24 DE MARÇO DE 1981

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dos seus moradores, que continuam à espera que se cumpram as promessas eleiçoeiras, em vésperas de eleições, da Secretaria de Estado da Família para a construção das zonas verdes, do parque infantil, do centro para a terceira idade, do campo desportivo, das obras nas varandas para evitar que continuem crianças a tombar para a morte do alto das torres.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério dos Assuntos Sociais, à Secretaria de Estado da Família e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas para resolver

os mais graves problemas dos moradores do Bairro do Aleixo, nomeadamente a resolução dos problemas do saneamento básico, do abastecimento de água, dos canos do lixo, dos elevadores, das obras das varandas, da falta de equipamento social e zonas verdes?

2) Quais as razões por que não foram ainda ini-

ciadas as obras de construção do edifício «Construção de Raiz», que podia satisfazer as principais necessidades de equipamento social?

3) Quais as razões que levam a Câmara do Porto

a protelar a realização do referido projecto, sendo certo que a Comissão de Moradores se compromete a apresentá-lo pronto, o que a Câmara não aceita sem pagamento de 1200 contos?

4) Qual a razão por que não existe qualquer

serviço camarário de limpeza do Bairro e pequenas reparações das cinco torres?

Assembleia da República, 23 de Março de 1981. — A Deputada, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm desde há longos anos os funcionários dos consulados e embaixadas portuguesas na Europa, normalmente designados como trabalhadores assalariados em prestação eventual de serviço, vindo a lutar pela obtenção de um vínculo ao Estado Português e mais propriamente à função pública. 

Em recentes negociações realizadas entre o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa (STCDE) e o Ministério dos Negócios Estrangeiros foi acordada a apresentação de um projecto de estatuto para os referidos que seria discutido até ao final de Maio de 1980.

Face ao completo silêncio por parte do MNE, em Fevereiro de 1981 o STCDE enviou ao MNE o seu caderno reivindicativo, propondo duas datas para início de negociações.

Após entrevista com o Ministro dos Negócios Estrangeiros e perante o nítido recuo relativamente à promessa de elaboração do estatuto, decidiu o STCDE desencadear uma greve-aviso de três horas nos postos consulares e embaixadas da Europa.

Assim, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, que me informe do seguinte:

a) Que razões levaram o MNE a enviar o pro-

jecto de estatutos elaborado pelo STCDE ao Ministério da Reforma Administrativa sem qualquer parecer nem prévia discussão com o STCDE, como havia sido previamente acordado?

b) Quando pensa o MNE responder ao ofício

do MRA acerca do envio do referido projecto de estatuto, sem qualquer espécie de parecer?

c) Entende o MNE ser de elementar justiça dotar

os trabalhadores dos consulados e embaixadas de um estatuto profissional?

d) Quando pensa o MNE fixar o calendário de

negociações e designar quem o representa?

e) Concorda o MNE na generalidade com o

caderno reivindicativo apresentado pelo STCDE? Em caso negativo pensa apresentar uma contraproposta? E quando o fará?

/) Tendo em conta os problemas delicados que esta situação levanta, quando pensa o MNE receber os representantes dos trabalhadores do STCDE?

Palácio de S. Bento, 20 de Março de 1981.— O Deputado da UEDS, António Poppe Lopes Cardoso.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro têm vindo, durante a vigência dos VI e VII Governo, a solicitar e a exigir a aprovação de um diploma de reestruturação dos seus serviços. Por falta do referido diploma de reestruturação, os trabalhadores destes serviços têm as suas regalias diminuídas em relação aos das outras 8 direcções-gerais do Ministério das Finanças e até em relação aos seus colegas da mesma Direcção-Geral, mas dos serviços locais.

Insurgindo-se quanto às faltas de resposta e resolução do problema e qualificando até de negligente a acção do sector de governo que lhes diz respeito, os trabalhadores chegaram a proceder a uma greve de zelo e a uma greve total durante dois dias (greve que, segundo a delegação por nós recebida, foi seguida por 80% dos trabalhadores).

É perante esta situação que:

1.° Se pergunta das razões por que são sujeitos a discriminação, quanto às regalias auferidas, os trabalhadores dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro;

2.° Se requer ao Governo que tome medidas para que os trabalhadores dos vários serviços da Secretaria de Estado do Tesouro sejam tratados em pé de igualdade.

Palácio de S. Bento, 23 de Março de 1981. — O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.