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II Série — Número 45
Terça-feira, 24 de Março de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Requerimentos:
Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a revisão e ajustamento das taxas de câmbio consulares.
Do deputado Luís Patrão (PS) ao Governo sobre contratação de serviços de empresas de vigilância para organismos do Estado.
Da deputada Ercília Talhadas e outros (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre avaliação e fixação de rendas sociais.
Dos deputados Silva Graça e Ercília Talhadas (PCP) ao Governo relativo ao diploma das carreiras dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro.
Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo relativo a vários problemas do Bairro do Aleixo, no Porto.
Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o projecto de estatuto profissional do pessoal dos consulados e embaixadas.
Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Governo sobre a situação dos trabalhadores dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais venho solicitar que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam fornecidas as seguintes informações:
Uma das pretensões que mais insistentemente me têm sido veiculadas por emigrantes quer do círculo da Europa quer do resto do Mundo diz respeito à actualização das taxas de câmbio consular.
Pretendem a generalidade dos emigrantes que as referidas taxas de câmbio sejam automaticamente ajustadas aos seus valores de mercado, ou então que esses ajustamentos se processem sempre que os diferenciais relativamente aos mercados financeiros normais excedam a tolerância de 5%.
Nesse sentido, venho solicitar, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a prestação das seguintes informações:
a) Quando projecta o Ministério dos Negócios Estrangeiros rever as actuais taxas de câmbio consulares relativamente aos diversos países de mais forte emigração?
6) Quais os estudos ou propostas elaborados relativamente à introdução de mecanismos de ajustamentos periódicos e, eventualmente, automáticos?
Lisboa, 23 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Têm proliferado nos últimos anos as denominadas «empresas de vigilância», com funções e objectivos mal definidos, cujos serviços têm vindo a ser contratados por companhias e empresários privados, para fins nem sempre legalmente explícitos.
Ultimamente, a actividade de tais empresas chegou também ao campo da política, com a contratação, chegada ao conhecimento público, de uma delas, intitulada Ronda — Serviços e Sistemas de Segurança, L.dB, para assegurar os serviços de segurança da campanha eleitoral do general Soares Carneiro.
Mais recentemente, todavia, operou-se um alargamento do habitual raio de acção daquelas empresas, com a contratação daquela mesma Ronda por parte de diversos serviços públicos, de entre os quais cito o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis e o Instituto de Acção Social Escolar, tendo-lhe sido confiados os serviços de portaria e vigilância das respectivas instalações, funções antes exercidas por funcionários públicos pertencentes aos quadros daqueles serviços.
Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Educação e Ciência, me seja prestada informação sobre o seguinte:
a) Quais os serviços públicos que celebraram con-
tratos de prestação de serviços com as denominadas empresas de vigilância e quais foram elas?
b) Qual a legislação ao abrigo da qual se pro-
cessaram aquelas contratações?
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c) Quais os poderes e deveres cometidos aos fun-
cionários daquelas empresas no exercício de funções em serviço públicos?
d) Quais as condições financeiras estabelecidas
para a citada prestação de serviços?
e) Qual o critério de escolha da referida empresa
Ronda para prestação de serviços no FAOJ e no IASE, mais concretamente, qual o processo de apresentação e selecção de candidaturas estabelecido por aquelas empresas públicas contratantes?
Mais requeiro me seja enviadas cópias de todos os contratos celebrados entre entidades públicas e rmpresas privadas ditas de segurança, bem como de toda a documentação afim.
Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — O Deputado, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os moradores do Plano Integrado de Almada, conjunto inacabado de 580 fogos no Monte da Caparica, património do FFH, são na sua esmagadora maioria realojados de casas degradadas da Quinta do Valdeão, Alcaniça, Panajoia e Raposo.
Segundo alguns órgãos de comunicação social, mais de 300 moradores do Bairro de Rendas Sociais de Almada entregaram no passado dia 12 do corrente um abaixo-assinado ao Ministério da Habitação e Obras Públicas contestando as mensalidades propostas pelo FFH.
A situação criada é de tal modo grave que vem prejudicar seriamente o orçamento de numerosas famílias. Por exemplo, algumas famílias que pagavam rendas de algumas centenas de escudos (em barracas) ficarão a pagar rendas entre 3670$ e 5830$, o que representa para muitas o pagarem ao Estado, em nome de renda social, mais de um quatro do seu rendimento.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Ministério da Habitação e Obras Públicas os seguintes esclarecimentos:
1) Se o Governo considera justo que a fixação
de renda social tenha em conta os subsídios de férias e de Natal e que considere essas verbas no estado ilíquido;
2) Se o Governo considera justo uma família
pagar de renda social ao Estado um quatro do seu rendimento familiar;
3) Se o Governo tenciona continuar a aplicar
os mesmos critérios de avaliação das rendas sociais.
Assembleia da República, 23 de Março de 1981. — Os Deputados: Ercília Talhadas — António Mota — José M. Maia — Silva Graça.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — A Direcção-Geral do Tesouro é uma importante estrutura do Ministério das Finanças e do Plano, nela se configurando os serviços centrais como responsáveis por importantes operações de escrita interna do Tesouro, designadamente no conjunto das operações relacionadas com a dívida pública directa e garantida (que inclui a utilização dos empréstimos e pagamentos de encargos) e no conjunto de instruções e de processamento de abonos aos serviços locais, às tesourarias da Fazenda Pública.
2 — Os Decretos Regulamentares n.os 28/78 e 31 /78, que criaram direcções de serviços e divisões na Direcção-Geral do Tesouro, salientaram a necessidade de reformas de fundo «quer a nível dos serviços centrais quer a nível dos serviços regionais, que a nova lei orgânica não deixará de introduzir».
3 — Foi entretanto publicado em 29 de Dezembro de 1979 o Decreto-Lei n.° 519-A1/79 sobre a estrutura orgânica e funcional das tesourarias da Fazenda Pública, na dependência da Direcção-Geral do Tesouro, tendo sido reanalisadas as carreiras das classes trabalhadoras e reclassificadas as suas categorias profissionais. Os trabalhadores dos serviços centrais, entretanto, aguardavam a aprovação da lei orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, que tem vindo a ser continuadamente adiada.
4 — Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem urgentemente ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, as seguintes informações:
1) Qual a situação do projecto de diploma sobre
as carreiras nos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro?
2) Qual a posição do Governo em relação aos
problemas da participação emolumentar?
Assembleia da República, 23 de Março de 1981. — Os Deputados: Silva Graça — Ercília Talhadas — António Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
No bairro camarário do Porto conhecido por Bairro do Aleixo, com 5 torres de 13 andares, vivem mais de 330 famílias, ou seja, cerca de 1200 moradores, dos quais mais de 700 são crianças. Nestas autênticas «ilhas ao alto» o abandono por parte das entidades oficiais e a degradação total das condições de habitação tornam a vida dos moradores quase insuportável: os elevadores não funcionam, alguns canos do lixo estão rebentados, o saneamento básico precisa de ser substituído, o abastecimento de água não funciona devidamente. Às crianças resta-lhes brincar no lixo que rodeia as torres para onde a câmara não envia qualquer funcionário de limpeza ou pequenas reparações. Quanto ao equipamento social só existe a boa vontade
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dos seus moradores, que continuam à espera que se cumpram as promessas eleiçoeiras, em vésperas de eleições, da Secretaria de Estado da Família para a construção das zonas verdes, do parque infantil, do centro para a terceira idade, do campo desportivo, das obras nas varandas para evitar que continuem crianças a tombar para a morte do alto das torres.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério dos Assuntos Sociais, à Secretaria de Estado da Família e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:
1) Que medidas já foram tomadas para resolver
os mais graves problemas dos moradores do Bairro do Aleixo, nomeadamente a resolução dos problemas do saneamento básico, do abastecimento de água, dos canos do lixo, dos elevadores, das obras das varandas, da falta de equipamento social e zonas verdes?
2) Quais as razões por que não foram ainda ini-
ciadas as obras de construção do edifício «Construção de Raiz», que podia satisfazer as principais necessidades de equipamento social?
3) Quais as razões que levam a Câmara do Porto
a protelar a realização do referido projecto, sendo certo que a Comissão de Moradores se compromete a apresentá-lo pronto, o que a Câmara não aceita sem pagamento de 1200 contos?
4) Qual a razão por que não existe qualquer
serviço camarário de limpeza do Bairro e pequenas reparações das cinco torres?
Assembleia da República, 23 de Março de 1981. — A Deputada, Ilda Figueiredo.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Têm desde há longos anos os funcionários dos consulados e embaixadas portuguesas na Europa, normalmente designados como trabalhadores assalariados em prestação eventual de serviço, vindo a lutar pela obtenção de um vínculo ao Estado Português e mais propriamente à função pública.
Em recentes negociações realizadas entre o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa (STCDE) e o Ministério dos Negócios Estrangeiros foi acordada a apresentação de um projecto de estatuto para os referidos que seria discutido até ao final de Maio de 1980.
Face ao completo silêncio por parte do MNE, em Fevereiro de 1981 o STCDE enviou ao MNE o seu caderno reivindicativo, propondo duas datas para início de negociações.
Após entrevista com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e perante o nítido recuo relativamente à promessa de elaboração do estatuto, decidiu o STCDE desencadear uma greve-aviso de três horas nos postos consulares e embaixadas da Europa.
Assim, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que me informe do seguinte:
a) Que razões levaram o MNE a enviar o pro-
jecto de estatutos elaborado pelo STCDE ao Ministério da Reforma Administrativa sem qualquer parecer nem prévia discussão com o STCDE, como havia sido previamente acordado?
b) Quando pensa o MNE responder ao ofício
do MRA acerca do envio do referido projecto de estatuto, sem qualquer espécie de parecer?
c) Entende o MNE ser de elementar justiça dotar
os trabalhadores dos consulados e embaixadas de um estatuto profissional?
d) Quando pensa o MNE fixar o calendário de
negociações e designar quem o representa?
e) Concorda o MNE na generalidade com o
caderno reivindicativo apresentado pelo STCDE? Em caso negativo pensa apresentar uma contraproposta? E quando o fará?
/) Tendo em conta os problemas delicados que esta situação levanta, quando pensa o MNE receber os representantes dos trabalhadores do STCDE?
Palácio de S. Bento, 20 de Março de 1981.— O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os trabalhadores dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro têm vindo, durante a vigência dos VI e VII Governo, a solicitar e a exigir a aprovação de um diploma de reestruturação dos seus serviços. Por falta do referido diploma de reestruturação, os trabalhadores destes serviços têm as suas regalias diminuídas em relação aos das outras 8 direcções-gerais do Ministério das Finanças e até em relação aos seus colegas da mesma Direcção-Geral, mas dos serviços locais.
Insurgindo-se quanto às faltas de resposta e resolução do problema e qualificando até de negligente a acção do sector de governo que lhes diz respeito, os trabalhadores chegaram a proceder a uma greve de zelo e a uma greve total durante dois dias (greve que, segundo a delegação por nós recebida, foi seguida por 80% dos trabalhadores).
É perante esta situação que:
1.° Se pergunta das razões por que são sujeitos a discriminação, quanto às regalias auferidas, os trabalhadores dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro;
2.° Se requer ao Governo que tome medidas para que os trabalhadores dos vários serviços da Secretaria de Estado do Tesouro sejam tratados em pé de igualdade.
Palácio de S. Bento, 23 de Março de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.
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