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II SÉRIE - NÚMERO 45

c) Quais os poderes e deveres cometidos aos fun-

cionários daquelas empresas no exercício de funções em serviço públicos?

d) Quais as condições financeiras estabelecidas

para a citada prestação de serviços?

e) Qual o critério de escolha da referida empresa

Ronda para prestação de serviços no FAOJ e no IASE, mais concretamente, qual o processo de apresentação e selecção de candidaturas estabelecido por aquelas empresas públicas contratantes?

Mais requeiro me seja enviadas cópias de todos os contratos celebrados entre entidades públicas e rmpresas privadas ditas de segurança, bem como de toda a documentação afim.

Assembleia da República, 20 de Março de 1981. — O Deputado, Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os moradores do Plano Integrado de Almada, conjunto inacabado de 580 fogos no Monte da Caparica, património do FFH, são na sua esmagadora maioria realojados de casas degradadas da Quinta do Valdeão, Alcaniça, Panajoia e Raposo.

Segundo alguns órgãos de comunicação social, mais de 300 moradores do Bairro de Rendas Sociais de Almada entregaram no passado dia 12 do corrente um abaixo-assinado ao Ministério da Habitação e Obras Públicas contestando as mensalidades propostas pelo FFH.

A situação criada é de tal modo grave que vem prejudicar seriamente o orçamento de numerosas famílias. Por exemplo, algumas famílias que pagavam rendas de algumas centenas de escudos (em barracas) ficarão a pagar rendas entre 3670$ e 5830$, o que representa para muitas o pagarem ao Estado, em nome de renda social, mais de um quatro do seu rendimento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Ministério da Habitação e Obras Públicas os seguintes esclarecimentos:

1) Se o Governo considera justo que a fixação

de renda social tenha em conta os subsídios de férias e de Natal e que considere essas verbas no estado ilíquido;

2) Se o Governo considera justo uma família

pagar de renda social ao Estado um quatro do seu rendimento familiar;

3) Se o Governo tenciona continuar a aplicar

os mesmos critérios de avaliação das rendas sociais.

Assembleia da República, 23 de Março de 1981. — Os Deputados: Ercília Talhadas — António Mota — José M. Maia — Silva Graça.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Direcção-Geral do Tesouro é uma importante estrutura do Ministério das Finanças e do Plano, nela se configurando os serviços centrais como responsáveis por importantes operações de escrita interna do Tesouro, designadamente no conjunto das operações relacionadas com a dívida pública directa e garantida (que inclui a utilização dos empréstimos e pagamentos de encargos) e no conjunto de instruções e de processamento de abonos aos serviços locais, às tesourarias da Fazenda Pública.

2 — Os Decretos Regulamentares n.os 28/78 e 31 /78, que criaram direcções de serviços e divisões na Direcção-Geral do Tesouro, salientaram a necessidade de reformas de fundo «quer a nível dos serviços centrais quer a nível dos serviços regionais, que a nova lei orgânica não deixará de introduzir».

3 — Foi entretanto publicado em 29 de Dezembro de 1979 o Decreto-Lei n.° 519-A1/79 sobre a estrutura orgânica e funcional das tesourarias da Fazenda Pública, na dependência da Direcção-Geral do Tesouro, tendo sido reanalisadas as carreiras das classes trabalhadoras e reclassificadas as suas categorias profissionais. Os trabalhadores dos serviços centrais, entretanto, aguardavam a aprovação da lei orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro, que tem vindo a ser continuadamente adiada.

4 — Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem urgentemente ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, as seguintes informações:

1) Qual a situação do projecto de diploma sobre

as carreiras nos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro?

2) Qual a posição do Governo em relação aos

problemas da participação emolumentar?

Assembleia da República, 23 de Março de 1981. — Os Deputados: Silva Graça — Ercília Talhadas — António Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:

No bairro camarário do Porto conhecido por Bairro do Aleixo, com 5 torres de 13 andares, vivem mais de 330 famílias, ou seja, cerca de 1200 moradores, dos quais mais de 700 são crianças. Nestas autênticas «ilhas ao alto» o abandono por parte das entidades oficiais e a degradação total das condições de habitação tornam a vida dos moradores quase insuportável: os elevadores não funcionam, alguns canos do lixo estão rebentados, o saneamento básico precisa de ser substituído, o abastecimento de água não funciona devidamente. Às crianças resta-lhes brincar no lixo que rodeia as torres para onde a câmara não envia qualquer funcionário de limpeza ou pequenas reparações. Quanto ao equipamento social só existe a boa vontade