorias de archeiro e de contínuo.
6 — Só que, por um lapso, por certo involuntário, o referido mapa i anexo ao Decreto-Lei n.° 536/79 não faz corresponder a categoria de archeiro ao normal desenvolvimento na carreira que a alínea /) do n.° 1 do artigo 43.° do diploma determina, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, pois apenas atribui a letra T à categoria de archeiro, quando, por força dos textos legais citados, a categoria de archeiro integraria, necessariamente, a 1.a e 2.* classes, a que correspondem, respectivamente, as letras Se T.
7 — De acordo com o ofício A/1282, de 1 de Setembro de 1980, do Sr. Reitor desta Universidade, dirigido a S. Ex.* o Director-Geral do Ensino Superior, a Reitoria da Universidade de Coimbra procurou dar cumprimento ao disposto na lei interpretando convenientemente, a nosso ver, o querer do legislador, equiparando as categorias de archeiro e contínuo, em termos de progressão na respectiva carreira.
8 — No entanto, o Tribunal de Contas, na sua sessão de 24 de Julho de 1980, decidiu recusar o visto aos diplomas de provimento dos füncio-
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nários da Universidade de Coimbra para os lugares de archeiro de 1.a classe.
Refere o n.° 5 do ofício citado que «o douto Tribunal apoia-se unicamente no facto de no mapa i anexo ao Decreto-Lei n.° 536/79 existir apenas o corpo de archeiros, a que corresponde a remuneração da letra T e sem qualquer referência ao seu desenvolvimento por categorias ou classes».
9 — Não duvida por certo V. Ex.tt dos prejuízos que tal contradição, resultante do texto da lei e do mapa i anexo ao Decreto-Lei n.° 536/79, acarretou e acarreta para os archeiros da Universidade de Coimbra, que viram, assim, gorados para si os direitos que resultaram para todos os demais funcionários cujas categorias foram previstas no Decreto-Lei n.° 536/79, pela aplicação deste por força do disposto no artigo 43.°-A desse diploma, acrescentado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 118/80, de 13 de Maio.
10 — Por tais motivos, e porque a decisão do Tribunal de Contas é inapelável, os archeiros da Universidade de Coimbra, conscientes de que só a rectificação do mapa i anexo ao Decreto-Lei n.° 536/79 poderá pôr termo ao problema existente, solicitam a V. Ex.a que o grupo parlamentar de que é digno presidente diligencie no sentido de serem desencadeados os mecanismos legais que permitam rectificar, através de diploma jurídico adequado, o citado mapa anexo ao Decreto--Lei n.° 536/79.
11 — Os archeiros da Universidade de Coimbra consideram ser a rectificação solicitada a tarefa necessária a executar a fim de pôr termo à aludida contradição e minorar os prejuízos que dai lhes advieram.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa, a prestação urgente da seguinte informação:
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo e pelos departamentos ministeriais com responsabilidades no sector para corrigir a situação acima descrita?
Assembleia da República, 17 de Março de 1981.— O Deputado do PCP, Cabral Pinto.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Emigração, as seguintes informações:
I) Em 1979 uma equipa psiquiátrica da Faculdade de Medicina de Lisboa investigou as causas de perturbação constatadas entre emigrantes portugueses.
Segundo as conclusões do referido estudo, se tivesse sido criado em França um centro
de apoio aos emigrantes no sentido de os auxiliar a resolver os problemas de alojamento e outros relacionados com a integração profissional, muitos desses problemas teriam sido evitados.
a) A Secretaria de Estado conhece o re-
ferido estudo?
b) Desde quando?
2) Para além das viagens a que a Sr.° Secretária
de Estado se tem dedicado, estão ao menos em estudo outras actividades da Secretaria de Estado e, nomeadamente, a criação de formas de apoio aos emigrantes como as acima referidas?
3) Quantos assistentes sociais apoiam os portu-
gueses emigrados em França e qual:
a) A sua proporção em relação ao nú-
mero de portugueses residentes na mesma área geográfica;
b) O seu horário de trabalho;
c) A cobertura das zonas geográficas onde
reside maior número de portugueses.
Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Começando a acumular-se as contribuições para o estudo de um futuro «sistema monetário europeu», requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me informe:
a) Se existem estudos portugueses considerando
a perspectiva de um «sistema monetário europeu»;
b) Em caso afirmativo, quais as consequências
estimadas para a economia portuguesa.
Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota
Requerimento
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Integração Europeia, me seja fornecida:
a) Cópia das directivas da CEE relativas ao reconhecimento mútuo dos diplomas e qualificações profissionais e exercício de actividades económicas referentes ao sector dos bancos, estabelecimentos financeiros e de seguros;
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b) Cópia dos estudos portugueses sobre o mesmo assunto.
Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na sessão de 9 de Fevereiro do ano corrente, no Parlamento Europeu (documento n.° 1-554/80), foi abordado o problema do preço dos livros, que, na opinião dos parlamentares europeus, tendo em vista a sua importância cultural, não pode estar sujeito a critérios de produção e comercialização exclusivamente económicos.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Integração Europeia, me seja fornecido o texto integral do referido debate e dos documentos que o apoiaram.
Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Integração Europeia, me seja fornecida cópia da proposta de preços agrícolas para o período 1981-1982, apresentada em 18 de Fevereiro último pela Comissão Europeia.
Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mola.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Integração Europeia, me seja fornecida cópia integral do texto do relatório apresentado na ordem do dia do plenário do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (de 25-26 de Fevereiro último) intitulado na versão em francês Pour une croissance économe en énergie e da autoria de Saint-Geours.
Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me informe, tendo em consideração o novo horário de visitas do Hospital de S. José, se tem o seu apoio ou corresponde à sua orientação o facto de os pais das crianças internadas serem considerados como qualquer visita para os efeitos daquele horário.
Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me seja informado:
a) Quais as razões que determinaram a integra-
ção no regime geral da assistência médico--social da Caixa de Previdência dos Jornalistas?
b) Quais as razões pelas quais a medida foi to-
mada sem prévio conhecimento dos órgãos representativos dos jornalistas?
c) O Governo projecta — e para quando — a re-
visão da decisão tomada?
d) Como vão ser garantidos os direitos adquiri-
dos pelos jornalistas?
Assembleia da República, 17 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Sooial-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os critérios por parte da TV-AD conheceram na última semana um novo desenvolvimento, e pôde assim assistir-se à campanha de apoio televisivo a uma das listas concorrentes ao Congresso da Juventude Centrista.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., as seguintes informações:
1) Qual é o critério seguido pela televisão para
atribuir tempos de emissão (noticiosos ou não) a organizações de juventude?
2) De acordo com os referidos critérios, quais os
tempos de emissão utilizados desde Janeiro de 1981 em relação a iniciativas ou actividades da:
a) Juventude Social-Democrata;
b) Juventude Socialista;
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c) Juventude Centrista;
d) Juventude Comunista;
e) Juventude Monárquica;
f) Juventude da Acção Social-Democrata;
g) Juventude da UEDS;
h) Juventude da UDP?
3) Em relação ao Congresso de Tróia da Juven-
tude Centrista, qual foi o critério adoptado em relação às listas concorrentes? E qual o tempo de emissão concedido a cada uma delas e a sua distribuição de acordo com a programação?
4) Tenciona a Secretaria de Estado — e
quando— intervir na Radiotelevisão de forma a assegurar o pluralismo de informação?
Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da Repú* blica:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Quantas e quais foram as alterações da pro-
gramação emitida em relação à anunciada nos outros órgãos de comunicação social desde 15 de Fevereiro de 1981?
2) Quais as razões que justificaram tais alterações
de programação feitas à última hora e com total falta de respeito pelos telespectadores?
3) Se a Secretaria de Estado da Comunicação
Social tenciona intervir, e quando, para fazer respeitar os direitos dos utentes?
Assembleia da República, 17 de Março de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No ano de 1980 foram atribuídas aos agricultores atingidos indemnizações pelos prejuízos causados pela geada.
De igual modo, existe também um subsídio para o gasóleo de uso agrícola.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me informe:
I) Se as indemnizações pelos prejuízos causados pela geada foram já integralmente pagas e, em caso afirmativo, desde que data;
2) No caso de as referidas indemnizações ainda
não terem sido pagas na totalidade:
a) Qual o montante das indemnizações
solicitadas e não pagas?
b) Quais as razões que determinaram
tal situação?
3) Relativamente ao subsídio do gasóleo:
a) Quando foi paga a última prestação?
b) Que razões explicam tal atraso?
Assembleia da República, 17 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, justifique o facto de os inquéritos individuais que acompanham o censo da população deverem ser preenchidos com nome e morada do inquirido.
Mais requeiro que o Governo esclareça da constitucionalidade de tal informação e do tratamento que lhe será dado e, bem assim, indique quais as garantias que poderá oferecer de segredo em relação aos dados assim colhidos.
Assembleia da República, 17 de Março de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando o interesse que tem a colocação e manutenção de professores portugueses nas comunidades de emigrantes para o ensino da cultura e língua portuguesa;
Considerando que só com o apoio de professores portugueses se pode manter viva a presença da cultura portuguesa em comunidades com cultura e hábitos diferentes;
Considerando que, sem uma aprendizagem da língua portuguesa, os filhos de emigrantes se afastam ou vêem diminuir a intensidade dos laços que os podem ainda ligar com o seu país;
Considerando que são necessários a colaboração e o entendimento entre o Govemo Português e os governos dos países onde se encontram emigrantes portugueses para a resolução dos problemas que o ensino da língua e cultura portuguesa levantam:
Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Educação e Ciência, me informe dos seguintes pontos:
a) A colocação de professores nos países onde
existem comunidades de emigrantes te/n sido intensificada e alargada?
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b) Qual o número de professores e quais os paí-
ses que abrangem?
c) Qual o número de pessoas que têm sido abran-
gidas pelo ensino através de professores portugueses?
d) Qual a situação do nível de programas de en-
sino de português e se o mesmo tem sido quanto possível igual ao administrado no ensino em Portugal?
e) Qual a resolução para o problema do envio de
livros escolares no início do ano lectivo e a sua actualização?
Assembleia da República, 17 de Março de 1981 — O Deputado da UEDS, César Oliveira.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vários advogados com escritório na comarca de Marco de Canaveses enviaram há cerca de um mês uma exposição ao Conselho Superior Judiciário, de que o Govemo tomou conhecimento, a reclamar «medidas urgentes» para pôr cobro à «situação caótica em que se encontra o Tribunal Judicial» daquela comarca, onde, segundo o mesmo testemunho, «por falta de funcionários, estão praticamente paralisados todos os serviços judiciários».
Na mencionada exposição os signatários afirmam, no que estamos inteiramente de acordo, que aquela situação «é altamente lesiva do inalienável direito dos cidadãos a uma verdadeira justiça», e conduz aqueles profissionais «para uma situação de crise, quer económica, quer social, atentatória da sua liberdade, isenção e dignidade».
Este caso não é, infelizmente, um caso isolado. Bem pelo contrário. Trata-se de uma situação que atinge a generalidade dos nossos tribunais. E não só os judiciais!
Aliás o Governo reconhece no seu Programa que «o funcionamento dos tribunais continua gravemente afectado».
Face ao exposto, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que o Governo, através do Ministro da Justiça, me preste os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas tomou até à data o Governo para
resolver esta grave situação e, nomeadamente, que medidas concretas adoptou para pôr a funcionar o Tribunal Judicial de Marco de Canaveses?
2) Quais as medidas que estão planeadas e quais
os prazos previstos pelo Ministério da Justiça tendentes a pôr em funcionamento os tribunais e, consequentemente, a proporcionar aos cidadãos portugueses uma justiça pronta e eficaz.
Palácio de S. Bento, 13 de Março de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m<) Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Parque industrial de Faro.
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar que:
1 —Os esclarecimentos solicitados em 15 de Janeiro de 1981 pelo Sr. Deputado Júlio Filipe de Almeida Carrapato (PS) são semelhantes aos que constavam do requerimento apresentado em 14 de Agosto de 1980 pelos Srs. Deputados Luís Filipe Madeira, Luís Saias e António Esteves.
2 — A Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI), em 26 de Agosto de 1980, prestou as informações solicitadas, as quais foram publicadas no Diário da Assembleia da República, 2." serie, n.° 85, de 30 de Setembro de 1980.
Nesta resposta, após se historiarem as acções desenvolvidas para a localização do parque do distrito de Faro, esclarece-se que a EPPI se inclinava para uma das duas propostas de zonas industriais constantes do anteprojecto de urbanização da cidade de Faro — situada a poente do Patacão, junto à via férrea.
Mais se informava que a EPPI aguardava a aprovação do plano de urbanização para então apresentar superiormente o anteprojecto da localização e instalação do parque industrial. Só depois de aprovado o anteprojecto pelo Ministério da Indústria e Energia, após audição prévia às entidades interessadas, a EPPI poderá arrancar com os trabalhos e acções necessários ao lançamento das obras.
3 — Em contactos recentemente efectuados fomos informados que o plano de urbanização de Faro vai entrar na fase de discussão pública, a que se seguirá a fase de aprovação. A situação de espera mantém-se, consequentemente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 2 de Março de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.1»0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: requerimento dos Srs. Deputados Manuel Lopes, Joaquim Miranda e Ercília Talhadas (PCP) sobre a empresa Audio Magnética, L.*1
Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar, no que respeita ao Ministério dos Assuntos Sociais, que:
1 — A empresa Audio Magnética — Material para Gravação, L.da, é devedora de contribuições à Previdência no montante de 71 861 546$, com referência a Novembro de 1980.
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2 — O valor conhecido das contribuições em dívida reporta-se ao período compreendido entre Dezembro de 1977 e Novembro de 1980, mantendo-se a falta de pagamento das contribuições vencidas posteriormente a esta data.
3 — A empresa celebrou em 1978 um acordo com a Caixa de Previdência e Abono de Família de Leiria para pagamento da dívida em prestações, acordo esse a que não foi dado cumprimento.
Com os melhores cumprimentos.
5 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: requerimento dos deputados Manuel Lopes, Joaquim Miranda e Ercília Talhadas (PCP) sobre a empresa Audio Magnética, L.*»
Em referência ao solicitado no requerimento de 18 de Dezembro de 1980, subscrito pelos Srs. Deputados Manuel Lopes, Joaquim Miranda e Ercília Talhadas (PCP), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de informar V. Ex.» de que não é possível transmitir elementos relacionados com a posição de uma qualquer empresa perante a banca, uma vez que, nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 47 909, de 7 de Setembro de 1967, esses elementos não podem ser utilizados para outros fins que não sejam os do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito ou os de elaboração paraestatfs-tica. De acordo com o estipulado no n.° 1 do artigo 6.' do referido decreto-lei, a falta de cumprimento deste dever é punível com a pena prevista no artigo 290." do Código Penal.
Com os melhores cumprimentos.
Lisboa, 2 de Março de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
de amortização (145 contos) dos custos com as obras de adaptação cénica efectuadas no Teatro de Maria Matos, no total de 1300 contos (145X9).
Este valor foi, portanto, inteiramente amortizado nos nove primeiros programas, sendo certo que esta série estava previsto continuar a ser produzida no decurso de 1981 e no mesmo espaço cénico;
b) Não é possível apurar os custos do programa
«A Visita da Cornélia». De facto, só em 1 de Janeiro de 1980 foi introduzida na RTP a utilização de uma ficha de produção que permite o cálculo dos encargos com cada programa.
Acresce que «A Visita da Cornélia» era basicamente um concurso com a participação de amadores, pelo que qualquer comparação com o «TV Show» parece inaceitável;
c) O critério utilizado pela Direcção de Progra-
mas na escolha dos artistas participantes no «TV Show» foi o da sua qualidade.
Teve-se em conta a promoção dos artistas e da música portuguesa. Em todas as edições ambos estiveram presentes. Refira-se, a propósito, que o programa utilizou em permanência uma orquestra com cerca de 40 executantes nacionais —facto sem precedentes na RTP—, despendendo-se cerca de 350 contos por semana;
d) Os cacheis pagos aos artistas estrangeiros que
participaram no «TV Show» foram os seguintes:
Sacha Distei — 250 000$.
Alcione — 500 000$.
Johny Logan —250000$.
Petula aarck — 600 000$.
Julie Rogers — 150 000$.
Juan Manuel Serrat (por emitir) — 250 000$.
Com os melhores cumprimentos.
5 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: requerimento dos Srs. Deputados Ercília Talhadas e José Vitoriano (PCP) sobre o programa «TV Show».
Em resposta ao solicitado por V. Ex.» no ofício em referência, tenho a honra de informar que:
a) A RTP produziu até ao final de 1980 nove edições do programa «TV Show». O custo médio de cada edição foi de cerca de 1270 contos. Nesta verba está incluída a quota
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Gabinete de Emergência Médica.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência, tenho a honra de informar de que a notícia publicada no jornal A Tarde em 21 de Janeiro, a que se refere o requerimento do Sr. Deputado José Ernesto Oliveira (PCP), dada a ambiguidade do seu texto, motivou um esclarecimento que o referido jornal também publicou na sua edição do dia 24 seguinte1.
De facto, o Gabinete de Emergência Médica não adquiriu quinze viaturas de luxo de marca francesa,
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pelo que as informações requeridas pelo Sr. Deputado sc encontram prejudicadas.
Com os melhores cumprimentos.
5 de Março de 1981—0 Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO 00 PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: requerimento do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) sobre exportação de armamento.
Em resposta ao solicitado no ofício em referência, tenho a honra de informar que:
1) Desde 1977 não foi autorizada qualquer expor-
tação de armamento ou munições para a África do Sul;
2) Foram efectuadas vendas de armamento e
munições destinadas ao Paraguai, Chile e S. Salvador durante os anos de 1979 e 1980;
3) Portugal mantém relações diplomáticas com
os países referidos em 2), em relação aos quais não existe nenhum embargo decretado pela ONU, ao contrário do que acontece relativamente à África do Sul;
4) Assim sendo, não se vê qualquer desrespeito
por preceitos constitucionais nem, evidentemente, lugar para qualquer inquérito.
Com os melhores cumprimentos.
2 de Março de 1981. —O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a adesão de Portugal à Carta Social Europeia.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência, tenho a honra de informar que, com vista à adesão de Portugal à convenção em epígrafe, foi oportunamente constituído um grupo de trabalho interdepartamental encarregado dc estudar as implicações que derivam dessa adesão.
A existência de mecanismos de controle previstos pela Carta, que obrigam ao preenchimento periódico de questionários pelas autoridades competentes dos Estados parte, exige um estudo criterioso, presentemente em curso, que permita averiguar se poderemos satisfazer os níveis mínimos exigidos pelo diploma
Em face do que antecede não é, neste momento, ainda possível prever quando se processará a adesão à referida convenção.
Com os melhores cumprimentos.
4 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre as repartições de finanças.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a rio ofício em referência, junto tenho a honra de enviar o Plano de Reinstalação dos Serviços das Contribuições e impostos.
Com os melhores cumprimentos.
4 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre importação de leite em pó.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.° no ofício em referência, tenho a honra de informar que:
1 — Correm seus termos na Secção Especial de Fiscalização n.° 1 seis processos por presumível importação ilícita de leite em pó, a granel, em sacos de 25 kg, de origem holandesa e ou alemã, contra firmas nacionais com sede em Lisboa.
2 — O valor da importação em causa é de cerca de 40000000$ e corresponde a 1 364 730 kg.
3 — Os autos mostram que já haviam sido efectivadas transacções do montante de 497 000 kg, no valor de 43 405 000$.
4 — Resulta do principal processo, após a realização de inúmeras e profícuas diligências, que o produto era questão foi importado a coberto dos Boletins de Registo de Importação (BRI), emitidos pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, os quais referem «suplemento para a alimentação de animais» (leite substituição acondicionado em sacos de papel com a capacidade de 25 kg cada um).
5 — Pelo resultado de algumas análises já efectuadas a parte do produto apreendido, constata-se que este é próprio para consumo humano.
6 — Desta forma, face a elementos existentes nos vários processos, pressupõe-se que entrou no País, em quantidades ainda por apurar, leite em pó próprio para consumo público e «suplemento para alimentação de
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animais» utilizando os BRI, já mencionados, o que, a verificar-se, terá sido certamente de conluio com firmas exportadoras.
7 — Estas operações de importação foram feitas através da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, em virtude de o «suplemento» referido se encontrar isento do pagamento de direitos alfandegários.
8 — É de notar que unicamente a Junta Nacional dos Produtos Pecuários está autorizada a importar leite em pó para consumo humano.
9 — Por ora, não se encontra provado o total destino do produto importado nas condições referidas.
10 — Todos os processos foram participados ao Ministério Público, tendo em atenção o n.° 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 377/77, de 6 de Setembro, e encontram-se na fase de inquérito preliminar para posterior remessa aos tribunais territorialmente competentes.
Com os melhores cumprimentos.
2 de Março de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre subsídio ao papel de jornal.
Em resposta à primeira parte do solicitado por V. Ex." no ofício em referência, tenho a honra de informar que:
1) Está nos planos da SECS, efectivamente, rever
o esquema vigente do subsídio ao papel, nomeadamente no que tange ao perfeccio-namento do controle dos exemplares de facto vendidos de cada publicação;
2) Na base desta intenção está o desejo de evitar
locupletamentos —que se suspeita existirem — por parte de certas publicações que, por via da apresentação de números de vendas assaz elevados, vêem o seu benefício alargado iniquamente e em prejuízo das demais, posto que, existindo um montante fixo para distribuir, o contributo por exemplar será tanto menor quanto mais elevado for o número de exemplares vendidos — e qualquer declaração errónea neste domínio leva, como é óbvio, a uma diminuição do subsídio por unidade—, donde o acima apontado prejuízo que se pretende evitar, moralizando a figura;
3) Os estudos concernentes ao tema estão inter-
ligados com os que respeitam ao diploma regulador do controle das tiragens, sector em que tem havido frequentes contactos com o Conselho de Imprensa; são trabalhos morosos por natureza, não se podendo de momento prever, com um mínimo de aproximação que não possa ser desmentido na prática, o seu termo.
Quanto à actualização do subsídio, foi nesta data solicitada informação ao Ministério das Finanças e do Plano.
Com os melhores cumprimentos.
2 de Março de 1981. —O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre fomento do emprego.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.» no ofício em referência, tenho a honra de informar que:
1 — À urgente necessidade de se procurar solucionar questões do emprego previstas na Lei Orgânica da Secretaria de Estado do Emprego (Decreto-Lei n.° 762/74, de 30 de Dezembro), respondeu aquele departamento, numa 1." fase, com a ordenação de um quadro normativo regulamentador das diferentes medidas de apoio selectivo.
2 — Entre outros, foram implementados os seguintes regimes jurídicos:
2.1 — Regime jurídico dos apoios à criação de postos de trabalho (prémios de emprego), consubstanciado no Decreto-Lei n." 416/80, de 27 de Setembro (em vigor desde 27 de Outubro de 1980), e nos Despachos Normativos n.°* 357/80 e 391/80, de 13 de Novembro e 31 de Dezembro, respectivamente (este regime foi anteriormente regulado pelo Despacho Normativo n.° 315/78, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Despachos Normativos n.°* 3/80 e 156/80, de 4 de Janeiro e 13 de Maio, respectivamente);
2.2 — Regime jurídico dos apoios financeiros de manutenção de postos de trabalho, actualmente consubstanciado no Despacho Normativo n.° 198/80, de
3 de Julho, que veio introduzir alterações ao Despacho Normativo n.° 316/78, de 30 de Novembro;
2.3 — Regime jurídico de apoio selectivo a situações de reconversão e reorganização de empresas, visando o reemprego dos respectivos trabalhadores, consagrado no Despacho Normativo n.° 197/80, de 3 de Julho, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Despacho Normativo n.° 1/81, de 5 de Janeiro;
2.4 — Regime jurídico das bolsas de formação profissional e dos subsídios de emprego-)'armação (de iniciação e de qualificação), consubstanciado nos Despachos Normativos n.°s 214/80 e 215/80, de 23 de Julho;
2.5 — Quadro jurídico das acções de promoção do emprego, constante do Decreto-Lei n.° 445/80, de
4 de Outubro, à luz do qual deverão os instrumentos legais actualmente em vigor ser interpretados e, se necessário, revistos.
3 — Todas as acções cuja viabilidade é legítimo prever no quadro dos normativos acima referenciados são desenvolvidas em estreita articu/ação com 0 Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD), criado pelo Decreto-Lei n.° 759/74, de 30 de Dezem-
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bro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n." 353-D/77 (com a rectificação publicada no Diário da Republica, 1." série, n.° 227, de 30 de Setembro de 1977) e 423/77, de 29 de Agosto e 7 de Outubro, respectivamente.
Com os melhores cumprimentos.
26 de Fevereiro de 1981. —O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO
Assunto: Requerimento do Deputado Sousa Franco (ASDI) pedindo informações relativas ao montante de avales concedidos pelo Estado.
1 — Por força do disposto no n.° 3 do artigo único da Lei n.° 35/79, de 7 de Setembro, deverá o Governo informar a Assembleia da República sobre as operações de crédito interno e externo garantidas.
2 — Assim, relativamente ao período de 1 de Julho a 30 de Setmebro de 1980, o Estado prestou avales a operações de crédito, com reflexo nos limites fixados pelo n.° 3 do artigo 6.° da Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio, totalizando as responsabilidades assumidas:
a) Operações de crédito interno:
Através do IAPMEI 88 476500S00 Outras ..................... 4 094 550 070S00
4 183 026 570S00
b) Operações de crédito ex-
terno .......................... -$-
4 183 026 570SÕÕ
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 3 de Fevereiro de 1981. — O Secretário de Estado do Tesouro, Mário Martins Adegas.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (ASDI) sobre atrasos na publicação das Contas Gerais do Estado.
Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência, tenho a honra de informar de que a Conta Geral do' Estado de 1977 foi já enviada à Assembleia da República; quanto à de 1978, encontram-se na Imprensa Nacional, já prontos para publicação, todos os elementos que constituem aquele documento, encontrando-se o respectivo relatório em fase de ultimação; relativamente à de 1979, o seu encerramento poderá ter lugar até ao fim do próximo mês de Maio.
Mais informo V. Ex.° de que os atrasos verificados nos encerramentos das contas anteriores têm tido reflexo nas contas seguintes, dado que só mais tarde começam os trabalhos de conferência destas últimas. Para além disso, têm tido bastante influência no atraso do encerramento das contas públicas tanto as modificações estruturais em vários Ministérios como o facto de os últimos Orçamentos Gerais do Estado terem entrado em vigor em data posterior ao início do ano. Especialmente esta última circunstância origina operações de anulação de autorizações de pagamento emitidas em conta de orçamento provisório e, consequentemente, novo processamento em conta das dotações de novo orçamento, provocando um trabalho adicional aos serviços de contabilidade.
Como medidas tomadas para acelerar a publicação das Contas Gerais do Estado, destaco:
Diminuição dos atrasos por parte de algumas das direcções de finanças no envio das contas mensais de pagamento modelo n.° 48 que acompanham os recibos das despesas públicas e correcto ordenamento dos recibos dentro das contas respectivas;
Intervenção junto do Banco de Portugal no sentido de os balancetes com os recibos de pagamentos serem enviados à Direcção de Finanças de Lisboa, ordenados por Ministérios e com atraso não superior a oito dias;
Solicitação de colaboração mais intensa na Imprensa Nacional-Casa da Moeda, principalmente na parte final do trabalho de composição, impressão e brochura dos respectivos volumes da CGE.
Relativamente ao ano de 1980, foi determinado o envio às delegações da Contabilidade Pública, por parte das direcções de finanças, das contas de pagamento das despesas públicas, devidamente organÍ7a-das, até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam, devendo as de Dezembro ser remetidas até fins de Fevereiro seguinte.
Com os melhores cumprimentos.
27 de Fevereiro de 1981. — O Chefe de Gabinete, Manuel Pinto Machado.
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