II Série — Número 45

Terça-feira, 24 de Março de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Requerimentos:

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a revisão e ajustamento das taxas de câmbio consulares.

Do deputado Luís Patrão (PS) ao Governo sobre contratação de serviços de empresas de vigilância para organismos do Estado.

Da deputada Ercília Talhadas e outros (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre avaliação e fixação de rendas sociais.

Dos deputados Silva Graça e Ercília Talhadas (PCP) ao Governo relativo ao diploma das carreiras dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro.

Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo relativo a vários problemas do Bairro do Aleixo, no Porto.

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o projecto de estatuto profissional do pessoal dos consulados e embaixadas.

Do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) ao Governo sobre a situação dos trabalhadores dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais venho solicitar que, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me sejam fornecidas as seguintes informações:

Uma das pretensões que mais insistentemente me têm sido veiculadas por emigrantes quer do círculo da Europa quer do resto do Mundo diz respeito à actualização das taxas de câmbio consular.

Pretendem a generalidade dos emigrantes que as referidas taxas de câmbio sejam automaticamente ajustadas aos seus valores de mercado, ou então que esses ajustamentos se processem sempre que os diferenciais relativamente aos mercados financeiros normais excedam a tolerância de 5%.

Nesse sentido, venho solicitar, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a prestação das seguintes informações:

a) Quando projecta o Ministério dos Negócios Estrangeiros rever as actuais taxas de câmbio consulares relativamente aos diversos países de mais forte emigração?

6) Quais os estudos ou propostas elaborados relativamente à introdução de mecanismos de ajustamentos periódicos e, eventualmente, automáticos?

Lisboa, 23 de Março de 1981. — O Deputado do PSD, Luís Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm proliferado nos últimos anos as denominadas «empresas de vigilância», com funções e objectivos mal definidos, cujos serviços têm vindo a ser contratados por companhias e empresários privados, para fins nem sempre legalmente explícitos.

Ultimamente, a actividade de tais empresas chegou também ao campo da política, com a contratação, chegada ao conhecimento público, de uma delas, intitulada Ronda — Serviços e Sistemas de Segurança, L.dB, para assegurar os serviços de segurança da campanha eleitoral do general Soares Carneiro.

Mais recentemente, todavia, operou-se um alargamento do habitual raio de acção daquelas empresas, com a contratação daquela mesma Ronda por parte de diversos serviços públicos, de entre os quais cito o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis e o Instituto de Acção Social Escolar, tendo-lhe sido confiados os serviços de portaria e vigilância das respectivas instalações, funções antes exercidas por funcionários públicos pertencentes aos quadros daqueles serviços.

Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Educação e Ciência, me seja prestada informação sobre o seguinte:

a) Quais os serviços públicos que celebraram con-

tratos de prestação de serviços com as denominadas empresas de vigilância e quais foram elas?

b) Qual a legislação ao abrigo da qual se pro-

cessaram aquelas contratações?